materia nº 12/2023

/ Câmara Municipal de G_o 
Poder Legis ivo 
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J!IiJJ MUNICIPAL DE CAÇU Data 20As \O/S 
0 Legislativo Mais Perto de Você 
Assinatura 
Projeto de Resolução n o , de de de 2023. 
Altera redação do caput do art. 131, 
da Resolução n° 05/2006 - 
Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Caçu, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, 
e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1 0 O Art. 131, da Resolução n° 05, de 16 de novembro de 2006 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Caçu - passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 131. As cinco Sessões Ordinárias mensais, previstas no artigo 
14 da Lei Orgânica Municipal, serão realizadas nos cinco dias úteis 
da primeira semana, com expediente de segunda-feira a sexta-feira, 
de cada mês com duração de até 03 horas, iniciando-se às 17 horas, 
a partir do mês de janeiro de 2024. 
Art. 21 As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes acontecerão na 
mesma semana das Sessões Ordinárias, às 16 horas. 
Art. 31 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
a Resolução n° 11, de 10 de novembro de 2023. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos L dias do mês de 
do ano de 2023. 
ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
Presidente 
WL/ NIORMÁcED 
ice-Presidente 
AIE* AI(REIRA BORGES ORLA ÍJÍIRA SILVA 
\.' Vereador Vereador 
(64)3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64)3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br - sapicacu.go.Ieg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNP1 24.858.722/0001-40 
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CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Justificativa: 
A presente matéria se faz necessária à Câmara por vários fundamentos. 
Primeiramente, com a alteração do horário continuará viabilizado para os 
trabalhadores, tanto rurais quanto urbanos, para acompanharem as sessões. Em 
segundo plano, devido a obrigatoriedade constitucional em tornar público todos 
os atos do legislativo. Sendo assim, testando os horários para os trabalhos 
legislativos, a presente alteração de horário das sessões se torna mais eficiente. 
Por estes motivos, contamos com apoio dos nobres colegas para aprovação da 
matéria. 
ZIL LEI IRA 
Presidente ce-Presidente 
ALEX PARREIRA BORGES ORLANÓ'6(EIFA SILVA 
Vereador reado r 
(64)3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapLcacu.go.Ieg.br 
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