PREFEITURA DE
'É br demais viver aqui"
- Adm 2021-2024 --
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N°. ' 12023, de CÇ de ade 2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote n° 15, Quadra no 05, do
Loteamento "Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento - "WALTÃO", para a empresa MARCOS SOARES
RODRIGUES 80753736187, que busca fixar sede definitiva
neste Município, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 10 ,Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Ár ea do lote n° 15, da Quadra 05, do Loteamento Polo Empresarial Walter
Guimarães do Nascimento "WALTÃO", empresa MARCOS SOARES RODRIGUES
80753736187, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
44,472.411/0001-55, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, n° 1.680, sala "A", CEP N°
75813-000, Caçu/GO, representada pelo seu titular Marcos Soares Rodrigues, brasileiro,
casado, empresário, podador da Cédula de Identidade RG n° 3653307/2 via-SSP/GO e do
CPF/MF n°807.537.361-87, residente e domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira, Qd. 21, Lt; 7,
n° 1680, Bairro São Paulo, CEP N°75813-000 - Caçu/GO, referente ao lote:
- lote n° 15, da Quadra n° 05, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento "WALTÂO", com a área de 500,00m 2 (quinhentos metros quadrados) com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 03; fundo: 20,00m para o lote n° 04; lateral direita:
25,00m para o lote n° 16; lateral esquerda: 25,00m paras o lote n° 14, pertencente a uma área maior,
objeto da matrícula n° 8.808, do Livro n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2 0 A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$10.000,00 (dez mil reais) e será destinada à instalação da sede
da empresa concessionária, que tem como atividade principal: "comércio varejista de
objetos de arte; fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias; fabricação de
móveis com predominância de madeira; aparelhamento de placas e execução de
trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras; fabricação de outros produtos
de metal não especificados anteriormente".
Art. 30 A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1 0 desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
- comprovação de regular personalidade jurídica;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
GUÁ - 3
PREFEITURA DE
"É bom demais viver aqui"
- Mm: 202-2024
GABINETE DA PREFEITA_________________________________________________
II - última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
III - prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV - certidões negativas de protestos de títulos;
V - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII - declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 40A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1 0desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 50 A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
- iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-ia no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
II - dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
III - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2 1 desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1 1 ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 21 ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 31 ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 —(64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
"É bom demais viver aqui"
Adm 2021-2024 -
GABINETE DA PREFEITA_______________________________________________
quantidades mínimos exigidos na alínea "c" deste inciso;
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos
ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 60A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5 0desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 70 Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 50desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2 1desta Lei.
Art. 8° Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 91Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
9ABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos..Ç dias
do mês de do ano de dois mil e vinte e três(2023).
ANA C Á~UD1A~LEMO~SOL~1VEIR~ A.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
"É bom demais viver aqui"
- Adm 2021-2024 --
GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem n° ,';H /2023
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
Câma MunkLeCa/
Poder Legislativo
PROTOCOLO
FIs.: Livro;ÇO_
Data C( / 2OÁsQy
CAÇU/GO, de de 2023.
/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote n° 15, da
Quadra n° 05, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento "WALTÃO",
para a empresa MARCOS SOARES RODRIGUES 80753736187, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°44,472.411/0001-55, com sede na Rua José Reinaldo
Vieira, n° 1.680, sala "A", CEP N° 75813-000, Caçu/GO, representada pelo seu titular Marcos
Soares Rodrigues, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n o
365330712 via-SSP/GO e do CPF/MF n° 807.537.361-87, residente e domiciliado na Rua José
Reinaldo Vieira, Qd. 21, Lt; 7, n° 1680, Bairro São Paulo, CEP N° 75813-000 - Caçu/GO,
referente ao lote:
lote n° 15, da Quadra n° 05, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento "WALTAO", com a área de 500,00m 2 (quinhentos metros quadrados) com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 03; fundo: 20,00m para o lote n° 04; lateral direita:
25,00m para o lote n° 16; lateral esquerda: 25,00m paras o lote n° 14, pertencente a uma área maior,
objeto da matrícula n° 8.808, do Livro n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, é avaliada em R$10.000,00 (dez mil reais) e será destinada à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividade principal: "comércio varejista de objetos
de arte; fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias; fabricação de móveis
com predominância de madeira; aparelhamento de placas e execução de trabalhos em
mármore, granito, ardósia e outras pedras; fabricação de outros produtos de metal não
especificados anteriormente".
