materia nº 11/2023

Poder Legislatjyo 
PROTOCOLO 
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MUNICIPAL DECAçu- _ij _ 3 ÁJT 
- O Legislativo Mais Perto de Você ~ssinátura 
Projetode Resolução n° de O?_ de de2023. 
Altera redação do caput do art. 131, 
da Resolução n° 05/2006 - 
Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Caçu, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, 
e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1 1 O Art. 131, da Resolução n° 05, de 16 de novembro de 2006 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Caçu - passa a vigorar com a seguinte redação- 
"Art. 131. As cinco Sessões Ordinárias mensais, previstas no artigo 
14 da Lei Orgânica Municipal, serão realizadas nos cinco dias úteis 
da primeira semana, com expediente de segunda-feira a sexta-feira, 
de cada mês com duração de até 03 horas, iniciando-se às 16 horas, 
a partir do mês de dezembro de 2023." 
Art. 21 As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes acontecerão sempre 
na semana que anteceder a semana de Sessões Ordinárias, às 16 horas. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aosdias do mês de 
novembro do ano de 2023. 
ZILDERLEI NUNES FERREIRA WAL~ DO 
4 Presidente Vice-Presidente 
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DES DE F. SILVA ORLA VEIFA SILVA 
/ 1aScretària 20Secretário 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40 
i1 CÂMARA 
k ID 1 .JI MUNICIPAL DE CAÇU 
- O Legislativo Mais Perto de Você 
Justificativa: 
A presente matéria se faz necessária à Câmara por vários fundamentos. 
Primeiramente, com a alteração do horário continuará viabilizado para os 
trabalhadores, tanto rurais quanto urbanos, para acompanharem as sessões. Em 
segundo plano, devido a obrigatoriedade constitucional em tornar público todos 
os atos do legislativo. Sendo assim, testando os horários para os trabalhos 
legislativos, a presente alteração de horário das sessões se torna mais eficiente. 
Por estes motivos, contamos com apoio dos nobres colegas para aprovação da 
matéria. 
ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
Presidente 
AC EDO 
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VIRGNIU
ecretária
ES DE F. SILVA 
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ORLANWLEIRA SILVA 
20Secretário 
(64)3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64)3656-1174 1 Acesse: cacu.goleg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
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