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MUNICIPAL DE CACU
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PROTOCOLO N°. u346
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Matéria: Projeto de Lei Ordinária n° 45/2023,
de 25 de agosto de 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
município para o exercício de 2024.
EMENDA MODIFICATIVA N° U /2023
"Altera o Quadro Orçamentário do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo n° 045/2023,
relacionado as Despesas Fixadas do Poder
Legislativo e contém outras providências".
Art. 1° Fica alterado o Quadro Financeiro das dotações abaixo, relacionadas ao Poder
Legislativo, para o exercício de 2024, conforme a seguir:
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO
ORGA0 02 PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUBFUNICAO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 1 PROGRAMA DE ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO 1002 CONSTAMPE REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNI aPAL
NATUREZA 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 14 447.904,32
TOTAL DA AçÂo RS 447 904,32
AÇÃO 2001 YANUTID\IÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 2.750.000,00
31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS PS 350.000,00
31.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS • INTRA ORÇAMENTARIA RS 700.000,00
31.90.34.00 OUTRAS DESPESAS COM PESSOALDEC.CONT. TERCEIRIZADO RS 300.000,00
33.90.14.00 DARIAS PESSOAL CIVIL R$ 90.000,00
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 230.000,00
33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA RS 39.840,00
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 350.000,00
33.90.40.00 SERV. TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO(TIC)P. JURIDICA R$ 50.000,00
44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 175.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 5.034.840,00
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NATUREZA 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
33.90.36.00 OUTROS SERV. TER. PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
33.90.39.00 OUTROS SERV. TER. PESSOA JURÍDICA RS 50.000,00
TOTAL DA AC,ÃO R5 110 000.00
L_ TOTAL DO ORÇAMENTO R$ 5.592.744,32
(64) 3656-1348 1(64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Morada dos Sonhos - Cacu -Goias- CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
R$ 6.702.300,00
Vereadora VIRG NARDES DE FREITAS SILVA
R latora
CÂMARA
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Art.2° Para cumprir o valor mencionado noart.10, serão alocados recursos das
dotações previstas no Projeto de Lei n° 045/2023, especificamente nas dotações das
despesas fixadas para o Poder Legislativo, não havendo modificações em dotações
pertencentes a outros Órgãos e Entidades, conforme quadro abaixo:
AÇÃO 1002 CONSTAMPE REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
NATUREZA 44.90.51.00 R$ 550.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 550 000,00
AÇÃO 2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA 31.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO R$ 66.000,00
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.630.000,00
31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 440.000,00
31.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTARIA R$ 231.000,00
33.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 99.000,00
33.90.14.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL R$ 99.000,00
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 297.000,00
33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 44.000,00
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 770.000,00
33.90.40.00 SERV. TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO(TIC)P. JURIDICA R$ 36.300,00
44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 440.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 6.152.300,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
Art.3° Para o fiel cumprimento desta Emenda fica alterado no que couber a Lei do
PPA, [DO e seus respectivos anexos.
Art.4° Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n° 045/2023
em Lei.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, ao 1_ diái do
mês de do ano de 2023
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br
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Justificativa:
Em 06 de julho de 2023, a Câmara Municipal oficiou o Poder Executivo, em obediência
ao principio orçamentário da unidade, conforme prevê oArt. 165, parágrafo 5° da
Constituição Federal, concomitante com oArt. 2° da Lei Federal n° 4.320/64,
encaminhando o planejamento do Poder Legislativo para o exercício financeiro de
2024.
Porém a proposta encaminhada via Projeto de Lei do Poder Executivo n° 45/2023,
não contemplou a solicitação, contendo valores referentes a fixação das despesas do
Poder Legislativo totalmente divergentes do solicitado.
Desta forma faz-se necessário a alteração dos valores fixados das Despesas do Poder
Legislativo, em razão do planejamento da Câmara e das necessidades para execução
dos Programas e Ações no ano de 2024.
Os valores fixados das despesas do Poder Legislativo pela presente Emenda, já
consideraram a redução do valor inicial da Proposta Orçamentária.
Tornando se assim a matéria mais adequada e justa em relação a realidade do
planejamento e execução das Despesas do Poder Legislativo Municipal.
Contamos com o unânime apoio dos demais colegas.
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