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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública à empresa "Leandro Delfino Paixão" e dá outras providências.
native_id4255

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-23 Tramitação Concluída
2023-12-12 Proposição retirada pelo autor
2023-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão
2023-11-24 Proposição Encaminhada à Presidência
2023-11-24 Parecer Jurídico exarado
2023-11-23 Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA DE 
"E bom demais viver aqui" 
- Adm: 2021-2024 -- 
GABINETE DA PREFEITA 
PROJETO DE LEI N° ). /2023 DE .\ DE NOVEMBRO DE 2023 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de 
bem imóvel dominial, através de escritura pública à 
empresa "Leandro Delfino Paixão" e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus VEREADORES, APROVA, e a 
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, 
do seguinte imóvel de classe dominial: 
-LOTE 1-C, da quadra n° 10, do Loteamento Arco Íris, com a área de 432,40m 2 
(quatrocentos e trinta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), com a seguinte 
descrição perimétrica: frente; 18,80m para a Rua Lázaro da Silveira Chaves; fundos: 18,80m 
para Área Verde e área do Município; lateral direita: 23,00m para o lote 1-13; lateral 
esquerda:23,00m para o lote 04, objeto da matrícula n°9.918, do Livro 2, referente a AV-2, do 
Cartório de Registro de Imóveis local. 
Art. 20A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à empresa 
LEANDRO DELFINO PAIXÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF n° 52.442.814/0001-80, 
com a atividade de: "CONDICIONAMENTO FISICO E DESPORTIVO, HIDROGINASTICA, 
NATAÇÃO, MUSCULAÇÃO, FUTEBOL, VÔLEI, TÊNIS E PETECA", com sede na Rua 
Joaquim Camilo, n° 493, sala "A", Loteamento Municipal, CEP n° 75813-000, Caçu/GO, neste 
ato representada pelo seu titular - LEANDRO DELFINO PAIXÃO, brasileiro, solteiro, 
empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 3694340-DGPC/GO e do CPF/MF n° 
707.147.621-72, residente e domiciliado na Viela Lazara Pires, n° 171, Setor São Paulo, CEP 
n°75813-000 - Caçu/GO., com a finalidades de ser construído a sede da empresa. 
Art. 30A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada, 
obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo anterior. 
Art. 40A donatária terá o prazo de dois anos contados da lavratura da escritura 
pública de doação, para concluir as obras necessárias à instalação de sua sede, sob pena de 
reversão da área recebida em doação ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias e 
acessões nela implantadas, independentemente de indenização. 
Rua ManoeIFrnco, 695 —Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO 
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go,gov.br 
CNPJ: 01.164.292/0001-60 
Art. 5° 
PREFEITURA DE 
"É bom demais viver aqui" 
- Adm: 2021-2024 - 
GABINETE DA PREFEITA_______________________________________________ 
Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área 
doada ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou de não conclusão das 
obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, no prazo mencionado no Art. 4 1desta 
Lei. 
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos3 dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023). 
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA. 
Prefeita Municipal de Caçu/GO. 
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO 
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br 
CNPJ: 01.164.292/0001-60 
PREFEITURA DE 
"E bom demais viver aqui" 
- Adm: 2021-2024 
GABINETE DA PREFEITA 
Poder Legislativo 
PROTOCOLO 
Lvro: 
S. 
Ofício Mensagem n°,'j2023 CAÇU/GO, .-i de novembro de 2023. 
Proponente: Poder Executivo Municipal. 
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° /2023, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública. 
Senhor Presidente, 
Nobres Edis, 
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, em 
anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa obter do 
Legislativo Municipal, autorização para doar a área de terreno mencionada no referido projeto. 
Esclarecemos que a alienação por doação tratada no presente projeto de lei será outorgada 
à empresa Leandro Delfino Paixão, com o nome de fantasia "ESPORTE SAUDE", com a finalidade de 
no imóvel ser construído a sede da empresa para desenvolver sua atividade de: "CONDICIONAMENTO 
FISICO E DESPORTIVO, HIDROGINASTICA, NATAÇÃO, MUSCULAÇÃO, FUTEBOL, VÔLEI, TÊNIS 
E PETECA". 
