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materia nº 1/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaAprova as contas anuais do Município de Caçu relativas ao exercício de 1990.
native_id4336

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APROVADO
EM 222 voração
À Secretaria pa para providenciar.
Caçu, -g
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
a Municipal de Cc,
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/97, de 20 de
Aprova as cont
Caçu, relativas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estadce
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais deste Munic
de 1990, oriundas de processos do Tribunal de Contas do;
Art. 2º - Este Decreto Legislativo centra em vigor ne
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estad
do mês de fevereiro de 1997.
Uai
E Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
06815/91
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de nº 3.20-003077/91, contendo o balanço do exercício de 1990,
do MUNICÍPIO DE CAÇU, de responsabilidade do Sr. JAIME NUNES
BORGES, Prefeito Municipal,
considerando que da análise das contas, conforme Relatório
de Verificação nº 787/91, de fls. 203 a 206, da Seção de Exame
de Contas, ficou evidenciada a ocorrência de falhas técnicas e
contabilização a menor de receitas,
considerando que dentre as irregularidades constatadas so
bressaem a contabilização a menor da receita oriunda do IUEE,
na importância de Cr$ 74.911,09 (setenta e quatro mil, novecen
tos e onze cruzeiros e nove centavos) e da TIP, na quantia de
Cr$ 1.983.725,81 (hum milhão, novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) ,
bem como divergência do total dos saldos em disponibilidade apu
rado atravês dos valores consignados nos autos (Cr$ 6.115.017,90)
N
e aquele lançado no balancete relativo ao mês de dezembro/90;
considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios rejei
tou os balancetes referente aos meses de agosto e setembro/90,
face à constatação de irregularidades no procedimento licitatô
rio realizado; —WMº
cont...
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goi
RESOLVE 06810/91
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte
grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria
nº 6963, de 16 de dezembro de 1991, manifestar à Câmara Munici
pal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas examinadas,
com alerta para o que dispõe o S 2º do art. 31 da Constituição
Federal.
O Prefeito Municipal de CAÇU deverá determinar a contabili
zação da diferença, a menor, das receitas referente ao IUEE
(Cr$ 74.911,09) e à TIP (Cr$ 1.983.725,81).
À Secretaria Geral, para as providências.
a DEZ ias CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
23 DE
, President
+ Relator.
Fui Presente: possa + Procurador Geral de Contas.
MJPS/HH.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/97, de 20-02-97.
Autoria: Pres. da Mesa Diretora - Ver. Jacinto N. Borges
Assunto: Aprova as contas anuais do Município de Caçu
relativas ao exercício de 1990.
RELATÓRIO:
A matéria em apreço trata-se das contas anuais relativas ao ano de 1990, que
tiveram parecer do TCM pela rejeição, considerando que foram apontadas falhas
técnicas e contabilização a menor de receitas e, ainda, pelas irregularidades dos
balancetes dos meses de Agosto e Setembro do mesmo ano.
No que diz respeito às falhas técnicas apontadas, essas referem-se à contabilização a
menor das receitas oriundas do IUEE e da TIP, o que gerou divergência do total dos
saldos consignados no balancete. Por consequência dessas irregularidades, o TCM
manifestou no sentido de que o Prefeito Municipal deveria determinar a
contabilização da diferença a menor. O que, por razões desconhecidas o Contador da
época não atendeu, sem, contudo, causar qualquer prejuízo ao Município.
Quanto às irregularidades contidas nos balancetes dos meses de Agosto e
Setembro/90, estas já foram objeto de apreciação em separado por esta Comissão, a
qual emitiu parecer pela aprovação dos mesmos, tendo em vista que tais
irregularidades são de puro teor técnico, originadas de falhas de datilografia que não
prejudicaram o erário público.
Assim sendo, dentro do espírito de que deve-se resguardar o patrimônio e o erário
público, sendo que, no caso em tela, os mesmos não foram atingidos, manifesta esta
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão pela aprovação das contas anuais do ano de 1990, aprovando, por
consequência, a presente matéria.
É O PARECER
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias
do mês de maio de 1997.
EA ,
Vereadora Beatriz Franco Rossi
- Relatora -
GÊ
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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