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materia nº 8/1996

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 1996
Date 1996-07-30
EmentaAprova os balancetes municipais referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1995.
native_id4317

Autoria

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APROVADO
EM QE votação
OVADO
O voTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
“PODER LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/96, de Z0 de julho de 1996.
Aprova os balancetes municipais
referentes aos meses de fevereiro, '
março, abril e maio de 1995.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 14º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de
1995, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 30
dias do mês de julho de 1996.
Ver. Valdelício Fe usa ,
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
o H
EA inbunal as Contas aos Municipios do Estado de Goias
RESOLUÇÃO RS Nº 02621/9 e
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-10073/95, relativos ao balancete do mês de fe
vereiro de 1995, (4 volumes), do Município de CAÇU, cujas con-
tas foram entregues à Inspetoria Regional em 20 de junho de
1995, conforme informação de fls. 1642.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in-
tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 9152 datado de 30 de novembro de 1995, com base no
Termo de Verificação de fls. 1636 a 1645, manifestar à respec-
tiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do re-
ferido balancete.
Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em
questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o as-
pecto da veracidade ideológica presumida.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MÚ Es em Goiânia, aos
29 ABR 1995 CE
+ Presidente.
7) Relator.
Fui presente: WAS) + Procurador Geral de Contas.
LÃ
JCA/MRFM
6
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de cual)
RESOLUÇÃO rs nº (2622/96
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-011819/95, contendo o balancete referente ao
mês de março de 1.995 (06 volumes), do MUNICÍPIO DE CAÇU, cujas
contas foram entregues à Inspetoria Regional em 17.07.95, confor
me Informação de fls. 2387;
considerando que os contratos e seus termos de rê-ra
tificação a que se referem as despesas de fls. 100 a 665, em fa
vor de VALDIR MANOEL CARDOSO e JOSÉ RIBAMAR PEREIRA BARROS, res
pectivamente, encontram-se regulares (vide anexo) ;
RESOLVE
,
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audi
toria nº 1290/96, após o cumprimento das medidas determinadas pa
ra correção das irregularidades apontadas, com base na Resolução
Normativa nº 002/92, cuja oportunidade se deu através da abertura
de vistas dos autos ao interessado no prazo indicado conforme
Despacho nº 3590/95, opinar no sentido da APROVAÇÃO do balancete
pela Câmara Municipal, observando-se, contudo, as ressalvas cons
tantes do Termo de Verificação de fls. 2381/2394, apostas pela
Inspetoria Regional.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GL
02622/96
Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em ques
tão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUN, PIOS, Goiânia, aos
29 ABR 1996
+ Presidente.
É 4 Sd; Relator.
1
Fui presente: O + Procurador de Contas.
JCA/MBB
.e
ve
à is PURE
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goi
02622/96
PROCESSO Nº :3.20-011819/95
MUNICÍPIO : CAÇU
BALANCELYE MÊS : MARÇO/95
1.
2.
3.
4.
5.
c.'
7.
1.
2.
3.
4.
5.
Ge
7.
CONTRATOS
CONTRATADO : VALDIR MANOEL CARDOSO
VALOR : R$ 8.400,00
VIGÊNCIA :2 anos a contar de 01 de março de 1.995
REAJUSTE 2 XXXXKXXXKKXKXXKXKXXKKXKXXKKXKX
FORMA DE PAGAMENTO . R$ 350,00 mensais
FLS. Lv) PROCESSO : 100 e 2404
GBJKXO DO CONTRACO : locação de imóvel para abrigar a Câmara Municipé
CONTRLFADO : JOSÉ RIBAMAR PEREIRA BARROS
VALOR : R$ 45.500,00
VIGÊNCIA : 10 meses a contar de 01 de março de 1.995
REAJUSTE EXXXKXKXKKKKXXXKKKXKXKKXKAKKKX
FORMA DE PEGAMENTO : R$ 3.500,00 em 13 parcelas
FLS. DO PROCESSO : 665 a 2402
OBJETO DO CONTRATO : elaboração dos balancetes de março à dezembro
de 1.995, balanço de 1.994, LDO e orçamento de 1.996
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
AT
CONTRATADO :
VALOR :
VIGÊNCIA 29 ABR 1996
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO :
FL3: DO PROCESSO :
OBSETO DE CONTRATO :
/MBB
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado ds e]
reEsOLUÇÃO RS nº 02623/96
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-013502/95, relativos ao balancete do mês de
abril de 1.995 (04 volumes), do MUNICÍPIO DE CAÇU, cujas contas
foram entregues à Inspetoria Regional em 17.08.95, conforme Infor
mação de fls. 1573;
RESOLVE
. o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audi
toria nº 1778/96, com base no Termo de Verificação de fls. 1564 a
1573, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorá
vel à APROVAÇÃO do referido balancete.
Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em ques
tão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUN UNIC VU. Goiânia, aos
29 ABR 1996
asidento:
, Relator.
+, Procurador de Contas.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de di Z2]
RESOLUÇÃO RS Nº 02624. 05
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-0013503/96, relativos ao balancete do mês de
maio de 1995, (6 volumes), do Município de CAÇU, cujas contas
foram entregues à Inspetoria Regional em 31 de agosto de 1995,
conforme informação de fls. 1942.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in-
tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 2179 de 08 de março de 1996, com base no Termo de
Verificação de fls. 1935 a 1945, manifestar à respectiva Câmara
Municipal, seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balan-
cete.
Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em
questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o as-
pecto da veracidade ideológica presumida.
,
À Superintendência de Secretaria, para as providên-
cias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO, OS, em Goiânia, aos
29 ABR 1996
Presidente.
7, + Relator.
Fui presente: + Procurador de Contas.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
Í
02624/96
Processo nº : 3.20-13503/95
Município: CAÇU
Balancete Mês: MAIO DE 1995
CONTRATOS
Contratado: Elina Aparececida da Silveira
Valor: R$ 3.000,00
Vigência: 2 meses a contar de 04 de maio de 1995
Reajuste: ----—-
Forma de Pagamento: R$ 1.500,00 mensais
Fls. do Processo: 1278 a 1283 '
Objeto do Contrato: Credenciamento de aerviços odontológicos.
Contratado:
Valor:
Vigência:
Reajuste: Alá 29 ABR 1996
Forma de Pagamento:
Fls. do Processo:
Objeto do Contrato: Mo
/eãe
í
Processo nº : 3.20-13503/95
Município: CAÇU
Balancete Mês: MAIO DE 1995
CONTRATOS
Contratado: Nivaldo Souza Moraes
Valor: R$ 4.250,00 (246 URH)
Vigência: 20 de abril a 20 de julho de 1995
Reajuste: -=-=---—-——
Forma de Pagamento: 82 URH's mensais
Fls. do Processo: 55 a 59
Objeto do Contrato: Consultoria e Assessoria Jurídica ao
Legislativo Municipal
Contratado: Andrê Luiz Bessa
valor: R$ 5.015,00
Vigência: 30 dias a contar de 05 de maio de 1995
Reajuste: --==-=--—=—
Forma de Pagamento: R$ 3.466,26 em 05/05/95 e R$ 1.548,74 no
termino.
Fls. do Processo: 1231 a 1246
Objeto Contrato: Capina dos passeios e retirada de entu-
lhos em todas as ruas e avenidas da cida
de. AS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 08 de 30 de julho de 1996
Iniciativa: Presidente da Câmara Municipal .
Matéria: Aprova os balancetes municipais referentes aos me-
ses de fevereiro, março, abril e maio de 1995.
RELATÓRIO
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apresentou à
apreciação da Câmara Municipal , Projeto de Decreto Legislativo de nº 8/96 que “APROVA
OS BALANCETES MUNICIPAIS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO,
ABRIL, E MAIO DE 1995.”
Em 20.06.95, O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
através de sua Inspetoria Regional em Caçu , recebeu o balancete referente ao mês de
fevereiro de 1995, em 4 (quatro) volumes, (fls. 1624), o qual teve a seguinte tramitação.
