materia nº 94/2023

PREFEITURA DE 
"É bom demais viver aqui" 
Adrn 2021-2024 
GABINETE DA PREFEITA 
PROJETO DE LEI N°. L12023 , DE ' DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
contribuição financeira ao Centro Espírita "Caminho da 
Luz" e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, 
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no 
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ao Centro Espírita "CAMINHO DA LUZ", inscrito no 
CNPJ/MF n° 24.858.078/0001-00, entidade religiosa com sede na Rua Rio Claro sn°, Centro, 
CEP n°75813-000 - Caçu/GO, destinado a construção de uma cozinha. 
§ 1 1 O repasse do valor estipulado no "caput" deste artigo será feito à representante legal 
do Centro, a Sra. Direnei Batista de Oliveira Bosco, brasileira, viúva, odontóloga, portadora da 
Cédula de Identidade RG n° MG-2.378.858-SSP/MG e do CPF/MF n° 459.566.696-91, 
residente e domiciliada na Rua Cel. Manoel Inácio, n° 1017, Sobrado, Vila Aguiar, Qd. 01, Lt. 
07, CEP N° 75813-000 - Caçu/GO. 
§ 20 A representante da entidade donatária, mencionada no parágrafo anterior, deverá 
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver ao 
Município, o valor recebido acrescido das cominações legais. 
Art. 21 As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações 
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, suplementadas até o 
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (2023). 
ANAC AU LEMOLIVEI 
Prefeita Municipal de Caçu/GO. 
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO 
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br 
CNPJ: 01.164.292/0001-60 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. 
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-00 
Cu1mos Ana Oliveira. Câmara Munjçj
IdC Prefeita Municipal de Caçu/GO. Poder LegsIatjvo 
PROTOCOLO N°: (Jt 
FIs.:__EL Livro; 
Data _Ç!ÇJJ 
'dLc 
sina fura 
PREFEITURA DE 
"É bom demais viver aqui" 
- Mm, 2027-2024 
GABINETE DA PREFEITA 
OFICIO-MENSAGEM N°. 12023, DE DE DEZEMBRO DE 2023. 
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Centro 
Espírita "CAMINHO DA LUZ" e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Nobres Edis, 
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal realizar contribuição financeira ao Centro Espírita 'Caminho da Luz", 
inscrito no CNPJ/MF n° 24.858.078/0001-00, entidade religiosa com sede na Rua Rio Claro, 
sn°, Centro, CEP n°75813-000 - Caçu/GO, do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinado 
a construção de uma cozinha, conforme planta em anexo. 
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição financeira 
só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa Câmara ao 
Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade beneficiária. 
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros deste 
Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA, URGENTISSIMA. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da 
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta 
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação. 
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e vinte e três (2023). 
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO 
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br 
CNPJ: 01.164.292/0001-60 
1 
CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ 
Avenida Rio Claro n 9785, Setor Aeroporto, Caçu - Goiás 
CNPJ 24.858.078/0001-00 
Caçu, 30 de novembro de 2023 
Excelentíssima Senhora 
Ana Claudia Lemos Oliveira 
DD. Prefeita 
CAÇU — GO. 
Excelentíssima, 
Servimos do presente para solicitar auxílio financeiro no valor de $ 10.000,00 
(dez mil reais) para o Centro Espírita Caminho da Luz, a ser aplicado na 
construção de uma cozinha e outras dependências, conforme planta baixa em 
anexo. A Entidade está desenvolvendo uma atividade de assistência aos 
irmãos menos favorecidos, que é uma "Jantinha Solidária". No momento 
estão sendo confeccionados de 100 a 150 marmitex. E não havendo receita 
própria, será de suma importância a participação de verbas do município para 
continuação do Projeto. 
Contando com a apreciação e atendimento de Vossa Excelência, antecipamos 
nossos agradecimentos. 
CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA LUZ 
Direnei Batista de Oliveira Bosco 
Presidente 
õ. 
IVRO - CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL N°18 
uw w. uguu jannu CAINHO DÁ LUZ Ví 
Z!I2P 
Art. ia- O Cen.*ro bpCri'ts 0_4nho da Zzz, Niid*do es 16.06.88, na oida 
Caçu Ratado de Go14.s onde tem sua ud0 e tOzo, 4 uma sociedade civil, 
giosaa tilantrpjea, 4* d.uraç&o iliaitad*, cos as seguintes finali-. 
