| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1996 |
| Date | 1996-07-30 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1995. |
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APROVADO EM QE votação OVADO O voTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS “PODER LEGISLATIVO Projeto de Decreto Legislativo nº 02/96, de Z0 de julho de 1996. Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de fevereiro, ' março, abril e maio de 1995. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 14º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1995, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de julho de 1996. Ver. Valdelício Fe usa , - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 o H EA inbunal as Contas aos Municipios do Estado de Goias RESOLUÇÃO RS Nº 02621/9 e VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-10073/95, relativos ao balancete do mês de fe vereiro de 1995, (4 volumes), do Município de CAÇU, cujas con- tas foram entregues à Inspetoria Regional em 20 de junho de 1995, conforme informação de fls. 1642. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in- tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 9152 datado de 30 de novembro de 1995, com base no Termo de Verificação de fls. 1636 a 1645, manifestar à respec- tiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do re- ferido balancete. Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o as- pecto da veracidade ideológica presumida. À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MÚ Es em Goiânia, aos 29 ABR 1995 CE + Presidente. 7) Relator. Fui presente: WAS) + Procurador Geral de Contas. LÃ JCA/MRFM 6 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de cual) RESOLUÇÃO rs nº (2622/96 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-011819/95, contendo o balancete referente ao mês de março de 1.995 (06 volumes), do MUNICÍPIO DE CAÇU, cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 17.07.95, confor me Informação de fls. 2387; considerando que os contratos e seus termos de rê-ra tificação a que se referem as despesas de fls. 100 a 665, em fa vor de VALDIR MANOEL CARDOSO e JOSÉ RIBAMAR PEREIRA BARROS, res pectivamente, encontram-se regulares (vide anexo) ; RESOLVE , O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audi toria nº 1290/96, após o cumprimento das medidas determinadas pa ra correção das irregularidades apontadas, com base na Resolução Normativa nº 002/92, cuja oportunidade se deu através da abertura de vistas dos autos ao interessado no prazo indicado conforme Despacho nº 3590/95, opinar no sentido da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal, observando-se, contudo, as ressalvas cons tantes do Termo de Verificação de fls. 2381/2394, apostas pela Inspetoria Regional. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GL 02622/96 Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em ques tão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUN, PIOS, Goiânia, aos 29 ABR 1996 + Presidente. É 4 Sd; Relator. 1 Fui presente: O + Procurador de Contas. JCA/MBB .e ve à is PURE Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goi 02622/96 PROCESSO Nº :3.20-011819/95 MUNICÍPIO : CAÇU BALANCELYE MÊS : MARÇO/95 1. 2. 3. 4. 5. c.' 7. 1. 2. 3. 4. 5. Ge 7. CONTRATOS CONTRATADO : VALDIR MANOEL CARDOSO VALOR : R$ 8.400,00 VIGÊNCIA :2 anos a contar de 01 de março de 1.995 REAJUSTE 2 XXXXKXXXKKXKXXKXKXXKKXKXXKKXKX FORMA DE PAGAMENTO . R$ 350,00 mensais FLS. Lv) PROCESSO : 100 e 2404 GBJKXO DO CONTRACO : locação de imóvel para abrigar a Câmara Municipé CONTRLFADO : JOSÉ RIBAMAR PEREIRA BARROS VALOR : R$ 45.500,00 VIGÊNCIA : 10 meses a contar de 01 de março de 1.995 REAJUSTE EXXXKXKXKKKKXXXKKKXKXKKXKAKKKX FORMA DE PEGAMENTO : R$ 3.500,00 em 13 parcelas FLS. DO PROCESSO : 665 a 2402 OBJETO DO CONTRATO : elaboração dos balancetes de março à dezembro de 1.995, balanço de 1.994, LDO e orçamento de 1.996 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. AT CONTRATADO : VALOR : VIGÊNCIA 29 ABR 1996 REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO : FL3: DO PROCESSO : OBSETO DE CONTRATO : /MBB Tribunal de Contas dos Municípios do Estado ds e] reEsOLUÇÃO RS nº 02623/96 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-013502/95, relativos ao balancete do mês de abril de 1.995 (04 volumes), do MUNICÍPIO DE CAÇU, cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 17.08.95, conforme Infor mação de fls. 1573; RESOLVE . o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audi toria nº 1778/96, com base no Termo de Verificação de fls. 1564 a 1573, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorá vel à APROVAÇÃO do referido balancete. Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em ques tão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUN UNIC VU. Goiânia, aos 29 ABR 1996 asidento: , Relator. +, Procurador de Contas. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de di Z2] RESOLUÇÃO RS Nº 02624. 05 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-0013503/96, relativos ao balancete do mês de maio de 1995, (6 volumes), do Município de CAÇU, cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 31 de agosto de 1995, conforme informação de fls. 1942. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in- tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 2179 de 08 de março de 1996, com base no Termo de Verificação de fls. 1935 a 1945, manifestar à respectiva Câmara Municipal, seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balan- cete. Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o as- pecto da veracidade ideológica presumida. , À Superintendência de Secretaria, para as providên- cias. TRIBUNAL DE CONTAS DO, OS, em Goiânia, aos 29 ABR 1996 Presidente. 7, + Relator. Fui presente: + Procurador de Contas. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Í 02624/96 Processo nº : 3.20-13503/95 Município: CAÇU Balancete Mês: MAIO DE 1995 CONTRATOS Contratado: Elina Aparececida da Silveira Valor: R$ 3.000,00 Vigência: 2 meses a contar de 04 de maio de 1995 Reajuste: ----—- Forma de Pagamento: R$ 1.500,00 mensais Fls. do Processo: 1278 a 1283 ' Objeto do Contrato: Credenciamento de aerviços odontológicos. Contratado: Valor: Vigência: Reajuste: Alá 29 ABR 1996 Forma de Pagamento: Fls. do Processo: Objeto do Contrato: Mo /eãe í Processo nº : 3.20-13503/95 Município: CAÇU Balancete Mês: MAIO DE 1995 CONTRATOS Contratado: Nivaldo Souza Moraes Valor: R$ 4.250,00 (246 URH) Vigência: 20 de abril a 20 de julho de 1995 Reajuste: -=-=---—-—— Forma de Pagamento: 82 URH's mensais Fls. do Processo: 55 a 59 Objeto do Contrato: Consultoria e Assessoria Jurídica ao Legislativo Municipal Contratado: Andrê Luiz Bessa valor: R$ 5.015,00 Vigência: 30 dias a contar de 05 de maio de 1995 Reajuste: --==-=--—=— Forma de Pagamento: R$ 3.466,26 em 05/05/95 e R$ 1.548,74 no termino. Fls. do Processo: 1231 a 1246 Objeto Contrato: Capina dos passeios e retirada de entu- lhos em todas as ruas e avenidas da cida de. AS ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA Projeto de Decreto Legislativo nº 08 de 30 de julho de 1996 Iniciativa: Presidente da Câmara Municipal . Matéria: Aprova os balancetes municipais referentes aos me- ses de fevereiro, março, abril e maio de 1995. RELATÓRIO O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apresentou à apreciação da Câmara Municipal , Projeto de Decreto Legislativo de nº 8/96 que “APROVA OS BALANCETES MUNICIPAIS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, E MAIO DE 1995.” Em 20.06.95, O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, através de sua Inspetoria Regional em Caçu , recebeu o balancete referente ao mês de fevereiro de 1995, em 4 (quatro) volumes, (fls. 1624), o qual teve a seguinte tramitação. 1- Às fis. 1626 a Inspetoria Regional do TCM elaborou uma RELAÇÃO DE ATOS DE DESLIGAMENTO DE PESSOAL, o qual está acompanhada de decreto de Exoneração e pedidos de licença desses servidores. 2- Às fis. 1636 consta TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BALANCETE MENSAL E SEUS ANEXOS. 3- Às fls. 1640 consta o Resumo do balancete Financeiro - Receita e Despesa. 4- Às fis. 1641 consta Informação da Inspetoria Regional do TCM datada de 12.09.95, informando que foram exonerados pela Prefeitura , 6 (seis) funcionários, que não houve contratação; lançamento errado no recolhimento no titulo INSS; que foi aplicado no Ensino de 1º grau o montante de R$ 60.310,91 (sessenta mil, trezentos e dez reais e noventa e um centavos), valor esse superior ao mínimo exigido ou seja valor de R$ 21.361,32 (vinte e um mil, trezentos sessenta e um reais e trinta e dois centavos) a maior e que os agentes políticos do Município, perceberam suas remunerações dentro dos parâmetros legais. 5- Às fis: 1642, a Inspetoria Regional do TCM, emitiu RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO datado de 12.09.95 pelo qual, informa que o balancete do mês de fevereiro de 1995 do Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Município de Caçu, foi entregue fora do prazo legal. No entanto, manifesta-se pela APROVAÇÃO do mesmo. 6- Às fis. 1643, 0 Inspetor Regional do TCM em Caçu, presta INFORMAÇÕES a cerca dos valores pagos aos agentes políticos referente ao mês de fevereiro de 1995. 