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materia nº 2/1996

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-05-28
EmentaAprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992.
native_id4312

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Projeto arquivado
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Câmara Municipal de Caçu Num ariia.
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. . Jacihito Nunes Borges
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/96, de 2 Z de maio de 1996;
Aprova os balancetes municipais
referentes aos meses de agosto e
dezembro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos y
dias do mês 1996.
Ver. Valdelício Fernande
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
RESOLVE
1
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes au
tos, de nº 3.20-002999/93, contendo o balancete referente ao
mês de agosto de 1992, do MUNICÍPIO DE CAÇU, entregue à Inspe
toria Regional em 11 de janeiro de 1993, conforme informação
de fls. 1780,
considerando que, para Oo saneamento das irregularidades
detectadas nos autos, foram procedidas aberturas de vista ao
interessado, consoante Despachos nº 2465/93, nº 3363/93 e nº
480/94, de fls. 1800, 1816 e 1831, respectivamente,
considerando os Pareceres de nº 2270/93 (fls. 1794), nº
2947 (fls. 1811) e nº 3324/93 (fls. 1828), da Seção de Verifi
cação de Obras Públicas,
considerando os valores pagos indevidamente por atraso
de pagamentos efetuados à firma Rio Claro Indústria Comércio
Construção Civil Ltda às fls. 1018-A, equivalente a 726,3211
UFIR e à firma TERRAPAV - Engenharia e Construção Ltda, as
fls. 1028, equivalente a 328, 4694 UFIR;
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RESOLVE
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiágE
04300495 .
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte
grantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Audi
toria nº 4428, de 13 de junho de 1995, manifestar à Câmara Mu
nicipal de CAÇU o seu parecer pela rejeição das contas examina
das, com alerta para o que dispõem o S 29, art. 31, da Consti
tuição Federal c/c o S 29, art. 79 da Constituição Estadual.
Incumbe à Secretaria Geral, nos termos do art. 2º, da
resolução Normativa RN nº 004, de 14.03.90, proceder a retira
da, por cópia autentica, dos documentos de fls. 1018-A à 1018D
1028/1029 e 1810 a 1813, para formalização de processo de IMPU
TAÇÃO DE DÉBITO contra O ex-prefeito de Caçu, Sr. Jaime Nunes
Borges.
A Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
22 Ji 1995
, Presidente.
Fui presente: apos , Procurador Geral de Contas.
JCA/HH.
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