texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1,1 Sawa brner
Câmaraa Municipal de Cagu/G0
Poder Legislativo
PROTOCOLO N° . aG,
MARAs. 3e Livro:
MUNICIPAL DE CAtUtta:_e_/ f2O3Às -SGGusAct)
O Legislativo Mais Perto de Você
ssinatura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA 0
Projeto de Lei Ordinária n° 73/2023, de 31/10/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer Concessão de Direito Real de Uso de área do
lote n° 02, da Quadra n° 13, do Loteamento Industrial
II, para a empresa 52.313.151 MARLINDO
FRANCISCO DE MELO e dá outras providências"
EMENDA ADITIVA N°12J2023.
Cria o Inciso VIII doArt. 5° do Projeto de
Lei acima identificado.
Art.1° Fica criado o Inciso VIII doArt. 5° do Projeto de Lei n° 73/2023, de 31 de outubro
de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 5°
VIII — para a aplicação das penalidades previstas neste artigo
é indispensável a prévia notificação do Município
Concessionária."
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02- dias do
mês de\41,07/7.72707,0--- do ano de 2023.
Vereador EIRA SILVA
R ator -
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- saptcacu.go.ieg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
0 Legislativo Mais Perto de Você
Justificativa
A presente Emenda Aditiva ora proposta, se fez necessária para evitar situações que
estão sendo recorrentes, uma vez que tem chegado ao conhecimento desta Casa
Legislativa incontáveis questionamentos de pessoas físicas ou jurídicas que foram
contempladas com a posse/concessão de direito real de uso de áreas públicas desta
Cidade e que apenas ficam sabendo, por ouvir dizer, ou até mesmo pelo novo
concessionário, de que houve nova destinagão da área. Isso, a normatização do dever
de notificar, traz a ciência formal da violação do contrato de concessão aos
concessionários e maior segurança jurídica aos envolvidos, além de transparência aos
atos administrativos públicos, o que não é favor a ninguém, sendo mero cumprimento
da lei. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu -Goias- CEP: 75813-000
CN PJ: 24.858.722/0001-40
open original →