| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação da Viela 1, na Vila Multirão |
| native_id | 4315 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO 06 Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo 06/96, de Y de junho de 1996. Dispõe sobre denominação da Viela 1, na Vila Mutirão. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo: Art. 4º - A Viela 1, da Vila Mutirão passa a denominar-se “Viela Arlindo Nunes de Oliveira”. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos AS dias do mês de junho de 1996. a Edo único (Lift », fm licio Fernan b AE . vo od Ads Homero AIR a Santos dino Rollrigues dl "Que Vereador Vereador Homenagear o pai é homenagear o filho, assim como homenagear o filho é homenagear o pai. O pai está no filho, assim como o filho está no pai, e um vive no outro, como disse Jesus Cristo. É do conhecimento de todos que o jornalista e professor José Faria Nunes muito tem feito pela comunidade caçuense, como consta nos próprios anais desta casa legislativa, cuja comprovação pode ser buscada em atas das últimas reuniões desta casa na legislatura anterior. Faria, que continua a prestigiar nossa comunidade com o JORNAL DA TERRA, só pôde chegar ao ponto em que chegou graças ao desprendimento dos pais. E Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu depois que sua saudosa mãe faleceu, o pai continuou na luta, incentivando o filho que chegou a manifestar intenção de abandonar os estudos, para voltar para Caçu. Contudo o pai o estimulou a prosseguir, cuidou de sua roupa e de sua alimentação, até que ele se casasse e ainda assim o pai continuou a seu lado. Amando o filho e ambos amando Caçu. O próprio senhor Arlindo foi um pioneiro em Caçu, tendo sido um dos proprietários das terras onde hoje está em construção do Frigorífico Adriático. Quem, dos mais antigos em Caçu, não ouviu falar dos “mineiros”? Em 1963 mudou-se da fazenda para a cidade para continuar o estudo do filho, depois o acompanhou para Jataí, depois para Goiânia e finalmente voltou para Caçu onde cumpriu seus últimos dias, assumindo, às vezes, a condição mais que de avô, mas de pai, no amparo às netas Josy Iris e Catarina Maria, para possibilitar o filho e a nora, José Faria e Rozaíres, a prestarem seus serviços educacionais às crianças e aos jovens caçuenses. Homenagear o senhor Arlindo é homenagear lavrador, o lenhador, o servente de pedreiro, o pequeno produtor rural, o pai e O avô dedicado, um herói anônimo cuja vida passou praticamente despercebida, como ocorre com a maioria dos heróis anônimos que constróem esta cidade, este Estado e este País. Sabedor que sou de que os nobres colegas vereadores pautam sua atuação na promoção da justiça, conto com a aprovação desta propositura, preferencialmente por unanimidade. ú r da Silv gi 61 Ke PG Na salaes Pu. Valdalro Prosidonto Olioino Nado rogo Ro é Q dos Santos Vereador Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo 06/96, de -fde junho de 1996. Dispõe sobre denominação da Viela 1, na Vila Mutirão. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - A Viela 1, da Vila Mutirão passa a denominar-se “Viela Arlindo Nunes de Oliveira”. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 98 dias do mês de junho de 1996. Ear Sé, “o K Ci a aber da Silva ds Ei er. Valdelicio Fernands io Qui Nunes dos Santos HAD dé gut Clay Vereador Homenagear o pai é homenagear o filho, assim como homenagear o filho é homenagear o pai. O pai está no filho, assim como o filho está no pai, e um vive no outro, como disse Jesus Cristo. É do conhecimento de todos que o jornalista e professor José Faria Nunes muito tem feito pela comunidade caçuense, como consta nos próprios anais desta casa legislativa, cuja comprovação pode ser buscada em atas das últimas reuniões desta casa na legislatura anterior. Faria, que continua a prestigiar nossa comunidade com o JORNAL DA TERRA, só pôde chegar ao ponto em que chegou graças ao desprendimento dos pais. E Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu depois que sua saudosa mãe faleceu, o pai continuou na luta, incentivando o filho que chegou a manifestar intenção de abandonar os estudos, para voltar para Caçu. Contudo o pai o estimulou a prosseguir, cuidou de sua roupa e de sua alimentação, até que ele se casasse e ainda assim o pai continuou a seu lado. Amando o filho e ambos amando Caçu. O próprio senhor Arlindo foi um pioneiro em Caçu, tendo sido um dos proprietários das terras onde hoje está em construção do Frigorífico Adriático. Quem, dos mais antigos em Caçu, não ouviu falar dos “mineiros”? Em 1963 mudou-se da fazenda para a cidade para continuar o estudo do filho, depois o acompanhou para Jataí, depois para Goiânia e finalmente voltou para Caçu onde cumpriu seus últimos dias, assumindo, às vezes, a condição