PREFEITURA DE
"E bom demais viver aqui"
Ado, 2021-2024 -
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° L, DE '-DE DEZEMBRO DE 2023
Altera disposições da Lei
Complementar no 11, de 21 de março
de 2023, e dá outras providências -`
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVA, e eu,
PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAÇU-GO, SANCIONO a seguinte LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL:
Art. 1° Fica alterado o disposto no art. 62, da Lei Complementar n° 11, de 21
de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'À ,t 62. Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do quarto
mês subsequente ao da data de sua publicação, nos termos do art. 195, §
60da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.'
Art. 20 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e três (2023).
EESOLIVEWA
Prefeita Municipal de Caçu/GO
Rua Manoel Franco, n°695, Morada dos Sonhos, Caçu/GO - CEP: 75813-000
Fone: (64) 3656-6000 - emai!: administrativocacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
"E bom demais viver aqui"
- Adrn 202-2024
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO/MENSAGEM N°: j./23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 2023, DEQ DE DEZEMBRO DE 2023
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera diposiç6es da Lei Complementar n° 11, de 21 de março de 2023, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar
disposições da Lei Complementar n° 11, de 21 de março de 2023, e dar outras
pro vidências.
A previsão constitucional exige que a reformulação da previdência respeite um
interregno temporal para que seja aplicado, mesmo que já em vigência. O referido
dispositivo (art. 62, da Lei Complementar n° 11, de 21 de março de 2023) não respeitou
a referida redação, e por isso, indica-se a necessidade de sua alteração para que não
seja questionado a constitucionalidade da lei, inclusive com possíveis demandas judiciais
de repetição de indébito por cobrança de alíquotas que ainda não poderiam estar em
vigência sem o referido lapso temporal.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja
levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço
e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e três
~ Câmara Mun ~cioal de Cacu/GO UDIA LEMO~0LIV`EIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO. Poder Legislativo
PROTOCOLO N°:________________
: Li Excelentíssimo Senhor Fis. vro:_ QÇ àj
-
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA Data U) Li !2O\ Ás_.SOAXOL,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO - ' 1.
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