| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referentes ao mês de julho de 1994. |
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0 APROVAD À etarla pata. PF d RS | 1995 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Wiunicipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº OS /95, de OS» de maio de 1995. Aprova os balancetes municipais referen- tes ao mês de julho de 1994. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu pro- mulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10 - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Esta do de Goias, referentes ao mes de julho de 1994, oriundos de processos do Tri bunal de Contas dos Municípios. Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, aos O 2dias do mes de maio de 1995. Gs oa o Ver. valdelic - em - N - Presidente - ESTADO DE GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIFIOS ! k RESOLUÇÃO Rs “0886/95 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-014355/94, relativos ao balancete do mês de JULHO de 1.994, do MUNICIPIO DE CAÇU (04 volumes), cujas contas foram apresentadas A Inspetoria Regional em 03/11/94, conforme doc. de fls. OL. RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Audi- toria nº 575, de.1º de fevereiro..de-1.995, com base no Termo de Ve- rificação de fls. 138B7a 1406;»maríifestar à respectiva Câmara Muni- cipal seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balancete, ob- servando-se, contudo, as informações constantes do referido Termo, colocadas pela Inspetoria Regional. À | aoprvaa à | 4 Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou osTdúciumentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.— À Secretaria Geral, para as providências devidas. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, em Goiânia, aus 16 FEV 1995 podes | “ á . Presidente, Fui presente AD DA xd — » Procurador de Contas. WET/GRR-RES/575/95-3 « ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/95, de 02-05-95. Autoria: Presidente da Camara Municipal de Caçu Aprova os balancetes municipais referentes ao mes de julho de 1994. PARECER A matéria em estudo, autoria do Presidente da Camara Municipal, temo objetivo de aprovar os balancetes municipais referentes ao mês de julho de 1994. O Tribunal de Contas dos Municípios em sua resolução declara de acordo com as contas do Município, ressalvando-se, todavia, que, ao aferir as contas em ques- tão, considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideologica pre sumida. É o Relatorio. Apos minunciosa verificação do balancete referente ao mes de julho de 1994, com parecer favorável do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, manifestado atravês da Resolução nº 886/95, concluímos que o mesmo estã correto, tendo cum- prido as disposições legais aplicáveis a especie. Assim sendo, declaramos favo- ráveis à aprovação do Projeto em tela. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do mes de maio de 1995. er. Jar 4 4 ca - a pelator -