materia nº 10/2023

rflara Municipal de Cagu/GC 
Poder Legislativo 
PROTOCOLO N°. o,qc_ soci 
Fls.: 3C.) ‘ Livro. cc-' 
Data:C't L-4...%_/20.11. As:1kela) 
Assinatura 
011. 
CAMA RA 
MUNICIPAL DE CACU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei Ordinária n°71/2023, de 31/10/2023 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer Concessão de Direito Real de Uso de um 
imóvel (sobra de quadra, localizado ao lado direito 
da subestação de energia elétrica), pendente de 
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis 
local, para a empresa CONQUISTA VEÍCULOS 
LTDA e dá outras providências 
EMENDA ADITIVA N°.
".0/2023. 
Cria o Inciso VIII doArt. 5° do Projeto de 
Lei acima identificado. 
Art.1° Fica criado o Inciso VIII doArt. 5° do Projeto de Lei n°71/2023, de 31 de outubro 
de 2023, com a seguinte redação: 
"Art. 5° 
VIII — para a aplicação das penalidades previstas neste artigo 
é indispensável a prévia notificação do Município 
Concessionária." 
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 0)---dias do 
mês de --/)(,),(rt7t/7,0-- do ano de 2023. 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu -Goias- CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE Clip 
0 Legislativo Mais Perto de Você 
Justificativa 
A presente Emenda Aditiva ora proposta, se fez necessária para evitar situações que 
estão sendo recorrentes, uma vez que tem chegado ao conhecimento desta Casa 
Legislativa incontáveis questionamentos de pessoas físicas ou jurídicas que foram 
contempladas com a posse/concessão de direito real de uso deareaspúblicas desta 
Cidade e que apenas ficam sabendo, por ouvir dizer, ou até mesmo pelo novo 
concessionário, de que houve nova destinação daarea. Isso, a normatização do dever 
de notificar, traz a ciência formal da violação do contrato de concessão aos 
concessionários e maior segurança jurídica aos envolvidos, além de transparência aos 
atos administrativos públicos, o que não é favor a ninguém, sendo mero cumprimento 
da lei. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40