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materia nº 7/1996

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 1996
Date 1996-07-30
EmentaAprova os balancetes municipais referente ao mês de janeiro de 1995.
native_id4316

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PROVADO
E NE OTAÇ Ão
etaria para providenciar.
APROVADO
JS votação
ESTADO DE GOIÁS para, providenciar.
= PODER LEGISLATIVO 1. IAG
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 07 196, de? de julho de 1996.
Aprova os balancetes municipais
referente ao mês de janeiro de
1995.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 4º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, referente ao mês de janeiro de 1995, oriundos de processos
do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golás, em 30 de
julho de 1996.
Ver. Valdelício Fernandes
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOLIAS
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VISTOS, — oralmente expostos — e “igecutidos o us
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de janeiro de 1995, do. Mmicípio de CPSL, entregue cena —
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A Inspetoria Regional em 09.03.93, , cl dramula
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no exame preliminar feito pela
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considerando que, solicitada manifestar
de Verificaçao de Obras Eablicas com relação à
& * 1099, esta através do Farecer No. 2914/95 solici
acerca do Decreto No. 001-D/95 que dispõe soy
citação para a de de fls. 1108 e air
do fls. 1100;
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22 ABR 1996
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Fui presente: y + Procuradora Geral de Cont
ESTADO DE GOTAS
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PROCESSO No. | 3. 20-008036/95
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BALANCETE
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1=CONTRATADO + MA Ler E
2-VALOR :
3-VIGENC IA :
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6-FL.S. DO PROCESSO :
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1-CONTRATADO
2-VALOR
3-VIGENCIA
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G-FLS. DO PROCE -
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3, COBRANÇAS LTDA,
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TNEORMBTICA LTDA.
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Jur dutica
7-08, DO CONTRATE E Locação
02428/96
I-CONTRATADO
2-VALOR !
3-VIGENCIA :|
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S-FOR. DE PAGAMENTO
S-FLS, DO PROCESSO
7-0B. DO CONTRATO
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TRA BARROS
três parcelas
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A-CONTRATADO + mE LO VIE
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9-FOR. DE PAGAMENTO
S-FLS, DE FROCES
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de imóvel
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Trib Contas
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás = pica
RESOLUÇÃO RS Nº 025950/06
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-01681/95, que tratam da verificação e registro
no Tribunal de Contas dos Municípios, do contrato de obras, data
do de 16.11.94, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAI, DE CAÇU
e a firma CONPAV SANTA Ff? CONSTRUÇÃO E PAVIVENTAÇÃO LTDA., cbje
tivando a execução de 14.682,95 metros quadrados de pavimentação
asfáltica, constando somente da capa asfáltica por tratamento
superficial duplo com capa selante, em ruas e avenidas da cida
de, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da Ordem de Servi
co, pelo valor total de R$ 87.810,02 (oitenta e sete mil, oito
centos oc dez reais e dois centavos), empenhados à conta da ãota
ção orçamentária nº 16.91.575.1025 - 4110, consoante Nota de Em
penho nº 0001, às fls. 03;
considerando que, solicitada manifestação da Seção
de Contratos, esta através do Parecer nº 1522/95 sugeriu O régis
txo favorável do mesmo, com ressalva relativa a não comprovação
de sua publicação;
considerando que, encaminhados à Seção de Verificação
de obras públicas, estã, após o cumprimento de diligências, en
tendeu, via dos Pareceres nºs 2551/95 e 4471/95 que houve equivo
co no elaboragão da Planilha de Preço apresentada pela Prefeitu
ra, e, portânto, o valor global para exccução da mencionada obra
e =...
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continua
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Tribune e Contas
dos e iípios
Insp Fsgio ul - Coçu
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Correspondanta a R$ 40.388,16 (quarenta mil, cento e oitenta e
oito reais e dorenanta Sontavos), sendo este o valor atentado;
considerando que, ouvida a douta Procuradoria Geral
da Contas, osta através dn Poquerimante, nº 2317/96, opinou
nola
Llegal do ato, faco à majoração da preço constatadas
RESOLVE
à O TRIBUNAL, DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, Pelos membron in
trarantos de sau Colegiado, acolhendo o Certificado da Audttoria
nº 2899/96, determinar 9 registro do mencionado ato, apenas para
efeito cm controla, não pnóendo gerar Denhum afeitn o Podor Pá
blico “Municipal, ficando, entretonto, caso og Pagamentos tenham
sido efetuados, liberado o valor de Rg 40.188,16 (cnarenta mil,
cento a citenta q oito renia a dozesgnin centavos), ,qua corrag
pondo no valor real do contrato, devendo, OR valorosn excedentes
Serom impugnados º levados à dehito do Seu ordenador dos balanca
tes COrrespondenten,
À Secrataria para juntada te cópia desta decisão aos
halancates “2 novembro, dezembro/94 a jeneiro/95
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do Município de
Cacu.
