| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Aprova as contas anuais do Município de Caçu, relativas ao exercício de 1990. |
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cem Qt va o qua. Qua do Re qumento Setemo ESTADO DE GOIÁS Jo CS yada Mu veia ol) PODER LEGISLATIVO Cora 14-02 «3% E Câmara Municipal de Caçu Jacinto Nunes Borges Presidente Projeto de Decreto Legislativo nºo4 196, des) ) de junho de 1996. Aprova as contas anuais do Município de Caçu, relativas ao exercício de 1990. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais deste Município, relativas ao exercício de 1990, Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, emn (de junho de 1996. Ver. Valdelício Fer - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 06815/91 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-003077/91, contendo o balanço do exercício de 1990, do MUNICÍPIO DE CAÇU, de responsabilidade do Sr. JAIME NUNES BORGES, Prefeito Municipal, considerando que da análise das contas, conforme Relatório de Verificação nº 787/91, de fls. 203 à 206, da Seção de Exame de Contas, ficou evidenciada a ocorrência de falhas técnicas e contabilização a menor de receitas, considerando que dentre as irregularidades constatadas so bressaem a contabilização a menor da receita oriunda do IUEE, na importância de Cr$ 74.911,09 (setenta e quatro mil, novecen tos e onze cruzeiros e nove centavos) e da TIP, na quantia de Cr$ 1.983.725,81 (hum milhão, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) , bem como divergência do total dos saldos em disponibilidade apu rado atravês dos valores consignados nos autos (Cr$ 6.115.017,90) e aquele lançado no balancete relativo ao mês de dezembro/90; considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios rejei tou os balancetes referente aos meses de agosto e setembro/90, face à constatação de irregularidades no procedimento licitató rio realizado; —M RESOLVE 068140/91 O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 6963, de 16 de dezembro de 1991, manifestar à Câmara Munici pal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas examinadas, com alerta para o que dispõe o S 2º do art. 31 da Constituição Federal. O Prefeito Municipal de CAÇU deverá determinar a contabili zação da diferença, a menor, das receitas referente ao IUEE (Cr$ 74.911,09) e à TIP (Cr$ 1.983.725,81). À Secretaria Geral, para as providências. 2 DEZ aS CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 23 DE o N + Relator. / Fui Presente: O a + Procurador Geral de Contas. MJPS/HH.