| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-09-07 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de maio de 1991. |
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E ES | & ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO ] CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ 8 Projeto de Decreto Legislativo nºQ! /93, de O+ jumMo de 1993. Aprova o balancete municipal refe- rente ao mês de maio de 1991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de maio de 1991, oriundo do processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de junho de 1993. Ver./Aimar Joca didi presidente a . ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 26/93. Autor: Aimar Medeiros Assunto: Dispoe sobre a aprovação de balacente PARECER O projeto em tela, autoria do Presidente dessa Casa, solicita aprovação do balancete municipal referente ao mes de maio de 1991. Levando em consideração as auditorias feitas pelo Tribunal de Contas, cons tatando as irregularidades, conforme a resolução nº 00629/92 e mais as ir- regularidades captadas por mim, exemplo volume 1, fls 299 despesa do Pre- feito no encontro em Cuiaba, fls 924 e 940 notas de serviços prestados pe- la firma Auto Peças Prado, sendo que a Prefeitura tinha mecânico, uma vez que os serviços eram simples e nao mecanica especializada, fls 1. 151. Vo- lume IV Alteração de quantidade de medicamentos em receitas fls. 1.267, 1. 290, 1.359, 1.383. E alteração de quantidade de medicamentos e mercadorias não usadas em internação hospitalar, ex. Biotônico Fontoura, fls. 1429, 1. 430, 1.431 e 1.432. Diante das considerações acima a Comissão de Finanças e Orçamento emite pa recer contrario a aprovação ao balancete ora julgado. É O PARECER Sala das Comissogs da Camara Municipal de Caçu, em 10 de maio de 1993. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 00 629/92 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-008528/91, contendo o balancete do mes de maio de 1.991, do Município de Caçu, entregue na Inspetoria Re gionaJ em OI. 10,91 considerando que notificado atraves do Oficio nº 591/91, de fls. 1988, nenhuma providência foi tomada por parte do Prefeito Municipal, considerando que, com a nao juntada dôs documentos solicitados as fls. 1993 e 1994, pela Seção de Verificação de Obras Públicas, ficou esta impossibilitada de atestar o valor da despesa de fis. 915, cansiglerando que não consta das autos o ato de dis pensa de licitação para as despesas de fls, 1465, |404, 1472 e 1475, cansideranda tudo mais que doa autas consta, REEES OCLA Va E Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 00 629/99 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de swya Primeira Camara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 379, de 2] de janeiro de 1.992, manifestar à Cama ra Municipal de Caçy, o seu parecer pela rejeição das contas examinadas, com alerta ao que dispoem o 8 2º dócert. 31 da Constituição Federal e $ 2º do art. 79 da Carta Estadual. À Secretaria Geral, para as providencias. Pan , ) A TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPÃOS, em Goiânia, LO FEV 99; N ECA A SUA Presidente. + Relator. Fui presente: A osists + Procurador de Contas. pes Na FMAJ/LENA 0062/99 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-008528/91 e 004644/92, contendo, respectiva mente, o balancete do mês de maio de 1.991, do MUNICÍPIO DE CAÇU e o recurso interposto pelo PREFEITO MUNICIPAL visando ao reexame da decisão contida na Resolução RS nº 00629/92 x deste TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, considerando que o mencionado recurso foi admitido pe 1a Presidência desta Corte de Contas, nos termos do artigo 117: do Regimento Interno deste Orgão, conforme Despacho nº 1.095/92, doc. de fls. 71, considerando que, apesar das justificativas apostas na peça inicial de fls. 02 a 03-A, bem como a juntada dos documentos de fls. 04 a 67 e 74, a Seção de Verificação de Obras Públicas atestou o valor da despesa de fls. SUS ipor estarem os preços unitários dos servidores de acordo com os preços de mercado (v. Parecer nº 2.811/92, de fls. 75); “ considerando, todavia, cpm relação as contratações de MARCOS FLÁVIO ALMEIDA, JOSÉ TEOFREDO ALCEBIADES FERREIRA, AN TÔNIO DE PADUA ALMEIDA e MOISES ROSSI, persistem ainda, a ausência dos atos de dispensa de licitação para efetivar refe ridas despesas (v. fls. 1465, 1469, 1472 e 1475); a Aga A « q REIS OPE"V E o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in tegrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Audito ria nº 0172, datado de 07 de janeiro de 1.993, à vista dos considerandos retro, conhecer do recurso dar-lhe provimento parcial, para revogar a Resolução RS nº 00629/92, na parte que refere a despesa de fls, 915, tendo em vista que referida despesa foi atestada pela Seção de Verificação de Obras Públi cas, porém, manter os demais termos da Resolução recorrida, no sentido de manifestar à Câmara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas reexaminadas, pois não foi juntado os atos de dispensa de licitação para as despesas de fls, 1465, 1469, 1472 e 1475, À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos [3 JAN 1599 » Presidente. <TSE a OR a IE Relator. Fui presen cEEMDO As Jae + Procurador de Contas. FMAJ-MBB*