| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1994 |
| Date | 1994-05-04 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referente ao mês de maio de 1993. |
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APROVADO ç | UMAC-vOTAÇÃO ç a) ESTADO DE GOIÁS e E PODER LEGISLATIVO era mic dao CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Decreto Legislativo no04/94, de 04 de maio de 1994. Aprova os balancetes municipais refe- rente ao mês de maio de 1993. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que à Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10 - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goias, referente ao mês de maio de 1993, oriundos de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contário. Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mes de maio de 1994. ) ] Aeee IMAR jsod Os, Ulm aa e) 1) EO) ár (= aiii Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nioa Ng Cum ita 7018/98. RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre sentes autos, de nº 3.20-009244/93, contendo o balancete do mês de maio de 1993, do Município de CAÇO, o qual foi entregue a Inspetoria Regional em 17.08.93, considerando que solicitada a restituição dos valores atualizados relativos à despesa de Fls. 442, por ferir dispositivo constante do art. 37, S 1º da Constituição Federal; RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem bros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certifica do de Auditoria nº 7812, de 25 de novembro de 1993, manifestar à Câmara Municipal de CAÇÚ, o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas examinadas. rRessalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em questão, este Tribunal considerou os documentos apresentados apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. as 7018/93 À Secretaria Geral para encaminhar cópia do do cumento de Fls. 1635 à Inspetoria Regional de Caçú, a fim de que aquela especializada verifique a correta contabilização dos valores na receita do Município de Caçú, no mês de novembro de 1993. À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, al aos, (0 DEZ 1993 e $a Presidente. SR E. Relator. Fui presente: HD + Procurador de Contas. PRATA/AP. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Decreto Legislativo nº 04/94, de 04-05-94. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova os balancetes municipais referentes ao mês de maio de 1993. PARECER A propositura em epigrafe, autoria do Presidente da Câmara Muni- cipal solicita a aprovação dos balancetes municipais referentes ao mês de maio de 1993. Na Resolução RS nº 7018/93, O Tribunal de Contas dos Municipios, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, e acolhendo o Certificado de Auditoria nº 7812, de 25 de novembro de 1993, res solve manifestar à Câmara Municipal, seu parecer favorável ã aprovação do presente balancete, ressalvando, todavia, que, ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apresentados apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presu mida. É O RELATÓRIO. Face ao acima exposto, e levando em conta que o referido balance te foi examinado por esta relatoria, concordo com o acatamento do respectivo parecer do Tribunal, manifestando minha concordân- cia à aprovação da propositura em tela, baseada na Resolução ane xada ao Projeto. É O PARECER.