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materia nº 2/1993

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaAprovam os balancetes municipais referentes aos meses de junho e julho de 1991, e fevereiro de 1992.
native_id4287

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 15

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Decreto Legislativo nº 0,),/93, de0% de Yínho de 1993.
Aprovam os balancetes municipais
referentes aos meses de junho e ju
lho de 1991, e fevereiro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal
de Caçu, Estado de Goiás, referentes aos meses de junho e julho
de 1991, e fevereiro de 1992, oriundos de processos do Tribunal de
Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0) dias do mês
de 1993.
-— Presi nte' -
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ga P
Sensit 1o A
a
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 27/93.
Autor: Mesa Diretora
Assunto: Aprovam os balancetes municipais referentes
aos meses de junho e julho de 1991 e fevereiro de
1992.
VOTO EM SEPARADO
Ao apreciarmos o ter do projeto em epigrafe constatamos que o projeto contem-
pla satisfatoriamente em sua totalidade.
É O RELATÓRIO.
Ao manifestarmos nossa declaração de voto, o fazemos pela aprovação do proje-
to e reprovação do parecer, tendo em vista que o Tribunal de Contas dos Muni-
cípios do Estado de Goias em suas Resoluções nºs 5575/92, 5362/92 e 689/92 ma
nifesta à Camara Municipal de Caçu o seu parecer pela aprovação das contas re
lacionadas referentes aos meses de junho e julho de 1991 e fevereiro de 1992,
uma vez que o proprio Tribunal manifestou à Camara a aprovação dos balancetes,
entendemos que os referidos balancetes estão aptos para serem aprovados.
É O VOTO EM SEPARADO.
dducit RR NUNES UIMARÃES
- Vereador -
NA sdeiro
/
+
a)
ESTADO DE GOIÁS EO A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 27/93
Autor: Aimar Medeiros
Aprovam os balancetes municipais
P A REESCRESR
A materia em epigrafe autoria do presidente dessa Casa que solicita aprovacão
dos balancetes municipais referentes aos meses de junho e julho de 1991 e fe-
vereiro de 1992. e
Ao apreciar o teor do balancete referente ao mes de junho e em especial a Re-
soluçao nº 2388/92 o faço pela rejeição, uma vez que no volume IV, ha notas de
medicamentos para munir o Hospital Municipal, medicamentos estes considerados
fora de necessidade de urgencia, exemplo, Longevit H3 fls 1.148, Ephynal 400 e
Polmagex 40g fls, 1.146, Ginsong fls 1.169, sendo os dois ultimos inocuos.
No volume V questiona-se a legalidade da desapropriação da Ilha fls 1.431 e
todo o processo, questiona-se tambem a legalidade do contrato sobre podas de
arvores pelo Sr. Jamil de Castro, fls 1.467, pois levando em consideração o
recolhimento em não atestar a fidelidade pois hã denuncias de comerciantes
que comprovam o uso de notas frias, uma vez que sabemos que estas notas podem
ter sido usadas para estes recolhimentos, conforme a resolução nº 5575/92 8 30
considerando que as despesas ensejadoras da rejeição do Balancete do mes de
junho de 1991, foram efetivamente recolhidas ao erario municipal pelo Sr. Pre
feito, conforme se constata nas Guias de Recolhimento de Fls. 04, no valor Cr$
54.134,82; de Fls. 05, no valor de Cr$ 5.830.747,81 e de fls. 06, ao valor de
Cr$ 4.730.498,35, totalizando Cr$ 10.615.380,98.
Quanto a apreciação do balancete referente ao mes de julho, no volume Ie II
fls. 569e 572 fala sobre os dispostos no que se refere a bolsa de estudos be-
neficiando o Prefeito e Vereadores inclusive com matricula e viagens.
No volume IV fala sobre a alteração de medicamentos em receitas medicas perce
be-se pela tinta da caneta, fls. 1.017, 1.061 e 1.082, quantidade de soro e
amplacilina, fls. 1.097, todos os itens, fls. 1.105, nos dois itens, fis. 1.
Tool jolersoR itens nIscRIcD23 Ttem-2, fls. 1.134, fls. 1. 1398 item 02, empenho
de conta para pagamento de exames que estavam na responsabilidade do convenio
com Dr. Juliano Campos, fls. 1.142, questionamos entao a fidelidade do conve-
nio conforme contrato de prestaçoes de serviços loaboratoriais fls. 1.299, pois
sendo assim este contrato nao estava sendo cumprido. Medicamentos e materiai
para a manutençao do Hospital Municipal, condenamos notas de compras com pro-
dutos estranhos no uso de pacientes internos, ex-Memorex fls. 1.214 Dietoma
fis. 1237 e 1238 e em especial a espirulina, em observação hã compras diret
de distribuidoras as quais mostram a veracidade das mercadorias. Nota-se cl
ramente que nestas compras nunca foram adquiridas estas mercadorias questionadas.
