| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade deste município ao Estado de Goiás e dá outras providências. |
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APROVADO EM GS....VOTAÇÃO A Seca para providenciar. APROVADO T.... NOTAÇÃO EM À Secretaria para providenciar. E” a y CEM RO) RR: VOTAÇÃO Autoriza a doação de lotes urbanos de . propriedade deste Município ao Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás: À Secretaria para providenciar. Caçu, AB ' ea PRESIDENTE as . aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a doar ao Estado de Goiás, 03 (três) lotes urbanos, do loteamen to denominado "CONJUNTO BOA VISTA", de propriedade deste Município , dentre os imóveis descritos no artigo 1º da Lei Municipal nº 861 de 12/12/0918 Parágrafo Primeiro - Tais lotes se destinam à edificação * o de unidades residenciais para Policiais Militares, integrantes do destacamento local. Parágrafo Segundo - A Polícia Militar deverá se comprome - ter a participar da construção destas unidades, utilizando os inte - grantes de seu quadro, obedecendo as normas do PROGRAMA MUTIRÃO PER- MANENTE DA MORADIA, instituído pela Lei Estadual nº 9.353, de 30/ 08 /83, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.669, de 27/08/91. Art. 2º - Todos os encargos da doação, tais como despesas" de escrituras, impostos de transmissão, custas do Registro Imobiliá- rio, etc., correrão por conta exclusiva do doador. Art. 3º - Até a expedição do Alvará de Habite-se, corres - pondente a cada unidade habitacional, o doador se compromete a man - ter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doados. Art. 4º - A Escritura Pública de doação será lavrada em estrita consonância com o disposto nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de dosgantrado 1992. oiás, em O de nd REGISTRO FLSI8U DO LivRO Nº, 13 CAÇU. 3 / Io JUR JUSTIFICATIVA : A presente matéria justifica-se pela necessidade e conve - niência de amenizar a questão de moradia da Polícia Militar em nos- sa cidade, Como é do conhecimento dos dignos Vereadores existe um Con junto com 03 (três) unidades residenciais para Policiais Militares , integrantes do destacamento local mas o referido conjunto não atende tal necessidade e a Prefeitura Municipal custeia alugueis para Polis ciais casados. Assim, nobres vereadores, pelo exposto, solicitamo-lhes que, após apreciada a presente matéria votem unanimente pela sua a- provação. APROVADO EMpagacsese VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu LL ILILA VEL TADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÕES REUNIDAS Projeto de lei nº 92/92, de 04/12/92. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade deste Município ao Estado de Goiás e da outras providências. PARECER A presente matéria justifica-se pela necessidade e conveniência de amenizar questão de moradia da Polícia Militar em nossa cidade. Existe um Conjunto com o3(trés) unidades residenciais para Policiais Militares integrantes do destacamen to local mas o referido conjunto não atende tal necessidade e a Prefeitura Muni- cipal custeia aluguéis para Policiais casados. É O RELATÓRIO. Face ao acima exposto, manifestamos favoráveis a aprovação da presente propo- situra. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de dezembro de 1992. Pácifico Leal da Silva -— Relator —