| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração e representação do Prefeito e Vice-Prefeito de Caçu. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 05/96, dede junho de 1996. “Dispõe sobre a remuneração e representação do Prefeito e Vice- Prefeito de Caçu”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fixa a remuneração do Prefeito Municipal de Caçu em 60% (sessenta por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, para a legislatura que se inicia em 01-01-97, assim distribuída: | - subsídios - 39% il - representação -21% $ 14º - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias. Art. 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito fica fixada em igual valor a do Prefeito. Art. 3º - Este Decreto. entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2 S dias do mês de junho de 1996. — A na Ver. Valdelício Fernandes - Presidente - Ver. Sérgio candido de C: -1º Secretário - ç Ver Sac SE EartarãoR - 2º Secretário - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348