mais que de avô, mas de pai, no amparo às netas Josy Iris e Catarina Maria, para possibilitar o filho e a nora, José Faria e Rozaíres, a prestarem seus serviços educacionais às crianças e aos jovens caçuenses. Homenagear o senhor Arlindo é homenagear lavrador, o lenhador, o servente de pedreiro, o pequeno produtor rural, o pai e o avô dedicado, um herói anônimo cuja vida passou praticamente despercebida, como ocorre com a maioria dos heróis anônimos que constróem esta cidade, este Estado e este País. Sabedor que sou de que os nobres colegas vereadores pautam sua atuação na promoção da justiça, conto com a aprovação desta propositura, preferencialmente por unanimidade. Er » PA Ada a A 4 Valdelicio Fernande (o, s/ Presidente fude 2d Pas Pabiigom di) | xi Feomero Nunes dos Santos Vereador Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 E ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Decreto Legislativo nº 06/96, de 28-06-96. Autoria: Vereador Fleuri Fáber da Silva Matéria: Dispõe sobre denominação da Viela 1, na Vi- la Mutirão. RELATÓRIO: O Vereador Fleuri Fáber da Silva, brilhante representante do povo, como tem sido, tem preocupado e muito com os problemas da comunidade. Ora. apresenta projetos. requerimentos e indicações, os mais diversos em benefício do povo, pedindo benefícios e prestando homenagens, as mais justas. Em 28 de junho apresentou a Câmara Municipal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/96, que em seu artigo 1º dá nova denominação a Viela 1, da Vila Mutirão que passaria a denominar-se “VIELA ARLINDO NUNES DE OLIVEIRA”. É sem dúvida uma das mais justas homenagens que o Legislativo caçuense poderá prestar a uma pessoa tão ilustre como foi o nosso saudoso ARLINDO, tão conhecido e admirado por toda a comunidade desta terra querida. É importante ressaltar que, a denominação de uma rua, utilizando um número, de nada significa. No entanto, colocar o nome de uma pessoa tão estimada em uma via pública é uma das maiores homenagens que se tem notícias. Está de parabéns o Vercador que teve essa iniciativa, bem como aqueles que subscreveram o projeto juntamente com o autor. Por outro lado, há de se analisar com muito cuidado e com muita isenção de ânimo o aspecto legal do Projeto. Trata-se de um Projeto com defeito de TÉCNICA LEGISLATIVA, quanto a forma. Essa matéria não poderá ser objeto de Decreto Legislativo. É matéria de Projeto de Lei, pois que, trata-se de assunto externo da Câmara Municipal. À iniciativa pode ser Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 | ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu de Vereador, mas há de ser. através de Projeto de Lei e não de Decreto Legislativo. É matéria de iniciativa concorrente. Tanto pode ser de iniciativa do Vereador, como também pode ser do Prefeito Municipal. E não seria legal e nem correto que houvesse uma lei que desse denominação a uma via pública, quando é necessário a SANÇÃO do Prefeito, enquanto que, ao mesmo tempo, viria a iniciativa de um projeto de Decreto Legislativo, com a mesma finalidade, para ser promulgada pcla Mesa da Câmara sem a participação do poder de SANÇÃO do Chefe do Poder Executivo. Nesse caso haveria conflitos de competência. A propósito dessa matéria, há muito o que se comentar, senão vejamos: JOSÉ NILO DE CASTRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Minas Gerais, Doutor em Direito Administrativo pela Universite de Droit, d” Economie et de Sciences de Paris, em sua obra DIREITO MUNICIPAL” POSITIVO, Livraria DEL REY Editora, 1991, págs. 92 e 93, item XV, deixa claro, quando diz: A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: «jneumbo à Câmara Yrjunicipal, com a sanção do firefeito, dispor sobre as matérias de competência do (Yrjunicípio e, especiaimente: MCV - Áar e autorizar aitecação da denominação de próprios, vias e logradouros públicos”. Esse é o ensinamento de um dos Mestres dos Mestres em Direito Municipal. Sua palavra é capaz de transformar ec abalar arcaicos conceitos de Administração Pública. Está inserido no MANUAL DO VEREADOR, do Ex. Senador JAQUES SILVA, 1995, no seu Modelo de Lei Orgânica Municipal, o artigo 34, inciso XVI, a seguinte redação: “As. 54 - Compeie à Câmara Yhunicipal, com a sanção do Jórefeiio, dispor sobre iodas as matérias de competência do Yiunicípio e, especialmente: XOVo - autorizar a alteração da denominação de próprias, vias e logradouros públicos.”. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ! ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Neste mesmo MANUAL, na pág. 28, apresenta un MODELO DE PROJETO DE LEI sobre a matéria. Não resta dúvida. trata-se de um manual, um modelo. uma norma. No entanto, é um manual de orientação para milhares de legisladores municipais por este Brasil afora. O MANUAL DO VEREADOR, de José Afonso da Silva, Editado pela Fundação Prefeito Faria Lima, 1977, pág. 77, inciso XIII diz: “Autorizar a altoração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos”. É É apenas um modelo. No entanto. o autor desse modelo é um dos maiores entendidos de assuntos municipais do Brasil. O GUIA PRÁTICO DO VEREADOR, de Mário Jorge Rodrigues de Pinho, IBAM, 3º edição, 1992, pág. 25, no Capítulo das Atribuições da Câmara, não deixa dúvida: “Cabe à Câmara dos “Vereadores com a sanção do focefeiro, legislar sobre: Denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos”. Trata-se de um GUIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, com mais de 40 anos de serviços prestados a vários países do mundo. O MANUAL DO VEREADOR, 3º Edição, 1989, do Senador Alfredo Campos, pág. 73, onde apresenta um modelo de LEI ORGÂNICA, em seu artigo 34, inciso XVI que diz: DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL “Arm. 34 - Compete à Câmara YMunicipal, com a sanção do Jorefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Yhunicípio e, especialmente: Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 “TimImNE (UDE) 0D6-1348B “"* tererone (Ug2) 8656-1348 Sa ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu OVO - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos”. Durante XVI Congresso Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de Municípios, quando tiveram como palestrantes as maiores autoridades em matéria de Direito Administrativo Municipal, o renomado Prof. Geraldo Ataliba, respondeu uma pergunta de um dos participantes da seguinte forma: DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS “foi áito pela Yesa dos Jenhalhos, aqui, que o Vereador pode apresentar projero denominando vias e logradouros públicos. Vrata-se de Pivojero de Decreto ebegislativo?” “Não. wnta-se de Peojeio de Lei. Pocianto, inclusive, submetido ao Veio eventual do Piefeiro. É uma elti como outra qualquer. (/Joi dando desigoação à uma via pública, que já tenha ou não nome”. Alguém poderia, até argumentar que a Câmara Municipal, tem poderes para prestar homenagens a pessoas ilustres. Sim. A Câmara tem poderes para prestar homenagens através de TÍTULOS DE CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE SESSÕES ESPECIAIS PARA PRESTAR HOMENAGENS, ETC. Essas homenagens não se confindem com a denominação ou mudança de nomes de próprios, vias e logradouros públicos. São coisas distintas. que não podem ser confundidas. As Pessoas entendidas e bem informadas realmente não confundem. Diante disso. estamos emitindo o seguinte PARECER: Que o presente Projeto de Decreto Legislativo, seja substituído. por um Projeto de Lei, pois que pela natureza da matéria, não poderá de maneira alguma, prevalecer à EPÍGRAFE e os demais elementos constantes do Projeto apresentado, isto Cos maentos constantes do Projeto apresentado Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 | TTe-ventro- Ieletone (062) 656-1348 Erica “vv uso ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu porque, a forma do mesmo é imprópria para dispor sobre a matéria em pauta. O SUBSTITUTIVO não alterará o artigo 1º do projeto atual. A iniciativa é justa, no entanto a forma não é LEGAL E NÃO OBEDECE AS NORMAS DA TÉCNICA LEGISLATIVA. É o nosso PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de agosto de 1996. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 viu, eso-Uentro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei nº2º /96, de O2 de agosto de 1996. Dispõe sobre a alteração de denominação da Viela 1, na Vila Mutirão. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A Viela 1, da Vila Mutirão passa a denominar-se “VIELA ARLINDO NUNES DE OLIVEIRA”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de agosto de 1996. Ver. Miguel Vicente da Silva - Relator - JUSTIFICATIVA: Adaptamos como justificativa do presente Projeto de Lei, aquela feita ao Projeto de Decreto Legislativo e para o Substitutivo a que servir de base para o PARECER ao dito Projeto de Decreto Legislativo. Ver. Miguel Vicente da Silva - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Leinº2º /96, de 0a de agosto de 1996. Dispõe sobre a alteração de denominação da Viela 1, na Vila Mutirão. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A Viela 1, da Vila Mutirão passa a denominar-se “VIELA ARLINDO NUNES DE OLIVEIRA”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 0.2 dias do mês de agosto de 1996. - Migúel Vicente da Silva - Relator - JUSTIFICATIVA: Adaptamos como justificativa do presente Projeto de Lei, aquela feita ao Projeto de Decreto Legislativo e para o Substitutivo a que servir de base para o PARECER ao dito Projeto de Decreto Legislativo. «= Vicente da Silva - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348