materia nº 10/2023

Ofnafa Municipal de CagulGO 
Poder Legislativo 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAQ _Assinatura 
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Projeto de Lei Ordinária n°62/2023, de 03/10/2023 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Ementa: "Altera o artigo 7° da Lei n°2483/2022 e da 
outras providências." 
EMENDA MODIFICATIVA N°i0 /2023. 
Altera oArt. 1° do Projeto de Lei acima 
identificado. 
Art.1° 0 Art. 1° do Projeto de Lei n° 62/2023, de 03 de outubro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. i o 
Art.7° Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos 
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite 
de 8% (oito por cento) sobre o total de despesas nela fixada, 
utilizando como recursos os definidos no artigo 43 parágrafo 
1° da Lei Federal n°4.320/64 de 17 de março de 1964." 
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos C 4- dias do 
mês de \_Me,'="10------ do ano de 2023. 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40 
CAMARA 
MUNICIPAL DE CACU 
0 Legislativo Mais Perto de Você 
Justificativa 
A presente Emenda Modificativa proposta se fez necessária para, considerando a 
informação vinda a esta Casa de Leis, via oficio enviado/respondido pelo Poder 
Executivo Municipal, junto com o qual vieram as cópias dos decretos de 
suplementação editados e publicados até setembro de 2023, os quais somados os 
valores chega ao patamar de R$4.614.000,00, deixando claro que ainda há margem 
para suplementação daqueles 5% antes autorizados. Com a Emenda proposta, a 
porcentagem de suplementação será elevada para 8%, considerando a proximidade 
do fim do exercício orçamentário (2023) e a disposição desta Casa de Leis em estar 
apreciando outra(s) matéria(s) desta natureza caso se faça necessário, faz 
entendermos que está em um bom patamar a suplementação através de decreto. 
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.goleg.br: sapl.cacu.go.leg.br 
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