| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Caçuense. |
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| ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO | CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU! PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 /95, DE Os2, DE oulicdro DE 1995. Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Caçuense. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto Art. 1º - Ficam outorgados títulos de Cidadão Caçuense aos contemplados a seguir relacionados: = -g)Dr. AGOSTINHO GONÇALVES FRANÇA; - b) ADEMAR EUZÉBIO TOMAZ; + e) ALTINO BARBOSA; - d) CÉLIA GAMA DA SILVA; . Dr. CLAUDECI SEVERINO DA SILVA; f DIGELSON GUEDES LIMA; g) Dr.“ ELIZENA APARECIDA XAVIER; k) Dr. ELIANE REZENDE DE FREITAS; à) Dep. GEOVAN DE FREITAS CARVALHO; - ) HORACINO SEVERINO DE LIMA; - DDr. JOSÉ TEOFREDO ALCEBÍADES FERREIRA; no m) Dr. JULIANO CAMPOS VIEIRA; -n) LAERTE NUNES MOREIRA; o) Senador MAURO MIRANDA; ") - p) Dr. MOISÉS ROSSI; , ) MANOEL MARTINS DA SILVA (Nelito); +) Dep. NAIR XAVIER LOBO; > s) PACÍFICO LEAL DA SILVA; 9 Sarg. ROSALVINO JOSÉ DE SENA; « u) Dr. VILMAR NUNES PIRES. ; ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Art 2º - Os Títulos dispostos no artigo anterior serão conferidos aos respectivos contemplados em data, local e horário definidos pela Mesa Diretora desta Edilidade e com a anuência do Plenário, em Sessão Ordinária. Parágrafo único - Aprovados os Títulos os contemplados serão convidados a encaminhar a esta Edilidade cópias dos respectivos currículos vitaes, para constar dos arquivos do Cendoc - Centro de Documentação da Câmara Municipal. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos V? dias do mês de utilao de 1995. JUSTIFICATIVA: Justa homenagem que este Legislativo deve fazer aos homenageados pelos grandiosos serviços prestados a comunidade caçuense durante longos anos de suas vidas. É a forma simples, porém enobrecedora que os Vereadores, tem de, em nome do povo caçuense, Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Yhunicipal de Caçu gemisssao du q gegisiação, Justiça v dpedação. RELATÓRIO 1 - Em 02 de outubro de 1995, o ilustre Vereador Aimar Medeiros, apresentou Projeto de Decreto Legislativo sobre a concessão de Títulos de Cidadania, a 20 pessoas, sendo todas pessoas que possivelmente merecem as honrarias propostas. O projeto foi distribuído a esta Comissão em 03 de outubro de 1995, para que emitisse o competente Parecer. 2 - Os Títulos de Cidadania previstos em nossa Legislação, destinam-se, a prestar as mais sinceras e justas honrarias de um povo, através de seus representantes, a personalidades ilustres, e que no decorrer do tempo, prestaram relevantes serviços a esse mesmo povo, contribuindo sobremaneira para o seu progresso e desenvolvimento. Assim sendo, as proposições de concessão desses títulos hão de ser, individuais e cuidadosamente elaborados, e ainda, serem devidamente justificados, fazendo-se verdadeiros retrospectos de suas vide, e de suas lutas em benefícios dessa comunidade. 3 - Nos mais diversos parlamentos por este País afora, tem havido apresentação de Projetos de Decreto Legislativo, propondo título de cidadania as pessoas ilustres. No entanto, pelo que se tem conhecimento, esses projetos, são individuais, isto é, um decreto para cada candidato ao título. São feitas minuciosas justificativas. Os autores desses Projetos, sempre preocuparam, e tiveram os cuidados de apresentarem verdadeiras biografias dos possíveis homenageados. Nessa biografias e nessas justificativas, sempre visaram valorizar a pessoa do beneficiário da honraria. Isto porque, sendo o projeto apresentado e aprovado de maneira individual, com a devida justificativa, e uma vez levado | ao conhecimento desse homenageado, há de causar-lhe grande satisfação e sentir-se-á valorizado, o suficiente para justificar a homenagem. Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara YNunicipal de Caçu Comisssão de Legislação, justiça e Zedação. 4- O Projeto de Decreto Legislativo nº 09/95 é composto de uma relação com 20 (vinte) nomes. No entanto, a justificativa foi super resumida e genérica. Dessa forma, o autor não justificou o passado e os serviços prestados a Caçu, por essa pessoas. Assim, se aprovado o Decreto e forem encaminhadas cópias do mesmo, aos homenageados, esses não se sentirão tão valorizados, porque não foi feito através de justificativas individuais. Deve a justificativa ser individual, porque, cada pessoa tem uma história diferente. 