No volume V questiona-se viagem a Goiania com quantidade abusiva de gastos
RisRlSZa00a 1.808.
Quanto ao balancete referente ao mês de fevereiro, destaca-se no volume II que
ha despesa sem fundamentação com a firma SUHMITE OLIVEIRA fls. 480 a 486. Des
pesa de viagem fls. 594 a 606 com gastos anormais e fls. 629 a 640. Volume IIT
questiona-se a legalidade do contrato sobre mudas de seringueiras fls. 779. E
volume IY e o mesmo caso ja tratado neste parecer acima, quando se fala de pres
taçoes de serviços laboratoriais fls. 1.392.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ
(Cont..=:)
Baseando-se nos pedidos iniciais de rejeição pelo TCM e não considerando as
defesas posteriores do ex-Prefeito, faço pela rejeição do projeto em eviden
cia.
E O PARECER.
Sala das Comissoes da Carfará Municipal de Caçu, em 10 de maio de 1993.
| OA
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
RESOLUÇÃO RS Nº 2988/92
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-003178/92, contendo o balancete de junho
de 1.991, do MUNICÍPIO DE CAÇU, o qual foi entregue à Inspe
toria Regional em 03,12,91,
considerando que, após detida análiao da praceaso |,
constatou-se, às fls, 1675, a impertinência do pecreto nº
134-A, de 02.05.91, que dispõe sobre dispensa de licitação
para aquisição de medicamentos, uma vez que não se enquadra
em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto Lei nº 2300/86
e Lei nº 10412/87;
considerando que, dada oportunidade ao Sr. Prefeito
Municipal, através do Despacho nº 1508/92, de 10.04.92, da
52 Auditoria Financeira e Orçamentária, para o saneamento da
irregularidade apontada, o mesmo não se manifestou nos autos;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 2788, datado de 27 de maio de 1.992, manifestar
à Câmara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das
contas examinadas, com alerta para o que dispõe o%as do
art. 31 da Constituição Federal. É TAMES
E CEM.
ns LM2.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
(cont. RESOLUÇÃO RS Nº )
23 8 2/ yZ
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONT DOS MUNICÍP » em ii
0 1 JUN ES Es
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ss RELAtors
Fui presente: SERES ANIS + Procurador de Contas.
MAP-MBB*
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GERAL
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Gol
A
RESOLUÇÃO RS Nº 5 5 7 5 / 9 92
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presen
tes autos, de nº 3.20-003178/92 e 3.20-006458/92, contendo |,
respectivamente, o Balancete do mês de junho de 1991, do Muni
cípio de CAÇU e o recurso de revisão interposto pelo Prefeito
Municipal, Sr. JAIME BORGES, visando a reforma da decisão con
tida na Resolução RS nº 2388/92, de 19 de junho de 1992, da
gua Primeira Câmara,
considerando que q reeuyrsa fol recehida pela Pre
sidência, atravês do Despacho nº 820/92, de 07.07.92, de fls.
10;
considerando que as despesas ensejadoras da rejei
ção do Balancete do mês de junho de 1991, foram efetivamente
recolhidas ao erário municipal pelo Sr. Prefeito, conforme se
constata nas Guias de Recolhimento de fls. 04, no valor de
Cr$ 54.134,82; de fls. 05, no valor de Cr$ 5.830.747,81 e de
Fls: 406, ao valor de Cr$ 4.730.498,35, totalizando Cr$.......
10.615.380,98;
considerando que as citadas importâncias foram mo
netariamente atualizadas até o seu efetivo recolhimento, con
forme informação nº 454/92, da Seção de Revisão de Processos"
e Termos de Verificação, de fls. 12;
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— gECRETA!
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% Contas o
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5575/92
considerando que foi atendida a diligência formula
da pelo Despacho nº 4.101/92, de fls. 14, da 1a Auditoria Fi
nanceira e Orçamentária, com a juntada do Quadro Comparativo
da Receita Arrecadada e da Receita Prevista de 1992, às ls.
S/A;
considerando que as citadas Guias de Recolhimento"
foram efetivamente contabilizadas na receita do Município do
mês de junho de 1992, haja vista que, somadas aos outros Ee
colhimentos ali lançados e referentes ao mês de julho/91 ,
Cr$ 18.164.287,80 e setembro/91, Cr$ 8.908.607,08 (Guias ane
xas), totalizam Cr$ 37.688.275,86, total este consignado no
Quadro de fls. 18/19,
RESOLVE
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de seu Colegiado, à vista dos considerandos aci
ma, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para assim, rg
vogar a Resolução RS nº 2388/92, de 1º de junho de 1992, ma
nifestando à Câmara Municipal de CAÇU o seu parecer pela apro
vação das contas reexaminadas, referentes ao mês de junho de
AUS CnLa
Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em
questão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS considerou os do
cnmantna amanas a
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Golás
5575/92
( cont. da Resolução nº )
À Secretaria Geral, para as providências cabíveis.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
21 OUI Isyé
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|.
