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materia nº 10/1995

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 1995
Date 1995-11-30
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro de 1993.
native_id4304

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tie mta *
APROVADO
EM S2T. votAÇÃO
À Secretaria para ora ; ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo nºJO /95, de 30 de novembro de 1995.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de dezembro de
1993.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 4º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, referente ao mês de dezembro de 1993, oriundo de processos do
Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos
30 dias do mês de novembro de 1995.
Ver. Valdeiicio Ba
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248 Centro - Telefone: (062) 656-1348.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
1955
05650/95
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes au-
tos, de nº 3.20-008478/94, relativos ao balancete do mês de dezem
bro de 1993, do MUNICÍPIO DE CAÇU, cujas contas foram entregues
à Inspetoria Regional em 18 de abril de 1994, conforme informação
de fls. 1932,
considerando que, foi constatada aplicação a menor em
programas de manutenção e de :: ivolvimento do ensino, conforme de
termina o art. 212 da Constituição Federal, no valor de CR$......
6.400.521,56 (seis milhões, quatrocentos mil, quinhentos e vinte
e hum cruzeiros reais e cinquenta e seis centavos),
RESOLVE
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte-
grantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audi-
toria nº 5384, de 14 de agosto de 1995, com base no Termo de Ve-
rificação de fls. 1910 a 194., manifestar à respectiva Câmara Mu-
nicipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete ,
observando-se, contudo, as ressalvas constantes do citado Termo
apostas pela Inspetoria Regional.
ECA
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Colás E
05650/95
Alerta-se que a Administração Municipal de Caçu, encon
tra-se em déficit nas aplicações de recursos em programas de manu
tenção e desenvolvimento do ensino, na quantia de CR$6.400.521,56
(seis milhões, quatrocentos mil, quinhentos e vinte e um cruzei -
ros reais e cinquenta e seis centavos), que deverã ser compensado
no exercício subsequente.
Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em ques-
tão, o Tribunal considerou cs documentos apenas sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
21 ASO 1995
+ Presidente. O
+ Relator.
VA
: NV END)
Fui presente: + Procurador Geral de Contas
JCA/HH.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento, e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/95, de 30-11-95.
Iniciativa: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Matéria: Aprova o balancete municipal referente ao
mês de dezembro de 1993.
O Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apresentou Projeto
de Decreto Legislativo nº 10/95 - que aprova o balancete municipal referente ao
mês de dezembro de 1993. Pela Resolução RS nº 05680/95 de 21-08-95, o
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, manifestou-se pela
APROVAÇÃO do referido balancete. No entanto, o TCM, mandou observar as
ressalvas constantes do Termo da Inspetoria Regional, quanto a aplicação dos
recursos em programas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Diante do exposto, emitimos o seguinte
PARECER:
Somos pela aprovação do presente Decreto Legislativo e consequentemente do
balancete do mês de dezembro de 1993.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
fevereiro de 1996.
/ N
- Relator -

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