1- Às fis. 1626 a Inspetoria Regional do TCM elaborou uma RELAÇÃO DE ATOS DE
DESLIGAMENTO DE PESSOAL, o qual está acompanhada de decreto de Exoneração e
pedidos de licença desses servidores.
2- Às fis. 1636 consta TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BALANCETE MENSAL E SEUS
ANEXOS.
3- Às fls. 1640 consta o Resumo do balancete Financeiro - Receita e Despesa.
4- Às fis. 1641 consta Informação da Inspetoria Regional do TCM datada de 12.09.95,
informando que foram exonerados pela Prefeitura , 6 (seis) funcionários, que não houve
contratação; lançamento errado no recolhimento no titulo INSS; que foi aplicado no Ensino de
1º grau o montante de R$ 60.310,91 (sessenta mil, trezentos e dez reais e noventa e um
centavos), valor esse superior ao mínimo exigido ou seja valor de R$ 21.361,32 (vinte e um
mil, trezentos sessenta e um reais e trinta e dois centavos) a maior e que os agentes políticos
do Município, perceberam suas remunerações dentro dos parâmetros legais.
5- Às fis: 1642, a Inspetoria Regional do TCM, emitiu RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO
datado de 12.09.95 pelo qual, informa que o balancete do mês de fevereiro de 1995 do
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Município de Caçu, foi entregue fora do prazo legal. No entanto, manifesta-se pela
APROVAÇÃO do mesmo.
6- Às fis. 1643, 0 Inspetor Regional do TCM em Caçu, presta INFORMAÇÕES a cerca dos
valores pagos aos agentes políticos referente ao mês de fevereiro de 1995.
7- Às fis. 1644, a Inspetoria Regional do TCM, presta informações a respeito de contratos
pendentes de registro, mencionando o que foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e
Guilherme Alves de Carvalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para
execução de 2.000 (duas) mil peças de manilhas em cimento.
8- Consta FICHA DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DOS
IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (Artigo 212 da
Constituição Federal), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1995.
9- Às fis. 1646, consta REQUERIMENTO Nº 9801/95, datado de 22.11.95, pelo qual a
Doutora PROCURADORA GERAL DE CONTAS junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios, pelo qual opina pela APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal , visto
encontrar-se o processo devidamente instruído e haver ficado bem provados a regularidade e
legalidade dos atos orçamentários e extra-orçamentários nele documentados.
10- Às fis. 1647 consta CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 9152/95, que após bem vistos e
examinados os autos de número 3.20- 10073/95, relativos ao balancete do mês de fevereiro
de 1995, (4 volumes), CERTIFICA a Auditoria Financeira e Orçamentária, poder o Tribunal
de Contas dos Municípios, com base no TERMO DE VERIFICAÇÃO de fls. 1636 e 1645,
manifesta à Câmara Municipal seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balancete.
Esse Certificado foi firmado pelo Conselheiro Diretor é pelo Auditor em 30.11.95.
11- Finalmente , O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS , baixou a RESOLUÇÃO Nº
02621/96, resolveu com base no TERMO DE VERIFICAÇÃO de fis. 1636 a 1645, manifestar
à Câmara Municipal de Caçu seu parecer favorável a APROVAÇÃO do referido balancete.
Essa Resolução está datada de 29.04.95 e assinada pelo Presidente, Relator e Procuradora
Geral de Contas. -
12- Em 17.07.95, a Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios, recebeu da
Prefeitura Municipal de Caçu, o balancete referente ao mês de março de 1995, em (seis)
volumes (fis. 2376.)
13- Às fis. 2379 consta o desligamento da professora | EDINA TEREZINHA QUEIROZ
MIRANDA.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Teletone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
14- Às fis. 2380 consta informações sobre a admissões de 4 (quatro) servidores, pela
Prefeitura Municipal de Caçu.
15- Às fis. 2381,2382,2383 e 2384 consta TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BALANCETE
MENSAL E SEUS ANEXOS, firmado pelo Inspetor do TCM em Caçu.