O estudo, prAtas • divulgaio da doutrina eapfrtta coso religi. ao, .filos~ a 01e401a. nos Wlam da aodifioao de ÀUia r*rd.O; 
IX' ZYaMeli*açao da criança e do jOvem 
XXX.. À pratica da caridade como dever social e rtnoLpio da mfral cria-. 
tu, acm axeraaio pleno da solidariedade e respeito ao pT61ao; 
IV- edinais ao progrema federativo, na busca de oOntnuo aperfeiço￾amento doutrinrio, asdiante a adeeo i Pereraçio iepfrita do Estado de 00.- 
Á1*18S10, 1 DEYEE 
Àrt 25.. O Centro oompor-ee-& de iliaitdo numero de eioi, pessoas t1.i 
asa, maiores (te 18 anos ou emancipadas, que, adotando os prinatpios do es￾pir1ieao, a ele se associem, com sai itçao: das obrigaçose decorrentes das￾se ate. 
Lrt. 31- Dividem-se os aeios nas seguintes ostegoriasi 
a) Fundadores. 
b) Cooperadores. 
Art. 42 Scioa fundadores *ao aqueles que assinam a primeira ata 4a Enti.. 
• dada, bem como, os u. fizerem parte àe sus primeira. diretoria e adotas co... 
aparadores .ao os socios que a oritrio da diretoria ejenutive, partiopas 
efetivamente das atividades do Centro, Oca interesse e eatiefatrio 
periho, 
Art. l.. Sio, deveres doa atiaiass tomar parta nas Aseaz341ss Gz'ai*, nas 
z'eunic.apzblioam, e, quando convidados, nu rivativas, ~do -ser vota... 
doe, desde que Cozem de plena capaoidad* jux'fd.ioa, 5 V0t12'SS ~ 05 OB2" 
goa .1egveis. 
Àrt. 65. São deveres dos s6cioe: estudar * doutrina espírita • pautar os 
seus atos dentro doa preceitos da morsl-øristi, aceitar os encargos que 
lhes forem strbu<dos i • acatar as dioisos doa orgaos dirientes contri￾buir tac*ltetjv*mente com a mensalidade para. aanutençso a desenvolvi- 
• 
sento da Entidade.. 
Àl. la -. À inobs.rv&nt4s dos devores prescritos neste estatuto constitui.- 
.ra, SOt±YO pera a sxc1ia00 de qualquer stoio a oririo da Diretoria Rze￾cutiva, cabindo recurso & Aesemblja Geral, no raeo de trinta dias a par￾tir da decisão. 
"LIMO~ 111 
& ÀaW_O 
Art. 8L. O. Centro aeTedainistrado pelou seguintes &ré093 
• • a) Àesenb1141a Geral doa B&ioe; 
b) Diretoria eoutiva; • • t) Conselho tiecal, 
• Art. 92 As Áaaemb1iae Gerais sez-o formadas pelos edoici no gogo de ac￾ue direitos eatatutefrioe, para a e1eiQo ou tomada de deoieø. 
Pargrafo l- tina Aeeemb1ia Geral Ordinria aer realiasda biensir.ente 
na prime ira quinzena de dezembro, para a ezeiçao da diretoria executiva, 
atzavea da esorutido eecreto. 
CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL N°18 
• 2Q- As AeàÉi Gerais toa. . se reii. 
que*zdó convocados 'jeis tratr de aseWttos oonstntes de ta tLte 
Art4 105- a d.sembClÃioe Gerais aiS funcionarao em p iseira ocWoos￾9*0 om o n*ro m(nimo de dois trios dos siScios aom direito a Voto( 
em, segunda oonvooaço, tas hora apde, aos tai tarço dos s6oios, no ai￾e em terceira oontocaço, mia semana apiSe, com qua~ niltsez'o 
de 000100 p02 oi'iS elapleo de votos, salvo em assuntos speoieis, 
davidamente trevjstoe. naste Estatuto, 
?argrato 1v.. As Asm13iu Gerais, sero convocadas: Á) Pelo Presi￾dente da Diretoria Exectia; 2) Pela maioria doe eubro. da Diretori￾a Exeontiva;. 0) Por un tarço doe s6ci09 no gco de seus direito.. 
Pargrefo 28 A convooeçao eer re*1.ig.ada aos sn'tec0d$zioia i1t* de z 
mu eextiexja, atrav4 4e edital P~«do em 6r4o de divulgaçao exietent 
om por maio de circulares xp$4M*s a todos os aiiScLos. 