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de impostos que reverterão
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Rua Manoel Franco, 695— Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNP01.164.001-60,
PREFEITURA DE
E bom demais viver aqui"
- Adm 2021-2024 -
GABINETE DA PREFEITA
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos do mês de t-do
ano de dois mil e vinte três (2023).
ANA CL-ÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
2
o
REQUERIMENTO
Caçu 29 de Junho de 2022
A prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Industria e Comercio
DD. Sr. Luiz Carlos Sabino Junior.
Caçu-GO
Eu, Marcos Soares Rodrigues, brasileiro, casado, empresário, portador do RG: 3653307 SSP do
CPF n2 807.537.361-87, residente e domiciliado nesta cidade de Caçu estado de Goiás, Rua
José Reinaldo Vieira, O. 21, L. 7 NQ 1680, Bairro São Paulo, natural de Caçu estado de Goiás.
Artesão(a) em madeira independente da empresa OFICINA ARTE E DECORAÇÃO, estabelecida
nesta cidade de Caçu estado de Goiás, portador do CNPJ 44.472.411/0001-55, com o ramo
princial Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis, municipal, capital social e
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Outros documentos necessários tais como: Plantas
memoriais serão entregues posterior ao Sr. Secretário Luis Carlos Sabino Junior.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
DE E ERA
MARCOS SOARES RODRIGUES
DECLARAÇÃO
Eu. MARCO SOARES RODRIGUES, brasileiro, empresário, portador do RG: 3653307
DGPC-GO e do CPF: 807.537.361-87 residente e domiciliado nesta cidade. Proprietário da
empresa OFICINA ARTE E DECORAÇÃO, constituída legalmente pelo CNPJ
44.472.411/0001-55 localizada na Rua José Reinaldo Vieira, N° 1.680, Sala A, na cidade de
CAÇU-GOiAS CEP 75.813-000.
Venho através deste solicitar junto ao município de Caçu - GO, a doação de uma área no setor
industrial já existente dentro do município de Caçu ou no Setor Industrial 11. Cuja meu objetivo é
montar minha empresa, mediante este pleito, comprometo-me, também a seguir todas as normas
e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade, comprimindo rigorosamente meus direitos
e deveres, por ser verdade vai esta declaração de intenção de investimento devidamente assinada
por mim
Caçu-GO, Terça-Feira, 08 de dezembro de 2021
MARCO SOARES RODRIGUES
CPF: 807.537.361-87
Sócio Proprietário
1
r
365331712j ViA ?OE. • 22/Df:7/$5
• MARCOS SOARES RODRIGUES
AUGUSTO kODkJ(3LjES OR6ES
SISSA SOARES BORGES
CACO-60 23/JtJt4/174
C.NAS. 7592 FLS. 292 1. 15 CRC CACO GO 0$ /07/ 974
- - iO46ó673
GOVERNO DO ESTADO DE G(iÁS
DIRETORIA GERAL DA POUCA cIvIt.
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
•-'-'• •
)'Ç- jJr4
penal DF NITIDADE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal
PF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Nome
MARCOS SOARES RODRIGUES
NQ de n.crço Data do Nascimento
8075736 1-87
1IIHIllM1Ifl
Estie locurnento é o comprovante de inscrição no CADASTRO DE
PESSOAS F!SICAS - CPF, vedada a exigência por tercuiros, salva
nos casos previstas na tigiiaço vigente.
' .
RCOS SOARES RODRIGUES :
5
E VÁLIDO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL
a Emitido em: 29/03195
à
W-
............
CGTO R1 EEL H 2%3/22t UL pul GEiA DE 2t,f222.
pE1O DE ffERE
2L DOE 1MD1CADORE DE CO IIID
ELD R$ E?
