| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-08-01 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referente ao mês de junho de 1993. |
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é APROVA DO m UM lecvoTAÇÃO F: qua para ron ESTADO DE GOIÁS SENT PODER LEGISLATIVO K 4 e CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ Projeto de Decreto Legislativo nº 0S/94, de 4% de agosto de 1994. Aprova os balancetes municipais referente ao mês de junho de 1993. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de junho de 1993, oriundos de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4ºgqias do mês de agosto de 1994. O eitsa MEDEIROS 5 Presidente - Tc. ( Tribunal de Contas dos Municípios do SA 39 RESOLUÇÃO RS 2384/94 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre sentes autos, de nº 3.20-009320/93, contendo o balancete re ferente ao mes de junho de 1.993 (05 volumes), do MUNICÍPIO DE CAÇU, cujas contas foram apresentadas a Inspetoria Regio nal em 15.10.93; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem bros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certifi cado de Auditoria nº 3333, datado de II de maio de 1.994, apos o cumprimento das medidas determinadas para correção das irregular idades apontadas, com base na Resolução Normativa nº 002/92 cuja oportunidade se deu através da abertura de vistas dos autos ao Prefeito Municipal no prazo indicado conforme Despacho nº 827/94 e, com base nas conclusões do Termo de Ve rificação de fls. 1602 a 1612, opinar no sentido da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal, observando-se, contudo, as informações constantes do referido Termo, colocadas pela Inspetoria Regional, alertando ao Sr. Inspetor Regional para a verificação da contabilização do valor recolhido no balan cete de março de 1.994 (documento de fls. 1618). <—=- 4 1) Tribunal de Contas dos Municípios do Estado» 29 Q 4 / 9 4 Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em questão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍFIOS considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumí da. À Secretaria Geral, para as providencias. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia É postais. PN . ' , Presidente. , Relator. Fui presente: en: , Procurador de Contas. WBT/MBB ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APRO VADO À Secretaria para providenciar. Timer dd Ad Projeto de Decreto Legislativo nº 05/94, de 1º-08-94. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova os balancetes municipais referente ao mês de junho de 1993. PARECER A propositura em epigrafe, autoria do Presidente da Câmara Munici- pal solicita a aprovação dos balancetes municipais referente ao mês de junho de 1993. Na Resolução Rs nº 2384/94, O Tribunal de Contas dos Municípios |, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, e acolhendo o Certificado de Autitoria nº 3333, de 11 de maio de 1994, resolve manifestar à Câmara Municipal, ressalvando, todavia, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apresen- tados apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. É O RELATÓRIO Face ao acima exposto, e levando em conta que o referido balancete o examinado por esta relatoria, concordo com o acatamento do res pectivo parecer do Tribunal, manifestando minha concordância à a- provação da propositura em tela, baseada na Resolução anexada ao Projeto. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos «J( dias do e + mes dedgpavo de Ú ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVADO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/94, de 1929-08-94. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova os balancetes municipais referente ao mês de junho de 1993. PARECER A propositura em epigrafe, autoria do Presidente da Câmara Munici- pal solicita a aprovação dos balancetes municipais referente ao mês de junho de 1993. Na Resolução Rs nº 2384/94, O Tribunal de Contas dos Municípios |, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, e acolhendo [o) Certificado de Autitoria nº 3333, de 11 de maio de 1994, resolve manifestar à Câmara Municipal, ressalvando, todavia, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apresen- tados apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. É O RELATÓRIO Face ao acima exposto, e levando em conta que o referido balancete foi examinado por esta relatoria, concordo com o acatamento do res pectivo parecer do Tribunal, manifestando minha concordância à a- provação da propositura em tela, baseada na Resolução anexada ao Projeto. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos EJA dias do mês de asp U de =