?UIIVÀ 
Lrt. 11- O Centro eerL atsiyijøtre.do por =a Diretoria Executiva, elei￾ta es dezembro, a cada dois (2) amos, e empossada es 3ans:2ro doana es. 
guinte. 3eua membros padero ser reeleitos, isolada ou oønalmtsssnt.. 
• ø*p.*-es, a Diretoria, dos aeuintes oargosz, ?reaidente Vice Presi.. 
dente; ia $.orstrio; 22 Secretario; 11 Tesoui'eizo e 22 Teaoiweiro. 
A. 12- na4o. Diretoria auti o Centro nante os aeguin 
• . tu D.p$rteasntos especializados: De Assuntos nfatia; De ¥00~411 Ze. 
pLrita; De Proeóçp Saciei e de Divulg*çao DOW~1ao podendo ser,0r. 
*40. ou*'os departa*euto* ou modifteados os existintes, com o db3etivo 
a me a.lhorr funoima',nto. 
Pera dalcoi .0 Diretor do Dspsrtsíento 4. Mocidade ocri indicado pi 
los integrantes disse Departamento. 
Art1 13- Comp.te ao Presidente: 
X) Dirigir todas a. rewii- da Diretoria e instalar se remei' 
Ou daS As 05X14$, eul.* cisvoosç0 2s atapete, famer, ressal. 
rados os djreitoa de ccswooaço pelo. sdoios au dsa&is mesbros da dire 
torta, oait. expresso mc artigo 1.0. 
• fl•) 4pe • enpezwisi as ~v~ do todas OS do~ 
tamentos inmtglsdoai. -• •• 
uz) Aiiin*r todos ou daO*tOe p1b1ioos, . psrtioulsrs.. atos i 
L. e..sLrios ao tuaciona*ento do Centro; 
1?) R.pr.seuter o Centro is is tora 4*3., a$• passivi 
sente; 
Y.) AUimer, $ute óói o .10 eoiro, e imentaqo da 
• • • Oonta banc&ia. 
Art. 14 - Compet. ao Via. Presidente; 
• •. • • 1) dubatituir o Presidente m=mw ~~ó Ispadimezito., os￾bendo-.jhe, o*ulsttvaasmt,, as .atrib1d.ÇSlJ do 0.XQ deste lis se de s 
oargo • . 21) Prestar eicisnte co3abora90psrso seor desempenho do: 
Departamentos. • - • 
• • Art. 15 1.. cietPite $0 15 S*õret&io•: IJ Substituir o Vias Presidente em suu.fsltes • impediam tona 21) zaarregsr-se de todas as oorre.pakeima e proceder à 3. 
vratora das ~1 .da* reunieo administrativas e Assembleias Gerais. 
Art. 16 - Compute 0.0 22 5orettrio: 
) Substituir o IQ Sacre tLrio es suas faltas e $apsddaentos. Izj Organisar o livro 4e registros doa adobe * 
III) Preitsp sudlio nos serviços administrativos da asazsta-. 
• . • ,• 
• øete 1.'.Tsso*rSjrai .•••.• • •. • • . • • • •%-_ .•-• . •-•• -, - - - 4 • 
LIVRO - CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL N°18 P1' 
ç / 
Pága 004 de 006 
------ 
----- 
7.1) itir. endossar ø11qus. e efetuar esqaes banartos de. ore 
juntan$e1 co. o jxrea4øate . 
tU, taser balanço a*nss. das attrAMss tizmne.irss do Castrs e o ba￾isno anual*ftfi*andoós á inr vtlMi, ers• obsc1atp doe e6a 
os. 
Art. 18 - Compete ao 21 Tssoursiro: 
1) Sàbistituiz' o 1* ?esouz,iro em suas faltas. e iapedl2entos; 
IX) .P*r co1aborÁçO no controle e guarda da patrda$nio fi. 
nsuO*IVO e .óontoo do Centro. 
Art. 1$ - Para os cargos de Presidente a vice W0014anta.t preførnois 
• . para, etsiço devera reasir em õofradss meti amadusecido. 3» 40atrinal 
aos. ezperdsicia reconhecida. 
. Â%Awcs Z2âZÁ' 
Art. 20 —Osdiretores, escolhidos para dirigir os Departamentos, orga￾nisàzo um plano de trabalho para eseouço durante o ano, apresentando, 
no final do azerccto, um r.Iatrio da. atividades deøCnvolvidas. 