Encontra-se prevista no projeto de lei, a obrigatoriedade de incluir na referida escritura, 
cláusula de reversão do bem ao patrimônio público municipal, em caso de desvio ou não realização do 
objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados da 
efetivação da doação, 
Temos certeza, Senhores Vereadores, de que a presente iniciativa com a doação 
pretendida a uma empresa que desenvolverá as atividades acima mencionadas, contribuirá 
socialmente com a população, oportunizando as pessoas desenvolver atividade física e a prática de 
esportes. 
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros deste 
Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando o disposto na Lei 
Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto. 
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências protestos de 
apreço e distinta consideração. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos __.. dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023). 
AttUDfA LEMOS OLIVEIRA 
Prefeita Municipal de Caçu/GO. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Zilderlei Nunes Ferreira. 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO. 
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO. 
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO 
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br 
CNPJ: 01.164.292/0001-60 
o 1 
REQUERIMENTO 
Caçu, 20de outubro de 2023 
À Prefeitura municipal de Caçu 
Secretaria Municipal de Industria e Comércio 
D.D. Sr. Edson Teodoro de Freitas 
Caçu — GO 
Eu, LEANDRO DELFINO PAIXÃO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 
3694340 DGPC/GÕ, residente em Caçu - GO a Viela Lazara Pires, n 2 171, Setor São Paulo, Titular 
da Empresa LEANDRO DELFINO PAIXÃO, cujo nome fantásia ESPORTE SAÚDE, estabelecida em 
Caçu - Goiás a Rua Joaquim Camilo, n 2493, Sala - A, Loteamento Municipal, portadora do CNPJ: 
52.442.814/0001-80, com ramo principal de àtividade com Atividades de Condicionamento 
Físico e Desportivas, Hidroginástica, Natação, Musculação, Futebol, Vôlei, Tênis e Peteca, cujo 
capital é de R$10.000,00 (Dez mil reais). Outros documentos necessários serão entregues 
posteriormete ao Sr. Edson Teodoro de Freitas. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento, 
LEAND O DELFINO PAIXÃO 
ESPORTE SAÚDE 
DECLARAÇÃO 
Eu, LEANDRO DELFINO PAIXÃO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 
3694340 DGPC/GO, residente em Caçu - GO a Viela Lazara Pires, n 2 171, Setor São Paulo, Titular 
da Empresa LEANDRO DELFINO PAIXÃO , cujo nome fantásia ESPORTE SAÚDE, estabelecida em 
Caçu - Goiás a Rua Joaquim Camilo, n 2493, Sala - A, Loteamento Municipal, portadora do CNPJ: 
52.442.814/0001-80, venho por meio desta solicitar junto ao Municipio de Caçu-GO, doação de 
uma área no Setor Arco Iris, Rua Lazaro da Silveira Naves, Qd- 10, Lt- 1C, cujo meu objetivo é 
ampliar minha empresa mediante este pleito, comprometo - me também, a seguir todas as 
normas e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo rigorosamente meus 
direitos e deveres. 
por ser verdade, esta declaração de intenção de investimento devidamente assinada por 
mim. 
Caçu - Goiás, 05 de junho de 2023 
6U~~&149 j &4- 
LEANDRO LELFINO PAIXÃO 
ESPORTE SAÚDE 
r 
J25, 1d:1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
úMERO DE INSCRIÇÃO 
;2.442.81410001-80 
1ATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
0511012023 
OME EMPRESARIAL 
EANDRO DELFINO PAIXAO 
rÍTuLo DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
ESPORTE SAUDE ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
93.13-1-00 -Atividades de condicionamento físico 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
85.91.1-00 - Ensino de esportes 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
L. {AflOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
R JOAQUIM CAMILO 493 SALA A 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 
75.813-000 LOTEAMENTO MUNICIPAL CACU GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ANEIR1@HOTMAIL.COM (64) 8113.4484/(0000) 0000.0000 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFRI 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADAS ITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 05/1012023 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 0511012023 às 16:21:02 (data e hora de Brasília). Página: 111 
out:blank - 1/1 
Página 1 de 
INSTRUMENTO DE INSCRIÇAO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 
LEANDRO DELFINO PAIXAO 
Pelo presente instrumento particular de Ato Constitutivo: 
LEANDRO DELFINO PAIXAO, BRASILEIRO , SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, nascido(a) em 05/01/1976, n° do CPF 
707.147.621-72, residente e domiciliado na cidade de Caçu - GO, na RUA JOÃO CANDIDO NUNES, n 1 1705, 
QUADRA H;LOTE 1 B;, SAO PAULO, CEP: 75813-000. 
