| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | Altera destinação da quadra n° 01 *Um* do Conjunto Arco-Íris , autoriza doação e dá outras providências. |
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APROVADO EM 22. VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. E Caçu, Z1..] 1092. ESTADO DE GOIÁS ITURA MUNICIPAL DE CAÇU e PROJETO DE LEI Nº DL /92, DE DE mM DE 1992, Altera destinação da quadra nº 01 (um) ER o E para providancior. do Conjunto Arco-Íris, autoriza doaçao e dá outras providências. EFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte leis Art. 1º - Autoriza a mudança de destinação dos lotes nº Dl, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da quadra nº 01, do Conjunto Arco-Íris, objeto do Regis tro R-1-4005, do CRI local, os quais destinavamese a loteamento residencial e * passam a ter as seguintess 1 - Lotes 01, 02 e 03 destinam-se à construção de uma Crecho Munici- pal; 11 - Lotes 04, 05, e D6 destinam-se à construção de um Posto de Saú- de Municipal; III - Lotes nº 07, 08 e 09, fica autorizada a doação para a Igreja ! Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em pq de lerem de 1992. REGISTRO JUSTIFICATIVAS : A mudança de destinação dos lotes referidos no Projeto de Lei se dão em razão da evidente necessidade de dotar o Conjunto Arco-Íris e Áreas cir= cunvizinhas de uma Creche e um Posto de Saúde para atender os seus moradores, da = . . q Dá Quanto à doação para a Igreja Evangelica Missionária S6 o Senhor e Deus, | está” , se dã em atondimento ao pedido da mesma, mediante ofício. A Assim, solicitamos aos senhores Vereadores a aprovação sta matéria, por unanimidade. APROVADO EM UAICA NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 4 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO COMISSÕES REUNIDAS Projeto de Lei nº 91/92, de 02/12/92 Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera destinação de imovel. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/92. Altera redação da ementa e dos in- cisos Il e III do projeto em evi- dencia. A ementa do projeto em analise passa a ter a seguinte redação: Altera destinação da quadra nº 01 (um) do Conjunto Arco- Iris. Os incisos II e III terão a seguinte redação: II - Lotes 04 e 05 destinam-se à construção da Igreja Evangelica Missionaria So o Senhor e Deus; | III - Lotes 08 e 09 destinam-se a construçao de um Posto de Saude Municipal. Sala das Comissoes da Camara Municipal de Caçu, aos 03 di do mes de de- zembro de 1992. / — ear s Jose Faria Nuúnes laudeci Severinó da Silva 'Odonio Ancelmo de Freitas - Presidente - - Secretário - - Vice-Presidente - JUSTIFICATIVA: A mudança dos lotes para o Posto de Saude justifica-se para oferecer duas frentes para o empreendimento, com uma entrada social, por uma rua, e uma entrada de serviço por outra rua. A redução . do quantitativo de lotes para a igreja So o Senhor e Deus deve-se à conveniência de se procurar atender tambem a LBV, que tem diversos fieis em nossa cidade e que merece igualmente ser beneficiada. A diminuição dos lotes do Posto de Saude nao vira prejudicar os serviços, pois um empreendimento dessa natureza, não sendo hospital, nao carece de grande area. APROVADO EM ÚNICA NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ceu Zi plz 10,92 PROTOCOLO Livro nº Eco JA Secretária - Cbmara Municipa ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU S PREMBENTE | COMISSÕES REUNIDAS REGISTRO FLs2J DO LivRO Nº QL GAÇU Shy lv /99) Projeto de Lei nº 91/92, de 02/12/92. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera destinação de imovel. EMENDA ADITIVA NO Ol /92. Acresce inciso e paragrafo Único ao artigo 1º do projeto em pauta. O artigo 19 do projeto em pauta fica acrescido do inciso IV e Parágrafo Único, com a redação seguinte: IV - Lotes 06 e 07 destinam-se à construção de um Templo para a Legiao da Boa Vontade - LBV. Parágrafo Único - Os benefícios dispostos nos incisos III e Iv (destinação para edificação dos Templos, serao efetivados nos termos de lei posterior que disporao sobre as condiçoes das respectivas doações, bem como da identificação legal das donatarias na condição de pessoas jurídicas). Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mes de dezembro de 1992. ) / | . > Jose Fari AR OdoniotÂncelmo de Freitas Claudeci Severino"da Silva te - - Presiden - Vice-Presidente - SecretarY - Pedr Barbosa Said; Leal da Silva - Membro - Membro - JUSTIFICAÇÃO: De ha muito tem-se registrado a presença dos adeptos da LBV em Caçu, os quais recentemente tem pleiteado condições para edificação de seu Templo em nossa ci- dade, mediante doação do respectivo terreno. Pretensão, a nosso ver, justa. Dai o acrescimo do inciso IV. N - O paragrafo unico se justifica pela conveniencia de se esclarecer as condições dos termos das doações propostas, nao tendo o projeto original contemplado a questao. Contamos com o apoio dos companheiros nesta Casa Legislativa. APRUVADU | ESTADO DE GOIÁS DER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÕES REUNIDAS Projeto de Lei nº 91/92, de 02/12/92. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera destinação da quadra nº 01 (um) do Conjunto Arco-Íris, autoriza doação e da outras providências. PARECER. Justifica o autor que a mudança de destinação dos lotes referidos no projeto se da em razão da evidente necessidade de dotar o Conjunto Arco-Íris e áreas cir- cunvizinhas de uma Creche e um Posto de Saude para atender os seus moradores. Quanto à doação para a Igreja Evangélica Missionária Sô o Senhor é Dues, esta se da em atendimento ao pedido da mesma. É O RELATÓRIO. Diante do exposto pelo autor da materia e observado o teor das Emendas propos- tas pelas Comissões Reunidas, declaramos favoráveis à aprovação do pro- jeto em apreciação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de dezembro de 1992.