materia nº 9/2018

ADM 2017 - 2020
IDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEI nº OQ , DE ll DE FEVEREIRO DE 2018
Fixa o valor para pagamento de Obrigações
de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do Art.100,
parágrafos 3º e 4º «davsConstituição
Federal. ——
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer O pagamento de débitos ou obrigações do Município de
Caçu, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado,
consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100,
parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido
diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do
ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição
de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de
pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de R$
5.000,00(cinco mil reais).
Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão
realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 3º. A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta,
para que nos autos dos processos respectivos não ocorra
fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução,
vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem
prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor
excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei,
para receber através de RPV.
Art. 4º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei,
será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º, A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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ADM 2017 - 2020 - n
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA ; ;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, “EM (6 DE
FEVEREIRO DE 2018.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
OFÍCIO MENSAGEM NºOIO /2018 CAÇU/GO, 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Excelentíssimo Senhor Presidente
À prorocoLO nº: VZLO GO
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Fijz.: O da dC Livro; DOM
Data: Le gdelyao1$ As: SrOO
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Com cumprimentos cordiais e efusivos à Vossa cla,
nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos
destacados” Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da
o
nobre edilidade o Projeto de Lei nº OS /2018, fazendo
acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº OQ /2018 é enviado para estudo e
apreciação de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre o
pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de
decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno
Valor/RPV.
Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal
pela emenda constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas
Públicas estaduais e municipais autorizadas a editar leis,
fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou sej, requisições
de pequeno valor. Não se deve confundir as RPVs com precatórios,
que são aquelas obrigações de valores mais elevados.
O parágrafo 4º da Emenda Constitucional 62, de 2009, diz
literalmente: “Para os fins do disposto no parágrafo 3º poderão
ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades
de direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social”.
Assim sendo, através deste Projeto de Lei nº OS /2018
ficam fixadas as Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Município
de Caçu/GO fixadas em R$ 5.000,00(cinco mil reais). Repita-se
este será o valor máximo a ser pago através de RPVs, sendo que a
partir deste teto, os valores passarão a fazer parte de
precatórios.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA )
Para que não pairem dúvidas, a fixação do valor em R$
5.000,00(cinco mil reais) para -o pagamento das RPVs pela
Secretaria Municipal de Finanças, levou-se em conta o atual
valor do maior benefício do regime geral de previdência social,
nos termos do parágrafo 4º do Art. 100, de da Emenda
Constitucional 62, de 09:de dezembro: de 2009, fixado atualmente
em R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais). Este
valor foi, como podem perceber Vossas Excelências, arredondado
para cima,
A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições
de Pequeno Valor/RPVs é visando um melhor e mais seguro fluxo de
caixa, porquanto os pagámentos dependem das decisões judiciais e
o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é de 30 (trinta)
dias. E para o pagamento das mesmas serão utilizados recursos
constantes da dotação orçamentária própria, conforme reza o Art.
4º deste Projeto de Lei.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a
atenção de Vossas Excelências à matéria em epígrafe, importante
para quem tem valores a receber dos cofres municipais, cuja
matéria está estribada em legislação federal, esperamos a
compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei nº -
09 /2018, após estudado e debatido.
OLIVEIRA.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000,
Caçu/GO.
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