| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1995 |
| Date | 1995-11-30 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro de 1993. |
| native_id | 4304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
tie mta * APROVADO EM S2T. votAÇÃO À Secretaria para ora ; ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Projeto de Decreto Legislativo nºJO /95, de 30 de novembro de 1995. Aprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro de 1993. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 4º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de dezembro de 1993, oriundo de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de novembro de 1995. Ver. Valdeiicio Ba - Presidente - Rua Sena e Melo, 248 Centro - Telefone: (062) 656-1348. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 1955 05650/95 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes au- tos, de nº 3.20-008478/94, relativos ao balancete do mês de dezem bro de 1993, do MUNICÍPIO DE CAÇU, cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 18 de abril de 1994, conforme informação de fls. 1932, considerando que, foi constatada aplicação a menor em programas de manutenção e de :: ivolvimento do ensino, conforme de termina o art. 212 da Constituição Federal, no valor de CR$...... 6.400.521,56 (seis milhões, quatrocentos mil, quinhentos e vinte e hum cruzeiros reais e cinquenta e seis centavos), RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte- grantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audi- toria nº 5384, de 14 de agosto de 1995, com base no Termo de Ve- rificação de fls. 1910 a 194., manifestar à respectiva Câmara Mu- nicipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete , observando-se, contudo, as ressalvas constantes do citado Termo apostas pela Inspetoria Regional. ECA Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Colás E 05650/95 Alerta-se que a Administração Municipal de Caçu, encon tra-se em déficit nas aplicações de recursos em programas de manu tenção e desenvolvimento do ensino, na quantia de CR$6.400.521,56 (seis milhões, quatrocentos mil, quinhentos e vinte e um cruzei - ros reais e cinquenta e seis centavos), que deverã ser compensado no exercício subsequente. Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em ques- tão, o Tribunal considerou cs documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 21 ASO 1995 + Presidente. O + Relator. VA : NV END) Fui presente: + Procurador Geral de Contas JCA/HH. Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento, e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/95, de 30-11-95. Iniciativa: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Matéria: Aprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro de 1993. O Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 10/95 - que aprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro de 1993. Pela Resolução RS nº 05680/95 de 21-08-95, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, manifestou-se pela APROVAÇÃO do referido balancete. No entanto, o TCM, mandou observar as ressalvas constantes do Termo da Inspetoria Regional, quanto a aplicação dos recursos em programas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do exposto, emitimos o seguinte PARECER: Somos pela aprovação do presente Decreto Legislativo e consequentemente do balancete do mês de dezembro de 1993. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de fevereiro de 1996. / N - Relator -