br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 94/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1992
Date 1992-12-18
EmentaDispõe sobre a criação de ponto de Táxi.
native_id4247

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 5

Ca GE da b.
eador Gilmar José de Freitas Guimarães
APROVADO APROVADO
Em L2 VOTAÇÃO EM Z É VOTAÇÃO
À Secretaria vs providenciar. À Secretaria para providenciar,
Caçu, Z/ ! 1Z, Caçu, Z 2] A 1
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nº 04/92, de (8 de dezembro de 1992,
APROVADO
EM — VOTAÇÃO Dispõe sobre criação de Ponto de
A Meg. Í
ea Taxi,
VICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 10 - Fica criado o Ponto de Táxi de nº 06, na Rodovia G0-206,
km 09, na área do Posto e Restaurante 206, com capacidade para 01
(um) táxi, alterando assim o Art, 50 da Lei 163 de 26/12/77,
Art, 20 - As demais normas que regulam a exploração dos serviços
de táxis são as fixadas na lei mencionada no Art, anterior,
Art, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário, - :
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, |
os 1% dias do mês de dezembro de 1952,
JUSTIFICAÇÃO:
Sabemos que hoje aquele setor já está bastante desenvolvido, pois
se trata do Setor Industrial de nossa cidade, além de alguns ôni-
bus que fazem linha direta e, param todos os dias no restaurante
206, e as pessoas que descem alí tem que vir para a cidade a pé,
Contamos com a aprovação por unanimidade nesta Casa de Leis,
Vereador Gil
jo Sae
José de Freitas Guimarães
ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
E
t
ESTADO DE GOIÁS
Institui normas para a ex loração
dos serviços de táxis e dá outras
providencias.
O PREFEIPO LUNICIDAL DE CAÇO:
-: a “. z z .
Faço saber que a Câmara liunicipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a segu
te Jeis
rt. 1º- DO PRÉ-JEQUISITO para 2 exploração dos serviços de
táxis:
Pora que o interessado possa habilitar-se junto à Prefeitu-
ra Kunicipal de Caçu, para que lhe seja permitido explorar os ser-
viços de auto-táxis, deverá:
Requerer à Prefeitura com firma reconhecida a sua habi-
1º-
[39]
iitação juntô & repartição pública, bem como o cadastra
. mento do veículo de gua proprisãsde, âu veículo de ou-"
trem com autorização expressa também com firma reconhe-
sa & ge! Los . 1
ciãa, para o exercicio ãos serviços de téxis na cidade!
e município de Caçgus :
juntar ao requeimento:
A-
m
N mo
csrtidão negativa de inexistência de débitos para 6"
cod a Prefeitura Nunicipals
Centeira de nbili,dígo, habilitação profissional ou!
fotocópia autenticada ão requerentes Ra.
Stestaio de boa conduta fornecida pelo Juiz de Direi -
to ê&a Comarcas: .
o de Propriedade do Veículos
jds-aluguel do municipios
ópia às Sarteira de Identidades
Cria do Título de Eleitor do Município;
corriãs fornecida pelo Cartório do Crime da So
E]
o
es
7
3
+
ta, pMro!
e
Q
[o]
aa
+
ova de recularidade da Taxa Rodoviária Única (RD),
suro Cvrisatório e oviras modal i butórias"
adas a profissão que posteriorr ir.
iços à porte indir
dos, por vermissão da “ ipali-
tos automotores dentro da seguin
Is ta
»
O | TDT
da (A Sa
So o
w
RS)
pena ãe perãa do!
& àa Prefeitura no
ça sta leis aa
cont.cccccororcn corro sos
ia,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 163. .:. 00 cocos cuco
scene connocoan an ca 0 06
Art, 5º- DO PONDO DE Tá
Coçu s E
Táxis o]l- no
com cupucidade
Tâxie 02-Na pra.
-Ponio Ge Táxis 03- Ka confluência da E
om a ya 17 (Gezessete), «cidade pura 01 ve
. yo autorizeso a fixer ou"
mmãar unto assim o exigir o inte
