| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-05-28 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992. |
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Projeto arquivado Cem ot vaso ASguno, o ot: 32, do Regime ESTADO DE GOIÁS tó Q + y 1 PODER LEGISLATIVO IN ÃERAO AM Coma. Câmara Municipal de Caçu Num ariia. Jah . . Jacihito Nunes Borges Projeto de Decreto Legislativo nº 02/96, de 2 Z de maio de 1996; Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos y dias do mês 1996. Ver. Valdelício Fernande - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 RESOLVE 1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes au tos, de nº 3.20-002999/93, contendo o balancete referente ao mês de agosto de 1992, do MUNICÍPIO DE CAÇU, entregue à Inspe toria Regional em 11 de janeiro de 1993, conforme informação de fls. 1780, considerando que, para Oo saneamento das irregularidades detectadas nos autos, foram procedidas aberturas de vista ao interessado, consoante Despachos nº 2465/93, nº 3363/93 e nº 480/94, de fls. 1800, 1816 e 1831, respectivamente, considerando os Pareceres de nº 2270/93 (fls. 1794), nº 2947 (fls. 1811) e nº 3324/93 (fls. 1828), da Seção de Verifi cação de Obras Públicas, considerando os valores pagos indevidamente por atraso de pagamentos efetuados à firma Rio Claro Indústria Comércio Construção Civil Ltda às fls. 1018-A, equivalente a 726,3211 UFIR e à firma TERRAPAV - Engenharia e Construção Ltda, as fls. 1028, equivalente a 328, 4694 UFIR; => 4 RESOLVE Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiágE 04300495 . o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte grantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Audi toria nº 4428, de 13 de junho de 1995, manifestar à Câmara Mu nicipal de CAÇU o seu parecer pela rejeição das contas examina das, com alerta para o que dispõem o S 29, art. 31, da Consti tuição Federal c/c o S 29, art. 79 da Constituição Estadual. Incumbe à Secretaria Geral, nos termos do art. 2º, da resolução Normativa RN nº 004, de 14.03.90, proceder a retira da, por cópia autentica, dos documentos de fls. 1018-A à 1018D 1028/1029 e 1810 a 1813, para formalização de processo de IMPU TAÇÃO DE DÉBITO contra O ex-prefeito de Caçu, Sr. Jaime Nunes Borges. A Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 22 Ji 1995 , Presidente. Fui presente: apos , Procurador Geral de Contas. JCA/HH. ESTADO DE GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUIVILICIF E RESOLUÇÃO RS VISTOS, oralmente de nº” 3,.20-071 SJATME O NUM Os D. ORDINORIO presentes art interposto CAs, No. 43007 par 28) reaudo em vio R ” Com Ne, 4300/ no ao E Crd 1 BA4S E Ro. IR'S), als contr atua i is muequteriço O Qeorr rariauio as SOL VE Ai gi BECRETARIA 8 integrantes No. 8718/95 Pecurso, porém termos a recorr ro, No, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNTCIFIOS, em Goiânia, aos 04 DEZ 1995 U + Procuradora Geral de Cortas — a 'd ESTADO DE GOTAS j l TRIBUNAL E contas vcvos HOMIGTÉ TOS, [oa 3 3 3 23 to z [a 04795705 expo : - entendo lancete do MEMICIPIO DE CAGLE, 00/00 conforme informação de fis, mês Inspe- autos, de nº 3, de DEZEMBRO de toria Regional voa 1.992, que é VBR Em samento cl rtur des detectad ] dota hos ne poses da nº 402/94 cla fls, lê, ctivamen min a que E firmado Eudêénias con f orme um mi Ni DE CONTAS a » Primeira Câmar Ra é j de Ta à i REJEIÇÃO Pág ficado de num 1 rpUuTAÇãO ” JAI ME NUNES Blrare, TRIBUNAL DE CONTAS para Hy providêr NICIPIOS, | EM) em Guiânias