Cel Dtstrc SA. - CELG O jW .549.420
O
NP Ø154332/0ø0
tE:
E? NOTA FISCA
ATURA DE ENEROIA E1ETRI
• -
4342
CARMEN LUCIA GUIMARAES SOARES
CPF/CNP ) 9085.11-611-20
R E REUt 1Ei , 2. L. 6EE O E 1O DEP
tr (iA
FA..
365337/2.A V)A ' 22/i)EZ997
MARCOS SOARES RODRIGUES
AUGUSTO RODRJGUËS BORGES
SSSA SOARES BORGES
CACU&O 23/JUN/1974
C.NAS,. 7592 FLS.. 292 L. 15 CRC CACU GO E
qEPúBUCAFEDERAVADoBRA '
GOVERNO DO ESTADO DE QOlÁS
DIRETORIA GERAL DA POLICIA C'J.
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
A
104l666 '1Y1v&'
CARTEPA DE IDENTIDADE
Este oçurnento é acompfc,vante de inscriçêo no CADASTRO DE
PESSOAS FISICAS - CPF vedada a exigência por terceiros, salvo
nos casos previstos cc legislação vigente.
Aslnatur
1
MARCOS SOARES RODRJGUS
s
E
VÁLIDO EM TODO O TERITORIO NACIONAL
Emitido em 29/03/95
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal
CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Nome
MARCOS SOARES RODRIGUES
NQ de in&crjçEo Date do Nascimento
807537361-87
11lllliI1llh1flhLIllfl
365294-2A VIA 17!DE/2003
- SOME CARMEM LUCIA GUIMARAES SOARES
ANT0 10 JOSE iJiMAPES
JOLIA FREITAS GU1MARAES
OACUGO Çj3/Ç)UT/1979
SETURALIDADE
DATA DE NASCIMENTO
LOC ORiGEM CCAS, 1262 FLS. 222 L. B 5 CACU GO EM
09/01/1998
iO4rLb
16)E
a
'a ( UEDERATWAOBRAL}5
GOVERNO DO ESTN)O DL Os
UIIREroRlA GERAL t) -Drli
INbTVTUTQ DE Di-
;ff
Q:
:
7
Este documento á o comprovante de Inscrição no CADASTRO DE
PESSOAS FISICAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo
rios casos previstos na LegislaçSo vigente.
Asnloatr
--'-
CARMEM LLtCtA CIJIMÂRAES SOARES
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
A Emitido em 11/09/98
MINISTÉRIO DA FAZENDA ri- -
Secretaria da Receita Federal
CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Nome .
CARMEM LUCIA GUIMARAES SOARES
Np de Inscrição Data do Nascimento
908511611-20 03/10/79
IIJ Ill IIl II II II II llhI llhII II II
.' REPÚBUCA FLOE.RATWAIW 1Rtm .uP1!:
Est.de CO 1 P5 Mun. de....JAÇU
CERTfDÂO DE CASAMENTO
CERTIFICO que .0 Livro B. 11 2Fl 222 5bon.J2jÀ.
j casamento j S MA R E O 9f0PRt 5
- - — LíL OACO xxxxx - - -• -- ---
-. .que pm
a se cllar-iar±.uj £\ ÍJTMRP 5fliRr5
realizado aos_D9 d J A N EIRO XXXXXXX del92L
sob regime í'iiMIINHAU PA 801 Í\L XXXXXXXben
O NUBENTÉ
Etado Civil SOL 1 EI RÍJ Naturalidade OE CAÇU - GO.
