| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-01-26 |
| Ementa | Aprova as contas anuais do Município de Caçu, relativas ao exercício de 1991. |
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APROVADO em UM votação À Secretaria para provid tr ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu é Projeto de Decreto Legislativo nº0p) /94, des)6 de janeiro de 1994, Aprova os balancetes municipais referente ao mês de junho de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de junho de 1992, ori undos de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos,7(, dias do mês de janeiro de 1994. q t v read ROS ) - Presiden - pre 1956 (+ Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás RESOLUÇÃO RS Nº 5459/93 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presen tes autos, de nº 3.20-0010681/92, contendo o balancete refe rente ao mês de junho de 1.992, do Município de CAÇU, o qual foi entregue à Inspetoria Regional em 09.11.92, considerando o parecer favorável da Seção de Veri ficação de Obras Públicas (nº 2260/93), com relação às des pesas com as firmas DESMONTES DINO LTDA e RIO CLARO Ind. e Com. da Const. Civil Ltda, fls. 176 e 262; RZB:S OQ LV E o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 6308 datado de 15 de sdtunbeo de 1.993, após o cumprimento das medidas determinadas para correção das irregularidades apontadas, com base na Resolução Normativa nm? 002/92 cuja oportunidade se deu através da abertura de vis tas dos autos ao Prefeito Municipal no prazo indicado confor me Despacho nº 293/93 e, com base nas conclusões do Termo de Verificação de fls. 1787, opinar no sentido da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal. És» 9459/99 Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em questão, o Tribunal de Contas dos Municípios considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica pre sumida. À Secretaria Geral, para as providências cabíveis. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 28 SET 1903 Hs x a a da ASR dá + Fui presente: fia + Procurador de Contas. = ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Decreto Legislativo nº 02/94, de 26/01/94. Autoria: Vereador Aimar Medeiros Assunto: aprova os balancetes municipais referente y ao mês de junho de 1992. PAR RESCUE A: A matéria em estudo, de autoria do Presidente deste Poder Legis lativo solicita a aprovação dos balancetes municipais referen- te ao mês de junho de 1992. Na Resolução RS nº 5459/93, O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de sua primeira Câmara, acolhendo a o certificado de auditoria nº 6308 datado de 15 de setembro de 1993, após o cumprimento das medidas determinadas para correção das irregularidades apontadas, com base na Resolução Normativa no 002/92 cuja oportunidade se deu através da abertura de vis- tas dos autos ao Prefeito Municipal no prazo indicado conforme despacho nº 293/93 e, com base nas conclusões do Termo de verificação de fls. 1787, opinar no sentido da APROVAÇÃO do balancete pela cã mara Municipal. Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em questão, O Tribunal Contas dos Municípios considerou os docu mentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. É O RELATÓRIO. . Considerando a manifestação do Tribunal de Contas , e levando em conta que o referido balancete fora examinado por esta rela- toria, propugno pelo acatamento do respectivo parecer, manifes- tando minha concordância à aprovação do projeto em evidência, ' sendo baseada na Resolução em anexo. É o parecer. Sala das Comissô Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de feverei arlos Faria ator - Ver. dj Dot Que lcsó-