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materia nº 6/1996

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaDispõe sobre denominação da Viela 1, na Vila Multirão
native_id4315

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO 06
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo 06/96, de Y de junho de 1996.
Dispõe sobre denominação da Viela 1,
na Vila Mutirão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 4º - A Viela 1, da Vila Mutirão passa a denominar-se “Viela Arlindo
Nunes de Oliveira”.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos AS dias do mês de
junho de 1996.
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Vereador
Homenagear o pai é homenagear o filho, assim como homenagear o filho é
homenagear o pai. O pai está no filho, assim como o filho está no pai, e um vive
no outro, como disse Jesus Cristo. É do conhecimento de todos que o jornalista
e professor José Faria Nunes muito tem feito pela comunidade caçuense, como
consta nos próprios anais desta casa legislativa, cuja comprovação pode ser
buscada em atas das últimas reuniões desta casa na legislatura anterior.
Faria, que continua a prestigiar nossa comunidade com o JORNAL DA TERRA,
só pôde chegar ao ponto em que chegou graças ao desprendimento dos pais. E
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
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Câmara Municipal de Caçu
depois que sua saudosa mãe faleceu, o pai continuou na luta, incentivando o
filho que chegou a manifestar intenção de abandonar os estudos, para voltar
para Caçu. Contudo o pai o estimulou a prosseguir, cuidou de sua roupa e de
sua alimentação, até que ele se casasse e ainda assim o pai continuou a seu
lado. Amando o filho e ambos amando Caçu.
O próprio senhor Arlindo foi um pioneiro em Caçu, tendo sido um dos
proprietários das terras onde hoje está em construção do Frigorífico Adriático.
Quem, dos mais antigos em Caçu, não ouviu falar dos “mineiros”? Em 1963
mudou-se da fazenda para a cidade para continuar o estudo do filho, depois o
acompanhou para Jataí, depois para Goiânia e finalmente voltou para Caçu
onde cumpriu seus últimos dias, assumindo, às vezes, a condição mais que de
avô, mas de pai, no amparo às netas Josy Iris e Catarina Maria, para
possibilitar o filho e a nora, José Faria e Rozaíres, a prestarem seus serviços
educacionais às crianças e aos jovens caçuenses.
Homenagear o senhor Arlindo é homenagear lavrador, o lenhador, o servente
de pedreiro, o pequeno produtor rural, o pai e O avô dedicado, um herói
anônimo cuja vida passou praticamente despercebida, como ocorre com a
maioria dos heróis anônimos que constróem esta cidade, este Estado e este
País.
Sabedor que sou de que os nobres colegas vereadores pautam sua atuação na
promoção da justiça, conto com a aprovação desta propositura,
preferencialmente por unanimidade.
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dos Santos Vereador
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo 06/96, de -fde junho de 1996.
Dispõe sobre denominação da Viela 1,
na Vila Mutirão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - A Viela 1, da Vila Mutirão passa a denominar-se “Viela Arlindo
Nunes de Oliveira”.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 98 dias do mês de
junho de 1996.
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Vereador
Homenagear o pai é homenagear o filho, assim como homenagear o filho é
homenagear o pai. O pai está no filho, assim como o filho está no pai, e um vive
no outro, como disse Jesus Cristo. É do conhecimento de todos que o jornalista
e professor José Faria Nunes muito tem feito pela comunidade caçuense, como
consta nos próprios anais desta casa legislativa, cuja comprovação pode ser
buscada em atas das últimas reuniões desta casa na legislatura anterior.
Faria, que continua a prestigiar nossa comunidade com o JORNAL DA TERRA,
só pôde chegar ao ponto em que chegou graças ao desprendimento dos pais. E
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
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Câmara Municipal de Caçu
depois que sua saudosa mãe faleceu, o pai continuou na luta, incentivando o
filho que chegou a manifestar intenção de abandonar os estudos, para voltar
para Caçu. Contudo o pai o estimulou a prosseguir, cuidou de sua roupa e de
sua alimentação, até que ele se casasse e ainda assim o pai continuou a seu
lado. Amando o filho e ambos amando Caçu.
O próprio senhor Arlindo foi um pioneiro em Caçu, tendo sido um dos
proprietários das terras onde hoje está em construção do Frigorífico Adriático.
Quem, dos mais antigos em Caçu, não ouviu falar dos “mineiros”? Em 1963
mudou-se da fazenda para a cidade para continuar o estudo do filho, depois o
acompanhou para Jataí, depois para Goiânia e finalmente voltou para Caçu
onde cumpriu seus últimos dias, assumindo, às vezes, a condição mais que de
avô, mas de pai, no amparo às netas Josy Iris e Catarina Maria, para
possibilitar o filho e a nora, José Faria e Rozaíres, a prestarem seus serviços
educacionais às crianças e aos jovens caçuenses.
