| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1996 |
| Date | 1996-07-30 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referente ao mês de janeiro de 1995. |
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PROVADO E NE OTAÇ Ão etaria para providenciar. APROVADO JS votação ESTADO DE GOIÁS para, providenciar. = PODER LEGISLATIVO 1. IAG Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 07 196, de? de julho de 1996. Aprova os balancetes municipais referente ao mês de janeiro de 1995. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 4º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de janeiro de 1995, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golás, em 30 de julho de 1996. Ver. Valdelício Fernandes - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOLIAS re EP MES PT O DS AR = DR , EC ES OL LIÇÕES Es mo (2428 / 94 t s R é Rd VISTOS, — oralmente expostos — e “igecutidos o us presentes autos, ue nº 3.20-008036/95, contendo 'oº balancetecdo mês + de janeiro de 1995, do. Mmicípio de CPSL, entregue cena — pet Ta fênal” ta á A Inspetoria Regional em 09.03.93, , cl dramula bis se) Ê 7 par te Fire] da no exame preliminar feito pela irregular foi constatado nas considerando que, solicitada manifestar de Verificaçao de Obras Eablicas com relação à & * 1099, esta através do Farecer No. 2914/95 solici acerca do Decreto No. 001-D/95 que dispõe soy citação para a de de fls. 1108 e air do fls. 1100; IGPM-FUG sobre as pa E au Sr, ro com do 1 ida a douta Procuradoria Ge esta a » o No. 1296/96 opinou pele contas pinadas analisados FAO, das <M finalmente, É no foram [0 hi O) EE 1 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIFIOS, pelos artes de gua Prime odbemelo o Fi les La No. J213/96, m à Câma Mumia al le Ceu o rr pela APROVAÇÃO E E ami nadas, determinando 863, ência, O : E Favor av «los ' a tiro ste a parte E te a pra ta 339 (reajuste), por infringir go 28 da Lei No, P0P6/95, do cont corra RINTENDENC LA DE. SEM as > [3] Sup providências LOS, cem Goiânia, aos 22 ABR 1996 Á » Relator Fui presente: y + Procuradora Geral de Cont ESTADO DE GOTAS gs EA E E E e INES PROCESSO No. | 3. 20-008036/95 MUNICIF TO 1 CACÇU BALANCETE des 199 xo Es E 1=CONTRATADO + MA Ler E 2-VALOR : 3-VIGENC IA : 4 REAJUSTE. S-FORMA DE FAGAME:! NTO 6-FL.S. DO PROCESSO : 7-OBJETO DO CONTRATO 1-CONTRATADO 2-VALOR 3-VIGENCIA 4 REAJUSTE S-FORMA D JOSE RIBAMAR PE Rb 2.009,00 TRA BARROS RE E, QUA mena 1 pabanENTO : 6-FLS. DE 4 7-DEJETO DO CONTRATO Pre 1=CONTRATADO P-VALOR 3-VIGENCIA : G- REAJUSTE : S-FORMA DE PAGAM Nj K& G-FLS. DO PROCE - 7-OBJETO DO CONT 3, COBRANÇAS LTDA, A, 000.08 12,93 ss ha A EA Treinamento basico escolures 92428/96 LB ID IR TOS TNEORMBTICA LTDA. irvtormávbi ca ação ve BEVvvicos corrtalme ds Jur dutica 7-08, DO CONTRATE E Locação 02428/96 I-CONTRATADO 2-VALOR ! 3-VIGENCIA :| 4-REAJUSTE rom S-FOR. DE PAGAMENTO S-FLS, DO PROCESSO 7-0B. DO CONTRATO JOSE RIBAMAR PERE 10.506, GO TRA BARROS três parcelas Tá starão de serviços co tale is A-CONTRATADO + mE LO VIE 2-VALOR I-VIGENCIA : 4 UST h 9-FOR. DE PAGAMENTO S-FLS, DE FROCES ERA BORGES MES “B IZ8, 6O/menga is de imóvel PRETA ACO ONEXO-= 381 13--85 SO Í, ) Trib Contas Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás = pica RESOLUÇÃO RS Nº 025950/06 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-01681/95, que tratam da verificação e registro no Tribunal de Contas dos Municípios, do contrato de obras, data do de 16.11.94, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAI, DE CAÇU e a firma CONPAV SANTA Ff? CONSTRUÇÃO E PAVIVENTAÇÃO LTDA., cbje tivando a execução de 14.682,95 metros quadrados de pavimentação asfáltica, constando somente da capa asfáltica por tratamento superficial duplo com capa selante, em ruas e avenidas da cida de, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da Ordem de Servi co, pelo valor total de R$ 87.810,02 (oitenta e sete mil, oito centos oc dez reais e dois centavos), empenhados à conta da ãota ção orçamentária nº 16.91.575.1025 - 4110, consoante Nota de Em penho nº 0001, às fls. 03; considerando que, solicitada manifestação da Seção de Contratos, esta através do Parecer nº 1522/95 sugeriu O régis txo favorável do mesmo, com ressalva relativa a não comprovação de sua publicação; considerando que, encaminhados à Seção de Verificação de obras públicas, estã, após o cumprimento de diligências, en tendeu, via dos Pareceres nºs 2551/95 e 4471/95 que houve equivo co no elaboragão da Planilha de