7- Às fis. 1644, a Inspetoria Regional do TCM, presta informações a respeito de contratos pendentes de registro, mencionando o que foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e Guilherme Alves de Carvalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para execução de 2.000 (duas) mil peças de manilhas em cimento. 8- Consta FICHA DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DOS IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (Artigo 212 da Constituição Federal), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1995. 9- Às fis. 1646, consta REQUERIMENTO Nº 9801/95, datado de 22.11.95, pelo qual a Doutora PROCURADORA GERAL DE CONTAS junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, pelo qual opina pela APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal , visto encontrar-se o processo devidamente instruído e haver ficado bem provados a regularidade e legalidade dos atos orçamentários e extra-orçamentários nele documentados. 10- Às fis. 1647 consta CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 9152/95, que após bem vistos e examinados os autos de número 3.20- 10073/95, relativos ao balancete do mês de fevereiro de 1995, (4 volumes), CERTIFICA a Auditoria Financeira e Orçamentária, poder o Tribunal de Contas dos Municípios, com base no TERMO DE VERIFICAÇÃO de fls. 1636 e 1645, manifesta à Câmara Municipal seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balancete. Esse Certificado foi firmado pelo Conselheiro Diretor é pelo Auditor em 30.11.95. 11- Finalmente , O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS , baixou a RESOLUÇÃO Nº 02621/96, resolveu com base no TERMO DE VERIFICAÇÃO de fis. 1636 a 1645, manifestar à Câmara Municipal de Caçu seu parecer favorável a APROVAÇÃO do referido balancete. Essa Resolução está datada de 29.04.95 e assinada pelo Presidente, Relator e Procuradora Geral de Contas. - 12- Em 17.07.95, a Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios, recebeu da Prefeitura Municipal de Caçu, o balancete referente ao mês de março de 1995, em (seis) volumes (fis. 2376.) 13- Às fis. 2379 consta o desligamento da professora | EDINA TEREZINHA QUEIROZ MIRANDA. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Teletone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu 14- Às fis. 2380 consta informações sobre a admissões de 4 (quatro) servidores, pela Prefeitura Municipal de Caçu. 15- Às fis. 2381,2382,2383 e 2384 consta TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BALANCETE MENSAL E SEUS ANEXOS, firmado pelo Inspetor do TCM em Caçu. 16- Às fis. 2385, consta RESUMO DO BALANCETE FINANCEIRO - RECEITA E DESPESA. 17- Às fis. consta INFORMAÇÃO, prestada pelo Inspetor Regional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Caçu, Informando que foram admitidos através de concurso público os servidores IVANI SEVERINO DE MACEDO, ADELICE SOUZA SILVEIRA, EDINALVA FELIX DE LIMA E LAURECI MARIA DE ASSIS e exoneração de EDINA TEREZINHA QUEIROZ MIRANDA. Informou ainda que a despesa de fis. 573, relativa a pagamento indevido de água da residência do Doutor Juiz de Direito seria regularizada no mês de outubro de 1995, através de recolhimento, no valor de R$ 20,86 (vinte reais e oitenta e seis centavos). Informou mais que houve aplicação no Ensino de 1º grau, o valor de R$ 85.563,40 (oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), aplicação maior do que o legalmente exigido no valor de R$ 26.919,43 (vinte e seis mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). Informou que os agentes políticos do Município, perceberam suas remuneração dentro dos parâmetros legais. 18- Às fis. 2387 consta Relatório de verificação, o Inspetor do TCM informa que o balancete foi entregue pela Prefeitura no dia 17.07.95, portanto fora do prazo legal. No entanto, opinou pela APROVAÇÃO do balancete. 19- O Inspetor Regional do TCM, informou às fis. 2388, os valores pagos aos Agentes políticos no mês de março de 1996. 