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materia nº 93/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras providências.
native_id4244

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

APROVADO
EMT NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu 2! 1 ALÍNSE
À Secretaria em providenciar.
11092,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
"Autoriza abertura de Crédito Adi
EM
À Secretaria para providenciar. cional Suplementar e contêm ou-
tras providências".
A Câmara Municipal de Caçu aprova e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por
decreto, um crédito adicional suplementar na importância de Cr$
180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para refor
ço das seguintes dotações constantes do orçamento vigente:
Órgão: 0100 Poder Legislativo
Unidade: 0101 Câmara Municipal
P/A: 0101.0101001.2001 Manutenção da Câmara Municipal
Nat. Desp: 3111 Pessoal Civil Cr$ 169.000.000,00
Nat. Desp: 3132 Outros Serviços e Encargos... Cr$ 11.000.000,00
Total. « soro joisipisio sto cloioferero e alo leisão orsio oro CEP 180. 000:/000,00
Art. 2º - Para cobrir as despesas constantes do artigo anterior,
serão utilizados como recurso a anulação parcial da seguinte dota
ção orçamentária constante do vigente:
Órgão: 0100 Poder Legislativo
Unidade: 0101 Câmara Municipal
P/A: 0101.0101001.1001 Construçãoe Equipamento da Câmara Municipal
Nat. Desp: 4110 Obras e Instalações ......... Cr$ 180.000.000,00
Total .....cccccccccc cce cce.....-Cr$ 180.000.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 1992, revogadas as dis
posições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos /5 dias do mês
de dezembro de 1992.
Vilsonil Rodrigues de Oliveira
- Presidente -
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Justificação:
O presente projeto de lei se fundamenta na autorização constante
do art. 18 inciso III da Lei Orgânica do Município de Caçu e,
assim sendo para encerrar o exercício de 1992 necessário se faz
aprovar o presente projeto de lei, para atender as despesas com
pagamento de remuneração dos Vereadores e servidores do Poder Le
gislativo e ainda, despesas com serviços de terceiros e encar-
gos.
Vilsonil Rodrigues de Oliveira
- Presidente -—
APROVADO
EM JMILAVOTAÇÃO É
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÕES REUNIDAS
Projeto de Lei nº 93/92, de 15/12/92,
Autoria: Vilsonil Rodrigues de Oliveira
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar e contém outras providên-
cias,
PARECER,
O presente projeto de lei se fundamenta na autorização constante do
art, 18 inciso III da Lei Orgânica do Município de Caçu e, assim
sendo para encerrar o exercício de 1992 necessário se faz aprovar o
presente projeto de lei, para atender as despesas com pagamento de
remuneração dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e ain-
da, despesas com serviços de terceiros e encargos,
É O RELATÓRIO,
Diante do acima exposto, as Comissões Reunidas declaram- se favorá-
veis à aprovação do projeto em epígrafe,
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês
de dezembro de 1992,

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