| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | Altera destinação de quadra n° 02 do Conjunto Arco-Íris , autoriza sua doação ao Estado de Goiás para construção e dá outras providências. |
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APRUVTAVV EM CC voTAÇÃO À Secretaria Z providenciar. APFKUVADO = v OTAÇÃO la para providenciar. À Socrei TURA MUNICIPA ] / PROJETO DE LEI NºdO /92, DEL pedlezermbro DE 1992. Ú AP R OVADO Altera destinação da quadra nº 02 Em 3º votação À Secretaria para providenciar. E Cau Z! IS ZA = sua doação ao Estado de Goiás para do Conjunto Arco-fris, autoriza construção de escola e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação da Quadra nº 02 do Conjunto Arco-Íris, com área total de 4.536,00m2, que faz parte do R-1-4.005, do CRI local, constituída de 18 lotes residenciais para o que era destinada, tendo a seguinte descrição: Quadra nº 02, Avenida 20 de Outubro, 40m mais chanfro de 4,24m; Rua nº 01, 93,00m mais chan fro de 4,24m. Rua nº 11, 40,00m mais chanfro de 4,24m, Rua nº 02, 93, O0m; mais chanfro de 4,24m com a área de 4.536,00m2. Parágrafo Único - Fica autorizada a doação da área descri- ta no Artigo ao Estado de Goiás para que o mesmo construa uma Escola a nível de 1º e 2º grau . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiá dezembro de 1992. / uv REGISTRO FLs.9% DO LIVRO Nº, 43 GAL ÉS L EE / Ei JUSTIFICATIVA: | Dando uma atenção especial ao Setor da Educação no nosso * Município, o que é uma preocupação constante, e, ainda,pela oportuni dade que é oferecida pelo Estado em pretender construir uma Escola a nível de 1º e 2º grau em Caçu, desde que seja-lhe fornecida a E Eça Ed : sa necessária para tal, propomos a doação da área descrita no pro- jeto de lei e colocamos à apreciação dessa Câmara de Vereadores, so- licitando a aprovação do mesmo por unanimidade. APROVADO EM 2 aNDIAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÕES REUNIDAS Projeto de Lei nº 90/92, de 01/12/92 Autoria = Chefe do Poder Executivo Altera destinação da quadra nº 02 do Conjunto Arco-Íris, autoriza sua doa- ção ao Estado de Goias para constru ção de escola e da outras providênci- as. PARECER O município tem se preocupado muito com o Setor da Educação, o que é uma preocupação constante, foi oferecida uma oportunidade que o município nao pode recusar, o Estado pretende construir uma escola a nível del1Sezoº graus em Caçu, desde que seja fornecida a área necessária para tal, desta forma foi proposto a doação da área descrita no projeto de lei. É O RELATÓRIO. Face ao exposto acima, as Comissões Reunidas declaram-se favoráveis a apro vação da propositura em epigrafe. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ao 1º dia do mês de dezembro de 1992.