materia nº 13/2023

Municipal de Cagu/G0 
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PROTOCOLO N°.C aC2 k.2 
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MUNICIPAL DE CACElata: /.__v2023._ s 
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Assinatura 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei Ordinária n°74/2023, de 31/10/2023 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer Concessão de Direito Real de Uso da área do 
lote n° 09-A, da Quadra n° 16, do Loteamento 
Industrial 11, para a empresa SUZILENE 
APARECIDA JUNQUEIRA e dá outras providências" 
EMENDA ADITIVA N° 13 /2023. 
Cria o Inciso VIII doArt. 50 do Projeto de 
Lei acima identificado. 
Art.1° Fica criado o Inciso VIII doArt. 5° do Projeto de Lei n° 74/2023, de 31 de outubro 
de 2023, com a seguinte redação: 
"Art. 5° 
VIII — para a aplicação das penalidades previstas neste artigo 
é indispensável a prévia notificação do Município 
Concessionária." 
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 0-7— dias do 
mês de t/fiiyipeyrdi,e)--- do ano de 2023 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 I Acosse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu -Goias- CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40 
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CAMARA 
MUNICIPAL DE CACU 
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Justificativa 
A presente Emenda Aditiva ora proposta, se fez necessária para evitar situações que 
estão sendo recorrentes, uma vez que tem chegado ao conhecimento desta Casa 
Legislativa incontáveis questionamentos de pessoas físicas ou jurídicas que foram 
contempladas com a posse/concessão de direito real de uso de áreas públicas desta 
Cidade e que apenas ficam sabendo, por ouvir dizer, ou até mesmo pelo novo 
concessionário, de que houve nova destinagão da área. Isso, a normatização do dever 
de notificar, traz a ciência formal da violação do contrato de concessão aos 
concessionários e maior segurança jurídica aos envolvidos, além de transparência aos 
atos administrativos públicos, o que não é favor a ninguém, sendo mero cumprimento 
da lei. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40