| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de multas, juros, atualização Monetária sobre os impostos e taxas, junto a Fazenda Pública Municipal. |
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tLiÁL ESTADO [)E GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA APROVADO EM_ VOTAÇAO A Secretaria para providenciar. ac.2G 1 0S1 IQ /93, DEt' DE,QQJ- DE 1993 () Dispe sobre a isenção de mui tas, juros, atualização Monetária sobre os impostos e taxas, junto a Fazenda Pública' Municipal. E CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam isentos de juros, multas, e atualização monetária a partir de 19 de janeiro de 1993, os débitos relativos a impostos e taxas para com o Poder Público Municipal de Caçu-Gol ás, referente o exercício de 1992 desde que sejam pagos até 30 de março de 1993. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposiç6es em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, lde janeiro de 1993. REGISTRO 1 FIA-Q_ 2,15 DO LIVRO N. 1L 1 (LiL A EL BARBJÓSA GUIMARÃES Prefei9'Municipal JUSTIFICATIVA: o presente projeto tem a finalidade de autorizar o Prefeito Municipal de Caçu,a receber os impostos e taxas relativo ao ano de 1992, sem juros, multas,e atualização Monetária, a presente isenção se deve ao fato de que os impostos e taxas do ano de 1991 para 1992, foram reajustados em índices abusivos, incompatíveis com a realidade e condiçes financeiras dos contribuintes des tes município. Ante ao exposto, espera dos "edis" desta augusta Casa 1 de Leis a apreciação do referido projeto, com o parecer pela sua' aprovação.. eito Municipal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ o COMISSÕES REUNIDAS ,----- '1 Projeto de Lei nQ 04/93, de 18/01/93. Autoria: Chefe do Poder Executivo Disp6e sobre a isenço de multas, juros, atualização monetária sobre os impostos e taxas, junto a Fazenda Pública Municipal. PA R E C E R. A propositura em epigrafe, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a isenção de multas, juros, atualizaç ã o monetria sobre os im Postos e taxas junto à Fazenda Pública. O autor em sua justificativa, diz que a referida mataria tem por objetivo autoriza-]o a receber tais impostos e taxas relativos ao ano de 1992, sem juros, multas e atualização monetária. Tal isenção se deve ao fato de que os impostos e taxas do ano de 1991 para 1992, foram reajustados em Tndices abusivos, incompatíveis com a realidade e condições financeiras dos contri buintes do MunicTpio. É O RELATÓRIO. Diante da justificativa do autor e considerando que a isenção de juros e multas ira beneficiar a toda comunidade caçuense, s Comissões Reunidas ma nifestam-se favorveis à aprovação da presente mataria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do ms de janeiro de 1993. > ~~_ ~_ '~1 Vereador Homero Nunes dos Santos 9 7-RelatornA