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materia nº 6/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-02-08
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
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À Secretaila para provdenc1ar. 
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Institui o Conselho Municipal de Saú 
de e da outras provid encias. 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuiçes legais. 
Faço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin 
te Lei: 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1Q - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS em 
carater permanente, como org a o deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS , 
no mbito municipal. 
Art. 2 - Sem prejuízo das funçes do Poder Legislativo, so com 
petncias do CMS: 
1 - definir as prioridades de saúde; 
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboraço 
do Plano Municipal de Saúde; 
III - atuar na formulaço de estrat égias e no controle da execu￾ço da polltica de saúde; 
IV - propor criterios para a programaçao e para as execuçoes fi 
nanceira e orçament a ria do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimenta 
ço e o destino dos recursos; 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde pres 
tados populaço pelos o rgos e entidades públicas e privadas integrantes do 
SUS no Municfpio; 
VI - definir critrios de qualidade para o funcionamento dos 
serviços de saúde públicos e privados no mbito do SUS; 
VII - definir critrios para a celebração de contratos ou conv￾nio entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange 
prestaço de serviços de saúde; 
VIII - apreciar previamente os contratos e convnios referidos no 
inciso anterior; 
IX - estabelecer diretrizes quanto localização e o tipo de 
unidades prestadoras de serviços de saúde publicos e privados, no mbito do' 
SUS; 
X - elaborar seu Regimento Interno; 
XI - outras atribuiçes estabelecidas em normas complementares. 
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DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇO 1 
DA COMPOSIÇO 
Art. 3 - O CMS terá a seguinte composiço: 
1 - Do Governo Municipal; 
a) Representante da Secretaria de Saúde e Assistncia So￾cial; 
b) Representante da Secretaria de Educaço; 
c) Representante da Secretaria de Finanças; 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
II - Dos Trabalhadores do SUS - Centro de Saúde de Caçu: 
III - Dos Prestadores de Serviços: Hospital Regional Pedro' 
Martins; 
IV - Dos Usurios: 
a) Representantes da Igreja Catlica; 
b) Representantes dos Comerciarias; 
C) Representantes do Sindicato Rural; 
d) Representantes do Clube de Lees; 
e) Representantes da Loja Maçonica. 
§ 19 - cada titular do GMS corresponderá um suplente. 
§ 22 O ntmero de representantes de que trata o inciso IV 
do presente artigo no será inferior a 50% (cinquen 
ta por cento) dos membros do CMS. 
Art. 4Q - Os membros efetivos e suplentes do CMS sero nomea￾dos pelo Prefeito Municipal, mediante indicaço: 
1 - das respectivas entidades. 
§ l - Os representantes do Governo Municipal sero de li￾vre escolha do Prefeito. 
§ 2 - O Chefe do Departamento de Satde e Assistncia So￾cial e membro nato do CMS. 
§ 39 - Na ausncia ou impedimento de quaisquer dos membros 
do CMS assumira seu suplente. 
§ 49 - O Presidente do CMS será escolhido por seus pares, 
atravs de votaço simples; 
Art. 5 - O CMS reger—se—é pelas seguintes disposiçes , no 
que se refere a seus membros: 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 - o exercício da funço de Conselheiro no sera remunera￾do, considerando-se como serviço público relevante; 
II - os membros do CMS sero substituídos caso faltem , sem 
motivo justificado, a 3 reunies consecutivas ou 6 reunies intercaladas 
no perJodo de 12 meses; 
III - os membros do CMS podero ser substituídos mediante so￾licitaço, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito 
Municipal. 
SEÇO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 69 - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes 
normas: 
1 - o crgo de deliberaço mxima e o Plenário; 
II - as sesses plenárias sero realizadas ordinariamente a 
cada ms e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por re 
queriinento da maioria dos seus membros; 
III - para a rea1izaço das sesses será' necessa'ria a presen￾ça da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos 
votos dos presentes; 
IV - cada membro do CMS terá direito a um tnico voto na ses￾so plenária; 
V - as decises do CMS sero consubstanciadas em resolu￾çoes. 
Art. 7Q - 0 Departamento de 5atde e Assistncia Social pres- 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
tara o apoio administrativo necessrio ao funcionamento do CMS. 
Art. B - Para melhor desempenho de suas funçes o CMS pode￾rá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critrios: 
1 - consideram—se colaboradoras do CMS, as instituições 1 
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representati￾vas de profissionais e usurios dos serviços de saúde, sem embargo de sua 
condiço de membros; 
II - podero ser convidadas pessoas ou instituiçes de nota 
ria especializaço para assessorar o CMS assuntos espec fficos; 
III - podero ser criadas comisses internas, constituídas 
por entidades—membro do CMS e outras instituiç'es, para promover estudos 
e emitir pareceres a respeito de temas específicos. 
Art. 99 - As sesses plenárias ordinrias e extraordinárias 
do CMS devero ter divulgaço ampla e acesso assegurado ao público. 
Parágrafo Único - As resoluções do EMS, bem como os temas 
tratados em plenário, reunies de diretoria e comisses, devero ser am￾plamente divulgadas. 
Art. 109 - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 
60 (sessenta) dias apcis a promulgaço desta Lei. 
Art. 119 - Esta Lei entrara' em vigor na data de sua publi- 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
caço, revogadas as disposições em contrario. 
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ABL BRB 5/ GUIMÍRES 
P'efeito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÚES REUNIDAS 
Projeto de Lei nP 06/93, de 08/02/93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Institui o Conselho Municipal de Saú 
de e dá outras providências. 
PARECER 
A matéria em apreciação institui o Conselho Municipal de Saúde e 
dá outras providências. 
Relata o autor da propositura, em sua justificativas que a instl 
tuição do Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde 
oortunizará a. im1antaçáo no MunicÍpio do Sistema Único de Saú￾de - SUS, o que trará para o Poder Público as decisões relativas 
à saúde, o que diminuirá possiveis erros quanto a priorização 
dos atendimentos ambulatorial e médico-hospitalar. 
Justifica ainda o autor que através do Sistema Único de Saúde se 
rá possÍvel o Município de Caçu receber recursos proporcionais 
ao número de seus habitantes, diretamente do INAMPS/Brasffia, pá 
ra que sejam investidos na melhoria do atendimento aos nossos mu 
nicfpes. 
o Relatório. 
A saúde é direito de todos e dever do Município, com a coopera￾ção técnica e financeira do Estado e da União, garantido median￾te polÍticas que visem a redução de risco de doença e outros 
agravos. 
Consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições formadoras 
de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas 
de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo 
de sua condição de membros. 
Ao apreciarmos o teor do projeto em epÍgrafe e diante do exposto 
acima e considerando que tal propositura encontra amparo nos ar￾tigos 92 e 93, incisos 1, II e III da Lei Orgânica Municipal, ao 
declararmos o Voto, o fazemos pela aprovação da presente maté￾ria, o que virá beneficiar à toda comunidade. 
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ESTADO 1)E GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACUI aos 16 dias do 
mês de fevereiro de—I99. 
Vereador Jos Carlos Faria 
- Rei tdT- 

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