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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de [CBI "sin
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(cont. RRSOLUÇÃO RS Nº 025 of) /9 6
À Superintendência de Secretaria, para as providên
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
24 ABR 19%
E + Presidente.
+ Relator.
Fui presente: — + + Procurador de Contas.
PRATA/MBB
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ECONOMIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 07 de 30-07-96.
Iniciativa: Presidente da Câmara Municipal
Matéria: Aprova o balancete municipal, referente ao mês de janeiro de 1995.
RELATÓRIO
Em 09-05-95, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, através
de sua Inspetoria Regional recebeu o balancete referente ao mês de janeiro de
1995, para os fins de direito, o qual passou a ter a seguinte tramitação:
1 - Às fis. 1602/05, a Inspetoria Regional expediu o TERMO DE VERIFICAÇÃO
DE BALANCETE MENSAL E SEUS ANEXOS.
2 - Às fis. 1617, a Inspetoria Regional do TCM expediu “RELATÓRIO DE
VERIFICAÇÃO de Nº 007/95”, optando pela regularidade do Processo e
recomendando sua APROVAÇÃO.
3 - Às fis. 1618, a Procuradoria Geral de Contas do TCM, remeteu os autos à
Seção de Verificação de Obras Públicas, pedindo manifestação sobre a
despesa de fis. 1099.
4 - Às fis. 1619 a Seção de Verificação de Obras Públicas emitiu PARECER
SVOP Nº 2.914/95, solicitando a Douta Procuradoria Geral de Contas, a
emissão de uma análise jurídica, sobre a legalidade do Decreto nº 001-D/95, de
02-08-95 e dá cláusula Quinta do Contrato que versa sobre o reajuste pelo
IGPM.
5 - A Procuradoria Geral de Contas do TCM, através do REQUERIMENTO Nº
7.583/95, de 13-09-95, requereu que se determinasse o encaminhamento dos
Autos à Superintendência de Fiscalização Municipal para abertura de Vistas ao
interessado (fis. 1620).
6 - Às fls. 1621 o Procurador de Contas determinou a elaboração de RE-
RATIFICAÇÃO, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de
Engenharia, referente às fls. 1100.
7 - Pelo DESPACHO Nº 2466/95, o Conselheiro Diretor da 5º Auditoria
Financeira e Orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhou
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
os autos à Seção de Diligências, para abertura de vista à autoridade
competente nos termos da RN Nº 002/92. (fls. 1622).
8 - As fis. 1625, pelo Ofício nº 626/95 de 02-10-95, o Chefe da Seção de
Diligências, informou ao Exmº Senhor Prefeito Municipal de Caçu que, se
encontrava a sua disposição o Processo nº 3.20-8036/95, para o Saneamento
de irregularidades encontradas no referido Processo.
9 - Pelo Ofício nº 155/95 de 30 de outubro de 1995, a Prefeitura Municipal de
Caçu, encaminhou ao Dr. PAULO ERNANE MIRANDA ORTEGAL, DD.
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o TERMO
DE RE-RATIFICAÇÃO referente ao Contrato de Prestação de Serviços de
Engenharia, conforme solicitação feita através do Ofício 626/95 (fls. 1625).
40 - A Procuradoria Geral de Contas, emitiu DESPACHO de nº 3.447/95,
enviando a documentação à SVOP, pedindo manifestação conclusiva (fis.
1629).
44 - As fis. 1630/31, a Seção de Verificação de Obras Públicas do TCM, em 02-
01-96, encaminhou o Processo a Douta Procuradoria Geral de Contas,
solicitando uma análise sobre a legalidade do Decreto nº 001-D/95, de 02 -01-95
constante de fis. 1.108, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação.
