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materia nº 92/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1992
Date 1992-12-04
EmentaAutoriza a doação de lotes urbanos de propriedade deste município ao Estado de Goiás e dá outras providências.
native_id4243

Autoria

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APROVADO
EM GS....VOTAÇÃO
A Seca para providenciar.
APROVADO
T.... NOTAÇÃO
EM
À Secretaria para providenciar.
E” a y CEM
RO) RR: VOTAÇÃO Autoriza a doação de lotes urbanos de
. propriedade deste Município ao Estado
de Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás:
À Secretaria para providenciar.
Caçu, AB ' ea
PRESIDENTE as .
aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a doar ao Estado de Goiás, 03 (três) lotes urbanos, do loteamen
to denominado "CONJUNTO BOA VISTA", de propriedade deste Município ,
dentre os imóveis descritos no artigo 1º da Lei Municipal nº 861 de
12/12/0918
Parágrafo Primeiro - Tais lotes se destinam à edificação *
o de unidades residenciais para Policiais Militares, integrantes do
destacamento local.
Parágrafo Segundo - A Polícia Militar deverá se comprome -
ter a participar da construção destas unidades, utilizando os inte -
grantes de seu quadro, obedecendo as normas do PROGRAMA MUTIRÃO PER-
MANENTE DA MORADIA, instituído pela Lei Estadual nº 9.353, de 30/ 08
/83, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.669, de 27/08/91.
Art. 2º - Todos os encargos da doação, tais como despesas"
de escrituras, impostos de transmissão, custas do Registro Imobiliá-
rio, etc., correrão por conta exclusiva do doador.
Art. 3º - Até a expedição do Alvará de Habite-se, corres -
pondente a cada unidade habitacional, o doador se compromete a man -
ter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doados.
Art. 4º - A Escritura Pública de doação será lavrada em
estrita consonância com o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
dosgantrado 1992.
oiás, em O de
nd
REGISTRO
FLSI8U DO LivRO Nº, 13
CAÇU. 3 / Io JUR
JUSTIFICATIVA :
A presente matéria justifica-se pela necessidade e conve -
niência de amenizar a questão de moradia da Polícia Militar em nos-
sa cidade,
Como é do conhecimento dos dignos Vereadores existe um Con
junto com 03 (três) unidades residenciais para Policiais Militares ,
integrantes do destacamento local mas o referido conjunto não atende
tal necessidade e a Prefeitura Municipal custeia alugueis para Polis
ciais casados.
Assim, nobres vereadores, pelo exposto, solicitamo-lhes
que, após apreciada a presente matéria votem unanimente pela sua a-
provação.
APROVADO
EMpagacsese VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu LL ILILA VEL
TADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÕES REUNIDAS
Projeto de lei nº 92/92, de 04/12/92.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza a doação de lotes urbanos de
propriedade deste Município ao Estado
de Goiás e da outras providências.
PARECER
A presente matéria justifica-se pela necessidade e conveniência de amenizar
questão de moradia da Polícia Militar em nossa cidade. Existe um Conjunto com
o3(trés) unidades residenciais para Policiais Militares integrantes do destacamen
to local mas o referido conjunto não atende tal necessidade e a Prefeitura Muni-
cipal custeia aluguéis para Policiais casados.
É O RELATÓRIO.
Face ao acima exposto, manifestamos favoráveis a aprovação da presente propo-
situra.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês
de dezembro de 1992.
Pácifico Leal da Silva
-— Relator —

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