| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1995 |
| Date | 1995-11-30 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 1994. |
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APROVADO em cLÊ votação (NOS o SE W, e Bea ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Projeto de Decreto Legislativo nl /95, de 30 de novembro de 1995. Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 1994. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 4º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 1994, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de novembro de 1995. En Ver. Valdelício Ferna - Presidente - Rua Sena e Melo, 248 Centro - Telefone: (062) 656-1348. ) Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNLCIFIOS RESOLUGRO RS No. 5063/05 VISTOS, oralmente expostas e está che presentes autos de nº JS B-14356/944 contendo e balar referente agosto de 19944 do Municipio de CAQU ( volumes) a contas foram entregues à Inspetoria Regions EBulia PA forme Irformação de fl 15% RESOLVE imt amt fuditoria e 945/9354 Municipalas incumbe à t contabi li de maio guia de r de fla. Fo ral par K Lániar a 29 AGO 1995 Fui p JCA/ É Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiàs Curas ce Á RESOLUÇÃO RS Nº n6224105 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20 - 001678/95, contendo o balancete referente ao mês de setembro de 1.994 (05 vols.), do Município de CAÇU, cujas D contas foram entregues à Inspetoria Regional em 04 de janeiro de Pe + 1.995, conforme informação de fls. 1966, considerando que os contratos a que se referem as des pesas de fls. 179 e 188, foram objeto de análise à época em que foram firmadas, ocorrendo nestes autos somente os pagamentos dos serviços prestados no mês. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audi toria nº 4621, datado de 29 de junho de 1.995, após o cumprimen to das medidas determinadas para correção das irregularidades aponta das, com base na Resolução Normativa nº 002/92, cuja oportunida de se deu através da abertura de vistas dos autos ao interessado o á Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás + Continuação da Resolução RS nº 062924705 “ no prazoindicado conforme Despacho nº 1082/95, opinar o sentido da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal. Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto “ o da veracidade ideologica presumida. TRIBUNAL DE CONTAS DOS HUNICÍPIOS, em Goiânia, aos | SET nos À Secretaria Geral, para as providências. < - IVASA & A ( TA PA » Presidente ' » Relator Fui presente: » Procuradora de Contas É | de RÃ. Estado de Goias ma (d TRIBUMBL DE CONTOS DOS MUNICIFIOS RESOLUÇAO Rs no. NR295/95 Vistos, cralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº SE! 911/9544 relativos ao balancete do mês de outubro de 1994 do MUNICIFIO DE CACUS apresentado à Inspetoria Regional em G7. 2,95 (doc.fis. 1355)s RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIFIOS, pel mesmi integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificad ve Auditoria No. 6B32, de l6 de agosto de 1995 €, com base no Termo de Verificação de fis. 1940 a 1959, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balan R Ivarsea laviar que q Tribunal de Contas dos apenas sob co aspecto da etaris avrala para os devidos fins. TT) Ae DOS MUNICIFIOS, em Goulânias ads < os 1 1 SET 1995 » Fresidentes. Fui Presentes qu pomsoo » Procuradora Geral de Contas. JLA/NRS/RES-6 Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 11/95, de 31-11-95. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Apreciação dos balancetes municipais referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 1994. RELATÓRIO: O Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apresentou Projeto de Decreto Legislativo que recebeu o nº 11, em 30-11-95, que “aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 1994”. Esse Projeto, tem como origem, e como base as Resoluções nºs 05963/95, de 29-08-95, 06224/95 de 11-09-95 e 06225/95 de 11-09-95, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, comj vai relacionadas a seguir: 1 - Resolução RS nº 05963/95, que acolhendo o Certificado de Auditoria nº 5367/95, após o cumprimento das medidas determinadas para correção das irregularidades apontadas, com base na Resolução Normativa nº 002/92, cuja oportunidade se deu atravês da abertura de vistas dos autos ao interessado no prazo indicado, conforme Despachos nºs 461/95 e 945/95, opinou no sentido da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal. No entanto, o TCM incumbiu a Inspetoria Regional certificar a contabilização no mês de maio de 1995, do recolhimento referente a guia de Recebimento de fla. 1562; 2 - Resolução RS nº 06224/95, referente ao balancete do mês de setembro de 1994, cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 04 de janeiro de 1995, conforme informação de fla. 1966, que atravês dos membros da Primeira Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 4621, datado de 29-06-95, após o cumprimento das medidas determinadas para correção das irregularidades apontadas, com base na Resolução Normativa nº 002/92, cuja oportunidade se deu atravês da abertura de vistas dos autos ao interessado no prazo indicado conforme Despacho nº 1082/95, opinou no sentido da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal. Essa Resolução data-se do dia 11-09-95; Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 3 - Resolução RS nº 06225/95, de 11-09-95, por essa Resolução a Primeira Câmara do TCM acolhendo o Certificado de Auditoria nº 6032, de 16 de agosto de 1995, e com base no Termo de Verificação de fls. 1340 a 1359, manifestou à Câmara Municipal seu Parecer Favorável à Aprovação do referido balancete. Diante do RELATÓRIO apresentamos o seguinte PARECER: Após um prolongado estudo dos balancetes mencionados no Relatório que acabamos de apresentar, verificando na oportunidade, que segundo nosso entendimento, houve lisura e honestidade na gestão dos negócios públicos, por parte do Senhor Prefeito e seus auxiliares. Assim sendo, somos pela aprovação dos Pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios, materializados atravês das Resoluções nºs 05963, 06224 e 06225/95 e consequentemente pela aprovação dos balancetes dos meses de agosto, setembro e outubro de 1994. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de janeiro de 1996. Ver.