materia nº 3/2018

ADM 2017 - 2020
INDO PARA MELHORAR SUA VIDA
TRABALHA! Sud
PROJETO DE LEINº. 03 |, DE fSDE JANEIRO DE 2018
“Autoriza investimento para aquisição de ponte de
estrutura metálica, reconhece como caso de
emergência, prevista no art. 24, inciso IV da Lei Nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras
providências”. É is
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica: Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei: cc AB Do di SODA
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
investimento para aquisição de ponte de estrutura metálica de perfis metálicos
com dimensão conforme detalhamento do projeto e sua instalação, até o limite
de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
$ 1º. O padrão de ação que poderá ser utilizado é o USI-SAC-300 —
USIMINAS, COS-AR-COR 400 — COSIPA ou ASTM — A36. .
8 2º. A ponte prevista no “caput” deste artigo deverá ser instalada sobre o
Córrego Retiro, no ramal de estrada por onde transita veículos do transporte
escolar do Município.
& 3º. Fica reconhecida a situação prevista no inciso IV do Art. 24 da Lei de
Licitação nº 8.666, de 21 de junho de 1993, uma vez que a atual ponte
existente sobre o mencionado córrego, comprometer a segurança de pessoas
que por ela passam.
8 4º. Para a aquisição deverá o Município munir-se de três orçamentos
apresentados por empresas credenciadas, para comercialização de produto de
tal natureza.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta
de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2018, suplementadas até o valor. referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário. Rana ;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. dei Repr
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 9 dias do
mês de janeiro de 2018. E SSD O A e en
ANA CAUIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal.
RABALHANDO PARA MELHORAR SUA Vil
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 004 * jaon8, DE 19 JANEIRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza investimento para aquisição de ponte de estrutura metálica,
reconhece como caso de emergência, prevista no art. 24, inciso IV da Lei
Nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar investimento na aquisição e
instalação de uma ponte de estrutura metálica, bem assim reconhece como caso de
emergência, prevista no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, a instalação da
mencionada ponte, dado o estado de conservação da ponte que se encontra instalada
no local.
A ponte a ser instalada será sobre o Córrego do Retiro, no Ramal de Estrada
Municipal, que cruza sobre tal córrego, em razão da ponte de madeira ali existente, se
encontrar totalmente comprometida e para não comprometer a segurança das
pessoas que por ali passam, inclusive aos veículos do transporte escolar, será
interditada pela Prefeitura.
A instalação desta ponte sobre o Córrego do Retiro, no local mencionado,
requer bastante urgência, principalmente em considerando que ela deverá ser
interditada, impossibilitando o transporte escolar que por ali passa, e levando ainda,
em consideração que as aulas terão início na próxima segunda-feira, dia 22 de janeiro
de 2018.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei, que aliás requer
tomada de posição com muita urgência.
Na certeza de- que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos
aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 19 de janeiro de 2018.
Ana'Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor.
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. | Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-0WMrer Legislativo
Caçu/GO.
dei PROTOCOLO Nº: GbWO OO
Is.:- ASS. iivro;: OD
Data: BA (OL 72048 As:A luas
S Assinatura