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materia nº 5/1994

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-08-01
EmentaAprova os balancetes municipais referente ao mês de junho de 1993.
native_id4294

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ
Projeto de Decreto Legislativo nº 0S/94, de 4% de agosto de 1994.
Aprova os balancetes municipais
referente ao mês de junho de
1993.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de
Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de junho de 1993, oriundos
de processo do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4ºgqias do mês de
agosto de 1994.
O eitsa MEDEIROS
5 Presidente -
Tc.
(
Tribunal de Contas dos Municípios do SA
39
RESOLUÇÃO RS 2384/94
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre
sentes autos, de nº 3.20-009320/93, contendo o balancete re
ferente ao mes de junho de 1.993 (05 volumes), do MUNICÍPIO
DE CAÇU, cujas contas foram apresentadas a Inspetoria Regio
nal em 15.10.93;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem
bros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certifi
cado de Auditoria nº 3333, datado de II de maio de 1.994,
apos o cumprimento das medidas determinadas para correção das
irregular idades apontadas, com base na Resolução Normativa nº
002/92 cuja oportunidade se deu através da abertura de vistas
dos autos ao Prefeito Municipal no prazo indicado conforme
Despacho nº 827/94 e, com base nas conclusões do Termo de Ve
rificação de fls. 1602 a 1612, opinar no sentido da APROVAÇÃO
do balancete pela Câmara Municipal, observando-se, contudo,
as informações constantes do referido Termo, colocadas pela
Inspetoria Regional, alertando ao Sr. Inspetor Regional para
a verificação da contabilização do valor recolhido no balan
cete de março de 1.994 (documento de fls. 1618).
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4 1)
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado»
29 Q 4 / 9 4
Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas
em questão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍFIOS considerou
os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica
presumí da.
À Secretaria Geral, para as providencias.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia
É postais. PN .
' , Presidente.
, Relator.
Fui presente: en: , Procurador de Contas.
WBT/MBB
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
APRO VADO
À Secretaria para providenciar.
Timer dd Ad
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/94, de 1º-08-94.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova os balancetes municipais referente
ao mês de junho de 1993.
PARECER
A propositura em epigrafe, autoria do Presidente da Câmara Munici-
pal solicita a aprovação dos balancetes municipais referente ao
mês de junho de 1993.
Na Resolução Rs nº 2384/94, O Tribunal de Contas dos Municípios |,
pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, e acolhendo o
Certificado de Autitoria nº 3333, de 11 de maio de 1994, resolve
manifestar à Câmara Municipal, ressalvando, todavia, que ao aferir
as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apresen-
tados apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
É O RELATÓRIO
Face ao acima exposto, e levando em conta que o referido balancete
o examinado por esta relatoria, concordo com o acatamento do res
pectivo parecer do Tribunal, manifestando minha concordância à a-
provação da propositura em tela, baseada na Resolução anexada ao
Projeto.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos «J( dias do
e +
mes dedgpavo de
Ú
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
APROVADO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/94, de 1929-08-94.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova os balancetes municipais referente
ao mês de junho de 1993.
PARECER
A propositura em epigrafe, autoria do Presidente da Câmara Munici-
pal solicita a aprovação dos balancetes municipais referente ao
mês de junho de 1993.
Na Resolução Rs nº 2384/94, O Tribunal de Contas dos Municípios |,
pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, e acolhendo [o)
Certificado de Autitoria nº 3333, de 11 de maio de 1994, resolve
manifestar à Câmara Municipal, ressalvando, todavia, que ao aferir
as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apresen-
tados apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
É O RELATÓRIO
Face ao acima exposto, e levando em conta que o referido balancete
foi examinado por esta relatoria, concordo com o acatamento do res
pectivo parecer do Tribunal, manifestando minha concordância à a-
provação da propositura em tela, baseada na Resolução anexada ao
Projeto.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos EJA dias do
mês de asp U de
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