| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1995 |
| Date | 1995-09-28 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 1992. |
| native_id | 4300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
esta mim APROVADO a 0 nas cu vOTAÇÃ ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Decreto Legislativo nº OO /95, de 28, de setembro de 1995. 4 Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de julho de 1992, oriundo de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos o!8 dias do mês de setembro de 1995. Ver. Valdelíei s de Solisa - Presidente - Rua Sena e Melo, 248 - Centro Telefone: (062) 656-1348 a tripunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás RESOLUÇÃO RS Nº 0%33/94 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre sentes autos, de nº 3.20-011416/92, contendo o balancete do mês de julho de 1992, do Município de CAÇU, o qual foi entre gue à Inspetoria Regional em 07.12.92, considerando que após o exame preliminar feito pela Inspetoria Regional foram os autos encaminhados à Seção de Verificação de Obras Públicas que, após análise das despe sas de fls. 133, 135, 255 e 943, emitiu o Parecer nº 2262/93 atestando as de fls. 133, 135 e 255, e, solicitando esclarecimento sobre a de fls. 943, em favor da TERRAPAV - Engenharia e Construções; considerando que, após a abertura de vista e, diante das justificativas e documentação acostada às fls. 1805/1806, a Seção de Verificação de Obras Públicas atravês do Parecer nº 2956/93, constatou que o pagamento foi efetua- do dentro do mesmo mês, portanto, não gerando atraso do mes mo, ficando sob a responsabilidade do ex-Prefeito Municipal a importância correspondente a 1.604,34 UFIR's; RESOLVE — O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 0733/94. Cont. da Resolução RS nº bros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certi ficado de Auditoria nº 7852, datado de 30 de novembro de 1993, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU o seu parecer pe la REJEIÇÃO das contas examinadas, com alerta para o que dispõem o art. 31, S 29 da Constituição Federal c/c art. 79, S 2º da Constituição Estadual. Incumbe à Secretaria Geral, a retirada, por cõ pia autêntica, dos documentos de fls. 1809/1810, para forma- lização de processo de imputação de imputação de débito con tra o Sr. Jaime Nunes Borges, ex-Prefeito Municipal de CAÇU, relativo ao pagamento indevido à firma TERRAPAV-Engenharia e Construções. À Secretaria Gef?al, para as providências. / TRIBUNAL DE NTAS DOS MUNICÍPIOS, km Goiânia, aos 28 FEV 8% Presidente Relator Fui presente: Procurador de Contas PRATA/HB É Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de = E/0M tia, RESOLUÇÃO RS Nº 04099/95 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-011416/92 e 3.20-03299/94, contendo, respectiva mente, o balancete do mês de julho de 1.992, do MUNICÍPIO DE CAÇU e o recurso interposto pelo Ex-Prefeito, Sr. JAIME NUNES BORGES, contra a Resolução RS nº 0733/94, de 28.02.94, que manifestou pa recer pela rejeição das contas em questão e determinou a formali zação de processo de imputação de débito por pagamento indevido à firma TERRAPAV - Engenharia e Construções, considerando que o recurso foi recebido pela Presidência do Tribunal, conforme Despacho nº 461/94, às fls. 07, face a tempestividade do pleito; considerando o que consta do Laudo de Inspeção nº 003/95 exarado no Processo nº 3.20-004082/95, Feanimemento aos serviços de pavimentação asfáltica executados pela empresa TERRAPAV - Enge nharia e Construções Ltda. (fotocópias de fls. 27/29), cuja con clusão foi pela regularidade dos pagamentos efetuados; RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº E -continua- TT ; T.u BH. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ua, 2//08 (cont. RESOLUÇÃO RS Nº: 040 99 /95 3837, “datado de 09 de junho de 1.995/ conhecer “do recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida na Resolução RS nº 0733/94, de 28.02.94, a fim de manifestar o seu parecer pela aprovação das referidas contas e, de consequência, descacte rizar a imputação de débito que lhe fora atribuida. À SECRETARIA GERAL, para as providências. í TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 14 JUNI995 + Presidente Evo + Relator Fui presente: a + Procuradora Geral de Contas PNN/ACG* Estado de Goiás Poder Legislativo Comissão de Sinanças, CIrçamento e Leonomia. Projeto de Decreto Legislativo nº 06/95, de 28/09/95. Autor: Ver. Valdelício Fernandes de Souza Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 1992. RELATÓRIO: A matéria em estudo, autoria do Presidente da Mesa Diretora, tem o objetivo de aprovar os balancetes municipais referentes ao mês de julho de 1992. O Tribunal de Contas dos Municípios em sua resolução declara de acordo com as Contas do Município, reformando-se a decisão contida na Resolução nº 0733/94, de 28-02-94, a fim de manifestar o seu parecer pela aprovação das referidas contas e, de conseqiiência, descaracterizar a imputação de débito que lhe fora atribuída. Após minuciosa verificação dos balancetes referentes ao mês de julho do exercício de 1992, com parecer favorável do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, manifestado através da RESOLUÇÃO Nº 04099/95, concluímos que os mesmos estão corretos, tendo cumprido as disposições orçamentárias e as demais normas legais. Assim sendo, somos pela APROVAÇÃO do presente Projeto. É O VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de outubro de 1995. -= O ND Ve (md ETA de AA es - Relator -