materia nº 7/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Oz, DE Ká DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza o Município a firmar Termo de
Parceira com o Conselho da Comunidade da
Comarca de Cachoeira Alta/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica-do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Município de Caçu/GO, através do Fundo Municipal
de Segurança Pública, autorizado a formalizar termo de parceria
com o Conselho da Comunidade da Comarca de Cachoeira Alta/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº19795868/0001-53, associação civil sem fins lucrativos, com
sede provisória no Fórum da Comarca de Cachoeira Alta/GO.
S 1º. Dentre as atribuições do Conselho da Comunidade da Comarca
de Cachoeira Alta/GO, consta a finalidade de dar assistência aos
presos; planejar, acompanhar e executar projetos de ação
comunitária ligados à prevenção da delinquência; organizar,
administrar e fiscalizar a prestação de serviços à Comunidade
pelos sentenciados.
s 2º. O Termo de Parceria mencionado no “caput” deste artigo tem
por objeto a articulação interinstitucional e respectivas
competências entre as partes, visando dar continuidade ao
cumprimento de sentença aos pesos da Comarca de Caçu/GO, na
Comarca de Cachoeira Alta/GO, em atendimento aos termos da Lei
Estadual nº 19.962/2018, de 03/01/2018.
Ss 3º. Serão transferidos da Cadeira Pública do Município de
Caçu/GO, para a Cadeira Pública do Município de Cachoeira
Alta/GO, todos os presos que se encontram em cumprimento de
sentença, na fase de execução penal.
Art. 2º Para fins de formalização do termo de parceria
mencionado no artigo anterior, o Município de Caçu/GO, através
do Fundo Municipal de Segurança Pública, repassará a título de
subvenção o valor total de R$87.700,00 (oitenta e sete mil e
setecentos reais) durante o ano de 2018, em parcelas, de acordo
com a disponibilidade de caixa do Município e o Plano de
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Trabalho apresentado pelo Conselho, para custeio e manutenção
das atividades institucionais da entidade, assim discriminadas:
a) - em uma única parcela a importância de R$25.000,00 (vinte
e cinco mil reais) para ajuda na ampliação do presídio da
Comarca de Cachoeira Alta/GO, referente a construção de
duas “celas”, para receber os presos da Comarca de
Caçu/GO;
b) - 11 (onze) parcelas, no valor cada uma de R$4.000,00
(quatro mil reais), destinadas ao complemento de verba
salarial para dois servidores que desempenharão a função
de carcereiros, totalizado a importância de R$44.000,00
(quarenta e quatro mil reais);
c) - 11 (onze) parcelas, no valor cada uma de R$1.700,00 (hum
mil e setecentos reais), destinadas à contratação de um
servidor, com conhecimento em informática, para cuidar do
serviço de cadastramento de presos e outras atividades
correlatas, totalizando a importância de R$18.700,00
(dezoito mil e setecentos reais.
s 1º. O repasse da verba prevista na letra “a”, bem assim das
primeiras parcelas previstas nas letras “b” e “c”, deste artigo,
será feito na data de 26 de fevereiro de 2018, ou na data de
entrada em vigor desta lei, ou seja, a que acontecer em último
lugar.
Ss 2º. Os repasses das demais parcelas previstas nas letras “b” e
“c” deste artigo, serão feitos todo dia 10 dos meses
subsequentes.
Art. 3º As demais disposições serão estabelecidas em termo de
parceria a ser celebrado entre as partes, regido nos termos da
presente lei e legislação correlata.
Art. 4º. Para acorrer as despesas decorrentes da presente lei
fica a chefe do Poder Executivo autorizada, mediante expedição
de decreto, abrir no orçamento do corrente exercício crédito
adicional de natureza especial, no valor de R$87.700,00 (oitenta
e sete mil e setecentos reais), sob a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 11.00 - Fundo Municipal de Segurança Pública.
Unidade: 6 - Fundo Municipal de Segurança Pública.
- 2.142 - Segurança Pública.
- 3.3.50.41.00.00.00.00. - Contribuições.
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Ss 1º. Para cobertura do crédito aberto será usado como recursos
os dispositivos previstos no artigo 43;-S-1º-da Lei--Federal.nº
4.320/64, de 17 de março de 1964. 3291 n
S 2º. Em decorrência do disposto no “caput” “deste artigo, fica! o
Poder Executivo autorizado a promover-as adequações do PPA e LDO |.
em ato próprio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. R s
Gabinete da Prefeita Municipal de caçu/co, 6 de fevereiro de
2018.
Prefeita Municipal.
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GABINETE DA PREFEITA
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº. QUÊ /2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município a firmar termo de parceria com o
Conselho da Comunidade da Comarca de Cachoeira Alta/GO, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda |. Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de
estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal
em anexo, para autorizar o Município firmar termo de parceria
com o Conselho da Comunidade da Comarca de Cachoeira Alta/GO, e
dá outras providências
Há eminência de formalização de termo de parceria
com o Conselho da Comunidade da Comarca de Cachoeira Alta/GO,
visando instituir política pública de apoio à segurança pública,
em atendimento ao que prescreve a Lei Estadual nº19.962/2018, de
03 de janeiro de 2018, no que se refere a transferência de todos
os presos que se encontram em cumprimento de sentença, na fase
de execução penal, da Cadeira Pública do Município de Caçu/GO,
para Cadeira Pública do Município de Cachoeira Alta/GO.
Visa ainda, o presente projeto de lei estabelecer
condições para que o Município de Caçu/GO, possa estar
repassando ao mencionado conselho, verbas destinadas a ampliação
do presídio daquela comarca, bem como para ajudar na
complementação de verba salarial dos servidores que prestarão
serviços naquele presídio.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos,
nos termos da Lei Orgânica do Município e na forma regimental
desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de urgência.
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Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do
processo legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado
pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as
medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos
no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em 15 de fevereiro
de 2018:
IVEIRA.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - CEP Nº
75813-000 - Caçu/GO.