| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos funcionários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO VOTAÇÃO À Sectetarla para providencia,. 3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N2 10 93, DEY DE,)J1.A o DE 1993 Dispe sobre aumento dos venci-. mentos dos funcionários Piib1i - cos Municipais da Prefeitura Mu nicipal de Caçu e dá outras pro vidncias. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. rios Públicos tencern ao seu Art. caço, retroa Art. 12 - Ficam aumentados os vencimentos dos funcioná ' Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu, que per quadro de funcionários, em 26%. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi indo seus efeitos a 12de janeiro de 1993. 32 - Revogam-se as disposiçes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOLS, 18 de janeiro de 1993 REGISTRO ifts.O 3 DO LIVRO N'. ,I. q A L BAREOA GUIMTRES Pref ety'MuniciPal JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei, tem a finalidade de recompor' o poder de compra dos funcionários desta Prefeitura, amenizando um pouco das dificuldades a que vem passando nos últimos anos. Ante ao exposto espera apreciação e parecer favorável pe ia aprovação. eito Municipal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÕES REUNIDAS Projeto de Lei nQ 05/93, de 18/01/93. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e d outras providencias. 7 \ O t' P A R E C E R. O presente projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispões so bre aumento dos vencimentos dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Caçu. Justifica-se o autor da propositura que o referido projeto tem por finalidade recompor o poder de compra dos funcionários da Prefeitura, e amenizar um pouco as dificuldades que vem passando os funcionrios nos ultimos tempos. É O RELATÓRIO. As Comissões Reunidas declaram-se favoráveis a presente mataria, uma vez que nenhum funcionário pode receber menos que (01) um salário mTnimo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do ms de janeiro de 1993. Vereador Valdelicio Fernandes de Souza ) - Relator - )