Resolve constituir como empresário individual, mediante as seguintes cláusulas (art. 968, 1, CC): 
CLÁUSULA 1 - DO NOME EMPRESARIAL (art. 968, II, CC) 
A empresário individual adotará como nome empresarial: LEANDRO DELFINO PAIXAO, e usará a expressão 
ESPORTE SAUDE como nome fantasia. 
CLÁUSULA II - DO CAPITAL (art. 968, III, CC) 
O capital destacado em moeda corrente é de R$ 10.000,00(dez mil reais). 
CLÁUSULA III - DA SEDE (art. 968, IV, CC) 
O Empresário Individual terá sua sede no seguinte endereço: RUA JOAQUIM CAMILO, nQ 493, SALA A;, 
LOTEAMENTO MUNICIPAL, Caçu - GO, CEP: 75813000. 
CLÁUSULA IV - DO OBJETO (art. 968, IV, CC) 
O Empresário Individual terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: ATIVIDADES DE 
CONDICIONAMENTO FISICO E DESPORTIVAS, HIDROGINASTICA, NATAÇÃO, MUSCULAÇÃO, FUTEBOL, 
VÔLEI, TÊNIS E PETECA. 
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s)de 
ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSIC O E DESPORTIVAS, HIDROGINASTICA, NATAÇAO, MUSCULAÇAO, 
FUTEBOL, VÔLEI, TÊNIS E PETECA.. 
E exercerá as seguintes atividades: 
CNAE N2 9313-1/00 - Atividades de condicionamento físico 
CNAE N 8591-1/00 - Ensino de esportes 
CLÁUSULA V - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO (art. 37, II, Lei n° 8.934, de 1994) 
O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste 
instrumento e quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária 
e não possuir outro registro como Empresário Individual no País. 
CLÁUSULA VI - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto n° 1.800/96) 
A Empresa iniciará suas atividades em 05/10/2023 e seu prazo de duração será por tempo indeterminado. 
CLÁUSULA VII - PORTE EMPRESARIAL 
O empresário declara que a empresa se enquadra como MicroQmpresa - ME, nos termos da Lei Complementar n 
123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 
4Q do art. 3Q da mencionada lei. (art. 3Q, 1, LC nQ 123, de 2006) 
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento. 
Caçu - GO, 05 de outubro de 2023 
LEANDRO DELFINO PAIXAO 
Empresário 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
D.Çrin 1 de; 
Página 2 
ASSINATURA ELETRÔNICA 
Certificamos que o ato da empresa LEANDRO DELFINO PAIXAO consta assinado digitalmente por: 
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) 
CPF/CNPJ Nome 
70714762172 ILEANDRO DELFINO PAIXAO 
!d~" 
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/10/2023 16:12 SOB N °52105037004. 
PROTOCOLO: 232930082 DE 05/1012023. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12314645041. CNPJ DA SEDE: 52442814000180. 
MIRE: 52105037004. COMEFEITOS DO REGISTRO EM: 05/10/2023. 
LEANDRO DELFINO PAIXAO 
PAULP. NUNES LOBO VELOSO ROSSI 
SECRETÁRIA-GERAL 
portaldoempreendedorgoiano . go gov . br 
- - fl- '- ' '• r-' 
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. 
000.37.9'205 P.rdia no ral (Ieefl)r b. 
-OO8tOPI8I- MlddO0 1*€6NO8 
(66003.543 032/ 0001-04-IE 100 549,420 
Grupo e Subgrupo de Tensao; 93 / MONO Terido Mciii.: 220 V 
Tipo de Tarifa: CONVENCIONAL 
Classifiacao: COMERCIAL 'l- RVICO5 f DURAS MDVIDAI)ES 
60, aI,fldVl'enln 
ION FIGUEREDO BARBOSA FERRAZ 1TTT5T 
RUA JOAQUIM CAMILO, Q. 5, L. 1 E 24, N. 43 A, aJTROS - 
GALP4O .I-TCM lEVrEAL CEP: 7813000 (AlI GO 
CPF/CNT (PE/,SP -.: 044.)OO(.)OO(-99 Parceiro de Negócio 
99469412 
Lsi. t i .s eje9J 23 1 
UtEUza o Qfi (CCC ao lado pura •c.an.r sua Nota fUso.] 
