br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 6/1995

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 1995
Date 1995-09-28
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 1992.
native_id4300

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

esta mim
APROVADO
a 0
nas cu vOTAÇÃ
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Decreto Legislativo nº OO /95, de 28, de setembro de 1995.
4
Aprova o balancete municipal referente ao
mês de julho de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de julho de 1992, oriundo de processos do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos o!8 dias do
mês de setembro de 1995.
Ver. Valdelíei s de Solisa
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248 - Centro Telefone: (062) 656-1348
a tripunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás
RESOLUÇÃO RS Nº 0%33/94
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os pre
sentes autos, de nº 3.20-011416/92, contendo o balancete do
mês de julho de 1992, do Município de CAÇU, o qual foi entre
gue à Inspetoria Regional em 07.12.92,
considerando que após o exame preliminar feito
pela Inspetoria Regional foram os autos encaminhados à Seção
de Verificação de Obras Públicas que, após análise das despe
sas de fls. 133, 135, 255 e 943, emitiu o Parecer nº
2262/93 atestando as de fls. 133, 135 e 255, e, solicitando
esclarecimento sobre a de fls. 943, em favor da TERRAPAV -
Engenharia e Construções;
considerando que, após a abertura de vista e,
diante das justificativas e documentação acostada às fls.
1805/1806, a Seção de Verificação de Obras Públicas atravês
do Parecer nº 2956/93, constatou que o pagamento foi efetua-
do dentro do mesmo mês, portanto, não gerando atraso do mes
mo, ficando sob a responsabilidade do ex-Prefeito Municipal
a importância correspondente a 1.604,34 UFIR's;
RESOLVE
—
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
0733/94.
Cont. da Resolução RS nº
bros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certi
ficado de Auditoria nº 7852, datado de 30 de novembro de
1993, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU o seu parecer pe
la REJEIÇÃO das contas examinadas, com alerta para o que
dispõem o art. 31, S 29 da Constituição Federal c/c art. 79,
S 2º da Constituição Estadual.
Incumbe à Secretaria Geral, a retirada, por cõ
pia autêntica, dos documentos de fls. 1809/1810, para forma-
lização de processo de imputação de imputação de débito con
tra o Sr. Jaime Nunes Borges, ex-Prefeito Municipal de CAÇU,
relativo ao pagamento indevido à firma TERRAPAV-Engenharia e
Construções.
À Secretaria Gef?al, para as providências.
/
TRIBUNAL DE NTAS DOS MUNICÍPIOS, km Goiânia,
aos
28 FEV 8%
Presidente
Relator
Fui presente: Procurador de Contas
PRATA/HB
É Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de = E/0M
tia,
RESOLUÇÃO RS Nº 04099/95
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-011416/92 e 3.20-03299/94, contendo, respectiva
mente, o balancete do mês de julho de 1.992, do MUNICÍPIO DE CAÇU
e o recurso interposto pelo Ex-Prefeito, Sr. JAIME NUNES BORGES,
contra a Resolução RS nº 0733/94, de 28.02.94, que manifestou pa
recer pela rejeição das contas em questão e determinou a formali
zação de processo de imputação de débito por pagamento indevido
à firma TERRAPAV - Engenharia e Construções,
considerando que o recurso foi recebido pela Presidência
do Tribunal, conforme Despacho nº 461/94, às fls. 07, face a
tempestividade do pleito;
considerando o que consta do Laudo de Inspeção nº 003/95
exarado no Processo nº 3.20-004082/95, Feanimemento aos serviços
de pavimentação asfáltica executados pela empresa TERRAPAV - Enge
nharia e Construções Ltda. (fotocópias de fls. 27/29), cuja con
clusão foi pela regularidade dos pagamentos efetuados;
RESOLVE
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte
grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº
E
-continua-
TT
; T.u BH.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ua, 2//08
(cont. RESOLUÇÃO RS Nº: 040 99 /95
3837, “datado de 09 de junho de 1.995/ conhecer “do recurso e
dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida na Resolução
RS nº 0733/94, de 28.02.94, a fim de manifestar o seu parecer
pela aprovação das referidas contas e, de consequência, descacte
rizar a imputação de débito que lhe fora atribuida.
À SECRETARIA GERAL, para as providências.
í TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
14 JUNI995
+ Presidente
Evo + Relator
Fui presente: a + Procuradora Geral de Contas
PNN/ACG*
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Comissão de Sinanças, CIrçamento e Leonomia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/95, de 28/09/95.
Autor: Ver. Valdelício Fernandes de Souza
Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho
de 1992.
RELATÓRIO:
A matéria em estudo, autoria do Presidente da Mesa Diretora, tem o objetivo de
aprovar os balancetes municipais referentes ao mês de julho de 1992.
O Tribunal de Contas dos Municípios em sua resolução declara de acordo com as
Contas do Município, reformando-se a decisão contida na Resolução nº 0733/94, de
28-02-94, a fim de manifestar o seu parecer pela aprovação das referidas contas e, de
conseqiiência, descaracterizar a imputação de débito que lhe fora atribuída.
Após minuciosa verificação dos balancetes referentes ao mês de julho do exercício de
1992, com parecer favorável do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás, manifestado através da RESOLUÇÃO Nº 04099/95, concluímos que os
mesmos estão corretos, tendo cumprido as disposições orçamentárias e as demais
normas legais.
Assim sendo, somos pela APROVAÇÃO do presente Projeto.
É O VOTO FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de
outubro de 1995.
-= O ND
Ve (md ETA de AA es
- Relator -

open original →