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materia nº 11/1995

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 1995
Date 1995-11-30
EmentaAprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 1994.
native_id4305

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APROVADO
em cLÊ votação
(NOS o SE
W, e Bea
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo nl /95, de 30 de novembro de 1995.
Aprova os balancetes municipais
referentes aos meses de agosto,
setembro e outubro de 1994.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 4º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de
1994, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos
30 dias do mês de novembro de 1995.
En
Ver. Valdelício Ferna
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248 Centro - Telefone: (062) 656-1348.
)
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNLCIFIOS
RESOLUGRO RS No. 5063/05
VISTOS, oralmente expostas e está che
presentes autos de nº JS B-14356/944 contendo e balar
referente agosto de 19944 do Municipio de CAQU (
volumes) a contas foram entregues à Inspetoria Regions
EBulia PA forme Irformação de fl 15%
RESOLVE
imt amt
fuditoria
e 945/9354
Municipalas
incumbe à t
contabi li de maio
guia de r de fla.
Fo ral par
K Lániar a
29 AGO 1995
Fui p
JCA/
É Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiàs
Curas ce
Á RESOLUÇÃO RS Nº n6224105
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20 - 001678/95, contendo o balancete referente ao
mês de setembro de 1.994 (05 vols.), do Município de CAÇU, cujas
D
contas foram entregues à Inspetoria Regional em 04 de janeiro de
Pe
+
1.995, conforme informação de fls. 1966,
considerando que os contratos a que se referem as des
pesas de fls. 179 e 188, foram objeto de análise à época em que
foram firmadas, ocorrendo nestes autos somente os pagamentos dos
serviços prestados no mês.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audi
toria nº 4621, datado de 29 de junho de 1.995, após o cumprimen
to das medidas determinadas para correção das irregularidades aponta
das, com base na Resolução Normativa nº 002/92, cuja oportunida
de se deu através da abertura de vistas dos autos ao interessado
o
á Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás +
Continuação da Resolução RS nº
062924705
“
no prazoindicado conforme Despacho nº 1082/95, opinar o sentido
da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal.
Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em
questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto
“ o
da veracidade ideologica presumida.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS HUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
| SET nos
À Secretaria Geral, para as providências.
< -
IVASA
& A ( TA PA
» Presidente
'
» Relator
Fui presente: » Procuradora de Contas
É | de RÃ.
Estado de Goias ma (d
TRIBUMBL DE CONTOS DOS MUNICIFIOS
RESOLUÇAO Rs no. NR295/95
Vistos, cralmente expostos e discutidos os
presentes autos de nº SE! 911/9544 relativos ao balancete do mês
de outubro de 1994 do MUNICIFIO DE CACUS apresentado à Inspetoria
Regional em G7. 2,95 (doc.fis. 1355)s
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIFIOS, pel mesmi
integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificad ve
Auditoria No. 6B32, de l6 de agosto de 1995 €, com base no Termo
de Verificação de fis. 1940 a 1959, manifestar à respectiva Câmara
Municipal seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balan
R Ivarsea laviar que
q Tribunal de Contas dos
apenas sob co aspecto da
etaris avrala para os devidos fins.
TT) Ae DOS MUNICIFIOS, em Goulânias ads
< os 1 1 SET 1995
» Fresidentes.
Fui Presentes qu pomsoo » Procuradora Geral de Contas.
JLA/NRS/RES-6
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/95, de 31-11-95.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Apreciação dos balancetes municipais referentes aos
meses de agosto, setembro e outubro de 1994.
RELATÓRIO:
O Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apresentou
Projeto de Decreto Legislativo que recebeu o nº 11, em 30-11-95, que
“aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto,
setembro e outubro de 1994”.
Esse Projeto, tem como origem, e como base as Resoluções nºs 05963/95,
de 29-08-95, 06224/95 de 11-09-95 e 06225/95 de 11-09-95, do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, comj vai relacionadas a
seguir:
1 - Resolução RS nº 05963/95, que acolhendo o Certificado de Auditoria
nº 5367/95, após o cumprimento das medidas determinadas para correção
das irregularidades apontadas, com base na Resolução Normativa nº 002/92,
cuja oportunidade se deu atravês da abertura de vistas dos autos ao
interessado no prazo indicado, conforme Despachos nºs 461/95 e 945/95,
opinou no sentido da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal. No
entanto, o TCM incumbiu a Inspetoria Regional certificar a contabilização
no mês de maio de 1995, do recolhimento referente a guia de Recebimento
de fla. 1562;
2 - Resolução RS nº 06224/95, referente ao balancete do mês de setembro
de 1994, cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 04 de
janeiro de 1995, conforme informação de fla. 1966, que atravês dos
membros da Primeira Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 4621,
datado de 29-06-95, após o cumprimento das medidas determinadas para
correção das irregularidades apontadas, com base na Resolução Normativa
nº 002/92, cuja oportunidade se deu atravês da abertura de vistas dos autos
ao interessado no prazo indicado conforme Despacho nº 1082/95, opinou
no sentido da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal. Essa
Resolução data-se do dia 11-09-95;
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
3 - Resolução RS nº 06225/95, de 11-09-95, por essa Resolução a Primeira
Câmara do TCM acolhendo o Certificado de Auditoria nº 6032, de 16 de
agosto de 1995, e com base no Termo de Verificação de fls. 1340 a 1359,
manifestou à Câmara Municipal seu Parecer Favorável à Aprovação do
referido balancete.
Diante do RELATÓRIO apresentamos o seguinte
PARECER:
Após um prolongado estudo dos balancetes mencionados no Relatório que
acabamos de apresentar, verificando na oportunidade, que segundo nosso
entendimento, houve lisura e honestidade na gestão dos negócios públicos,
por parte do Senhor Prefeito e seus auxiliares.
Assim sendo, somos pela aprovação dos Pareceres do Tribunal de Contas
dos Municípios, materializados atravês das Resoluções nºs 05963, 06224 e
06225/95 e consequentemente pela aprovação dos balancetes dos meses
de agosto, setembro e outubro de 1994.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias
do mês de janeiro de 1996.
Ver.

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