42 - Às fis. 1632 a Procuradoria Geral de Contas, pelo REQUERIMENTO nº
4296/96, REQUEREU ao Egrégio Tribunal de Contas, por sua Câmara
competente, poder opinar no sentido da APROVAÇÃO do balancete, sob a
condição de chegarem à conclusão favorável as diligências a cargo da própria
Câmara Municipal, indicadas pela Inspetoria.
43 - Às fls. 1633, a Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e
Patrimonial, pelo DESPACHO Nº 517/96, determinou o encaminhamento dos
autos a Seção de Diligência para nos termos da Resolução Normativa 002/92,
proceder a abertura de vista ao interessado para que faça a juntada das
ordens de pagamento efetuadas para quitar as despesas referentes aos
contratos celebrados com José Ribamar Pereira Barros e com L. G.
Cobranças Ltda, por conter cláusula de reajustamento, contrariando o disposto
no artigo 28, $ 1º, da Lei nº 9069/95 e recolher os valores porventura pagos em
confronto com a citada lei.
44 - Em 04-03-96, pelo Ofício nº 142/96 (fis. 1634, o Chefe de Seção de
Diligências do TCM), colocou O Processo a disposição do Prefeito Municipal,
aguardando o Saneamento de irregularidades do mesmo.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
a
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO |
Câmara Municipal de Caçu
15 - Às fis. 1636 o Senhor José Ribamar Pereira Barros, encaminhou ao
Presidente do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios uma
correspondência, anexando a documentação necessária ao Saneamento das
irregularidades mencionadas nos itens 14 deste.
16 - Às fis. 1653/54 consta o CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 3213/96 que
após vários considerandos CERTIFICA poder o Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios dar parecer pela APROVAÇÃO das Contas examinadas,
determinando-se, de consegiiência, o registro favorável dos atos constantes do
anexo.
17 - Às fis. 1656, pela Resolução nº 02428/96 de 22-04-96, após os necessários
considerandos, relatando toda a tramitação do Processo, resolveu pelos
membros integrantes de sua primeira Câmara, acolher o CERTIFICADO de seu
parecer peia APROVAÇÃO das Contas examinadas.
18 - Finalmente às fis. 1660 consta a Resolução de nº 02550/96, que após as
considerações de praxe, faz referências a um contrato de obras, datado de 16-
11-94, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e a firma COMPAV
SANTA FÉ CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, objetivando a execução
de 14.683,95 metros quadrados de pavimentação asfáltica, pelo valor total de
R$ 87.810,02 (oitenta e sete mil, oitocentos e dez reais e dois centavos),
empenhados à conta da dotação orçamentária nº 16.91.575.1025-4110,
consoante Nota de Empenho nº 0001, às fls. 03.
Considerando que, encaminhados a Seção de Verificação de Obras Públicas,
esta, após c cumprimento de diligências, entendeu, via dos Pareceres nº
2551/95 e 4471/95 que HOUVE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA
DE PREÇO apresentada pela Prefeitura, e, portanto, o valor global para
execução da mencionada obra correspondente a R$ 40.188,16 (quarenta mil,
cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), sendo este o valor atestado.
Ouvida a douta Procuradora Gera! de Contas, esta através do Requerimento nº
231 7/96, opinou peia ilegalidade do ato, face a majoração de preço constatada,
RESOLVEU o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, polos seus
membros integrantes de seu colegiado, acolhendo o CERTIFICADO DE
AUDITORIA Nº 2899/96, determinar o registro do mencionado ato, apenas
para efeito de controle, não podendo gerar nenhum efeito ao Poder Público
Municipal, ficando, entretanto, caso os pagamentos tenham sido efetuados,
liberado o valor de R$ 40.188,16, que corresponde ao valor do contrato,
devendo os valores excedentes serem impugnados e ievados a débito de seu
ordenador dos balancetes correspondentes.
Assim sendo, estamos emitindo o seguinte
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
PARECER
Analisadas todas as peças do balancete, com o Parecer emitido pelo TCM, às
fis. 1656/57, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 07 de
30 de julho de 1996 que “aprova os balancetes municipais referente ao mês de
Janeiro de 1995”.
Sala das Comissões Permanentes, aos 20 dias do mês de setembro de 1996.
Bu LE
Ver. jar Nunes Guimar3és
tu - Presidente -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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