Preço apresentada pela Prefeitu ra, e, portânto, o valor global para exccução da mencionada obra e =... A continua TENS Tribune e Contas dos e iípios Insp Fsgio ul - Coçu NAL LIRO Correspondanta a R$ 40.388,16 (quarenta mil, cento e oitenta e oito reais e dorenanta Sontavos), sendo este o valor atentado; considerando que, ouvida a douta Procuradoria Geral da Contas, osta através dn Poquerimante, nº 2317/96, opinou nola Llegal do ato, faco à majoração da preço constatadas RESOLVE à O TRIBUNAL, DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, Pelos membron in trarantos de sau Colegiado, acolhendo o Certificado da Audttoria nº 2899/96, determinar 9 registro do mencionado ato, apenas para efeito cm controla, não pnóendo gerar Denhum afeitn o Podor Pá blico “Municipal, ficando, entretonto, caso og Pagamentos tenham sido efetuados, liberado o valor de Rg 40.188,16 (cnarenta mil, cento a citenta q oito renia a dozesgnin centavos), ,qua corrag pondo no valor real do contrato, devendo, OR valorosn excedentes Serom impugnados º levados à dehito do Seu ordenador dos balanca tes COrrespondenten, À Secrataria para juntada te cópia desta decisão aos halancates “2 novembro, dezembro/94 a jeneiro/95 A continua do Município de Cacu. É Era al ce Contas Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de [CBI "sin : 9 Insp. Feçia fl JATEIRS = (cont. RRSOLUÇÃO RS Nº 025 of) /9 6 À Superintendência de Secretaria, para as providên cias. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 24 ABR 19% E + Presidente. + Relator. Fui presente: — + + Procurador de Contas. PRATA/MBB ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ECONOMIA Projeto de Decreto Legislativo nº 07 de 30-07-96. Iniciativa: Presidente da Câmara Municipal Matéria: Aprova o balancete municipal, referente ao mês de janeiro de 1995. RELATÓRIO Em 09-05-95, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, através de sua Inspetoria Regional recebeu o balancete referente ao mês de janeiro de 1995, para os fins de direito, o qual passou a ter a seguinte tramitação: 1 - Às fis. 1602/05, a Inspetoria Regional expediu o TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BALANCETE MENSAL E SEUS ANEXOS. 2 - Às fis. 1617, a Inspetoria Regional do TCM expediu “RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO de Nº 007/95”, optando pela regularidade do Processo e recomendando sua APROVAÇÃO. 3 - Às fis. 1618, a Procuradoria Geral de Contas do TCM, remeteu os autos à Seção de Verificação de Obras Públicas, pedindo manifestação sobre a despesa de fis. 1099. 4 - Às fis. 1619 a Seção de Verificação de Obras Públicas emitiu PARECER SVOP Nº 2.914/95, solicitando a Douta Procuradoria Geral de Contas, a emissão de uma análise jurídica, sobre a legalidade do Decreto nº 001-D/95, de 02-08-95 e dá cláusula Quinta do Contrato que versa sobre o reajuste pelo IGPM. 5 - A Procuradoria Geral de Contas do TCM, através do REQUERIMENTO Nº 7.583/95, de 13-09-95, requereu que se determinasse o encaminhamento dos Autos à Superintendência de Fiscalização Municipal para abertura de Vistas ao interessado (fis. 1620). 6 - Às fls. 1621 o Procurador de Contas determinou a elaboração de RE- RATIFICAÇÃO, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, referente às fls. 1100. 7 - Pelo DESPACHO Nº 2466/95, o Conselheiro Diretor da 5º Auditoria Financeira e Orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhou Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu os autos à Seção de Diligências, para abertura de vista à autoridade competente nos termos da RN Nº 002/92. (fls. 1622). 8 - As fis. 1625, pelo Ofício nº 626/95 de 02-10-95, o Chefe da Seção de Diligências, informou ao Exmº Senhor Prefeito Municipal de Caçu que, se encontrava a sua disposição o Processo nº 3.20-8036/95, para o Saneamento de irregularidades encontradas no referido Processo. 9 - Pelo Ofício nº 155/95 de 30 de outubro de 1995, a Prefeitura Municipal de Caçu, encaminhou ao Dr. PAULO ERNANE MIRANDA ORTEGAL, DD. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, conforme solicitação feita através do Ofício 626/95 (fls. 1625). 40 - A Procuradoria Geral de Contas, emitiu DESPACHO de nº 3.447/95, enviando a documentação à SVOP, pedindo manifestação conclusiva (fis. 1629). 