Profissão O O O r 1 R O xxxx><xx._Nascido aos VI NT E E
(23' DE JUNHO DE 1974 xxx x xxxxxxx.x-x
X X X X X XX X XX X X X XX X X X XXX XXX X X X X X XXX XX
Filho de_A 005 T E RODi OtiES BURGOS E DE
DONA, 5155P SOARES E3ORCES xxxxxxxxxx
Residente NE5LÍ( (IDADO XXXXXXXXXXXXXXXXXX
A NUBENTE
Estado Civil -' Naturalidade DE CAÇO 00 XXX
Profissão30 hS XXXXXX Nascida aos ________
(0: DL OufE880 DE 1979 xxxxxXxxxxxx
. Y XXXXXXXXXXXXXX
Fjlhade_N0IO DOSE GUIMARALO E DE DONA, UlLlR FRE.ITÍ\S CUJMPPíLSxxxxxYXx
Residente ]' A ETOADE XXXXXXXXXXXXXXXXX
oi 1L1L7 _Ri A LUI 71 DO NASCIMENTO
OONETPNTL DO
TERMO, ÇU, 99 J JANEIRO DE 1 , 99 8
1 E \I 1 U--___ /_—__/-___-_ .0 referido é verdade e dou f.
XP juDii liA,
, z..
O Ofíciado Registro Civil
Jarjdtpsj ( ari.UJj di 2229
ATordSociaIdeEoéra Eleirloafoi criada p ela E 10438 de 213 de abri de 2002
C OSLO Di,AbIç90 $Ã. 051.0 O
(,nnr GoAno-Cit,-CEP '0600-I/O
- . 397 l'.O..33LX'-39 E: I.V 049.000
OOCUMENOOAUXIUAR DA NOTA FISCAL DSENEROIA EL8TRICA ELE'TRONICA
NIoS01ISLX O DA UNIDAD E CONSUM I DORA lIS9Jt1J6I]UiISAI0IS0l16
D' DA - oo':'. o .DDIADA .:CN.'ENCIONAL M'A:C J
CJMEM UdA GUIM630,AES SO4ES CPF/CNPJ 908XXX )00d20
0U 21 1 7 N 1680 BAIRRO SAO fl
l2.T.I.l!ld'l
2380859
1 612022 1 0210712022 1 R$ 140,66
lis/Te O OR CODE ao lado para acossar sua Nota fiscal ou acesos o sito
~ ri ai Ovro rs gov Sr/ofOe/corusulta
"4 :'ave 36 acesso
- 543Cl3200O104660000161081332011820142
':A_N16108T33- SER lE0
EM SEiO 14/0612022 09 40 19
:c'NNGENCA °aIsadscornunIcgcAc
O 5256 -".ca i8 91999 eIelrO 099 nAS contribu i nte
600leirV(st tarilorAlsi aolcada(s) no nes VERDE Mais inrormacoes em , alcei 90v Em
dOJÇ, '5 P57710EICIA DA API RACAO DOS INDICADORES DE CONTINUIDADE n 412022 VRC
Prtcounit(RS) Valor Mli 131111 11 aC.Io. ICMS TIA
fl,n,d,*tum UniA. Quint comiributos (6$) CMI (R$) (6$) onit
Co.v,omo'OcIdesi 66% «4v 30 0,3995 0,70 0,36 0,75 2900 253 0,19
000EumlbrOJdt5040% «6 7 050250 3503 1,46 35,03 29,00 015 033
Consumo 5c'oen' '1% /167 99 075077 -7432 3,10 7432 29.02 21.55 0,1/O
$en,Ecotaniano iu,.im .3199 0.02 0.00 090 0,02
BenmTcolaolaiobsic'
36,0/
47,89 1,9$ 47,8$ 29,00 1 3,88
0.00000 2,12 0.00 0.00 0.00 OCO 300
Mura, O. 4,55 0,00 0,00 0,00 0,36 0,00
T rAL 145,68 6,85 166.93 48.13
o
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
MARCOS SOARES RODRIGUES 80753736187
Nome do Empresário
MARCOS SOARES RODRIGUES
Nome Fantasia
OFICINA ARTE E DECORACAO
Capital Social
25.00000
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor
3653307 SSP GO
Condição de Microempreendedor Individual
CPF
807.537.361-87
Situação Cadastral Vigente
ATIVO
Número de Registro
CNPJ
44.472.411/0001-55
Endereço Comercial
Data de Início da Situação Cadastral Vigente
03/12/2021
CEP
75813-000
Bairro
SETOR SAO PAULO
Atividades
Logradouro
RUA JOSE REINALDO VIEIRA
Município
CACU
Número Complemento
1.680 SALA A
UF
GO
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
0311212021 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Artesão(ã) em madeira independente
Atividade Principal (CNAE)
1629-3/01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Artesão(ã) em metais independente 2599-3199 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados
anteriormente
Marceneiro(a) sob encomenda ou 3101-2100 - Fabricação de móveis com predominância de madeira não, independente
Comerciante independente de 4789-0/03 - Comércio varejista de objetos de arte objetos de arte
Artesão(ã) em mármore, granito, 2391-5103 - Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, ardósia e outras pedras granito, ardósia e outras pedras independente
Serralheiro(a), exceto para
esquadrias, sob encomenda ou 2542-0100 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
não, independente
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Municipio para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientaís, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreeridedor Individual. A
soa aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: htto:/fwww.00rtaliornor€undedoroov,br,.
