| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-01-23 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro de 1993. |
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APROVADO EM: LS — «NOTAÇÃO PRO T ORE ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO âmara Municipal de Caçu À Secretaria para providenciar. O4,o Projeto de Decreto Legislativo nº OL/95, deJ3de janeiro de 1995. APROVADO EM CL voTAÇÃo Becretaria para providenciar, 95. Aprova o balancete municipal re ferente ao mês de setembro de 1993. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da prefeitura Municipal de Ca « gu, Estado de Goiás, referente ao mês de setembro de 1993, oriun- do de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 25 de janeiro de 1995. ver. Valdelício Fern - Presidente - RESOLUÇÃO RS Nº 5548/W4 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-004351/94, Lelativos ao balancete do mês de setembro de 1.993 (05 volumes), Ão Município de caçu, “ cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 05.01.94, con forme doc. de fls. 01, RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara e acolhendo o Certificado de Auditoria nº 7.753, datado de 1º de novembro de 1.994, com base no Termo de Verificação de fls. 1783 a 1809, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à APROVA ÇÃO do referido balancete, observando-se, contudo, as infor mações constantes do referido Termo, colocadas pela Inspetoria Regional. Evidencia-se, finalmente que as despesas com a exone ração de Vilsa Aparecida de Oliveira Belo encontram-se sujei tas à análise conclusiva no processo nº 9495/94 (exoneração de pessoal), sendo que os valores pagos no exercício de 1993 á ESSE Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goias Ea 102 4 5 5 à 8/ 9 ee” serão aferidas "in totum", quando da apreciação do balancete de dezembro de 1.993. Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em ques tão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. A secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos OB NOV IGM' Rasa . ' , Presidente Fui presente —los , Procurador de Contas [8] ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/95. Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro de 1993. PARECER A propositura em estudo tem por finalidade aprovar O balancete municipal refe- rente ao mes de setembro de 1993. De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 5548/94 do Tribunal de Contas dos Municípios, o ba- Jancete do Município de Caçu, cujas contas foram apreciadas pela Inspetoria Re- gional, encontra-se de acordo com os aspectos necessários para sua aprovação, res salvando-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, O Tribunal considerou | os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. É o Relatorio. Analisada profundamente a matéria em pauta, e considerando a Resolução nº 5548/94 do Tribunal de Contas dos Municípios, ficamos convencidos de que o balancete muni cipal do mes de setembro/93 estã apto a ser aprovado. Pelo exposto, esta Comissão, interessada diretamente no assunto, opina PELA APRO- VAÇÃO do Projeto em apreciação, recomendando seu acolhimento pelo Ilustre Plenã- rio. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de março de 1995. A a 3 NA Z4 D/ ] 4 Ver. jar fiinés Cú lnáraes L— O L— “4d = Relator - A De