• 4.rt. 21 Ão Diretor do Dspartaenta da Assunto. Infantis compete coor￾dezar s$: ivid4ss de: eg3.i ç30 da criança. 
.' Art. 22 = Ao Diretor do'Dp.rtem.nto de :ooidade aoapete manter o. jo - 
V~ espfritsa integrados no no,inentó dó Centro e orga*i~ as reuni - 
Boa de ostudos* debates •obXe t«= doutrinrios, de molde a formar fu- 
• turudirigsnteá. 
23 Ao Diretor do Departamnto de Pr4sçao8oaia3. qtar4. afeto a 
000rdefle4Q da. todas as ativid.4.$ oonocrnentis. a »~o Social, dez 
o do es,ita, da prtioa da caridade em toda. as suas formas 
Ari. 24 - AO* Xretor do Departamento de Diaçao Dtruis 
'enVidar. .sorgos para a maio ampla difzao 4b0:. z trina XPCrita, segund 
b* princtpiao de urean doutrinria, com .a pragra*açp de palestras, ci. 
elos. de estudos, e divu3gaçD 4* 1iro . .aprita. 
Art. 25 • Lo Conselho Fiscal' Cpetes . • : . . a) za*dnar os documentos e livras em uso pela Dir.toria 2X8• 
l.vanndo ~vor irTegularidade f fasesda a epóotiva oomx￾nicagão a este o. & Li*a.b4.ia Cera], 
b) ~tir escrito, . qU]qu*r amtiris roimio-i￾nada coa. o 'setor financeiro 
PÃO • . D P(XC,5 GIRAXS 
â^26 - Os bso. ta6vsis do Centro niopoderia ser onerados, permutado. 
ou a34.ensdos sem autorisaQi, de Lseeab14as Geral oàvoosd& especialmexi 
te para esse. na e oom.s.pe,ssnça ania*. de dois terços 4os.ioioo no g 
se da seus direito eatatut&ios. . 
• Áx't. 27 Os aaiu nio respondemszbsdisrio.efl1s pelu õbrlga9309 ezr 
• • • asa ou intenctonsi*ents aontrsdsa, em nome. do Centro. 
• . ãrt 28 £ totalidade de .renda ou reoeit, oriirnas 4o fontes diTrnsa % 
• • cera,, spUca4ea. na cone tituiso, oonasrvaçao a **plisço do p ihPO a 
eisl e de obras, de fialotropil, no opr1zento do programa da entidade. 
• ' ' • £t 29 1*nhua câgo ade*tsiratiVe, .xpreiso no presente estatuto se 
• 1..: ri. renumerado døyendo, pois, acrtacrotdo gratiaitameate. O Centra uso 
• • . diatribu a'** sio* qualquer parcela de seu patriai&niõ ou renda, a ti.. 
• ' talo de lucro ou participa930. • • • 
Art. 30 -• O Centro ~- ter eaorituraçlo 4e suas receitas e despesas 5 be 
• coso de seu ativo e passivo, de fO~ demonstrar a psrfeitssxatid** 
• •:" • fl*nceir* de U*I atividades.,. • : • • , • • • • • • • • 
Art. 31 Os resultados abtidos serb integra3a.nt. *plioados dentro 4 • • • Pa, o vi*taø aanut.nçao e . desenvo]*issnto 'd0 seus obje tiros Cobi 
II - 
___ -- CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL N°18 
LIVRO CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL N° 18 
Pánlna flflg ria flflR 
Z7 o 1i U41*4 
e dQ 
. Mecedt • 
,. re A. 4oijz ,'e4L* øê ( v4bG 
i. rno i Afl-di Mn 
• .. .•. . çOikU'IO FISCAL VOS . 
• . • jRj4uui ,.:va 
odPIjFp!nc *tulQnm1S*I 
LuZl$I ti. di Arar10 
. 
- r SUPLE . ..C.i NTES 
. 
JGCa1OdSfW 
QPd!fl 
Sbet4&cI ESV lIr IAM 
)EL.r3AÇA() ÍEL)EFtATI'/A - - 
António Mwtin Frme __________ 
AaIn A. . 
