| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-09-28 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro de 1992. |
| native_id | 4301 |
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APROVADO ne para monmnrs: ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO “ÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU (SS Qligaa Ro Projeto de Decreto Legislativo nº O% /95, de 28 de setembro de 1995. Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de setembro de 1992, oriundo de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos.2,$ dias do mês de setembro de 1995. Ver. Valdelício Ferna - Presidente - Rua Sena e Melo, 248 - Centro Telefone: (062) 656-1348 Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em ques Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goa) RESOLUÇÃO RS Nº 4301/95 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes au tos, de nº 3.20-005240/93, relativos ao balancete do mês de se tembro de 1992, do MUNICÍPIO DE CAÇU, cujas contas foram en tregues à Inspetoria Regional em 26 de abril de 1993, conforme informação de fls. 2011, considerando que a Seção de Verificação de Obras Públi cas, através do Parecer nº 2272/93, de fls. 2017/2019 e Laudo de Inspeção nº 003/95, de fls. 2032 e 2040, atestou os valores das despesas de fls. 174 e 939, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelobB membros inte grantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Audi toria nº 4429, de 13 de junho de 1995, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete, observando-se, contudo, as informações constantes do citado Termo, apostas pela Inspetoria Regional. Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em ques ul Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goi 04 tão, o Tribunal de Contas, considerou os documentos apena o aspecto da veracidade ideológica presumida. A Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 22 JUN 1995 + Presidente. E Fui presente: flats + Procurador Geral de Contas. JCA/HH. Relator. Estado de Goiás Poder Legislativo Comissão de Sinanças, CJrgamento e Projeto de Decreto Legislativo nº 07/95, de 28/09/95. Autor: Ver. Valdelício Fernandes de Souza Aprova o balancete municipal referente ao mês de se- tembro de 1992. RELATÓRIO: A propositura em análise, autoria do Presidente da Mesa Di aprovar o balancete municipal referente ao mês de setembro O Tribunal de Contas dos Municípios em sua resolução aprovação do referido balancete, ressalvando-se, todavia, q questão, considerou os documentos apenas sob o aspectt presumida. Após minuciosa verificação do balancete referente ao mês d 1992, com parecer favorável do Egrégio Tribunal de Conta de Goiás, manifestado através da RESOLUÇÃO Nº 04301/9. .. ao a ca mn utãr «um Atnnnainãao nvnamantárias 4