| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras providências. |
| native_id | 4244 |
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APROVADO EMT NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu 2! 1 ALÍNSE À Secretaria em providenciar. 11092, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU "Autoriza abertura de Crédito Adi EM À Secretaria para providenciar. cional Suplementar e contêm ou- tras providências". A Câmara Municipal de Caçu aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito adicional suplementar na importância de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para refor ço das seguintes dotações constantes do orçamento vigente: Órgão: 0100 Poder Legislativo Unidade: 0101 Câmara Municipal P/A: 0101.0101001.2001 Manutenção da Câmara Municipal Nat. Desp: 3111 Pessoal Civil Cr$ 169.000.000,00 Nat. Desp: 3132 Outros Serviços e Encargos... Cr$ 11.000.000,00 Total. « soro joisipisio sto cloioferero e alo leisão orsio oro CEP 180. 000:/000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação parcial da seguinte dota ção orçamentária constante do vigente: Órgão: 0100 Poder Legislativo Unidade: 0101 Câmara Municipal P/A: 0101.0101001.1001 Construçãoe Equipamento da Câmara Municipal Nat. Desp: 4110 Obras e Instalações ......... Cr$ 180.000.000,00 Total .....cccccccccc cce cce.....-Cr$ 180.000.000,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 1992, revogadas as dis posições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos /5 dias do mês de dezembro de 1992. Vilsonil Rodrigues de Oliveira - Presidente - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Justificação: O presente projeto de lei se fundamenta na autorização constante do art. 18 inciso III da Lei Orgânica do Município de Caçu e, assim sendo para encerrar o exercício de 1992 necessário se faz aprovar o presente projeto de lei, para atender as despesas com pagamento de remuneração dos Vereadores e servidores do Poder Le gislativo e ainda, despesas com serviços de terceiros e encar- gos. Vilsonil Rodrigues de Oliveira - Presidente -— APROVADO EM JMILAVOTAÇÃO É ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÕES REUNIDAS Projeto de Lei nº 93/92, de 15/12/92, Autoria: Vilsonil Rodrigues de Oliveira Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras providên- cias, PARECER, O presente projeto de lei se fundamenta na autorização constante do art, 18 inciso III da Lei Orgânica do Município de Caçu e, assim sendo para encerrar o exercício de 1992 necessário se faz aprovar o presente projeto de lei, para atender as despesas com pagamento de remuneração dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e ain- da, despesas com serviços de terceiros e encargos, É O RELATÓRIO, Diante do acima exposto, as Comissões Reunidas declaram- se favorá- veis à aprovação do projeto em epígrafe, É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de dezembro de 1992,