16- Às fis. 2385, consta RESUMO DO BALANCETE FINANCEIRO - RECEITA E
DESPESA.
17- Às fis. consta INFORMAÇÃO, prestada pelo Inspetor Regional do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, em Caçu, Informando que foram admitidos através de
concurso público os servidores IVANI SEVERINO DE MACEDO, ADELICE SOUZA
SILVEIRA, EDINALVA FELIX DE LIMA E LAURECI MARIA DE ASSIS e exoneração de
EDINA TEREZINHA QUEIROZ MIRANDA. Informou ainda que a despesa de fis. 573, relativa
a pagamento indevido de água da residência do Doutor Juiz de Direito seria regularizada no
mês de outubro de 1995, através de recolhimento, no valor de R$ 20,86 (vinte reais e oitenta
e seis centavos). Informou mais que houve aplicação no Ensino de 1º grau, o valor de R$
85.563,40 (oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos),
aplicação maior do que o legalmente exigido no valor de R$ 26.919,43 (vinte e seis mil,
novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). Informou que os agentes políticos
do Município, perceberam suas remuneração dentro dos parâmetros legais.
18- Às fis. 2387 consta Relatório de verificação, o Inspetor do TCM informa que o balancete
foi entregue pela Prefeitura no dia 17.07.95, portanto fora do prazo legal. No entanto, opinou
pela APROVAÇÃO do balancete.
19- O Inspetor Regional do TCM, informou às fis. 2388, os valores pagos aos Agentes
políticos no mês de março de 1996.
20- Às fis. 2390,2391 2392 e 2393, a Inspetoria Regional, junto o ANEXO Il, referente aos
contratos firmados pelo Município com WALTER VIEIRA DE ASSIS, VALDIR MANOEL
CARDOSO, JOSÉ RIBAMAR PEREIRA BARROS, DELMI FERREIRA FRANCO,
DENILSON JOSÉ GUIMARÃES, DÉRCIO BARBOSA QUEIROZ, CHRISTIANO CABRAL
DE MELO, JOÃO FELIX DE LIMA, MARCO ANTÔNIO FERREIRA, ALTEMAR BESSA E
VICENTE DE SOUZA LIMA.
21- Às Fis. 2394, consta FICHA DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE
25% IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (art. 212 da
C.F); referente aos meses de janeiro, fevereiro e março.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
22- Às fis. 2395 consta REQUERIMENTO Nº 9912/95 da Procuradoria Geral de Contas d
TCM opinando pela APROVAÇÃO do balancete, sob a condição de chegarem à conclusac
favorável as diligências, a cargo da Câmara Municipal, indicados pela Inspetoria
23- Às fis. 2396 consta DESPACHO Nº 3590/95 DE 07.12.95 exarado pelo Conselheir
Diretor do TCM, colocando o Processo nº 3.20 - 11819/95, em DILIGÊNCIA para nos termos
da Resolução Normativa nº 002/95, proceder abertura de vistas ao Presidente da Câamar:
Municipal, a fim de que façam termos de RÉ-RATIFICAÇÃO aos contratos de fis. 666 e 101
firmados por eles, contrariando normas estabelecidas no plano de Estabilização Econômics
(plano real), no que trata de reajuste mensal para contratos, antes de um ano.
24- Às fis. 2397, consta cópia de ofício nº 769/95 de 14.12.95, dirigido pelo chefe da seção
de diligências e endereçada ao Prefeito Municipal de Caçu, solicitando providências visando
sanar irregularidades encontradas quando da análise do processo nº 11819/95.
25- Às fis. 2398 consta cópia de ofício de número 770/95, datado de 14.12.95 dirigido pelo
chefe da seção de Diligências ao senhor Presidente da Câmara municipal de Caçu,
solicitando providências, visando sanar irregularidades encontradas quando da análise dos
documentos constantes do Processo nº 11819/95.