JLN r 
I3INWtI t 
.. àâ 
Os ~po~ $uøidoa &j mro em- I ON setiidsI _____ 
4 IurnbJj,, gcj U .. . 1 M.27-N,t1vt%.tarne31I 
S- j p 
s,Z8 jP iJi1 • A1'VOMlOMARTiS iLRRLIiA 
•----.__-..__.______ - 
EXTRATOS 
ob 
__________ ____________________________ 
• 
•i V A 1fl' DL6 *UIII . •. 
tJ44* A M . ~N F ,jre ' 2O cOI sIIIA* 
••4 ,'_.•* 
Lj￾Mw 
OL 
'•. .• *•,, *. 
.. ..P SQI4*AM., tE oia.te p• 
IMJW JiI1iLri ..' ..-..• ;• 
• • 
-: 
o 
- . . .•• . . 4 zI .tII Cti. i 
NADA MAIS. Esta é a cópia fiel do referido documento, guardado em arquivo digitatizado, do qual extraí a presente certIdo.Pall 
VazReapondente 
O referido é verdade e dou fé. 
,açu-GO, 1 2 de maio de 2022. 
L ch U-- 
Palioma Ferreiro da SilvaVaz 
/ H 
CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ 
Avenida Rio Claro n9 785, Setor Aeroporto, Caçu - Goiás 
CNPJ 24.858.078/0001-00 
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA PARA ELEIÇÃO DA 
DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, E INDICAÇÃO DOS DIRETORES DE 
DEPARTAMENTOS, DO BIÊNIO 2022/2023 
Aos vinte (20) dias do mês de maio (05), do ano de dois mil e vinte e dois 
(2022), às 17:30 horas, a Avenida Rio Claro n2 785, Setor Aeroporto, nesta 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, em lê convocação com número 
insuficiente de participantes, ficando para a 2 2 convocação às 18:30 horas 
reuniram-se em Assembleia Geral, os associados do Centro Espírita 
Caminho da Luz, com a finalidade de elegerem a nova diretoria da referida 
entidade. Os associados presentes, que assinam a lista de presença, 
elegeram a para presidir a Assembleia, Direnei Batista de Oliveira Bosco, 
então associada, que convidou Adelson José Guimarães, para secretariar a 
Assembleia. Verificado o quórum legal para a realização da Assembleia 
Geral, foi apresentada chapa única para formação da nova Diretoria 
Executiva, Concelho Fiscal, e a indicação dos diretores de Departamentos 
ficando assim a seguinte composição: Presidente: Direnei Batista de 
Oliveira Bosco, RG n2 M2378858 SSP/MG e CPF n2 459.566.696-91; Vice 
Presidente: Joana D'arc de Souza, RG n2 2196697 DGPC/GO e CPF n2 
485.524.371-04; Primeira Secretária: Maristela Sousa Carvalho Para naíba, 
RG n2 1506749 PC/GO e CPF n 2 268.209.781-20; Segundo Secretário: 
Adelson José Guimarães, RG n2 2690073 SSP/GO e CPF n2 846.399.622-34; 
Primeira Tesoureira: Lussandra Ferreira da Costa, RG n2 M731519 SSP/MG 
e CPF n2 362.123.006-82; Segundo Tesoureiro: Demilson Furquim 
Guimarães, RG n2 1254093 e CPF n2 264.706.591-87, Conselho Fiscal, 
Titulares: Antônia Marcia Gusmão de Oliveira, RG n9 2216766 SSP/GO e CPF 
762.687.801-91; Álvaro Machado Nunes, RG n 2 7504447 PC/GO, CPF n 2 
847.197.106-20; Maria Evanir Pereira de Oliveira, RG n 2 3524795 SSP/GO e 
CPF n2 792.765.471-34, e Suplentes: Cláudia Norberta da Silva, RG n 9 
3007199 SSP/GO, CPF n 038.645.976-25; Mariana Ferreira de Oliveira 
Aleve, RG n9 3900288 SSP/GO e CPF n 9 058.7 2J36-55, Evani Gu mo 
Sawa 
Hoyo Ruis, RG n 2 746271 22 via SSP/GO e CPF n 9 916.429.651-20, e 
indicação para os Departamentos: Departamento de Assuntos infantis - 
Eliene Aparecida Ferreira, RG n9 330927 SSP/GO e CPF n2 689.976.201-34: 
Departamento de Mocidade Espírita - Lara Krissie de Oliveira Bosco, RG nQ 
13754717 PC/MG e CPF n 2 051.966.441-80: Departamento de Promoção 
Social - Sueli Freitas da Silva, RG nQ 943950 SSP/GO e CPF N2 134.476.881-
49: Departamento Divulgação Doutrinária - Luiz Carlos Sabino Júnior, RG 
n2 5711081 SSP/GO e CPF nQ 704.716.301-87. Com o término da formação 
de referidos cargos, a presidente da Assembleia dá por encerrado a reunião. 
