PREFEITURA DE
"É bom demais viver aqui"
Adm 2021-2024
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 2 12023 - - de (, C de 'ç-de 2023.
"Altera do inciso 1 e cria o inciso II, no artigo 1 1 e
altera a redação do artigo 2 0 , da Lei no 2.537/23, de
09 de outubro de 2023 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Fica alterado o inciso 1 e acrescido o inciso II, no artigo 1 0 e alterada a
redação do artigo 20 , da Lei n° 2.537/23, de 09 de outubro de 2023, que passam a vigorar das
seguintes formas:
"Art. 1 1..................................................................................................................................
- lote n° 14 da quadra n° 09, com a área de 500,00m 2 (quinhentos metros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:20,00m para a Rua
04; fundo: 20,00m para o lote 17; lateral direita: 25,00m para o lote 15; lateral
esquerda: 25,00m para o lote 13, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula
n° 8.808, do Livro n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
II - lote n° 15 da quadra n° 09, com a área de 523,77m 2 (quinhentos e vinte e três
metros e setenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 14,05m para a Rua 04; chanfro de 7,70 metros; fundo: 23,82m
para o lote 16; lateral direita: 20,45m para a avenida 01; lateral esquerda: 25,00m
para o lote 14, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula n° 8.808, do Livro
n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
Art. 20 A área do lote n° 14, da quadra n° 09, para fins legais, é avaliada em
R$10.000,00 (dez mil reais) e a área do lote n° 15, da quadra n° 09, para fins legais,
é avaliada em R$10.475,40 (dez mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e
quarenta centavos) pertencente a uma área maior, objeto da matrícula n° 8.808, do
Livro n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis local".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ç dias do mês de
_do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIV
Prefeita Municipal de CaçulGO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
"É bom demais viver aqui"
- Ad,n 2021-2024
GABINETE DA PREFEITA
OFICIO MENSAGEM N° /2023 CAÇU/GO, DE€--J DE 2023.
Assunto: "Altera do inciso 1 e cria o inciso II, no artigo 1 0e altera a redação do artigo 2 0 , da Lei
n° 2.537/23, de 09 de outubro de 2023 e dá outras providências".
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Lei n° 3 /2023, fazendo acompanhá - lo da seguinte
!1UF*l 1 [s1iiiYi.
As alterações propostas estão motivadas pelo fato de engano na descrição do lote
constante do inciso 1 e por ter acrescido o inciso II referente ao lote n° 15, em que houve
inversão do n° do lote e da quadra, no inciso 1 e omissão por deixar de constar o inciso II,
referente ao lote n° 15, razões que levam às mudanças propostas.
Em virtude das alterações propostas dos mencionados dispositivos legais da Lei n° 2.537/23, de
09 de outubro de 2023, solicitamos a análise e votação deste projeto em regime de urgência,
conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
ANA CWAUDIA
Prefeita Municipal de Caçu/GOPROTOC OLO
FIs.:__ _Livro;Ç_j
Data L j 20-à_-~_ ÁsJS O
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-
Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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