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materia nº 1/1993

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-09-07
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de maio de 1991.
native_id4286

Autoria

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E ES
| &
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
] CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ
8 Projeto de Decreto Legislativo nºQ! /93, de O+ jumMo de 1993.
Aprova o balancete municipal refe-
rente ao mês de maio de 1991.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de
Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de maio de 1991, oriundo
do processo do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês
de junho de 1993.
Ver./Aimar Joca didi
presidente a
.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 26/93.
Autor: Aimar Medeiros
Assunto: Dispoe sobre a aprovação de balacente
PARECER
O projeto em tela, autoria do Presidente dessa Casa, solicita aprovação do
balancete municipal referente ao mes de maio de 1991.
Levando em consideração as auditorias feitas pelo Tribunal de Contas, cons
tatando as irregularidades, conforme a resolução nº 00629/92 e mais as ir-
regularidades captadas por mim, exemplo volume 1, fls 299 despesa do Pre-
feito no encontro em Cuiaba, fls 924 e 940 notas de serviços prestados pe-
la firma Auto Peças Prado, sendo que a Prefeitura tinha mecânico, uma vez
que os serviços eram simples e nao mecanica especializada, fls 1. 151. Vo-
lume IV Alteração de quantidade de medicamentos em receitas fls. 1.267, 1.
290, 1.359, 1.383. E alteração de quantidade de medicamentos e mercadorias
não usadas em internação hospitalar, ex. Biotônico Fontoura, fls. 1429, 1.
430, 1.431 e 1.432.
Diante das considerações acima a Comissão de Finanças e Orçamento emite pa
recer contrario a aprovação ao balancete ora julgado.
É O PARECER
Sala das Comissogs da Camara Municipal de Caçu, em 10 de maio de 1993.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
00 629/92
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-008528/91, contendo o balancete do mes de
maio de 1.991, do Município de Caçu, entregue na Inspetoria Re
gionaJ em OI. 10,91
considerando que notificado atraves do Oficio nº
591/91, de fls. 1988, nenhuma providência foi tomada por parte
do Prefeito Municipal,
considerando que, com a nao juntada dôs documentos
solicitados as fls. 1993 e 1994, pela Seção de Verificação de
Obras Públicas, ficou esta impossibilitada de atestar o valor
da despesa de fis. 915,
cansiglerando que não consta das autos o ato de dis
pensa de licitação para as despesas de fls, 1465, |404, 1472
e 1475,
cansideranda tudo mais que doa autas consta,
REEES OCLA Va E
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
00 629/99
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de swya Primeira Camara, acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 379, de 2] de janeiro de 1.992, manifestar à Cama
ra Municipal de Caçy, o seu parecer pela rejeição das contas
examinadas, com alerta ao que dispoem o 8 2º dócert. 31 da
Constituição Federal e $ 2º do art. 79 da Carta Estadual.
À Secretaria Geral, para as providencias.
Pan
, )
A TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPÃOS, em Goiânia,
LO FEV 99;
N
ECA A SUA
Presidente.
+ Relator.
Fui presente: A osists + Procurador de Contas.
pes
Na
FMAJ/LENA
0062/99
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-008528/91 e 004644/92, contendo, respectiva
mente, o balancete do mês de maio de 1.991, do MUNICÍPIO DE
CAÇU e o recurso interposto pelo PREFEITO MUNICIPAL visando
ao reexame da decisão contida na Resolução RS nº 00629/92 x
deste TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,
considerando que o mencionado recurso foi admitido pe
1a Presidência desta Corte de Contas, nos termos do artigo
117: do Regimento Interno deste Orgão, conforme Despacho nº
1.095/92, doc. de fls. 71,
considerando que, apesar das justificativas apostas
na peça inicial de fls. 02 a 03-A, bem como a juntada dos
documentos de fls. 04 a 67 e 74, a Seção de Verificação de
Obras Públicas atestou o valor da despesa de fls. SUS ipor
estarem os preços unitários dos servidores de acordo com os
preços de mercado (v. Parecer nº 2.811/92, de fls. 75);
“
considerando, todavia, cpm relação as contratações de
MARCOS FLÁVIO ALMEIDA, JOSÉ TEOFREDO ALCEBIADES FERREIRA, AN
TÔNIO DE PADUA ALMEIDA e MOISES ROSSI, persistem ainda, a
ausência dos atos de dispensa de licitação para efetivar refe
ridas despesas (v. fls. 1465, 1469, 1472 e 1475);
a
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A
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REIS OPE"V E
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Audito
ria nº 0172, datado de 07 de janeiro de 1.993, à vista dos
considerandos retro, conhecer do recurso dar-lhe provimento
parcial, para revogar a Resolução RS nº 00629/92, na parte
que refere a despesa de fls, 915, tendo em vista que referida
despesa foi atestada pela Seção de Verificação de Obras Públi
cas, porém, manter os demais termos da Resolução recorrida,
no sentido de manifestar à Câmara Municipal de CAÇU, o seu
parecer pela rejeição das contas reexaminadas, pois não foi
juntado os atos de dispensa de licitação para as despesas de
fls, 1465, 1469, 1472 e 1475,
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
[3 JAN 1599
» Presidente.
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OR a IE Relator.
Fui presen cEEMDO As Jae + Procurador de Contas.
FMAJ-MBB*

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