Homenagear o senhor Arlindo é homenagear lavrador, o lenhador, o servente
de pedreiro, o pequeno produtor rural, o pai e o avô dedicado, um herói
anônimo cuja vida passou praticamente despercebida, como ocorre com a
maioria dos heróis anônimos que constróem esta cidade, este Estado e este
País.
Sabedor que sou de que os nobres colegas vereadores pautam sua atuação na
promoção da justiça, conto com a aprovação desta propositura,
preferencialmente por unanimidade.
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Feomero Nunes dos Santos
Vereador
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 E
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/96, de 28-06-96.
Autoria: Vereador Fleuri Fáber da Silva
Matéria: Dispõe sobre denominação da Viela 1, na Vi-
la Mutirão.
RELATÓRIO:
O Vereador Fleuri Fáber da Silva, brilhante representante do povo, como tem sido,
tem preocupado e muito com os problemas da comunidade. Ora. apresenta projetos.
requerimentos e indicações, os mais diversos em benefício do povo, pedindo
benefícios e prestando homenagens, as mais justas.
Em 28 de junho apresentou a Câmara Municipal, o Projeto de Decreto Legislativo nº
06/96, que em seu artigo 1º dá nova denominação a Viela 1, da Vila Mutirão que
passaria a denominar-se “VIELA ARLINDO NUNES DE OLIVEIRA”. É sem
dúvida uma das mais justas homenagens que o Legislativo caçuense poderá prestar a
uma pessoa tão ilustre como foi o nosso saudoso ARLINDO, tão conhecido e
admirado por toda a comunidade desta terra querida.
É importante ressaltar que, a denominação de uma rua, utilizando um número, de
nada significa. No entanto, colocar o nome de uma pessoa tão estimada em uma via
pública é uma das maiores homenagens que se tem notícias. Está de parabéns o
Vercador que teve essa iniciativa, bem como aqueles que subscreveram o projeto
juntamente com o autor.
Por outro lado, há de se analisar com muito cuidado e com muita isenção de ânimo o
aspecto legal do Projeto.
Trata-se de um Projeto com defeito de TÉCNICA LEGISLATIVA, quanto a forma.
Essa matéria não poderá ser objeto de Decreto Legislativo. É matéria de Projeto de
Lei, pois que, trata-se de assunto externo da Câmara Municipal. À iniciativa pode ser
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de Vereador, mas há de ser. através de Projeto de Lei e não de Decreto Legislativo. É
matéria de iniciativa concorrente. Tanto pode ser de iniciativa do Vereador, como
também pode ser do Prefeito Municipal. E não seria legal e nem correto que
houvesse uma lei que desse denominação a uma via pública, quando é necessário a
SANÇÃO do Prefeito, enquanto que, ao mesmo tempo, viria a iniciativa de um
projeto de Decreto Legislativo, com a mesma finalidade, para ser promulgada pcla
Mesa da Câmara sem a participação do poder de SANÇÃO do Chefe do Poder
Executivo. Nesse caso haveria conflitos de competência.
A propósito dessa matéria, há muito o que se comentar, senão vejamos:
JOSÉ NILO DE CASTRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal
de Minas Gerais, Doutor em Direito Administrativo pela Universite de Droit, d”
Economie et de Sciences de Paris, em sua obra DIREITO MUNICIPAL”
POSITIVO, Livraria DEL REY Editora, 1991, págs. 92 e 93, item XV, deixa claro,
quando diz:
A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
«jneumbo à Câmara Yrjunicipal, com a sanção do firefeito, dispor sobre
as matérias de competência do (Yrjunicípio e, especiaimente:
MCV - Áar e autorizar aitecação da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos”.
Esse é o ensinamento de um dos Mestres dos Mestres em Direito Municipal. Sua
palavra é capaz de transformar ec abalar arcaicos conceitos de Administração
Pública.
Está inserido no MANUAL DO VEREADOR, do Ex. Senador JAQUES SILVA,
1995, no seu Modelo de Lei Orgânica Municipal, o artigo 34, inciso XVI, a seguinte
redação:
“As. 54 - Compeie à Câmara Yhunicipal, com a sanção do Jórefeiio,
dispor sobre iodas as matérias de competência do Yiunicípio e,
especialmente:
XOVo - autorizar a alteração da denominação de próprias, vias e
logradouros públicos.”.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
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Câmara Municipal de Caçu
Neste mesmo MANUAL, na pág. 28, apresenta un MODELO DE PROJETO DE
LEI sobre a matéria.
Não resta dúvida. trata-se de um manual, um modelo. uma norma. No entanto, é um
manual de orientação para milhares de legisladores municipais por este Brasil
afora.
