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materia nº 4/1994

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1994
Date 1994-05-04
EmentaAprova os balancetes municipais referente ao mês de maio de 1993.
native_id4293

Autoria

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texto original #

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APROVADO
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ESTADO DE GOIÁS e E
PODER LEGISLATIVO era mic dao
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Decreto Legislativo no04/94, de 04 de maio de 1994.
Aprova os balancetes municipais refe-
rente ao mês de maio de 1993.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que à Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu,
Estado de Goias, referente ao mês de maio de 1993, oriundos de processo do
Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mes de maio de
1994.
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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
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7018/98.
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre
sentes autos, de nº 3.20-009244/93, contendo o balancete do mês
de maio de 1993, do Município de CAÇO, o qual foi entregue a
Inspetoria Regional em 17.08.93,
considerando que solicitada a restituição dos
valores atualizados relativos à despesa de Fls. 442, por ferir
dispositivo constante do art. 37, S 1º da Constituição Federal;
RESOLVE
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem
bros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certifica
do de Auditoria nº 7812, de 25 de novembro de 1993, manifestar
à Câmara Municipal de CAÇÚ, o seu parecer pela APROVAÇÃO das
contas examinadas.
rRessalva-se, todavia, que, ao aferir as contas
em questão, este Tribunal considerou os documentos apresentados
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
as
7018/93
À Secretaria Geral para encaminhar cópia do do
cumento de Fls. 1635 à Inspetoria Regional de Caçú, a fim de
que aquela especializada verifique a correta contabilização dos
valores na receita do Município de Caçú, no mês de novembro de
1993.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia,
al
aos, (0 DEZ 1993
e
$a Presidente.
SR E. Relator.
Fui presente: HD + Procurador de Contas.
PRATA/AP.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/94, de 04-05-94.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova os balancetes municipais referentes
ao mês de maio de 1993.
PARECER
A propositura em epigrafe, autoria do Presidente da Câmara Muni-
cipal solicita a aprovação dos balancetes municipais referentes
ao mês de maio de 1993.
Na Resolução RS nº 7018/93, O Tribunal de Contas dos Municipios,
pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, e acolhendo o
Certificado de Auditoria nº 7812, de 25 de novembro de 1993, res
solve manifestar à Câmara Municipal, seu parecer favorável ã
aprovação do presente balancete, ressalvando, todavia, que, ao
aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos
apresentados apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presu
mida.
É O RELATÓRIO.
Face ao acima exposto, e levando em conta que o referido balance
te foi examinado por esta relatoria, concordo com o acatamento
do respectivo parecer do Tribunal, manifestando minha concordân-
cia à aprovação da propositura em tela, baseada na Resolução ane
xada ao Projeto.
É O PARECER.

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