| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | Aprovam os balancetes municipais referentes aos meses de junho e julho de 1991, e fevereiro de 1992. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Decreto Legislativo nº 0,),/93, de0% de Yínho de 1993. Aprovam os balancetes municipais referentes aos meses de junho e ju lho de 1991, e fevereiro de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referentes aos meses de junho e julho de 1991, e fevereiro de 1992, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0) dias do mês de 1993. -— Presi nte' - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ga P Sensit 1o A a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 27/93. Autor: Mesa Diretora Assunto: Aprovam os balancetes municipais referentes aos meses de junho e julho de 1991 e fevereiro de 1992. VOTO EM SEPARADO Ao apreciarmos o ter do projeto em epigrafe constatamos que o projeto contem- pla satisfatoriamente em sua totalidade. É O RELATÓRIO. Ao manifestarmos nossa declaração de voto, o fazemos pela aprovação do proje- to e reprovação do parecer, tendo em vista que o Tribunal de Contas dos Muni- cípios do Estado de Goias em suas Resoluções nºs 5575/92, 5362/92 e 689/92 ma nifesta à Camara Municipal de Caçu o seu parecer pela aprovação das contas re lacionadas referentes aos meses de junho e julho de 1991 e fevereiro de 1992, uma vez que o proprio Tribunal manifestou à Camara a aprovação dos balancetes, entendemos que os referidos balancetes estão aptos para serem aprovados. É O VOTO EM SEPARADO. dducit RR NUNES UIMARÃES - Vereador - NA sdeiro / + a) ESTADO DE GOIÁS EO A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 27/93 Autor: Aimar Medeiros Aprovam os balancetes municipais P A REESCRESR A materia em epigrafe autoria do presidente dessa Casa que solicita aprovacão dos balancetes municipais referentes aos meses de junho e julho de 1991 e fe- vereiro de 1992. e Ao apreciar o teor do balancete referente ao mes de junho e em especial a Re- soluçao nº 2388/92 o faço pela rejeição, uma vez que no volume IV, ha notas de medicamentos para munir o Hospital Municipal, medicamentos estes considerados fora de necessidade de urgencia, exemplo, Longevit H3 fls 1.148, Ephynal 400 e Polmagex 40g fls, 1.146, Ginsong fls 1.169, sendo os dois ultimos inocuos. No volume V questiona-se a legalidade da desapropriação da Ilha fls 1.431 e todo o processo, questiona-se tambem a legalidade do contrato sobre podas de arvores pelo Sr. Jamil de Castro, fls 1.467, pois levando em consideração o recolhimento em não atestar a fidelidade pois hã denuncias de comerciantes que comprovam o uso de notas frias, uma vez que sabemos que estas notas podem ter sido usadas para estes recolhimentos, conforme a resolução nº 5575/92 8 30 considerando que as despesas ensejadoras da rejeição do Balancete do mes de junho de 1991, foram efetivamente recolhidas ao erario municipal pelo Sr. Pre feito, conforme se constata nas Guias de Recolhimento de Fls. 04, no valor Cr$ 54.134,82; de Fls. 05, no valor de Cr$ 5.830.747,81 e de fls. 06, ao valor de Cr$ 4.730.498,35, totalizando Cr$ 10.615.380,98. Quanto a apreciação do balancete referente ao mes de julho, no volume Ie II fls. 569e 572 fala sobre os dispostos no que se refere a bolsa de estudos be- neficiando o Prefeito e Vereadores inclusive com matricula e viagens. No volume IV fala sobre a alteração de medicamentos em receitas medicas perce be-se pela tinta da caneta, fls. 1.017, 1.061 e 1.082, quantidade de soro e amplacilina, fls. 1.097, todos os itens, fls. 1.105, nos dois itens, fis. 1. Tool jolersoR itens nIscRIcD23 Ttem-2, fls. 1.134, fls. 1. 1398 item 02, empenho de conta para pagamento de exames que estavam na responsabilidade do convenio com Dr. Juliano Campos, fls. 1.142, questionamos entao a fidelidade do conve- nio conforme contrato de prestaçoes de serviços loaboratoriais fls. 1.299, pois sendo assim este contrato nao estava sendo cumprido. Medicamentos e materiai para a manutençao do Hospital Municipal, condenamos notas de compras com pro- dutos estranhos no uso de pacientes internos, ex-Memorex fls. 1.214 Dietoma fis. 1237 e 1238 e em especial a espirulina, em observação hã compras diret de distribuidoras as quais mostram a veracidade das mercadorias. Nota-se cl ramente que nestas compras nunca foram adquiridas estas mercadorias questionadas. No volume V questiona-se viagem a Goiania com quantidade abusiva de gastos RisRlSZa00a 1.808. Quanto ao balancete referente ao mês de fevereiro, destaca-se no volume II que ha despesa sem fundamentação com a firma SUHMITE OLIVEIRA fls. 480 a 486. Des pesa de viagem fls. 594 a 606 com gastos anormais e fls. 629 a 640. Volume IIT questiona-se a legalidade do contrato sobre mudas de seringueiras fls. 779. E volume IY e o mesmo caso ja tratado neste parecer acima, quando se fala de pres taçoes de serviços laboratoriais fls. 1.392. