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materia nº 3/1993

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-06-09
EmentaAprovam os balancetes municipais referentes aos meses de março, abril e maio de 1992.
native_id4288

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Decreto Legislativo nº053/93, de0Sde junho de 1993.
Aprovam os balancetes municipais
referentes aos meses de março,
abril e maio de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a-
provou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal
de Caçu, Estado de Goiás, referentes aos meses de março, abril
e maio de 1992, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos “% dias do
mês de junho de 1993.
A TaRE Medei
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAME
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/93
Autor Presidente da Casa
Ementa: Dispõe sobre aprovação de balan
cetes Municipais.
PARECER
O projeto em tela autoria do Presidente des:
aprovação dos balancetes municipais referent
abril e maio de 1992.
Ao apreciar O teor do balancete referente ac
lume I, folhas 111, contrato de Dra Maria SC
sem designação do local de trabalho sabendo-
onal não prestou serviço ao Hospital Municir
2, folha 569, alteração de receita, scalp se
terada para 11, volume 3, aquisição de medic
uso hospitalar, como: anestesiol, sal de fru
lha valda, que não foram usados no hospital e n
ram destinados. Folha 645 falsificação de qu
mentos era 1 colocou-se 10, folha 647 altera
medicamento de 01 para 04, folha 652 alteraç
medicamento de 01 para 04, folha 658 alteraç
uma caixa de kavaforme para 2, vitergan 1 ca
dexacitoneurim 01 caixa para 2, milcitalgan
865 compras avnrhitantas nam matarial Anmant
PENA
É Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Colscaema !
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RESOLUÇÃO RS Nº 1 d) 0 7/9 3
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes au
tos, de nº 3.20-009658/92, contendo o balancete referente ao
mês de março de 1992, do MUNICÍPIO DE CAÇU, O qual foiz entre
gue à Inspetoria Regional em 18.09.92,
considerando que a Seção de Verificação de Obras Públi
cas atestou as despesas realizadas com a RIO CLARO IND. E Com.
DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, consoante Parecer nº 010/93;
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o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte
grantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Au
ditoria nº 1015, de 11 de fevereiro de 1993, após o cumprimen
to parcial das medidas determinadas para correção das irregu
laridades apontadas, com base na Resolução Normativa nº 02/92
cuja oportunidade se deu atravês da abertura de vistas dos au
tos ao Prefeito Municipal no prazo indicado conforme Despacho
nº 5728/92 e, com base nas conclusões do Termo de Verificação,
opinar no sentido da aprovação do balancete pela Câmara Munici
pal.
Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em ques .
tão, o Tribunal de Contas, considerou os documentos apenas sob
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o aspecto da veracidade ideológica presumida.
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À Secretaria Geral, pra as providências.
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VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre
sentes autos, de nº 3.20-009659/92, contendo o balancete re
ferente ao mês de abril de 1992, do Município de CAÇU, fo)
qual foi entregue à Inspetoria Regional em 01.10.92,
considerando que a Seção de Verificação de
obras Públicas atestou as despesas realizadas com a RIO CLA-
RO IND. E COM. DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, consoante Parecer
nº 039/93;
RESOLVE
+ O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem
bros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certifi
cado de Auditoria nº 1016/93, datado de 10 de fevereiro de
1993, após o cumprimento parcial das medidas determinadas '
para correção das irregularidades apontadas, com base na Re
solução Normativa nº 02/92 cuja oportunidade se deu através
da abertura de vistas dos autos ao Prefeito Municipal no
prazo indicado conforme Despacho nº 5727/92 e, com base nas
conclusões do Termo de Verificação, opinar no sentido da
eso pela Câmara Municipal.
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Continua...
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Golás
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Cont. da Resolução RS nº
Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as con
tas em questão, a Auditoria considerou os documentos apenas
sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Secretaria Geral, para as providências.
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Fui presente: LA AD AA ss se Procurador de Contas
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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Golás
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VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre
sentes autos, de nº 3.20-010230/92, contendo o balancete
referente ao mês de maio de 1992, do Município de CAÇU, o
qual foi entregue à Inspetoria Regional em 29.10.92,
considerando que a Seção de Verificação de
Obras Públicas atestou as despesa realizadas com a firma
RIO CLARO IND. E COM. DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, consoante!
Parecer nº 201/93;
RESOLVE
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem
bros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certi-
ficado de Auditoria nº 1013/93, datado de 10 de fevereiro
de 1993,após o cumprimento parcial das medidas determinadas
para correção das irregularidades apontadas, com base na Re
solução Normativa nº 02/92 cuja oportunidade se deu através
da abertura de vistas dos autos ao Prefeito Municipal no
prazo indicado conforme Despacho nº 6006/92 e, com base nas
conclusões do Termo de Verificação, opinar no sentido da
aprovação do: balancete pela Câmara Municipal, observando-se,
contudo, as ressalvas apontadas no ado q Termo de Veri
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ficação para Inspetoria Regional. )
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Ressalva-se, todavia, que , ao aferir as con
tas em questão , a Auditoria considerou os documentos ape -—
nas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
A Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia,
aos O MAR 1993.
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