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materia nº 4/1996

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaAprova as contas anuais do Município de Caçu, relativas ao exercício de 1990.
native_id4313

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS Jo CS yada Mu veia ol)
PODER LEGISLATIVO Cora 14-02 «3% E
Câmara Municipal de Caçu
Jacinto Nunes Borges
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo nºo4 196, des) ) de junho de 1996.
Aprova as contas anuais do
Município de Caçu, relativas ao
exercício de 1990.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais deste Município, relativas ao
exercício de 1990,
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, emn (de
junho de 1996.
Ver. Valdelício Fer
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
06815/91
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de nº 3.20-003077/91, contendo o balanço do exercício de 1990,
do MUNICÍPIO DE CAÇU, de responsabilidade do Sr. JAIME NUNES
BORGES, Prefeito Municipal,
considerando que da análise das contas, conforme Relatório
de Verificação nº 787/91, de fls. 203 à 206, da Seção de Exame
de Contas, ficou evidenciada a ocorrência de falhas técnicas e
contabilização a menor de receitas,
considerando que dentre as irregularidades constatadas so
bressaem a contabilização a menor da receita oriunda do IUEE,
na importância de Cr$ 74.911,09 (setenta e quatro mil, novecen
tos e onze cruzeiros e nove centavos) e da TIP, na quantia de
Cr$ 1.983.725,81 (hum milhão, novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) ,
bem como divergência do total dos saldos em disponibilidade apu
rado atravês dos valores consignados nos autos (Cr$ 6.115.017,90)
e aquele lançado no balancete relativo ao mês de dezembro/90;
considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios rejei
tou os balancetes referente aos meses de agosto e setembro/90,
face à constatação de irregularidades no procedimento licitató
rio realizado; —M
RESOLVE 068140/91
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte
grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria
nº 6963, de 16 de dezembro de 1991, manifestar à Câmara Munici
pal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas examinadas,
com alerta para o que dispõe o S 2º do art. 31 da Constituição
Federal.
O Prefeito Municipal de CAÇU deverá determinar a contabili
zação da diferença, a menor, das receitas referente ao IUEE
(Cr$ 74.911,09) e à TIP (Cr$ 1.983.725,81).
À Secretaria Geral, para as providências.
2 DEZ aS CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
23 DE o
N + Relator.
/
Fui Presente: O a + Procurador Geral de Contas.
MJPS/HH.

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