| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | Aprovam os balancetes municipais referentes aos meses de março, abril e maio de 1992. |
| native_id | 4288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7
ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Decreto Legislativo nº053/93, de0Sde junho de 1993. Aprovam os balancetes municipais referentes aos meses de março, abril e maio de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a- provou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referentes aos meses de março, abril e maio de 1992, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos “% dias do mês de junho de 1993. A TaRE Medei COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAME Projeto de Decreto Legislativo nº 03/93 Autor Presidente da Casa Ementa: Dispõe sobre aprovação de balan cetes Municipais. PARECER O projeto em tela autoria do Presidente des: aprovação dos balancetes municipais referent abril e maio de 1992. Ao apreciar O teor do balancete referente ac lume I, folhas 111, contrato de Dra Maria SC sem designação do local de trabalho sabendo- onal não prestou serviço ao Hospital Municir 2, folha 569, alteração de receita, scalp se terada para 11, volume 3, aquisição de medic uso hospitalar, como: anestesiol, sal de fru lha valda, que não foram usados no hospital e n ram destinados. Folha 645 falsificação de qu mentos era 1 colocou-se 10, folha 647 altera medicamento de 01 para 04, folha 652 alteraç medicamento de 01 para 04, folha 658 alteraç uma caixa de kavaforme para 2, vitergan 1 ca dexacitoneurim 01 caixa para 2, milcitalgan 865 compras avnrhitantas nam matarial Anmant PENA É Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Colscaema ! GERAL Ê RESOLUÇÃO RS Nº 1 d) 0 7/9 3 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes au tos, de nº 3.20-009658/92, contendo o balancete referente ao mês de março de 1992, do MUNICÍPIO DE CAÇU, O qual foiz entre gue à Inspetoria Regional em 18.09.92, considerando que a Seção de Verificação de Obras Públi cas atestou as despesas realizadas com a RIO CLARO IND. E Com. DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, consoante Parecer nº 010/93; RES OR VE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte grantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Au ditoria nº 1015, de 11 de fevereiro de 1993, após o cumprimen to parcial das medidas determinadas para correção das irregu laridades apontadas, com base na Resolução Normativa nº 02/92 cuja oportunidade se deu atravês da abertura de vistas dos au tos ao Prefeito Municipal no prazo indicado conforme Despacho nº 5728/92 e, com base nas conclusões do Termo de Verificação, opinar no sentido da aprovação do balancete pela Câmara Munici pal. Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em ques . tão, o Tribunal de Contas, considerou os documentos apenas sob EA ) E o aspecto da veracidade ideológica presumida. 1 x À Secretaria Geral, pra as providências. | TRIBUNAL DE CONTAS/DOS| MUNÍCÍPIOS, em Goiânia, aos O IMAR 199 | | Ss ) “ Fui Presente AD MN» —;— , Procurador Geral de Contas. q Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás | 14% “h. 1008/98 :* RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre sentes autos, de nº 3.20-009659/92, contendo o balancete re ferente ao mês de abril de 1992, do Município de CAÇU, fo) qual foi entregue à Inspetoria Regional em 01.10.92, considerando que a Seção de Verificação de obras Públicas atestou as despesas realizadas com a RIO CLA- RO IND. E COM. DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, consoante Parecer nº 039/93; RESOLVE + O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem bros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certifi cado de Auditoria nº 1016/93, datado de 10 de fevereiro de 1993, após o cumprimento parcial das medidas determinadas ' para correção das irregularidades apontadas, com base na Re solução Normativa nº 02/92 cuja oportunidade se deu através da abertura de vistas dos autos ao Prefeito Municipal no prazo indicado conforme Despacho nº 5727/92 e, com base nas conclusões do Termo de Verificação, opinar no sentido da eso pela Câmara Municipal. aa 4 ç J Continua... Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Golás 1008/93 Cont. da Resolução RS nº Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as con tas em questão, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Secretaria Geral, para as providências. à TRIBUNAL DE CONTAS DOS mzeteros, fm Goiânia, aos O | MAR 1999 á TES) SL presiáinto Fui presente: LA AD AA ss se Procurador de Contas NS prai era Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Golás RESOLUÇÃO RS Nº í 1) 0 9/ 9 3 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre sentes autos, de nº 3.20-010230/92, contendo o balancete referente ao mês de maio de 1992, do Município de CAÇU, o qual foi entregue à Inspetoria Regional em 29.10.92, considerando que a Seção de Verificação de Obras Públicas atestou as despesa realizadas com a firma RIO CLARO IND. E COM. DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, consoante! Parecer nº 201/93; RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem bros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certi- ficado de Auditoria nº 1013/93, datado de 10 de fevereiro de 1993,após o cumprimento parcial das medidas determinadas para correção das irregularidades apontadas, com base na Re solução Normativa nº 02/92 cuja oportunidade se deu através da abertura de vistas dos autos ao Prefeito Municipal no prazo indicado conforme Despacho nº 6006/92 e, com base nas conclusões do Termo de Verificação, opinar no sentido da aprovação do: balancete pela Câmara Municipal, observando-se, contudo, as ressalvas apontadas no ado q Termo de Veri AA ficação para Inspetoria Regional. ) / mer nto | Cont. da Resolução RS nº 1 Ô 0 9/9 g Ressalva-se, todavia, que , ao aferir as con tas em questão , a Auditoria considerou os documentos ape -— nas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. A Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos O MAR 1993. | Fui presciiaiEidEn a dr: 5a procurador de Contas