O MANUAL DO VEREADOR, de José Afonso da Silva, Editado pela Fundação
Prefeito Faria Lima, 1977, pág. 77, inciso XIII diz:
“Autorizar a altoração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos”. É
É apenas um modelo. No entanto. o autor desse modelo é um dos maiores
entendidos de assuntos municipais do Brasil.
O GUIA PRÁTICO DO VEREADOR, de Mário Jorge Rodrigues de Pinho,
IBAM, 3º edição, 1992, pág. 25, no Capítulo das Atribuições da Câmara, não deixa
dúvida:
“Cabe à Câmara dos “Vereadores com a sanção do focefeiro, legislar
sobre:
Denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos”.
Trata-se de um GUIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL - IBAM, com mais de 40 anos de serviços prestados a vários países
do mundo.
O MANUAL DO VEREADOR, 3º Edição, 1989, do Senador Alfredo Campos,
pág. 73, onde apresenta um modelo de LEI ORGÂNICA, em seu artigo 34, inciso
XVI que diz:
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
“Arm. 34 - Compete à Câmara YMunicipal, com a sanção do Jorefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Yhunicípio e,
especialmente:
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“TimImNE (UDE) 0D6-1348B
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Sa
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OVO - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos”.
Durante XVI Congresso Estadual de Municípios, promovido pela Associação
Paulista de Municípios, quando tiveram como palestrantes as maiores autoridades
em matéria de Direito Administrativo Municipal, o renomado Prof. Geraldo Ataliba,
respondeu uma pergunta de um dos participantes da seguinte forma:
DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
“foi áito pela Yesa dos Jenhalhos, aqui, que o Vereador pode
apresentar projero denominando vias e logradouros públicos. Vrata-se de
Pivojero de Decreto ebegislativo?”
“Não. wnta-se de Peojeio de Lei. Pocianto, inclusive, submetido ao
Veio eventual do Piefeiro. É uma elti como outra qualquer. (/Joi dando
desigoação à uma via pública, que já tenha ou não nome”.
Alguém poderia, até argumentar que a Câmara Municipal, tem poderes para prestar
homenagens a pessoas ilustres.
Sim. A Câmara tem poderes para prestar homenagens através de TÍTULOS DE
CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE SESSÕES ESPECIAIS PARA PRESTAR
HOMENAGENS, ETC. Essas homenagens não se confindem com a denominação
ou mudança de nomes de próprios, vias e logradouros públicos. São coisas distintas.
que não podem ser confundidas. As Pessoas entendidas e bem informadas realmente
não confundem.
Diante disso. estamos emitindo o seguinte
PARECER:
Que o presente Projeto de Decreto Legislativo, seja substituído. por um Projeto de
Lei, pois que pela natureza da matéria, não poderá de maneira alguma, prevalecer à
EPÍGRAFE e os demais elementos constantes do Projeto apresentado, isto
Cos maentos constantes do Projeto apresentado
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| TTe-ventro- Ieletone (062) 656-1348
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porque, a forma do mesmo é imprópria para dispor sobre a matéria em pauta. O
SUBSTITUTIVO não alterará o artigo 1º do projeto atual. A iniciativa é justa, no
entanto a forma não é LEGAL E NÃO OBEDECE AS NORMAS DA TÉCNICA
LEGISLATIVA.
É o nosso PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do
mês de agosto de 1996.
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viu, eso-Uentro-Telefone (062) 656-1348
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PODER LEGISLATIVO
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Projeto de Lei nº2º /96, de O2 de agosto de 1996.
Dispõe sobre a alteração de denominação da
Viela 1, na Vila Mutirão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Viela 1, da Vila Mutirão passa a denominar-se “VIELA ARLINDO NUNES DE
OLIVEIRA”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de
agosto de 1996.
Ver. Miguel Vicente da Silva
- Relator -
JUSTIFICATIVA:
Adaptamos como justificativa do presente Projeto de Lei, aquela feita ao Projeto de Decreto
Legislativo e para o Substitutivo a que servir de base para o PARECER ao dito Projeto de
Decreto Legislativo.
Ver. Miguel Vicente da Silva
- Relator -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Leinº2º /96, de 0a de agosto de 1996.
Dispõe sobre a alteração de denominação da
Viela 1, na Vila Mutirão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Viela 1, da Vila Mutirão passa a denominar-se “VIELA ARLINDO NUNES DE
OLIVEIRA”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 0.2 dias do mês de
agosto de 1996.
- Migúel Vicente da Silva
- Relator -
JUSTIFICATIVA:
Adaptamos como justificativa do presente Projeto de Lei, aquela feita ao Projeto de Decreto
Legislativo e para o Substitutivo a que servir de base para o PARECER ao dito Projeto de
Decreto Legislativo.
«= Vicente da Silva
- Relator -
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