OU 4(65010 o site: 
https:lldfe-portal..uvrs.rs.gov.brlrf3e/consulta 
,)r a chEve: 5223ee01543e320001e46500ee67869e962E4e535285 
34//A FISCAL 54 67869096 SERIE e 
DA/A 1/E EHjSs: 1610812023 13:47:27 
EMITIDO EM CONTINGENCIA: Pendente de Autorizaceo 
CFOP 5253 - Venda de energia eletrica para estabeleciment 
:mercia1 
- T1 
NOME REGIETRO 
LEANDRO DELFINO PAIXÃO 000276-GIGO 
3010 CÕSo 4 300-60111440010001040 .300110040 010 040100001g 9 2064,02,0175. 
:( 
.3 
FIV CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL 
COIiS&hO Regional do Educeçio F(sica- CREF -14 
CATEGORIA 
LICENCIADO/BACHAREL 
EXPEDIÇÃO VAIIOAO€ VIA NASCIMENTO 
0511212017 04112)2022 1 0510111976 
FIlIAÇÃO 
ELIAS DE JESUS PAIXÃO 
YONE DELFINO PAIXÃO 
IDENTIDADE Es5SSOr4 E6PPoIÇA0 Opo 
3694340 DGPCIG - GO 2111011994 707.147821-72 
ItACIONAI.300ro( NATURAliDADE DF 
BRASILEIRA - - - 
Departamento de Engenharia 
-- • -4 r 
4. 
j4 
4 
L. 
Cp 1 S4X t6.4I ÇQ( wwwcacugQg9vbr 
("IP; 
1 PREFEITURA DE 
ÍN À 
E bom demais viver aqui 
— Ádrn 2027-2024 — 
MEMORIAL DESCRITIVO 
LOTEAMENTO ARCO RIS 
ÁREA: 432,40M2 43240m2 
i . . 
QUADRA 10 
Ml 
LOTE 1-C ---------------•-,: : 
J 
ENTE: 18,80M PARA RUA LÁZARO DA SILVEIRA CHAVES, 1 
FUNDO 18,80M PARA ÁREA VERDE E ÁREA DO MUNICIPIO, 
LATERAL DIREITA 23 OOM PARA LOTE 1-13; 1 
LATERAL ESQUERDA 23,OOM PARA LOTE 04 1 
q 
• .)( 63 • ti t(i.i 
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-- - www.çaçu.gp .govj 
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CROQUIS POSTERIOR AO DESMEMBRAMENTO 
QUADRAlO- ST ARCO ÍRIS 
17m 
244r'i2 
23m 
— 253n2 
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MUNICíPILI DE CAÇU 
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REA VERDE- St. 4GUA FRIA 
_4324Om2 
23m 
E 
OJ 
3176OmD 
-1 
17m 
RUA JOSÉ PAULINLI BARBOSA 
PROJETO 
CROQUIS FOLHA 
ENDEREÇO O 1 RUA LAZARO DA SILVEIRA CHAVES, QD-10, LT-1C,ST. ARCO IRIS, CAÇU-GO 
R. T. Proprietário 
_____________ LOTE 1C:432,40m2 
i /KARLA GIROTTO BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ARQMETA E URBANISTA CAU A367605 CNPJ:01.164.292!000I-64 
Projetista: IDESENHII 
RARLA Data: 2023 Esc: ndicadas Unidade: m Revisão: 0 01 
FORMATO A4 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU 
Rua José Reinaldo Vieira n° 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 
Fone: (064) 3656-1067 
Oldack Musa dos Santos 
Oficial 
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranalba Ângela de Castro Santos 
Suboficial Escrevente Escrevente 
CERTIDÃO DE MATRÍCULA 
CNM N° MATRICULA CNM 
CERTIFICO, que a presente é reprodução autêntica da 
matrícula n° 9.91& , foi extraída por meio reprográfico nos termos do 
Art.19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e 
está conforme o original LIVRO 02. MTR±CULA n° 9.918. DATA: 02 de agosto 
de 2023. IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta Cidade, no Loteamento 
Arco íris, o lote 1-A, da quadra n° 10 (dez), com a área de 750,00m 2 
(setecentos e cinquenta metros quadrados), medindo 17,00m (dezessete 
metros) de frente para a Rua José Paulino Barbosa, 4,24m (quatro metros e 
vinte e quatro centímetros) de chanfro, 23,00m (vinte e três metros) aos 
fundos para o lote 04, 33,00m (trinta e três metros) na lateral direita 
para a área verde e área do município e 30,00m (trinta metros) na lateral 
esquerda para a Rua Lázaro da Silveira Chaves. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CACU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, na Av. 