5 - O Projeto em tela, em seu artigo 2º, parágrafo único dispõe que, os homenageados apresentem, posteriormente, CURRICULUM VITAE, para fazer parte do arquivo da Câmara Municipal. Nesse particular, observa-se o seguinte: a Lei não exige apresentação de CURRICULUM VITAE. No entanto, sua apresentação visa tão somente o fortalecimento da justificativa, no sentido de convencerem os colegas do autor a aprovarem a proposição. Assim sendo, após a aprovação não há necessidade desse documento. 6 - Não resta dúvidas de que o Projeto é importante. A pretensão visa homenagear pessoas de bem, e possivelmente merecedoras dos títulos, porém, a forma em que foi feito e apresentado, não valoriza a honraria a que pretende. 7 - Tem-se conhecimento de que em algumas cidades, houve apresentação de projetos concedendo títulos, de forma tão apressada e indiscriminada que alguns homenageados se recusaram a recebê-los, pois que, a importância ocorre pela raridade e pela justificativa plausível. Relatados os fatos, resta agora verificar a legalidade da matéria. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 18, inciso XVII! estabelece: “Art. 18 - A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência Municipal e especialmente, sobre: Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara YNunicipal de Caça Comisssão de Legislação, Justiça e Zedação. XVill - Concessão de Título de cidadania e prestação de homenagens a pessoas de reconhecido trabalho social e comunitário.” No artigo 18, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, está claro, e dúvida não há, de que, há necessidade de uma Lei Municipal regulamentando a matéria. Quando diz, que cabe a Câmara com sanção do Prefeito, está dizendo tratar-se de Lei isto porque, somente a Lei, é sancionada pelo Prefeito. A Lei maior do Município, não está dizendo que, o ato da concessão de título em si, seja matéria de Lei. É do conhecimento de todos aqueles que lidam com o Direito Administrativo, que, a concessão em si, é matéria de Decreto Legislativo, é o que nos ensina os melhores doutrinadores deste País, e é também o que tem decidido os nossos tribunais. Nesse aspecto, o Projeto em apreciação até poderia estar correto. No entanto, há de se observar que o constituinte municipal, entendendo a seriedade e responsabilidade em que merece ser tratada a matéria referente a concessão de TÍTULO DE CIDADANIA E PRESTAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS DE RECONHECIDO TRABALHO SOCIAL E COMUNITÁRIO, estabeleceu de maneira clara e incisiva que, a matéria deve ser regulamentada em Lei Ordinária, e somente daí, e baseado nessa Lei é que se as proposições desses títulos através de Decreto Legislativo, se tornarão possíveis, legais e admissíveis. É indiscutível que, o título em si, é matéria de Decreto Legislativo, como também não se discute que, esse Decreto haverá de ser baseado na Lei Municipal que vier a regulamentar o artigo 18, inciso XVIII da Lei Orgânica. Data vênia dos entendimentos ou dos interesses em sentido contrário, haveremos de continuar obedecendo ao que dispõe a Lei maior do Município. A Câmara Municipal, deve acima de tudo, preservar a sua imagem perante a opinião pública. O respeito a Lei e a Constituição, sempre foi, e continuará sendo, a melhor forma de manter esse respeito e a dignidade do Poder Legislativo. Não se admite agir pelo sensacionalismo ou por interesses escusos, ou por interesses Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Yhanicipal de Caça Comisssão de esegislação, clustiça e Zedação. político-eleitorais, em prejuízo da boa imagem dos representantes do honrado povo de Caçu. Assim sendo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deverá agir sempre na retaguarda desse processo de moralização dos costumes políticos e administrativos. Se a Lei Orgânica, em seu artigo 18, inciso XVIII exige uma lei que regulament$L a concessão dos títulos honoríficos, torna-se necessário e indispensável, primeiro, elaborar essa Lei e somente depois, será permitido legalmente, a apresentação e apreciação de Decretos Legislativos concedendo os mesmos. Claro está, e dúvida não há, de que, a permissão que a Lei maior do Município, dá para a outorga desses títulos, não é auto-aplicável. Necessita de regulamentação. Em primeiro lugar, a Câmara Municipal com sanção do Prefeito, legisla a respeito da matéria, daí cabe a Câmara, por iniciativa exclusiva de seus membros, através de um novo procedimento, ou seja, por Projeto de Decreto Legislativo, obedecendo a Lei ordinária reguladora do dispositivo constitucional, propor a concessão dessas honrarias. Diante do exposto, no interesse único e exclusivo de obedecer aos aspectos constitucionais, legais, lógicos e jurídicos, nos termos do artigo 25, 8 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, esta relatoria, manifesta-se contrário a matéria e propõe desde já o seu arquivamento. SÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de nove 9 de 1995.