| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ponto de Táxi. |
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Ca GE da b. eador Gilmar José de Freitas Guimarães APROVADO APROVADO Em L2 VOTAÇÃO EM Z É VOTAÇÃO À Secretaria vs providenciar. À Secretaria para providenciar, Caçu, Z/ ! 1Z, Caçu, Z 2] A 1 CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nº 04/92, de (8 de dezembro de 1992, APROVADO EM — VOTAÇÃO Dispõe sobre criação de Ponto de A Meg. Í ea Taxi, VICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 10 - Fica criado o Ponto de Táxi de nº 06, na Rodovia G0-206, km 09, na área do Posto e Restaurante 206, com capacidade para 01 (um) táxi, alterando assim o Art, 50 da Lei 163 de 26/12/77, Art, 20 - As demais normas que regulam a exploração dos serviços de táxis são as fixadas na lei mencionada no Art, anterior, Art, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, - : Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, | os 1% dias do mês de dezembro de 1952, JUSTIFICAÇÃO: Sabemos que hoje aquele setor já está bastante desenvolvido, pois se trata do Setor Industrial de nossa cidade, além de alguns ôni- bus que fazem linha direta e, param todos os dias no restaurante 206, e as pessoas que descem alí tem que vir para a cidade a pé, Contamos com a aprovação por unanimidade nesta Casa de Leis, Vereador Gil jo Sae José de Freitas Guimarães ig PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E t ESTADO DE GOIÁS Institui normas para a ex loração dos serviços de táxis e dá outras providencias. O PREFEIPO LUNICIDAL DE CAÇO: -: a “. z z . Faço saber que a Câmara liunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a segu te Jeis rt. 1º- DO PRÉ-JEQUISITO para 2 exploração dos serviços de táxis: Pora que o interessado possa habilitar-se junto à Prefeitu- ra Kunicipal de Caçu, para que lhe seja permitido explorar os ser- viços de auto-táxis, deverá: Requerer à Prefeitura com firma reconhecida a sua habi- 1º- [39] iitação juntô & repartição pública, bem como o cadastra . mento do veículo de gua proprisãsde, âu veículo de ou-" trem com autorização expressa também com firma reconhe- sa & ge! Los . 1 ciãa, para o exercicio ãos serviços de téxis na cidade! e município de Caçgus : juntar ao requeimento: A- m N mo csrtidão negativa de inexistência de débitos para 6" cod a Prefeitura Nunicipals Centeira de nbili,dígo, habilitação profissional ou! fotocópia autenticada ão requerentes Ra. Stestaio de boa conduta fornecida pelo Juiz de Direi - to ê&a Comarcas: . o de Propriedade do Veículos jds-aluguel do municipios ópia às Sarteira de Identidades Cria do Título de Eleitor do Município; corriãs fornecida pelo Cartório do Crime da So E] o es 7 3 + ta, pMro! e Q [o] aa + ova de recularidade da Taxa Rodoviária Única (RD), suro Cvrisatório e oviras modal i butórias" adas a profissão que posteriorr ir. iços à porte indir dos, por vermissão da “ ipali- tos automotores dentro da seguin Is ta » O | TDT da (A Sa So o w RS) pena ãe perãa do! & àa Prefeitura no ça sta leis aa cont.cccccororcn corro sos ia, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 163. .:. 00 cocos cuco scene connocoan an ca 0 06 Art, 5º- DO PONDO DE Tá Coçu s E Táxis o]l- no com cupucidade Tâxie 02-Na pra. -Ponio Ge Táxis 03- Ka confluência da E om a ya 17 (Gezessete), «cidade pura 01 ve . yo autorizeso a fixer ou" mmãar unto assim o exigir o inte resse viços ãs pu ubli caç ão Táxis de 2 0 ; a)- no perímetro urbano po a fore ão perímetro urtor no c)- viagem ao aproporto às ciã jArte 7º- ho veículo que ficar poderá o motorista cobrar uma complene cinco cruzeiros) por hora de espera, com o passageiros Art, Sº- Fenhun permissionário &os serviços de exploração ' de sáxis poderá transferir o seu ponto ê&s irobalho a outrem sem pd o pernita expressamente a Frefeiturs Municipal sob pena de t rda ão pon tos Art. Cf. Cs preços con nstantes nesta lei, poderão sofrer alte rações por Decreto ão Executivo, caso ocorra majorações imprevis= tas de conbustíveis E S único- N tarifa mencionada no Art, 6º letra “ar desta lei sera aumentada em 50% nos domingos e feriaãos e ne horário no turno corvreendico entre 22:00 às 6:90 horas. Art. 10- € ponto de exclusivo do Poder Púvli co Eunicipal, Suia permissão 4 ) e e não ensejando lesão ao direito subjetivo eta cadastrado Art. 11- O motorista que deixar Pa os serviços ãe ! ãe crS 25,00. ridba e rouver combinação .* transporte individusl a pane" os te requerer * baixa de seu cadastre à de psgamen- to dos tributos que lke em exerei- cio da atividade. Art. 12- Toão Fre feitura deve ! sub veio Frefeiturs de ! que ro mes ra quando elo e sem prejuí zo tar aaa o- ionério àa ir eitura designado! po ção À ibilito ção para ,a pr ig Ó ri vei tr ar Cont. .ccscccceses ESTADO DE GOIÁS . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 103.....cecsico coco rs on so L Art. 13- Todo auto-táxis deverá obrigatóriamente trazer o ná ero que lhe for fornecido pelo Cadastro da Frefeitura, Art. 14- Fica o motorista obrigado a manter constantemente 1eg2l a sun ãocumentação assim como do veículos Art. 15- Fica tanbém o motorista obrigado a manter cons tante e em lugar visível Sentro do veículo a tabela das tarifas em 1 é vigência, fornecida pela municipalidade; ; Art. 16- Expressamenta é proibido. ao motorista cadastrado di : rigir em estaão Ra enbriaguês; Ps Art, 17- O motorista que infligir estes Lei em qualquer das + 5 suas modalidades ou partes, npós as apurações comprovada ER será mul | pisa em 40% (quarenta por cento) sobre a unidade de referência da oca, em ceso primário e excluído dos serviços, no caso de reinci ãências Arte 18- Para a aplicação desta Lei, basear-se-á a entrada! cronológica dos reguerinsnt os, & regularidade dos documentos exigi dos; capacidade, e conforto dos veículos concorrentes, estado de As uso e conse ção dos mesmos e em caso de empate, terá privilégio! [o) motoriste mais velho de idades bu Art. 19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, + revogadas as disposições em contrário. é PREFEIPURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado Ae Ás, tro de 1977. AlidBos 6 de dezem - APROVAVU EM BIAUiCANOTAÇ Ão À para pot Z E ESTADO DE GOIÁS mremenr, DER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE cAÇu COMISSÕES REUNIDAS projeto de Lei nº 94/92, de 18/12/92 autoria: Gilmar J. de F. Guimarães Dispoe sobre criação de Ponto de Tá- Xi 0 projeto em tela tem como justificativa O fato de o Setor Indus trial estar bastante desenvolvido, e necessitar de um táxi para transportar as pessoas que descem de alguns ônibus que fazem li- nha direta e param todos os dias no restaurante 206. É O RELATÓRIO. Diante do exposto na justificativa pelo autor, as Comissões Reu- nidas declaram-se favoráveis à aprovação do presente projeto em apreciação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de dezembro de 1992.