Certificado emitido com base na Resolução n°59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico j/www.receita.fazenda.cov.br/PessoaJuridica/CNPJ!fcpj/consuIta.asp.
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME86016288 80753736187 03/12/2021
06/12/2021 08:68
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL °1r
NOME EMPRESARIAl.
MARCOS SOARES RODRIGUES 807 53 736187
rITULO 00 ESTARE.LECIMENTO /NOME DE FA'ITASIA - POR1E
OFICINA ARTE E DECORACAO ME
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDAOE ECONÓMICA PRINCIPAL
[16.29.3.01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.89-0.03 Comércio varejista de objetas de arte
25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
31,01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
23.91-5-03 -Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
[5.993..99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R JOSE REINALDO VIEIRA 1.680
CEP - [ãAIRPODISTRITO MLJNICIPIO DE
75.813-000 SETOR SAO PAULO CACU
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
[MEMLGUIMARAES2@GMAIL.COM J [f9M4-01 84
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL 1EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03112/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 0611212021 às 08:58:01 (data e hora de Brasília). Página: 111
1:
CD
CD
PROJETO:
URBANISMO FOLHA
ENDEREÇO:
RUA 03, QD-05,LT- 15, 01 POLO EMPRESARIAL WALTAO, CAÇU-GO.
R.T. Proprietário:
( ÇARLA GIROTTO BARCELOS
AROUITETA E URBANISTA CAU A36760-5
Projetista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CNPJ 01164 292/0001-64
A:500 00m2
KARLA IData: 2022 jEsc: indicadas Unidade: mJ Re visão: oj DESENHO 01
POLO EMPRESARIAL WALTÃO
ÁREA: 500,00M2
QUADRA 05
LOTE 15
ENTE: 20,0
FUNDO: 20,Oi
LATERAL DIRE
LATERAL ESQ[
U*iLL
• • •
:
.:........
jII1I1 I4l PREFEITURA DE
bom demais viver aqui"
Ad,, 202-2024
MEMORIAL DESCRITIVO
f
LAUDO DE AVALIACÃO 10/2022
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto n
234/21, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua 03, Quadra o.
05, Lote —15, Polo industrial "Waltão", Caçu-Go.
13aseado na planta de valores urbano, o metr
quad d do ote desta região vale R$ 20,00 R$ assim: ite 15= 500,00m2 x 20,0ORS/12
..