20- Às fis. 2390,2391 2392 e 2393, a Inspetoria Regional, junto o ANEXO Il, referente aos contratos firmados pelo Município com WALTER VIEIRA DE ASSIS, VALDIR MANOEL CARDOSO, JOSÉ RIBAMAR PEREIRA BARROS, DELMI FERREIRA FRANCO, DENILSON JOSÉ GUIMARÃES, DÉRCIO BARBOSA QUEIROZ, CHRISTIANO CABRAL DE MELO, JOÃO FELIX DE LIMA, MARCO ANTÔNIO FERREIRA, ALTEMAR BESSA E VICENTE DE SOUZA LIMA. 21- Às Fis. 2394, consta FICHA DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (art. 212 da C.F); referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu 22- Às fis. 2395 consta REQUERIMENTO Nº 9912/95 da Procuradoria Geral de Contas d TCM opinando pela APROVAÇÃO do balancete, sob a condição de chegarem à conclusac favorável as diligências, a cargo da Câmara Municipal, indicados pela Inspetoria 23- Às fis. 2396 consta DESPACHO Nº 3590/95 DE 07.12.95 exarado pelo Conselheir Diretor do TCM, colocando o Processo nº 3.20 - 11819/95, em DILIGÊNCIA para nos termos da Resolução Normativa nº 002/95, proceder abertura de vistas ao Presidente da Câamar: Municipal, a fim de que façam termos de RÉ-RATIFICAÇÃO aos contratos de fis. 666 e 101 firmados por eles, contrariando normas estabelecidas no plano de Estabilização Econômics (plano real), no que trata de reajuste mensal para contratos, antes de um ano. 24- Às fis. 2397, consta cópia de ofício nº 769/95 de 14.12.95, dirigido pelo chefe da seção de diligências e endereçada ao Prefeito Municipal de Caçu, solicitando providências visando sanar irregularidades encontradas quando da análise do processo nº 11819/95. 25- Às fis. 2398 consta cópia de ofício de número 770/95, datado de 14.12.95 dirigido pelo chefe da seção de Diligências ao senhor Presidente da Câmara municipal de Caçu, solicitando providências, visando sanar irregularidades encontradas quando da análise dos documentos constantes do Processo nº 11819/95. 26- Às fis. 2401 consta ofício nº 004/96 de 09.01.96 encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal, dirigido ao Presidente do TCM encaminhando TERMO DE RÉ-RATIFICAÇÃO referente ao contrato de Prestação de serviço de contabilidade (fls. 2402) para sanar a diligência do Processo nº 3.20 - 11819/95. 27- Às fls. 2403, consta ofício de número 013/96 datado de 08.01.96, dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal de Caçu ao Presidente do TCM, encaminhando para serem anexados aos autos o TERMO DE RÉ-RATIFICAÇÃO (fis. 2404). 28- Às fis. 2407, consta CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 1290/96, considerando regulares e satisfatórios os cumprimentos das diligências cumpridas pelo Presidente da Câmara Municipal e manifestando-se pela APROVAÇÃO do balancete pela Câmara. Esse certificado foi expedido pelo Conselheiro Diretor e pelo Auditor, em data de 12.02.96. 29- Finalmente às fls. 2410 e 2411, consta a RESOLUÇÃO Nº 02622/96, datada de 29.04.96, peia qual o TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAIS após, vistos os autos de número 3.20 - 011819/95, cujas contas foram entregues a Inspetoria Regional em 17.07.95, considerou regulares os atendimentos as diligências e assim opinou pela APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal observando-se, contudo, as ressalvas constantes do Termo de Verificação de fis. 2381/2394, apostas pela Inspetoria Regional. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu 30- Em 17.08.95, o Tribunal de Contas dos Municípios, recebeu da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, o balancete referente ao mês de abril do ano de 1995, (fis. 1561). 31- Às fis. 1564 consta RESUMO DO BALANCETE FINANCEIRO (RECEITA E DESPESA) no valor de R$ 1.846.210,19 (hum milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos). 32- Às fis. 1565, 1566, 1567 e 1568, consta TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BALANCETE MENSAL E SEUS ANEXOS, firmado pelo Inspetor Regional do TCM sob os aspectos de suas conclusões sobre a documentação apresentada. 33- Às fis. 1569 e 1570, consta um relatório dos Contratos firmados pelo Município com diversos. Este relatório foi firmado pelo Inspetor Regional do TCM. 34- Às Fls. 1571, consta fichas de Controle de Despesas com os Agentes Políticos de Caçu, em cumprimento das disposições da resolução nº 5613/92. 35- Às fls. 1572, consta FICHA DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (artigo 212 da C.F). Essa Ficha está assinada pelo Inspetor Regional do TCM. 36- Às fls. 36, encontra um laudo firmado pelo Inspetor Regional do TCM, do qual consta no seu item 3 a seguinte manifestação: “O PROCESSO RERERENTE O BALANCETE DO MÊS DE ABRIL/95 ESTÁ COMPLETO E INSTRUÍDO”. 37- Às fls. 1574, consta REQUERIMENTO Nº 1467/96 firmado pela Procuradora GERAL DE CONTAS, requerendo, à vista do que consta nas autos de número 3.20-013502/95 que contém o balancete do mês de abril de 1995 do Município de Caçu, poder OPINAR AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS por sua Câmara competente, no sentido da APROVAÇÃO do balancete, sob a condição de chegarem à conclusão favorável as diligências a cargo da própria Câmara Municipal indicadas pela Inspetoria. 