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materia nº 5/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-01-18
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos funcionários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id4310

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APROVADO 
VOTAÇÃO 
À Sectetarla para providencia,. 
3 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N2 10 93, DEY DE,)J1.A 
o 
DE 1993 
Dispe sobre aumento dos venci-. 
mentos dos funcionários Piib1i - 
cos Municipais da Prefeitura Mu 
nicipal de Caçu e dá outras pro 
vidncias. 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi 
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 
rios Públicos 
tencern ao seu 
Art. 
caço, retroa 
Art. 
12 - Ficam aumentados os vencimentos dos funcioná ' 
Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu, que per 
quadro de funcionários, em 26%. 
22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
indo seus efeitos a 12de janeiro de 1993. 
32 - Revogam-se as disposiçes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOLS, 18 de janeiro de 1993 
REGISTRO 
ifts.O 3 DO LIVRO N'. ,I. q 
A L BAREOA GUIMTRES 
Pref ety'MuniciPal 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei, tem a finalidade de recompor' 
o poder de compra dos funcionários desta Prefeitura, amenizando 
um pouco das dificuldades a que vem passando nos últimos anos. 
Ante ao exposto espera apreciação e parecer favorável pe 
ia aprovação. 
eito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÕES REUNIDAS 
Projeto de Lei nQ 05/93, de 18/01/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre aumento dos vencimentos 
dos funcionários públicos municipais 
da Prefeitura Municipal de Caçu e d 
outras providencias. 
7 \ O 
t' 
P A R E C E R. 
O presente projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispões so 
bre aumento dos vencimentos dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal 
de Caçu. 
Justifica-se o autor da propositura que o referido projeto tem por finalidade 
recompor o poder de compra dos funcionários da Prefeitura, e amenizar um pou￾co as dificuldades que vem passando os funcionrios nos ultimos tempos. 
É O RELATÓRIO. 
As Comissões Reunidas declaram-se favoráveis a presente mataria, uma vez que 
nenhum funcionário pode receber menos que (01) um salário mTnimo. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do ms de janeiro 
de 1993. 
Vereador Valdelicio Fernandes de Souza ) 
- Relator - 
) 

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