Valor Total R$ 10 000 00
OBSERVAÇÃO : Na avaliação f
/ do imóvel:
Caçu, Goiás, em ()
Rua Manoel Franco, 695 Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO Cep 75813000 —(64) 36566001 WWCaCQ&Qgbr
CNPL 01154292/00o160
'4EIS r4,9
(ii j~ 0
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira n° 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula n o8.808,
foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, §1 ° , da Lei no LIVRO
02. MATRÍCULA O 8.808. DATA: 31 de outubro de 2016. IMÓVEL: uma parte de
terras, situada neste município, na Fazenda Sucuri, com a área de 26ha 45a
76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares e setenta e seis vírgula
sete centiares) , em campos, cerrados, com benfeitorias constantes de
pastagens, dentro da seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice COM M 0174, localizado na confrontação da Rua
Lázaro Ludgero de Souza (antiga CAW-03) de coordenadas N 7.946.133,4147m e E
486.271,7283m; deste segue confrontando com a citada Rua, nos seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 128°06'22" e distância de 54,419m, até o
vértice COM M 0175, de coordenadas N 7.946.099,8314m e E 486.314,5491m; deste
segue com azimute de 130 ° 08'59" e distância de 354,604m até o vértice COM M
0176, de coordenadas N 7.945.871,1877m e E 486.585,5957m, localizado na
confrontação de Aparecido Barrínha; daí segue confrontando com este com
azimute de 248°37'44" e distância de 1.009,263m, até o vértice COM M 0177, de
coordenadas N 7.945.503,4059m e E 485.645,7293m; daí segue confrontando com a
GLEBA A, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 327°50'02" e
distância de 210,631m, até o vértice COM M 0186, de coordenadas N
7.945.681,7067m e E 485.533,5942m; deste segue com azimute de 49°13'45" e
distância de 432,531m, até o vértice COM M 0185, de coordenadas N
7.945.964,1645m e E 485.861,1614m; deste seue com azimute de 134 0 49'24" e
distância de 186,138m, até o vértice COM M 0184, de coordenadas N
7.945.832,9516m e E 485.993,1862m; deste, segue com azimute de 42 ° 49'55" e
distância de 409,712m até o vértice COM M 0174, de coordenadas N
7.946.133,4147m e E 486.271,7283m, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as cobrdenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
.Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da BASE calculada pelo "posicionamento
por ponto preciso -
ppp" de coordenadas E 486.303,302m e N 7.945.911,586m e
encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
51 ° WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas
e perímetros foram calculados no plano de projeção UM cadastrada no INCRA
sob o n o936.057.002.526-0, com 697,2ha de área total; fração mínima de
parcelamento, 3,0; módulo fiscal, 35,0 e número de módulos fiscais, 15,10.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade pública de direito interno, com
sede nesta cidade, na Rua Manoel Franco, 695, Loteamento Municipal, inscrita
no CNPJ-MF sob o n° 01.164.292/0001-60. Anterior: matrícula n °2.991, livro
02, Reg. Geral. Dou fé. (a) Ângela de Castro Santos, Of. Substituta.
AV-1-8.808. (Livro 02). AVERBAÇÃO. A presente foi aberta conforme Mandado de
Página: 1
1
0,4FIS Me
Registro datado de 02 de maio de 2016 da Secretaria do Juízo, extraid
autos n °1.834/15, devidamente assinado pela MM. Juíza de Direito t f
Comarca, Dra. Ana Maria de Oliveira. Dou fé. Caçu, 31 de outubro de 20 (a/
Angela de Castro Santos, Of. Substituta.
Ow.acR J'f usatws Santc ------------------------------------------------------------------ - OFICIAL
AV-2-8.808. (Livro 02) . RESERVA FLORESTAL. A reserva florestal legal
presente imóvel encontra-se averbada sob a AV-16-2.991, feita em 18 de agosto
de 2009, conforme Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal,
datado de 20 de fevereiro de 2009, firmado pela representante do Espólio de
Pedro Paulo Vivacqua a inventariante Anna Paula Vergueiro Vivacqua, a
Prefeitura Municipal de Caçu, Ovídio Emídio da Silveira e a Agência Goiana de
Meio Ambiente e Recursos Naturais, representada este por Mariley Vieira do
Carmo CREA 8305/D. Dou fé. Caçu, 06 de junho de 2017.(a) Ângela de Castro
Santos, Of. Substituta.
O referido é verdade e dou fé.
EPf4 Caçu, 09 de dezembro de 2019.
•
tos Tatiana O tães de Oliveira Batistelia
ESCREVENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GO
Selo Eletrônico de Fiscalização
02441912023348210640026