br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 90/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaAltera destinação de quadra n° 02 do Conjunto Arco-Íris , autoriza sua doação ao Estado de Goiás para construção e dá outras providências.
native_id4238

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

APRUVTAVV
EM CC voTAÇÃO
À Secretaria Z providenciar.
APFKUVADO
= v OTAÇÃO
la para providenciar.
À Socrei
TURA MUNICIPA
]
/
PROJETO DE LEI NºdO /92, DEL pedlezermbro DE 1992.
Ú
AP R OVADO Altera destinação da quadra nº 02
Em 3º votação
À Secretaria para providenciar. E
Cau Z! IS ZA = sua doação ao Estado de Goiás para
do Conjunto Arco-fris, autoriza
construção de escola e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da Quadra nº 02 do
Conjunto Arco-Íris, com área total de 4.536,00m2, que faz parte do
R-1-4.005, do CRI local, constituída de 18 lotes residenciais para o
que era destinada, tendo a seguinte descrição: Quadra nº 02, Avenida
20 de Outubro, 40m mais chanfro de 4,24m; Rua nº 01, 93,00m mais chan
fro de 4,24m. Rua nº 11, 40,00m mais chanfro de 4,24m, Rua nº 02, 93,
O0m; mais chanfro de 4,24m com a área de 4.536,00m2.
Parágrafo Único - Fica autorizada a doação da área descri-
ta no Artigo ao Estado de Goiás para que o mesmo construa uma Escola
a nível de 1º e 2º grau .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiá
dezembro de 1992.
/
uv
REGISTRO
FLs.9% DO LIVRO Nº, 43
GAL ÉS L EE / Ei
JUSTIFICATIVA: |
Dando uma atenção especial ao Setor da Educação no nosso *
Município, o que é uma preocupação constante, e, ainda,pela oportuni
dade que é oferecida pelo Estado em pretender construir uma Escola
a nível de 1º e 2º grau em Caçu, desde que seja-lhe fornecida a
E
Eça Ed :
sa necessária para tal, propomos a doação da área descrita no pro-
jeto de lei e colocamos à apreciação dessa Câmara de Vereadores, so-
licitando a aprovação do mesmo por unanimidade.
APROVADO
EM 2 aNDIAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÕES REUNIDAS
Projeto de Lei nº 90/92, de 01/12/92
Autoria = Chefe do Poder Executivo
Altera destinação da quadra nº 02 do
Conjunto Arco-Íris, autoriza sua doa-
ção ao Estado de Goias para constru
ção de escola e da outras providênci-
as.
PARECER
O município tem se preocupado muito com o Setor da Educação, o que é uma
preocupação constante, foi oferecida uma oportunidade que o município nao
pode recusar, o Estado pretende construir uma escola a nível del1Sezoº
graus em Caçu, desde que seja fornecida a área necessária para tal, desta
forma foi proposto a doação da área descrita no projeto de lei.
É O RELATÓRIO.
Face ao exposto acima, as Comissões Reunidas declaram-se favoráveis a apro
vação da propositura em epigrafe.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ao 1º dia do
mês de dezembro de 1992.

open original →