38- Às fls. 1575, consta CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 1778/96, expedido em 26.02.96, pelo conselho DIRETOR e pela AUDITOR do TCM, com a seguinte manifestação . “CERTIFICA A AUDITORIA FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL , PODER O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, com base no termo de verificação de fls. 1564 a 1573, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balancete ” 39- Às fis. 1577, encontra-se a RESOLUÇÃO Nº 02623/96, baixadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios em 29.04.96 com a seguinte manifestação conclusiva: , Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO mara Municipal de Caçu DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira endo o Certificado de Auditoria nº 1778/96, com base no Termo de Verificação 4573, manifestar à respectiva Camara Municipal seu parecer favorável à do referido balancete ” 935, consta RESUMO DO BALANCETE FINANCEIRO do mês de maio de 1995, do se verifica de fis. 1942, item 1, foi alterado na Inspetoria de Caçu, em 31.08.95, sumo firmado pelo Inspetor Regional do TCM, com RECEITA E DESPESA no valor Ss 2.110.586,49 (dois milhões, cento e dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais e ta e nove centavos). 41. Às fis. 1936, 1937, 1938 e 1939, consta o TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BALANCETE "MENSAL E SEUS ANEXOS, firmado pelo inspetor Regional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sob os ASPECTOS E CONCLUSÕES DA VERIFICAÇÃO. 42- Às fis. 1940, consta relação de contratos firmados no período, em número de três. 43- Às fis. 1941, consta FICHA DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DOS IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (Art. 212 de C.F). Essa ficha foi assinada pelo Inspetor Regional do TCM. 44- Às fls. 1942, consta relatório firmado pelo Inspetor Regional do TCM, em 28.11.95, sobre a documentação constante do balancete que em seu item 3 concluiu: “3. O PROCESSO REFERENTE AO BALANCETE DO MÊS DE MAIO/95, ESTÁ COMPLETO E INSTRUÍDO” 45- Às fls. 1944, consta Informações sobre servidores admitidos pela Prefeitura Municipal de Caçu a partir de 995, constantes das folhas de pagamento, no balancete do mês de maio/95, com os nomes de TEREZINHA DE JESUS NUNES E ZEN! NUNES DA SILVA. 46- Às fls. 1945 encontra-se RELAÇÃO DE ATOS DE DESLIGAMENTO DE PESSOAL, referente as servidoras MARIA IRENE DA SILVA SOUSA e NOILDA DIVINA DE MORAES. 47- Às fls. 1946 consta REQUERIMENTO Nº 1832/96 da Doutora Procuradora Geral de Contas, datado de 04.03.96, nos seguintes termos. “REQUEIRO que este Egrégio Tribunal de Contas, por sua Câmara competente, opine no sentido de APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal, visto encontrar-se o processo devidamente instruído e haverem ficado bem provadas a regularidade e legalidade dos atos orçamentários e extra-orçamentários nele documentados.” Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 o — | ESTADO DE GOIÁS — PODER LEGISLATIVO ma ra Municipal de Caçu consta CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 2179/96, da Auditoria do Í dos Municípios, firmado em 08.03.96, que após examinar os autos de -20-0013503/95, relativos ao balancete do mês de maio de |995 (6 volumes) à a Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, poder bunal de Contas dos Municípios com base no Termo de Verificação fls. 1935 a 1945, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balancete” -49- Às fis. 1949, consta RESOLUÇÃO RS nº 02624/98 do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo ao balancete do mês de maio de 1995, que resolveu: “O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de suas Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 2179 de 08 de março de 1996, com base no Termo de Verificação de Fls. 1935 a 1945 manifestar à respectiva Câmara e Municipal, seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balancete. Diante do relatório dos balancetes dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1996, todos com pareceres favoráveis do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS e após minuciosa Verificação dos documentos constantes de todos os volumes, concluímos que realmente, há lisura e honestidade na administração dos recursos públicos e assim sendo emitimos o seguinte PARECER: Somos pelo aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo nº 08/96, aprovando conseguentemente os pareceres do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS e os balancetes dos meses de fevereiro, marco, abril e maio de 995. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro de 1996, GALA MS 4 (AAA Ver. ár fianes Guimarães - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348