Izidoro Goulart, 327, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 01.164.292/0001-60. 
Anterior: matrícula n° 4.005 do livro 02, Registro Geral. Dou fé. (a) Ângela 
de Castro Santos, Of. Substituta. Busca, R$ 16,67; Emolumentos, R$ 39,98; 
Fundos 21,25%, 12,04; ISS 5%, 2,83. Selo digital n° 
02442308213029825430011. 
AV-1-9.918. (Livro 02). PROTOCOLO n° 42.074, de .08.2023. AVERBAÇÃO. Procedo a 
esta averbação, a requerimento do Município de Caçu, devidamente acompanhado 
do Parecer Técnico 08/2023, croquis e memorial descritivo expedidos pelo 
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, assinado pela Arquiteta e 
Urbanista Karla Girotto Barcelos CAU 36760-5, documento este que fica 
arquivado neste Ofício em pasta própria, para constar que o imóvel objeto da 
presente matrícula é resultado da unificação dos lotes ns. 01 (um) e 02 
(dois), e 03 (três), da quadra n° 10 (dez), do Loteamento Arco-íris. Dou fé. 
Caçu, 25 de agosto de 2023.(a) Angela de Castro Santos, Of. Substituta. 
Busca, R$ 16,67; Emolumentos, R$ 39,98; Fundos 21,25%, 12,04; ISS 5%, 2,83. 
Selo digital n° 02442308213029825430011. 
AV-2-9.918. (Livro 02). PROTOCOLO n° 42.074, de .08.2023. DESMEMBRAMENTO. A 
requerimento do Município de Caçu, devidamente acompanhado do Parecer Técnico 
08/2023, croquis e memorial descritivo expedidos pelo Departamento de 
Engenharia da Prefeitura Municipal, assinado pela Arquiteta e Urbanista Karia 
Girotto Barcelos CAU 36760-5, RRT 13242082, procedo a esta averbação para 
constar o desmembramento do imóvel objeto da presente matrícula para formação 
de 02 (dois) lotes distintos a saber: LOTE 1-B, com a área de 317,60m 2 
(trezentos e dezessete metros e sessenta decímetros quadrados), medindo 
11,20m (onze metros e vinte centímetros) de frente para a Rua Lázaro da 
Silveira Chaves, 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros) de 
chanfro, 14,20m (quatorze metros e vinte centímetros) aos fundos limitando 
Página: 1 
1 
7,80 11,00 
- 
c) 
Corredor Ederno 
-fi 1 I r Lu 
o 1.24Q3 4,50 O 3 4,5001 31 .37 c 3 ca Piscina 6,30 \., 
Estúdio 
A'117,29m' 
Escritório -1 Recepçãoflfl 
piscina frv'IC26m' 
: 
- ----_ _----__L 
18,80 
Planta Térrea 
-. L1 Eng. Luiz Hennque R. da Fonseca _01/05 
Complexo Fitness EA - 101801 5426)G0 
RREtCFNHAR;A 1 1 Área Construída 326.48 MI Data 0810212022 Escala 1: 125 
1 
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0 6,45 , 10,63 1,370 3 
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SAIDA D'ÁGUA 100MM - 
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SAIDA DAGUA cQ 
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Planta Cobertura/Implantação 
Eng. Luiz Flennque R. da Fonseca 02105 
Complexo Fitness CREA - 10180154260G0 
RRISNG€NHARIA Área Construída 326,48 m Data 081 0212022! Escala 1: 150 
PLANTA DE COBERTURA/IMPLANTAÇÃO 
6,00 m 
PLANTA TÉRREA 
0,OOm 
CORTE A 
1: 125 
PLANTA DE COBERTURA/IMPLANTAÇÃO 
6,00 m 
PLANTA SUPERIOR 
3,00 m 
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PLANTA SUPERIOR 
300 m 
PLANTA TÉRREA 
0,00 m 
CORTE B 
1: 125 

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