| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-02-08 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 4311 |
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~0rj \ o' A r 'oAJ ii REGISTRO 1 FLs.O3J. DO L'r'O N.J'Z CAÇU )5 __• ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU fllFTfl DF 1 F NQ 06/93. de 08 dp fnir À? R O V AD O E M VOTA Ç Á O À Secretaila para provdenc1ar. LL27'J ,a':_ 993 o sO Se JÇJ. Institui o Conselho Municipal de Saú de e da outras provid encias. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuiçes legais. Faço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin te Lei: DOS OBJETIVOS Art. 1Q - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS em carater permanente, como org a o deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS , no mbito municipal. Art. 2 - Sem prejuízo das funçes do Poder Legislativo, so com petncias do CMS: 1 - definir as prioridades de saúde; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboraço do Plano Municipal de Saúde; III - atuar na formulaço de estrat égias e no controle da execuço da polltica de saúde; IV - propor criterios para a programaçao e para as execuçoes fi nanceira e orçament a ria do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimenta ço e o destino dos recursos; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde pres tados populaço pelos o rgos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Municfpio; VI - definir critrios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no mbito do SUS; VII - definir critrios para a celebração de contratos ou convnio entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange prestaço de serviços de saúde; VIII - apreciar previamente os contratos e convnios referidos no inciso anterior; IX - estabelecer diretrizes quanto localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde publicos e privados, no mbito do' SUS; X - elaborar seu Regimento Interno; XI - outras atribuiçes estabelecidas em normas complementares. r'g1flTTIÍ ri rr DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇO 1 DA COMPOSIÇO Art. 3 - O CMS terá a seguinte composiço: 1 - Do Governo Municipal; a) Representante da Secretaria de Saúde e Assistncia Social; b) Representante da Secretaria de Educaço; c) Representante da Secretaria de Finanças; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - Dos Trabalhadores do SUS - Centro de Saúde de Caçu: III - Dos Prestadores de Serviços: Hospital Regional Pedro' Martins; IV - Dos Usurios: a) Representantes da Igreja Catlica; b) Representantes dos Comerciarias; C) Representantes do Sindicato Rural; d) Representantes do Clube de Lees; e) Representantes da Loja Maçonica. § 19 - cada titular do GMS corresponderá um suplente. § 22 O ntmero de representantes de que trata o inciso IV do presente artigo no será inferior a 50% (cinquen ta por cento) dos membros do CMS. Art. 4Q - Os membros efetivos e suplentes do CMS sero nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicaço: 1 - das respectivas entidades. § l - Os representantes do Governo Municipal sero de livre escolha do Prefeito. § 2 - O Chefe do Departamento de Satde e Assistncia Social e membro nato do CMS. § 39 - Na ausncia ou impedimento de quaisquer dos membros do CMS assumira seu suplente. § 49 - O Presidente do CMS será escolhido por seus pares, atravs de votaço simples; Art. 5 - O CMS reger—se—é pelas seguintes disposiçes , no que se refere a seus membros: f ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 - o exercício da funço de Conselheiro no sera remunerado, considerando-se como serviço público relevante; II - os membros do CMS sero substituídos caso faltem , sem motivo justificado, a 3 reunies consecutivas ou 6 reunies intercaladas no perJodo de 12 meses; III - os membros do CMS podero ser substituídos mediante solicitaço, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. SEÇO II DO FUNCIONAMENTO Art. 69 - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: 1 - o crgo de deliberaço mxima e o Plenário; II - as sesses plenárias sero realizadas ordinariamente a cada ms e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por re queriinento da maioria dos seus membros; III - para a rea1izaço das sesses será' necessa'ria a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV - cada membro do CMS terá direito a um tnico voto na sesso plenária; V - as decises do CMS sero consubstanciadas em resoluçoes. Art. 7Q - 0 Departamento de 5atde e Assistncia Social pres- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU tara o apoio administrativo necessrio ao funcionamento do CMS. Art. B - Para melhor desempenho de suas funçes o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critrios: 1 - consideram—se colaboradoras do CMS, as instituições 1 formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usurios dos serviços de saúde, sem embargo de sua condiço de membros; II - podero ser convidadas pessoas ou instituiçes de nota ria especializaço para assessorar o CMS assuntos espec fficos; III - podero ser criadas comisses internas, constituídas por entidades—membro do CMS e outras instituiç'es, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 99 - As sesses plenárias ordinrias e extraordinárias do CMS devero ter divulgaço ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo Único - As resoluções do EMS, bem como os temas tratados em plenário, reunies de diretoria e comisses, devero ser amplamente divulgadas. Art. 109 - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias apcis a promulgaço desta Lei. Art. 119 - Esta Lei entrara' em vigor na data de sua publi- f ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU caço, revogadas as disposições em contrario. -7 ABL BRB 5/ GUIMÍRES P'efeito Municipal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÚES REUNIDAS Projeto de Lei nP 06/93, de 08/02/93 Autoria: Chefe do Poder Executivo Institui o Conselho Municipal de Saú de e dá outras providências. PARECER A matéria em apreciação institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Relata o autor da propositura, em sua justificativas que a instl tuição do Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde oortunizará a. im1antaçáo no MunicÍpio do Sistema Único de Saúde - SUS, o que trará para o Poder Público as decisões relativas à saúde, o que diminuirá possiveis erros quanto a priorização dos atendimentos ambulatorial e médico-hospitalar. Justifica ainda o autor que através do Sistema Único de Saúde se rá possÍvel o Município de Caçu receber recursos proporcionais ao número de seus habitantes, diretamente do INAMPS/Brasffia, pá ra que sejam investidos na melhoria do atendimento aos nossos mu nicfpes. o Relatório. A saúde é direito de todos e dever do Município, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, garantido mediante polÍticas que visem a redução de risco de doença e outros agravos. Consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros. Ao apreciarmos o teor do projeto em epÍgrafe e diante do exposto acima e considerando que tal propositura encontra amparo nos artigos 92 e 93, incisos 1, II e III da Lei Orgânica Municipal, ao declararmos o Voto, o fazemos pela aprovação da presente matéria, o que virá beneficiar à toda comunidade. - - nrflrfl ESTADO 1)E GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACUI aos 16 dias do mês de fevereiro de—I99. Vereador Jos Carlos Faria - Rei tdT-