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materia nº 5/1996

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaDispõe sobre a remuneração e representação do Prefeito e Vice-Prefeito de Caçu.
native_id4314

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/96, dede junho de 1996.
“Dispõe sobre a remuneração e
representação do Prefeito e Vice-
Prefeito de Caçu”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fixa a remuneração do Prefeito Municipal de Caçu em 60% (sessenta
por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, para os Deputados
Estaduais, para a legislatura que se inicia em 01-01-97, assim distribuída:
| - subsídios - 39%
il - representação -21%
$ 14º - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar,
anualmente, vinte por cento da média da receita do município nos dois últimos
anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título
e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas
autarquias.
Art. 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito fica fixada em igual valor a
do Prefeito.
Art. 3º - Este Decreto. entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1997,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2 S dias do mês de
junho de 1996.
—
A
na
Ver. Valdelício Fernandes
- Presidente -
Ver. Sérgio candido de C:
-1º Secretário -
ç
Ver Sac SE EartarãoR
- 2º Secretário -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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