| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre filiação da Câmara Municipal de Caçu a UVESGO, autoriza pagamento de contribuição mensal e dá outras providências. |
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APROVADO A EM NOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS o Ad ' PODER LEGISLATIVO A AQ. Câmara Municipal de Caça Projeto de Decreto Legislativo nº O 3 /95, de JO de abril de 1995. "Dispoe sobre filiação da Camara Mu- nicipal de Caçu a UVESGO, autoriza pagamento de contribuição mensal e da outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Presidente da Camara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10 - Fica aprovada a filiação da Camara Municipal de Caçu-Go., a UVESGO (Uni ao dos Vereadores do Extremo Sudoeste Goiano), como socio institucional. Art. 20 - O valor da contribuição mensal será de 100 (cem) UFIRS mensal, ficando a Camara Municipal responsável pelo repasse a UVESGO, com dotação orçamentária propria, constante do orçamento vigente. Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, re troagindo os seus efeitos a partir de 10 de março de 1995. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões em JO de abril de 1995. Ver. Valdelic - Presidente - JUSTIFICATIVA: A presente propositura tem por finalidade proporcionar o congraçamento de todos os vereadores e Camaras da região, promovendo o intercâmbio entre si e com orgãos do Poder Público como forma de melhor relacionamento e de aprimoramento dos tra- lhos legislativos. Desde jã, contamos com a compreensão e aprovação unânime dos dignos pares à pre- sente matéria. Ver. Valde ê ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/95, de 10 de abril de 1995. Autoria: Ver. Valdelicio Fernandes de Souza Assunto: Dispõe sobre filiação da Câmara Mu Cipal de Caçu, a UVESGO, autoriza pagamento de contribuição mensal e dá outras providên- cias. PARECER No processo em tela, o autor trata-se de repassar contribuição mensal a UVESGO, no valor correspondente a 100 (cem) UFIRS mensal, ficando a Câmara -- Municipal pelo repasse, com dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente. É o Relatório. Observados os preceitos que competem a esta COMISSÃO, emitimos parecer favora- vel à aprovação da matéria, uma vez que não há qualquer óbice de ordem jurídi- ca à tramitação do presente. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de abril de 1995. “ O ” RA LIAN Lo AA AULS, OA istaÃao ivino Rodrigues de Queiróz | —Relator- Iv MN Luoa ] / 4 Ver.