44 - As fis. 1630/31, a Seção de Verificação de Obras Públicas do TCM, em 02- 01-96, encaminhou o Processo a Douta Procuradoria Geral de Contas, solicitando uma análise sobre a legalidade do Decreto nº 001-D/95, de 02 -01-95 constante de fis. 1.108, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação. 42 - Às fis. 1632 a Procuradoria Geral de Contas, pelo REQUERIMENTO nº 4296/96, REQUEREU ao Egrégio Tribunal de Contas, por sua Câmara competente, poder opinar no sentido da APROVAÇÃO do balancete, sob a condição de chegarem à conclusão favorável as diligências a cargo da própria Câmara Municipal, indicadas pela Inspetoria. 43 - Às fls. 1633, a Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, pelo DESPACHO Nº 517/96, determinou o encaminhamento dos autos a Seção de Diligência para nos termos da Resolução Normativa 002/92, proceder a abertura de vista ao interessado para que faça a juntada das ordens de pagamento efetuadas para quitar as despesas referentes aos contratos celebrados com José Ribamar Pereira Barros e com L. G. Cobranças Ltda, por conter cláusula de reajustamento, contrariando o disposto no artigo 28, $ 1º, da Lei nº 9069/95 e recolher os valores porventura pagos em confronto com a citada lei. 44 - Em 04-03-96, pelo Ofício nº 142/96 (fis. 1634, o Chefe de Seção de Diligências do TCM), colocou O Processo a disposição do Prefeito Municipal, aguardando o Saneamento de irregularidades do mesmo. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 a ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO | Câmara Municipal de Caçu 15 - Às fis. 1636 o Senhor José Ribamar Pereira Barros, encaminhou ao Presidente do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios uma correspondência, anexando a documentação necessária ao Saneamento das irregularidades mencionadas nos itens 14 deste. 16 - Às fis. 1653/54 consta o CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 3213/96 que após vários considerandos CERTIFICA poder o Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios dar parecer pela APROVAÇÃO das Contas examinadas, determinando-se, de consegiiência, o registro favorável dos atos constantes do anexo. 17 - Às fis. 1656, pela Resolução nº 02428/96 de 22-04-96, após os necessários considerandos, relatando toda a tramitação do Processo, resolveu pelos membros integrantes de sua primeira Câmara, acolher o CERTIFICADO de seu parecer peia APROVAÇÃO das Contas examinadas. 18 - Finalmente às fis. 1660 consta a Resolução de nº 02550/96, que após as considerações de praxe, faz referências a um contrato de obras, datado de 16- 11-94, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e a firma COMPAV SANTA FÉ CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, objetivando a execução de 14.683,95 metros quadrados de pavimentação asfáltica, pelo valor total de R$ 87.810,02 (oitenta e sete mil, oitocentos e dez reais e dois centavos), empenhados à conta da dotação orçamentária nº 16.91.575.1025-4110, consoante Nota de Empenho nº 0001, às fls. 03. Considerando que, encaminhados a Seção de Verificação de Obras Públicas, esta, após c cumprimento de diligências, entendeu, via dos Pareceres nº 2551/95 e 4471/95 que HOUVE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE PREÇO apresentada pela Prefeitura, e, portanto, o valor global para execução da mencionada obra correspondente a R$ 40.188,16 (quarenta mil, cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), sendo este o valor atestado. Ouvida a douta Procuradora Gera! de Contas, esta através do Requerimento nº 231 7/96, opinou peia ilegalidade do ato, face a majoração de preço constatada, RESOLVEU o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, polos seus membros integrantes de seu colegiado, acolhendo o CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 2899/96, determinar o registro do mencionado ato, apenas para efeito de controle, não podendo gerar nenhum efeito ao Poder Público Municipal, ficando, entretanto, caso os pagamentos tenham sido efetuados, liberado o valor de R$ 40.188,16, que corresponde ao valor do contrato, devendo os valores excedentes serem impugnados e ievados a débito de seu ordenador dos balancetes correspondentes. Assim sendo, estamos emitindo o seguinte Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu PARECER Analisadas todas as peças do balancete, com o Parecer emitido pelo TCM, às fis. 1656/57, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 07 de 30 de julho de 1996 que “aprova os balancetes municipais referente ao mês de Janeiro de 1995”. Sala das Comissões Permanentes, aos 20 dias do mês de setembro de 1996. Bu LE Ver. jar Nunes Guimar3és tu - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348