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ (Cont..=:) Baseando-se nos pedidos iniciais de rejeição pelo TCM e não considerando as defesas posteriores do ex-Prefeito, faço pela rejeição do projeto em eviden cia. E O PARECER. Sala das Comissoes da Carfará Municipal de Caçu, em 10 de maio de 1993. | OA Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás RESOLUÇÃO RS Nº 2988/92 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-003178/92, contendo o balancete de junho de 1.991, do MUNICÍPIO DE CAÇU, o qual foi entregue à Inspe toria Regional em 03,12,91, considerando que, após detida análiao da praceaso |, constatou-se, às fls, 1675, a impertinência do pecreto nº 134-A, de 02.05.91, que dispõe sobre dispensa de licitação para aquisição de medicamentos, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto Lei nº 2300/86 e Lei nº 10412/87; considerando que, dada oportunidade ao Sr. Prefeito Municipal, através do Despacho nº 1508/92, de 10.04.92, da 52 Auditoria Financeira e Orçamentária, para o saneamento da irregularidade apontada, o mesmo não se manifestou nos autos; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 2788, datado de 27 de maio de 1.992, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas examinadas, com alerta para o que dispõe o%as do art. 31 da Constituição Federal. É TAMES E CEM. ns LM2. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (cont. RESOLUÇÃO RS Nº ) 23 8 2/ yZ À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONT DOS MUNICÍP » em ii 0 1 JUN ES Es | ss RELAtors Fui presente: SERES ANIS + Procurador de Contas. MAP-MBB* (7 7 GERAL Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Gol A RESOLUÇÃO RS Nº 5 5 7 5 / 9 92 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presen tes autos, de nº 3.20-003178/92 e 3.20-006458/92, contendo |, respectivamente, o Balancete do mês de junho de 1991, do Muni cípio de CAÇU e o recurso de revisão interposto pelo Prefeito Municipal, Sr. JAIME BORGES, visando a reforma da decisão con tida na Resolução RS nº 2388/92, de 19 de junho de 1992, da gua Primeira Câmara, considerando que q reeuyrsa fol recehida pela Pre sidência, atravês do Despacho nº 820/92, de 07.07.92, de fls. 10; considerando que as despesas ensejadoras da rejei ção do Balancete do mês de junho de 1991, foram efetivamente recolhidas ao erário municipal pelo Sr. Prefeito, conforme se constata nas Guias de Recolhimento de fls. 04, no valor de Cr$ 54.134,82; de fls. 05, no valor de Cr$ 5.830.747,81 e de Fls: 406, ao valor de Cr$ 4.730.498,35, totalizando Cr$....... 10.615.380,98; considerando que as citadas importâncias foram mo netariamente atualizadas até o seu efetivo recolhimento, con forme informação nº 454/92, da Seção de Revisão de Processos" e Termos de Verificação, de fls. 12; EN ar: O DE 69 Rá “on FBI + ) BETARIA — gECRETA! o % Contas o 4 8 & E no s 5575/92 considerando que foi atendida a diligência formula da pelo Despacho nº 4.101/92, de fls. 14, da 1a Auditoria Fi nanceira e Orçamentária, com a juntada do Quadro Comparativo da Receita Arrecadada e da Receita Prevista de 1992, às ls. S/A; considerando que as citadas Guias de Recolhimento" foram efetivamente contabilizadas na receita do Município do mês de junho de 1992, haja vista que, somadas aos outros Ee colhimentos ali lançados e referentes ao mês de julho/91 , Cr$ 18.164.287,80 e setembro/91, Cr$ 8.908.607,08 (Guias ane xas), totalizam Cr$ 37.688.275,86, total este consignado no Quadro de fls. 18/19, RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, à vista dos considerandos aci ma, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para assim, rg vogar a Resolução RS nº 2388/92, de 1º de junho de 1992, ma nifestando à Câmara Municipal de CAÇU o seu parecer pela apro vação das contas reexaminadas, referentes ao mês de junho de AUS CnLa Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS considerou os do cnmantna amanas a Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Golás 5575/92 ( cont. da Resolução nº ) À Secretaria Geral, para as providências cabíveis. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 21 OUI Isyé 1) N |. + Presidente. Zee o + Relator. | Fui presentes QUO (0E + Procurador de Contas. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás RESOLUÇÃO RS Nº 2389/92 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-003179/92, contendo o balancete de julho de 1.991, do MUNICÍPIO DE CAÇU, o qual foi entregue à Inspetoria Regional em 02.12.91, considerando que foi constatado às fls. 1873, que (o) Decreto nº 134-A, de 02.05.91, que dispõe sobre dispensa de licitação para aquisição de medicamentos, não se enquadra nas hipóteses previstas no Decreto Lei nº 2300/86 e Lei nº 10,412/87; considerando que, através do Despacho nº 1509/92, de 10.04.92, da 5º Auditoria Financeira e Orçamentária, foi dada oportunidade para que o Sr. Prefeito Municipal sanasse a irre gularidade, porém, o mesmo não se manifestou nos autos; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 2779, datado de 27 de maio de 1.992, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas examinadas, com alerta para o que dispõe o $ 2º do art. 31 da Constituição Federal. T. C. M. rs MU Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (cont. RESOLUÇÃO RS Nº ) 2389/92 À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍ S, em Goiânia, aos O 1 JuN 1992 x a Aa p/A0 a » Relator, V Fui presente: RA id Lo) + Procurador de Contas. MAP-MBB* RESOLUÇÃO RS Nº vistos, oralmente expostos e discutidos os presen tes autos, de nº 3.20-003179/92 e 3.20-006459/92, contendo, respectivamente, o balancete do mês de julho de 1991, do Mu nicípio de caçuí e o recyrso de revisão interposta pelo Pre feito Municipal, Sr. JAIME NUNES ponans/ visando a reforma da decisão contida na Resolução RS nº 2389/92, de 1º de ju nho de 1992, da Primeira Câmara, considerando que o recurso foi recebido pela Presi dencia, através do Despacho nº 819/92, de fls. ll; considerando que as despesas ensejadoras da rejei ção do balancete do mês de julho de 199I, foram efetivamente recolhidas ao erário municipal pelo Sr. Prefeito, conforme se constata nas Guias de Recolhimentos de fls. 04, no valor de Cr$ 8.456.580,26;-de £ls. 05, no valor de Cr$ 4.747.303,00; de fls. 06, no valor de Cr$ 3.865.069,08 e de fls. 07, no valor de Cr$ 1.095.335,467 totalizando Cr$ 18.164.287,80;. considerando que as citadas importâncias foram de vidamente atualizadas atê o seu efetivo recolhimento, con (DN <q A rreo (PD [ot « forme informação nº 455/92, da Seção de Revisão de Processos e Termos de Verificação, de fls. 13; considerando que foi atendida a diligência formu lada pelo Despacho nº 4.100/92, de fls. 15, da la Auditoria Financeira e Orçamentária, com a juntada do Quadro Comparati vo da Receita Arrecadada e da Receita Prevista do mês de ju nho de 1992, às fls. 19 e 20; considerando que as citadas Guias de Recolhimento foram efetivamente contabilizadas na receita do município |, do até de junho de 1992, haja vista que somadas aos outros re colhimentos ali Jançagos e referentes a junho de 1991 - Cr$. 10,615.360,98 e setempro de 1994 - Crt 0.408.607,08 ( Gujas Anexas), totalizam Cr$ 37.688,275,86, total este consignado no Quadro de fls, 19/20; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu ' Colegiado... .., acolhendo o Certificado de Auditoria nº 6470/92, de 06 de outubro de 1992, a vista dos considerandos acima, conhecer do recurso e dar-lhe provimen to para, assim, revogar a Resolução RS nº 2389/92, de 19.06. 92, manifestando à Câmara Municipal de Caçu o seu parecer pe AN - - la APROVAÇÃO das contas reexaminadas, referentes ao mês de julho de 1991. Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, considerou ape nas quanto ao aspecto da veracidade ideológica presumida. À Secretaria Geral, para as providências cabíveis. a TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 14 OUT 1992 + Presidente. + Relator. a Fui presente: —ufamido + Procurador de Contas ESTANDO DE GOTAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNTCEETOS REBDLUÇAO RS Ne - 689/99 Vistosa oralmente expostos [o cia de nº 3,.%9-008258/92 PR cy afora o») ete de fevereiro de 1992, do Muni cípio: de CAÇU (IV vols.) apresentado à Inspetoria Regional em 08.07.92 RERUM E o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ua primeira raras acolhendo o à de 19 outubro E do Termo de Ficação em camara Municipals parecer Fa ancetes à alva vs a aludida fuditoria cor to da veracidade ideológi av aferir a documentos amidas à Secretaria Geral, para as iérovidên TRIBUNAL NE CONTAS DOS MUNÁCIEIOS, cm Gn > 6 OUT 1882 Presidentes Relator. Fui presente! q «s Frocurador de Contas