materia nº 77/2023

PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
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PROJETO DE LEINº J4 (2023 de OR de novembro de 2023.
“Altera redação do $ 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº
2124/17, de 19 de dezembro de 2017 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇUI/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do $ 1º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.124/17, de
19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º
8 1º O repasse de que trata o caput deste artigo será feito através de depósito
bancário na Agência nº 4734, da Caixa Econômica Federal, na conta corrente
indicada pelo médico, até o dia 23 de cada mês, subsequente à contratação”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franço, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO CIC NBIE
Fis.: 3 [tm Livro:OQO %
Data OR (SA 12093 As S3hZOMy
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“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 — E
GABINETE DA PREFEITA Sinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 504 /2023 CAÇU/GO, o DE NOVEMBRO DE 2023.
Assunto: “Altera redação do 8 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2124/17, de 19 de dezembro de
2017 e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Leinº “74 /2023, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
A alteração proposta está motivada no fato de poder contratar médico e/ou médicos de
contas diferentes da constante no referido parágrafo.
Em virtude da alteração proposta do mencionado dispositivo legal da Lei nº 2.124/19, de 19 de
dezembro de 2017, solicitamos a análise e votação deste projeto em regime de urgência,
conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caqçu.
ANA CLAÚDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franço, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60