Após o encerramento da formação da Diretoria e demais Cargos, a 
presidente da Assembleia declarou eleita e empossada a Diretoria e Demais 
Cargos acima mencionados, para o período de 2022, com início do exercício 
do mandato em 2010512022 e término em 31-12/2023. Nada mais havendo 
a declarar, a Presidente dá por encerrada a Assembleia. Eu, Adelson José 
Guimarães, secretário, lavrei a presente ata, que assino com a Presidente, 
demais membros empossados e participantes da Assembleia. 
Direnei Batista de Oliveirasco 
Presidente 
JQQ (r 
Adelson Jos?Guimarã 
Secretário 
x 
Ç' o' 
G. 
Selo Pigital ()33822091232"33060002 
Consulte este selo em ht1p:/extrudicial.rfgo.jus.br'seio 
PROTOCOLO Ne 0008083 
REGISTRO No 0000018 
LIVRO A-OOZi 
Caçu (GO), 15 de seternbro (.4f.022 
Palioma dSflva \'az 
R te 
• . - • - . - • 
1 ø-2.78..858 16/07/1998 
DIREI BATITA DE OLIVEIRA 
HILDEBEANtX) BARBOSA DE OLIVEIRA 
MARIATEREZINHA DE OLIVEIRA 
S FRANCISCO DE SALES4IG 25/6/1962 
CAS. LVB16AtJ F]-8V 
4595f36-41 
4 1 
• ____ 
L ____ ____ 
' • - 
• .••-.- 
-- 
ØQ 
A￾tA'.Q 4T O-'C 
fÇ i 
i4'zkJQ. rij • 
/ Saneamento de Goiás SÃ Fatura de ãgua. esgo -o 
, 
'' erviços 
lúrn:t,daconb. 
SAN RUA RUA JOSE REINALDO VIEIRA AR, 449 00. 
O LI. O LOTEANENTO MUNICIPAL CEP: ,, 
75813-DOO 
DIRENEI 8011$18 DE OLIVEIRA BUSCO 
RUO CEL. MANUEL INOCIO Ar. 1017 SOBRADO 22O97622 
VILA AGUIAR 001 L 07 CACU CEP; 
75813-000 2110912023 
SIEI/2023 
serv*ÇO 1 S'.:,I Cm,rcaI 1 Crd:I 2 1 Públka 
1 1 1 1311012023 
sol 
445.41 
Valor (R$) 
CUSTO NflhIMÜ FIXO 15.67 41,20 
TARIFA 0900 - RESIDENCIAL 214,86 
COLETA/AFASIAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 171,86 ' 
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 43.02 
O tipo de consumo Faturado foi: 
Medido - Voluce de água registrado no hldrõeetro. 
Leu Consuma(s) 
Fhtd MédIo cshmachi , 
27109123 26106123 fl' 
0000 FA! 022180919668 100 69 32 23 3 
Hinórico de con mc 
MAR ABA 1181 JUA iJUL 
*011* FOI 00000 00000 00000 00026 00022 00020 
esc: 1/75 
esc: 1/75 
CORTE AA 
esc: 1/50 
ALMOXARIFADO DESPENSA COZINHA 111 D.M.L. +0.00 +0.00OO -4 -r) fln 
CORTE BB 
esc: 1/50 
07/1012022 08:24 about:blarik 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NúMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE QRTURA 
24.858.07810001-00 
MATRIZ CADASTRAL 20/12119 
NOME EMPRESARIAL 
CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA LUZ 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.91-0-00 -Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 
cÓoioo E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÂO DA NATUREZA JURÍDICA 
306-9 - Fundação Privada 
LOGRADOURO 1 NÚMERO COMPLEMENTO 
R RIO CLARO j SN 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 
75.813-000 CENTRO CACU GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EER) 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 2910612022 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
FiiJAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1 .863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 0711012022 às 08:24:22 (data e hora de Brasília). Página: 111 
about:blank 
..! ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL 
ERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DIVIDA ATIVA - CONTRIBUINTE 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Nome! Razão SOcial: CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA LUZ 
C12F!CNPJ: 24.858.078/0001-00 
[ndereço: AV. MARIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, N°SN, QD, 0, LTO Bairro: CENTRO Cidade: CAÇU-GO 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Certifica-se, para os fins de direito, que o 1 - Contribuinte supra citado, NÃO POSSUI DÉBITOS AMIGÁVEL OU AJUIZADO , de 
natureza tributária perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAÇU, até a presente data. 
