| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Aprova as contas anuais do Município de Caçu relativas ao exercício de 1990. |
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APROVADO EM 222 voração À Secretaria pa para providenciar. Caçu, -g ESTADO DE GOIÁS ODER LEGISLATIVO a Municipal de Cc, Projeto de Decreto Legislativo nº 01/97, de 20 de Aprova as cont Caçu, relativas O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estadce promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais deste Munic de 1990, oriundas de processos do Tribunal de Contas do; Art. 2º - Este Decreto Legislativo centra em vigor ne revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estad do mês de fevereiro de 1997. Uai E Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 06815/91 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-003077/91, contendo o balanço do exercício de 1990, do MUNICÍPIO DE CAÇU, de responsabilidade do Sr. JAIME NUNES BORGES, Prefeito Municipal, considerando que da análise das contas, conforme Relatório de Verificação nº 787/91, de fls. 203 a 206, da Seção de Exame de Contas, ficou evidenciada a ocorrência de falhas técnicas e contabilização a menor de receitas, considerando que dentre as irregularidades constatadas so bressaem a contabilização a menor da receita oriunda do IUEE, na importância de Cr$ 74.911,09 (setenta e quatro mil, novecen tos e onze cruzeiros e nove centavos) e da TIP, na quantia de Cr$ 1.983.725,81 (hum milhão, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) , bem como divergência do total dos saldos em disponibilidade apu rado atravês dos valores consignados nos autos (Cr$ 6.115.017,90) N e aquele lançado no balancete relativo ao mês de dezembro/90; considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios rejei tou os balancetes referente aos meses de agosto e setembro/90, face à constatação de irregularidades no procedimento licitatô rio realizado; —WMº cont... Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goi RESOLVE 06810/91 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 6963, de 16 de dezembro de 1991, manifestar à Câmara Munici pal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas examinadas, com alerta para o que dispõe o S 2º do art. 31 da Constituição Federal. O Prefeito Municipal de CAÇU deverá determinar a contabili zação da diferença, a menor, das receitas referente ao IUEE (Cr$ 74.911,09) e à TIP (Cr$ 1.983.725,81). À Secretaria Geral, para as providências. a DEZ ias CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 23 DE , President + Relator. Fui Presente: possa + Procurador Geral de Contas. MJPS/HH. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/97, de 20-02-97. Autoria: Pres. da Mesa Diretora - Ver. Jacinto N. Borges Assunto: Aprova as contas anuais do Município de Caçu relativas ao exercício de 1990. RELATÓRIO: A matéria em apreço trata-se das contas anuais relativas ao ano de 1990, que tiveram parecer do TCM pela rejeição, considerando que foram apontadas falhas técnicas e contabilização a menor de receitas e, ainda, pelas irregularidades dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro do mesmo ano. No que diz respeito às falhas técnicas apontadas, essas referem-se à contabilização a menor das receitas oriundas do IUEE e da TIP, o que gerou divergência do total dos saldos consignados no balancete. Por consequência dessas irregularidades, o TCM manifestou no sentido de que o Prefeito Municipal deveria determinar a contabilização da diferença a menor. O que, por razões desconhecidas o Contador da época não atendeu, sem, contudo, causar qualquer prejuízo ao Município. Quanto às irregularidades contidas nos balancetes dos meses de Agosto e Setembro/90, estas já foram objeto de apreciação em separado por esta Comissão, a qual emitiu parecer pela aprovação dos mesmos, tendo em vista que tais irregularidades são de puro teor técnico, originadas de falhas de datilografia que não prejudicaram o erário público. Assim sendo, dentro do espírito de que deve-se resguardar o patrimônio e o erário público, sendo que, no caso em tela, os mesmos não foram atingidos, manifesta esta Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão pela aprovação das contas anuais do ano de 1990, aprovando, por consequência, a presente matéria. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de maio de 1997. EA , Vereadora Beatriz Franco Rossi - Relatora - GÊ Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348