resse
viços
ãs pu ubli caç ão
Táxis de 2 0 ;
a)- no perímetro urbano po
a fore ão perímetro urtor no
c)- viagem ao aproporto às ciã
jArte 7º- ho veículo que ficar
poderá o motorista cobrar uma complene
cinco cruzeiros) por hora de espera,
com o passageiros
Art, Sº- Fenhun permissionário &os serviços de exploração '
de sáxis poderá transferir o seu ponto ê&s irobalho a outrem sem
pd o pernita expressamente a Frefeiturs Municipal sob pena de t
rda ão pon tos
Art. Cf. Cs preços con nstantes nesta lei, poderão sofrer alte
rações por Decreto ão Executivo, caso ocorra majorações imprevis=
tas de conbustíveis
E S único- N tarifa mencionada no Art, 6º letra “ar desta
lei sera aumentada em 50% nos domingos e feriaãos e ne horário no
turno corvreendico entre 22:00 às 6:90 horas.
Art. 10- € ponto de exclusivo do Poder Púvli
co Eunicipal, Suia permissão 4 ) e e não
ensejando lesão ao direito subjetivo eta cadastrado
Art. 11- O motorista que deixar Pa os serviços ãe !
ãe crS 25,00. ridba e
rouver combinação .*
transporte individusl a pane" os te requerer *
baixa de seu cadastre à de psgamen-
to dos tributos que lke em exerei-
cio da atividade.
Art. 12- Toão Fre feitura deve !
sub veio Frefeiturs de !
que ro mes ra quando elo e sem prejuí
zo tar aaa
o- ionério àa ir eitura designado!
po ção À ibilito ção para ,a
pr ig Ó
ri vei
tr ar
Cont. .ccscccceses
ESTADO DE GOIÁS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 103.....cecsico
coco rs on so
L
Art. 13- Todo auto-táxis deverá obrigatóriamente trazer o ná
ero que lhe for fornecido pelo Cadastro da Frefeitura,
Art. 14- Fica o motorista obrigado a manter constantemente
1eg2l a sun ãocumentação assim como do veículos
Art. 15- Fica tanbém o motorista obrigado a manter cons tante
e em lugar visível Sentro do veículo a tabela das tarifas em 1 é
vigência, fornecida pela municipalidade; ;
Art. 16- Expressamenta é proibido. ao motorista cadastrado di :
rigir em estaão Ra enbriaguês; Ps
Art, 17- O motorista que infligir estes Lei em qualquer das + 5
suas modalidades ou partes, npós as apurações comprovada ER será mul |
pisa em 40% (quarenta por cento) sobre a unidade de referência da
oca, em ceso primário e excluído dos serviços, no caso de reinci
ãências
Arte 18- Para a aplicação desta Lei, basear-se-á a entrada!
cronológica dos reguerinsnt os, & regularidade dos documentos exigi
dos; capacidade, e conforto dos veículos concorrentes, estado de As
uso e conse ção dos mesmos e em caso de empate, terá privilégio!
[o) motoriste mais velho de idades bu
Art. 19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, +
revogadas as disposições em contrário. é
PREFEIPURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado Ae Ás,
tro de 1977. AlidBos
6 de dezem -
APROVAVU
EM BIAUiCANOTAÇ Ão
À para pot
Z E ESTADO DE GOIÁS
mremenr, DER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE cAÇu
COMISSÕES REUNIDAS
projeto de Lei nº 94/92, de 18/12/92
autoria: Gilmar J. de F. Guimarães
Dispoe sobre criação de Ponto de Tá-
Xi
0 projeto em tela tem como justificativa O fato de o Setor Indus
trial estar bastante desenvolvido, e necessitar de um táxi para
transportar as pessoas que descem de alguns ônibus que fazem li-
nha direta e param todos os dias no restaurante 206.
É O RELATÓRIO.
Diante do exposto na justificativa pelo autor, as Comissões Reu-
nidas declaram-se favoráveis à aprovação do presente projeto em
apreciação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do
mês de dezembro de 1992.

open original →