materia nº 11/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 11, DE20 DE ria DE 2018.
“Autoriza a Câmara Municipal de Caçu a
pagar contribuições a entidades
associativas de interesse público, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei: !
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar pagamento de
contribuição a entidades associativas de interesse público.
Art. 2º - Os objetivos da associação devem estar em consonância com o interesse
público e, ainda, diretamente relacionados às atividades típicas do Poder Legislativo
Municipal
Art. 3º - O registro das despesas com a contribuição deve ocorrer na categoria 3 —
(despesas correntes); grupo de natureza da despesa 3 — (outras despesas correntes);
modalidade de aplicação 50 (transferências a instituições privadas sem fins lucrativos),
e: elemento de despesa 41 (contribuições).
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente e futuras, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 0 dias do
mês de deu , do ano de dois mil e dezoito.
Prefeita
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos— Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA 2 Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº Ol), DE 90 DE FEVREIRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a Câmara Municipal de Caçu a pagar contribuições a entidades
associativas de interesse público, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização à Câmara Municipal de Caçu para pagar contribuições a entidades
associativas de interesse público, e dando outras providências.
As contribuições que ora se pretende autorização legislativa visa dar
condições ao Município de Caçu, no órgão Câmara Municipal de Caçu, para, mediante
a forma estabelecida no Projeto de Lei, promover o pagamento às entidades que se
enquadrarem nas normas e peculiaridades insculpidas na matéria.
Esta matéria decorre da Instrução Normativa nº 00013/2017 — Técnico
Administrativa, de 20 de dezembro de 2017, do Tribunal de Contas dos Municípios —
TCM/GO.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 90 de fevereiro de 2018.
A DE OLIVEIRA
Prefeita
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Gerziel Vieira da Silveira
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Tibúrcio Siqueira Gama, nº 055
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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