materia nº 10/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
)
“Dispõe Jobge criação e denominação do
Centro de Atendimento ao Produtor Rural do
Município de Caçu: e: dá outras
providências”. e S
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município,'' ANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado o Centro de Atendimento ao Produtor Rural
do Município de Caçu, localizado no prédio do antigo Fórum da
Cidade, na Praça Bianor Vicente de Souza, que passa a receber o
nome de Centro de Atendimento ao Produtor Rural “WALTER QUEIROZ
DE MACEDO”.
S 1º. O Centro conta com amplo espaço físico, onde passarão a
funcionar os órgãos de atendimento ao produtor, tais como: SEFAZ
- Secretaria da Fazenda Estadual; AGRODEFESA - Agência de Defesa
Agropecuária e uma UMC - Unidade Municipal de Cadastramento do
INCRA, de forma a proporcionar melhores condições para atender
os produtores rurais de Caçu, desenvolvendo atividades de
assistência técnica, extensão rural, pesquisa e outros serviços
ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento, da agricultura e
pecuária, destinadas aos produtores rurais.
Ss 2º. Passam também a funcionar no mesmo espaço físico do
referido Centro, os seguintes órgãos, que de forma direta ou
indireta possam também estar atendendo ao Produtor Rural: IPASGO
- Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de
Goiás; Vigilância Sanitária Municipal; SEBRAE; FUNASA - Fundação
Nacional de Saúde; uma Agência do Banco do Povo e as
Secretarias: da Agricultura e Meio Ambiente.
Ss 3º. É considerado produtor rural para os efeitos desta lei,
toda pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins
econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, ou da
pecuária, sendo:
I - Agricultor aquele que seja proprietário de imóvel agrícola,
arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro,
desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar
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em plena atividade agrícola, seja de que natureza for,
respeitada a função social da terra, com ou-sem registro/ na
Secretaria de Agricultura do Município de Caçu.
II - Pecuarista aquele que seja proprietário de imóvel agrícola,
arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro,
desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar.
em plena atividade da pecuária de leite-e.corte,-da-avicultura, .
da suinocultura, da piscicultura,
vinocultura,..bubalinos," |
apicultura, além de atividades não agrícolas, respeitada a
função social da terra, com ou sem registro na Secretaria de
Agricultura do Município de Caçu.
Art. 2º. A presente lei visa proporcionar. ao. produtor rural,
atendimento em vários seguimentos, em vários * ambientes,
instalados em um só prédio.
Art. 3º. Os recursos para a implementação desta Lei, serão, os.
consignados em orçamento, destinados a apoio ao desenvolvimento
rural. TT + nes Lp
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/G0, em«ÃQ, de fevereiro
de 2018.
ia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº (]j/2018 caçu/GO, 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com- cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência,
nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim | aos
destacados - Senhores Vereadores de as as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da
nobre edilidade o Projeto» de Lei nº AO /2018, fazendo
acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº AQ /2018 é enviado para estudo e
apreciação de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre criação
e denominação do Centro de Atendimento ao Produtor Rural do
Município de Caçu.
O presente projeto de lei busca proporcionar ao produtor
rural, eficiência e rapidez no atendimento dos serviços de seu
interesse, à cargo dos órgãos integrantes do referido centro. No
tocante ao nome dado ao Centro visa homenagear a família do
falecido WALTER QUEIROZ DE MACEDO, que sempre teve a sua
atividade profissional voltada ao meio rural.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o
interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual
solicitamos análise e votação em regime de urgência, conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
Câmara Municipal de Caçu/GO
ANA CLÁÚDIA LEMOS* OLIVEIRA. Poder Legislativo
Prefeita Municipal. PROTOCOLO Nº:DLEOEN
FISDÃS tro: DO
Excelentíssimo Senhor Data: 13 (03920 A$ As: XO- US
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA Vigo e
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de crie Sana Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000,
Caçu/GO.
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