26- Às fis. 2401 consta ofício nº 004/96 de 09.01.96 encaminhado pelo Senhor Prefeito
Municipal, dirigido ao Presidente do TCM encaminhando TERMO DE RÉ-RATIFICAÇÃO
referente ao contrato de Prestação de serviço de contabilidade (fls. 2402) para sanar a
diligência do Processo nº 3.20 - 11819/95.
27- Às fls. 2403, consta ofício de número 013/96 datado de 08.01.96, dirigido pelo Presidente
da Câmara Municipal de Caçu ao Presidente do TCM, encaminhando para serem anexados
aos autos o TERMO DE RÉ-RATIFICAÇÃO (fis. 2404).
28- Às fis. 2407, consta CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 1290/96, considerando regulares
e satisfatórios os cumprimentos das diligências cumpridas pelo Presidente da Câmara
Municipal e manifestando-se pela APROVAÇÃO do balancete pela Câmara. Esse certificado
foi expedido pelo Conselheiro Diretor e pelo Auditor, em data de 12.02.96.
29- Finalmente às fls. 2410 e 2411, consta a RESOLUÇÃO Nº 02622/96, datada de
29.04.96, peia qual o TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAIS após, vistos os autos de
número 3.20 - 011819/95, cujas contas foram entregues a Inspetoria Regional em 17.07.95,
considerou regulares os atendimentos as diligências e assim opinou pela APROVAÇÃO do
balancete pela Câmara Municipal observando-se, contudo, as ressalvas constantes do Termo
de Verificação de fis. 2381/2394, apostas pela Inspetoria Regional.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
30- Em 17.08.95, o Tribunal de Contas dos Municípios, recebeu da Prefeitura Municipal de
Caçu, Estado de Goiás, o balancete referente ao mês de abril do ano de 1995, (fis. 1561).
31- Às fis. 1564 consta RESUMO DO BALANCETE FINANCEIRO (RECEITA E DESPESA)
no valor de R$ 1.846.210,19 (hum milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e dez
reais e dezenove centavos).
32- Às fis. 1565, 1566, 1567 e 1568, consta TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BALANCETE
MENSAL E SEUS ANEXOS, firmado pelo Inspetor Regional do TCM sob os aspectos de
suas conclusões sobre a documentação apresentada.
33- Às fis. 1569 e 1570, consta um relatório dos Contratos firmados pelo Município com
diversos. Este relatório foi firmado pelo Inspetor Regional do TCM.
34- Às Fls. 1571, consta fichas de Controle de Despesas com os Agentes Políticos de Caçu,
em cumprimento das disposições da resolução nº 5613/92.
35- Às fls. 1572, consta FICHA DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE
25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO (artigo 212 da C.F). Essa Ficha está assinada pelo Inspetor Regional do TCM.
36- Às fls. 36, encontra um laudo firmado pelo Inspetor Regional do TCM, do qual consta no
seu item 3 a seguinte manifestação:
“O PROCESSO RERERENTE O BALANCETE DO MÊS DE ABRIL/95 ESTÁ COMPLETO
E INSTRUÍDO”.
37- Às fls. 1574, consta REQUERIMENTO Nº 1467/96 firmado pela Procuradora GERAL DE
CONTAS, requerendo, à vista do que consta nas autos de número 3.20-013502/95 que
contém o balancete do mês de abril de 1995 do Município de Caçu, poder OPINAR AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS por sua Câmara competente, no sentido da
APROVAÇÃO do balancete, sob a condição de chegarem à conclusão favorável as
diligências a cargo da própria Câmara Municipal indicadas pela Inspetoria.
38- Às fls. 1575, consta CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 1778/96, expedido em 26.02.96,
pelo conselho DIRETOR e pela AUDITOR do TCM, com a seguinte manifestação .