+ Presidente.
Zee
o + Relator.
|
Fui presentes QUO (0E + Procurador de Contas.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
RESOLUÇÃO RS Nº 2389/92
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-003179/92, contendo o balancete de julho de
1.991, do MUNICÍPIO DE CAÇU, o qual foi entregue à Inspetoria
Regional em 02.12.91,
considerando que foi constatado às fls. 1873, que (o)
Decreto nº 134-A, de 02.05.91, que dispõe sobre dispensa de
licitação para aquisição de medicamentos, não se enquadra
nas hipóteses previstas no Decreto Lei nº 2300/86 e Lei nº
10,412/87;
considerando que, através do Despacho nº 1509/92, de
10.04.92, da 5º Auditoria Financeira e Orçamentária, foi dada
oportunidade para que o Sr. Prefeito Municipal sanasse a irre
gularidade, porém, o mesmo não se manifestou nos autos;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 2779, datado de 27 de maio de 1.992, manifestar
à Câmara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das
contas examinadas, com alerta para o que dispõe o $ 2º do
art. 31 da Constituição Federal.
T. C. M.
rs MU
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
(cont. RESOLUÇÃO RS Nº )
2389/92
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍ S, em Goiânia, aos
O 1 JuN 1992
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» Relator,
V Fui presente: RA id Lo) + Procurador de Contas.
MAP-MBB*
RESOLUÇÃO RS Nº
vistos, oralmente expostos e discutidos os presen
tes autos, de nº 3.20-003179/92 e 3.20-006459/92, contendo,
respectivamente, o balancete do mês de julho de 1991, do Mu
nicípio de caçuí e o recyrso de revisão interposta pelo Pre
feito Municipal, Sr. JAIME NUNES ponans/ visando a reforma
da decisão contida na Resolução RS nº 2389/92, de 1º de ju
nho de 1992, da Primeira Câmara,
considerando que o recurso foi recebido pela Presi
dencia, através do Despacho nº 819/92, de fls. ll;
considerando que as despesas ensejadoras da rejei
ção do balancete do mês de julho de 199I, foram efetivamente
recolhidas ao erário municipal pelo Sr. Prefeito, conforme
se constata nas Guias de Recolhimentos de fls. 04, no valor
de Cr$ 8.456.580,26;-de £ls. 05, no valor de Cr$ 4.747.303,00;
de fls. 06, no valor de Cr$ 3.865.069,08 e de fls. 07, no
valor de Cr$ 1.095.335,467 totalizando Cr$ 18.164.287,80;.
considerando que as citadas importâncias foram de
vidamente atualizadas atê o seu efetivo recolhimento, con
(DN <q A rreo (PD [ot
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forme informação nº 455/92, da Seção de Revisão de Processos
e Termos de Verificação, de fls. 13;
considerando que foi atendida a diligência formu
lada pelo Despacho nº 4.100/92, de fls. 15, da la Auditoria
Financeira e Orçamentária, com a juntada do Quadro Comparati
vo da Receita Arrecadada e da Receita Prevista do mês de ju
nho de 1992, às fls. 19 e 20;
considerando que as citadas Guias de Recolhimento
foram efetivamente contabilizadas na receita do município |,
do até de junho de 1992, haja vista que somadas aos outros re
colhimentos ali Jançagos e referentes a junho de 1991 - Cr$.
10,615.360,98 e setempro de 1994 - Crt 0.408.607,08 ( Gujas
Anexas), totalizam Cr$ 37.688,275,86, total este consignado
no Quadro de fls, 19/20;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de seu ' Colegiado... .., acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 6470/92, de 06 de outubro de 1992, a vista dos
considerandos acima, conhecer do recurso e dar-lhe provimen
to para, assim, revogar a Resolução RS nº 2389/92, de 19.06.
92, manifestando à Câmara Municipal de Caçu o seu parecer pe
AN - -
la APROVAÇÃO das contas reexaminadas, referentes ao mês de
julho de 1991.
Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em
questão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, considerou ape
nas quanto ao aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Secretaria Geral, para as providências cabíveis.
a TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
14 OUT 1992
+ Presidente.
+ Relator.
a
Fui presente: —ufamido + Procurador de Contas
ESTANDO DE GOTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNTCEETOS
REBDLUÇAO RS Ne - 689/99
Vistosa oralmente expostos [o cia
de nº 3,.%9-008258/92 PR cy afora o») ete
de fevereiro de 1992, do Muni cípio: de CAÇU (IV vols.)
apresentado à Inspetoria Regional em 08.07.92
RERUM E
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
ua primeira raras acolhendo o
à de 19 outubro E
do Termo de Ficação em
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à Secretaria Geral, para as iérovidên
TRIBUNAL NE CONTAS DOS MUNÁCIEIOS, cm Gn
> 6 OUT 1882
Presidentes
Relator.
Fui presente! q «s Frocurador de Contas

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