materia nº 13/2023

Vocent,leSoolobmo• CÂMARA 
MUNICIPAL DE CACU 
0 Legislativo Mais Perto de Você 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária n° 84/2023, 
de 27 de novembro de 2023. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Ementa: "Acresce aoArt.1° da Lei n° 
1835/13, de 15 de maio de 2013, o 
Subprograma "HOSPEDAGEM", com 
atribuições detalhadas." 
EMENDA MODIFICATIVA N0 13 /2023. 
Altera a redação do "§ 2° doArt. 28" 
criado pelo Projeto de Lei acima 
identificado. 
Art.1° 0 § 2° doart. 28 criado pelo Projeto de Lei n° 84/2023, de 27 de novembro de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.28 
[...] 
§ 2° 0 período de hospedagem é temporário e terá duração 
maximade 5 (cinco) dias." 
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos yy dias do 
mês de /7)2A,o, do ano de 2023. 
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente Emenda Modificativa se fez necessária para estabelecer o limite máximo de 
duração da hospedagem prevista na matéria, dando clareza e objetividade a redação 
do dispositivo criado, tal como previsto na Lei Complementar Federal n° 95/98. 
Contamos com o unanime apoio dos demais Colegas. 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
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