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas e constituídas, 
relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Finalidade: Outras finalidades 
Dados de Autenticação 
Certidão Número: 11199 - 1 
Dispositivo Legal: Lei Complementar N° 117611998 - CTM. 
Emitido em: 30 de novembro de 2023 
Validade: 30112/2023 
©PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Impresso por 30/11/2023- PORTAL. DE SERVIÇOS em 30 de novembro de 2023 às 09:54:09 
,
ESTADO DE GOTAS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 41211713 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: CNPJ 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 24.858.07810001-00 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
NAO CONSTA DEBITO 
• *. *. *• *. *. *• *. *• *. *. *. *. *. *. *• *. *• *. *. *. *. *. *. * 
• *• *. *. *. *. *. *. *• *• *. *• *. *• *. *• *. *. *. *• *• *. *. *• * 
• *• *. *. *. *. *. *• *. *. *• *. *• *. *• *. *• *• *. *• *• *. 'I'. *. * 
• *• *• *• *• *• *. *• *. *. *. *• *• *. *. *• *. *• *• *. *. *. *. *. * 
• *. *. *. *• *. *. *• *• *. *• *• *• *. *• *• *. *• *. *. *. *• *. *• * 
• *• *• *. *• *• *. *• *. *• *. *• *. *. *• *. *. *• *. *. *. *• *. *. * 
*• *. *. *. *• *• *• *• *. *. *. *. *. *• *• *. *. *• *. *• *• *• *• * 
• *. *. *• *• *. *. *• *. *. *. *. *. *• *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. * 
FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da 
1N rir. 405/1 999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN rir. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do artigo 29 da Lei rir. 8.666 de 21 de junho de 1993. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
http://www.sefaz.go.gov.br. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.497.451.553 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 30 NOVEMBRO DE 2023 HORA: 9:50:29:8 
MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA LUZ 
CN12J: 24.858.07810001-00 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DALI) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n °8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http:/Irfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n °1.751, de 211012014. 
Emitida às 08:40:05 do dia 02110/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 3010312024. 
Código de controle da certidão: 135013.4A313.C72A.7273 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
30111/2023 09:49 Consulta Regularidade do Empregador 
r
Voltar Imprimir 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 24.858.078/0001-00 
Razão 
CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA LUZ ciaI: 
Endereço: RUA RIO CLARO SN / CENTRO / CACU / GO / 75805-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 29/11/2023 a 28/12/2023 
Certificação Número: 2023112904020629642298 
Informação obtida em 30/11/2023 09:49:13 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixagov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregadOr.jSf 
)DEi JJ11I:1.\RI' 
JU1TiÇ DO TÍ<AEALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA LUZ (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 24.858.078/0001-00 
Certidão n°: 53049309/2023 
Expedição: 02/10/2023, às 08:39:43 
Validade: 30/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA LUZ (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 24.858.078/0001-00, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. °12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em re1ç&o 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br ).. 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dado,'." 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurdia -
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em Sentença condenatória transitada em julgadoouêm 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acoizdos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
1 REGISTRO 
'& D() LIVRO N'_Q 
L L—r 
ESTACO 0E GOlAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 562 DE 1 DE GOU=3R0 DZ j8 
dc utilldade-pb1ica 
Centro Espírita Caminho da Luz. 
PREITO NttClP;L ! Çt: 
Fçt saber que a Cama" Municipal de Caçu,Eata& de 
aprovou e eu sicrc a seguinte lei; 
Art. 1' - reconhecida do utilidade pCblica a entj 
dade d inada PO ESI?t&TTA CM1O DA WZ COU sede I 
ta cidade c.I Caçu. 
4r!. 2 - Esta lei wx:trará em vigor na data de sua 
pub.Licaço, rcvogadas as dispoaiçes em contrario. 
?RWEITURA Ut1 IML !E CAÇU E5tade di Coi $ ni 12 
d out. ubr dt' I8. 
•I/