“CERTIFICA A AUDITORIA FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, CONTÁBIL, OPERACIONAL
E PATRIMONIAL , PODER O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, com base no
termo de verificação de fls. 1564 a 1573, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu
parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balancete ”
39- Às fis. 1577, encontra-se a RESOLUÇÃO Nº 02623/96, baixadas pelo Tribunal de
Contas dos Municípios em 29.04.96 com a seguinte manifestação conclusiva: ,
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
mara Municipal de Caçu
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira
endo o Certificado de Auditoria nº 1778/96, com base no Termo de Verificação
4573, manifestar à respectiva Camara Municipal seu parecer favorável à
do referido balancete ”
935, consta RESUMO DO BALANCETE FINANCEIRO do mês de maio de 1995,
do se verifica de fis. 1942, item 1, foi alterado na Inspetoria de Caçu, em 31.08.95,
sumo firmado pelo Inspetor Regional do TCM, com RECEITA E DESPESA no valor
Ss 2.110.586,49 (dois milhões, cento e dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais e
ta e nove centavos).
41. Às fis. 1936, 1937, 1938 e 1939, consta o TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BALANCETE
"MENSAL E SEUS ANEXOS, firmado pelo inspetor Regional do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, sob os ASPECTOS E CONCLUSÕES DA VERIFICAÇÃO.
42- Às fis. 1940, consta relação de contratos firmados no período, em número de três.
43- Às fis. 1941, consta FICHA DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE
25% DOS IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (Art. 212
de C.F). Essa ficha foi assinada pelo Inspetor Regional do TCM.
44- Às fls. 1942, consta relatório firmado pelo Inspetor Regional do TCM, em 28.11.95, sobre
a documentação constante do balancete que em seu item 3 concluiu:
“3. O PROCESSO REFERENTE AO BALANCETE DO MÊS DE MAIO/95, ESTÁ
COMPLETO E INSTRUÍDO”
45- Às fls. 1944, consta Informações sobre servidores admitidos pela Prefeitura Municipal de
Caçu a partir de 995, constantes das folhas de pagamento, no balancete do mês de maio/95,
com os nomes de TEREZINHA DE JESUS NUNES E ZEN! NUNES DA SILVA.
46- Às fls. 1945 encontra-se RELAÇÃO DE ATOS DE DESLIGAMENTO DE PESSOAL,
referente as servidoras MARIA IRENE DA SILVA SOUSA e NOILDA DIVINA DE MORAES.
47- Às fls. 1946 consta REQUERIMENTO Nº 1832/96 da Doutora Procuradora Geral de
Contas, datado de 04.03.96, nos seguintes termos.
“REQUEIRO que este Egrégio Tribunal de Contas, por sua Câmara competente, opine no
sentido de APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal, visto encontrar-se o processo
devidamente instruído e haverem ficado bem provadas a regularidade e legalidade dos atos
orçamentários e extra-orçamentários nele documentados.”
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
o —
| ESTADO DE GOIÁS
— PODER LEGISLATIVO
ma ra Municipal de Caçu
consta CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 2179/96, da Auditoria do
Í dos Municípios, firmado em 08.03.96, que após examinar os autos de
-20-0013503/95, relativos ao balancete do mês de maio de |995 (6 volumes)
à a Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, poder
bunal de Contas dos Municípios com base no Termo de Verificação fls. 1935 a 1945,
manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à APROVAÇÃO do
referido balancete”
-49- Às fis. 1949, consta RESOLUÇÃO RS nº 02624/98 do Tribunal de Contas dos
Municípios, relativo ao balancete do mês de maio de 1995, que resolveu:
“O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de suas
Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 2179 de 08 de março de 1996, com
base no Termo de Verificação de Fls. 1935 a 1945 manifestar à respectiva Câmara
e Municipal, seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balancete.
Diante do relatório dos balancetes dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1996, todos
com pareceres favoráveis do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DE GOIÁS e após minuciosa Verificação dos documentos constantes de todos os volumes,
concluímos que realmente, há lisura e honestidade na administração dos recursos públicos e
assim sendo emitimos o seguinte
PARECER:
Somos pelo aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo nº 08/96, aprovando
conseguentemente os pareceres do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS e os
balancetes dos meses de fevereiro, marco, abril e maio de 995.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro de
1996,
GALA MS 4 (AAA
Ver. ár fianes Guimarães
- Relator -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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