materia nº 6/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEI Nº. OG, DE to de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto abrir no
orçamento do corrente exercício crédito especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), sobre a seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO: 05.00 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
ENTIDADE: 01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
2.68 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS — VALOR R$ 60.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será usado como
recursos os disponíveis na forma do artigo 43 81º da lei Federal nº 4.320/64, de
17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 'J6 dias do
mês de fevereiro de 2018.
ranco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
dia
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MENSAGEM OFÍCIO Nº. O0f 12018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial dá outras providências
contabilização das despesas referente ao termo de fomento com Hospital
psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes autorizado pela Lei Municipal nº
2120/17 de 16 de novembro de 2017.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 026 0603
Fis: ÃA O tiro OS
Nobres Edis, Data: te OL pg LÊ As: J:OO
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de
Lei Municipal em anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura
de crédito especial dá outras providências para contabilização das despesas
referente ao termo de fomento com Hospital psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de
Menezes autorizado pela Lei Municipal nº 2120/17 de 16 de novembro de
2017.
A razão do presente projeto de Lei, é em virtude de que no orçamento
municipal do corrente exercício, não existe dotação orçamentária, para a
realização da referida despesa autorizada pela Lei Municipal nº 2120/17 de 16
de novembro de 2017.
Rua Man dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 (693 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para a realização e apreciação do
mencionado projeto de Lei, solicita nos termos do Art. 24 da Lei Orgânica do
Município de Caçu, Estado de Goiás, a convocação dos Nobres Edis para
realização de Seção Extraordinária, renovamos no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e
aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 15 de fevereiro de 2018.
Prefeita.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Gerziel Vieira da Silveira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 |
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LEI Nº 2120/17, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
“Autoriza o, Município a firmar termo de
fomento com Hospital Psiquiátrico Dr.
Ado zes, e dá outras
É
APROV; e eu,
DE CAÇUIGO, *
A ela Lei Orgânica do
o uso das atribuiç
-Paranaíba/MS, para: L
izados em psiquiatria em unidai
ulsória, de pacientes usuários
o e rmo de fomento a ser
Art. 3º - As demais disposições serão estabelecidas
celebrado entre as partes, regido nos termos da presente lei e legislação correlata.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
a ser aberta por crédito especial, regulamentada por ato próprio do Executivo, com
anulação parcial de saldo constante do orçamento vigente.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo, fica o Executivo
autorizado a promover as adequações PPA e LDO em ato próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de novembro do ano de 2017.
ANA DIA LI
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 : SEE