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materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-01-18
EmentaDispõe sobre a isenção de multas, juros, atualização Monetária sobre os impostos e taxas, junto a Fazenda Pública Municipal.
native_id4283

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tLiÁL 
ESTADO [)E GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA 
APROVADO 
EM_ VOTAÇAO 
A Secretaria para providenciar. 
ac.2G 1 0S1 IQ 
/93, DEt' DE,QQJ- DE 1993 
() 
Dispe sobre a isenção de mui 
tas, juros, atualização Mone￾tária sobre os impostos e ta￾xas, junto a Fazenda Pública' 
Municipal. 
E CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam isentos de juros, multas, e atualização 
monetária a partir de 19 de janeiro de 1993, os débitos relativos 
a impostos e taxas para com o Poder Público Municipal de Caçu-Gol 
ás, referente o exercício de 1992 desde que sejam pagos até 30 de 
março de 1993. 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas todas as disposiç6es em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, lde janeiro de 1993. 
REGISTRO 1 FIA-Q_ 2,15 DO LIVRO N. 1L 1 
(LiL 
A EL BARBJÓSA GUIMARÃES 
Prefei9'Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
o presente projeto tem a finalidade de autorizar o Pre￾feito Municipal de Caçu,a receber os impostos e taxas relativo ao 
ano de 1992, sem juros, multas,e atualização Monetária, a presen￾te isenção se deve ao fato de que os impostos e taxas do ano de 
1991 para 1992, foram reajustados em índices abusivos, incompatí￾veis com a realidade e condiçes financeiras dos contribuintes des 
tes município. 
Ante ao exposto, espera dos "edis" desta augusta Casa 1 
de Leis a apreciação do referido projeto, com o parecer pela sua' 
aprovação.. 
eito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ o 
COMISSÕES REUNIDAS ,----- '1 
Projeto de Lei nQ 04/93, de 18/01/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre a isenço de multas, ju￾ros, atualização monetária sobre os 
impostos e taxas, junto a Fazenda Pú￾blica Municipal. 
PA R E C E R. 
A propositura em epigrafe, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
dispõe sobre a isenção de multas, juros, atualizaç ã o monetria sobre os im 
Postos e taxas junto à Fazenda Pública. 
O autor em sua justificativa, diz que a referida mataria tem por objetivo 
autoriza-]o a receber tais impostos e taxas relativos ao ano de 1992, sem 
juros, multas e atualização monetária. Tal isenção se deve ao fato de que 
os impostos e taxas do ano de 1991 para 1992, foram reajustados em Tndices 
abusivos, incompatíveis com a realidade e condições financeiras dos contri 
buintes do MunicTpio. 
É O RELATÓRIO. 
Diante da justificativa do autor e considerando que a isenção de juros 
e 
multas ira beneficiar a toda comunidade caçuense, s Comissões Reunidas ma 
nifestam-se favorveis à aprovação da presente mataria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do ms de ja￾neiro de 1993. 
> ~~_ ~_ '~1 
Vereador Homero Nunes dos Santos 
9
7-Relator￾nA 

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