| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e setembro de 1990 e outubro de 1992. |
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ESTADO DE GOIÁS ) . Sessão no da so o3R PODER LEGISLATIVO P Câmara Municipal de Caçu usam. Projeto de Decreto Legislativo nºQd,/97, de 20 de fevereiro de 1997. Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e setembro de 1990 e outubro de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referentes aos meses de agosto c setembro de 1990 c outubro de 1992, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás. aos SO dias do mês de fevereiro de 1997. (Hiro Vereador Jacinto Nunes Borges - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás s ( + End j hit E | i º E NOS RES/)OLUÇAO:rs no 02 U VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presen tes autos, de nº 3.20-000633/91, contendo o balancete referen te ao mês de agosto de 1990, do Município de CAÇU (VI vol.), cu jas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 03/01/91, considerando em que pese.o pronunciamento do Sr. Prefeito Municipal às fls. 2365/2366 e a juntada dos documen tos de fls. 2367 a 2395, persiste a i regularidade constante na despesa de fls. 2005, uma vez que a data do Empenho (24.08.90) * é anterior à da devolução das Propostas (27.08.90), de fls. 2009 a 2011, caracterizando fraude ao; procedimento licitatório realizado; RESOLVE i OO Pas eai perseguir seio is o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 2719 datado de 03 de junho de 1.991, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU, o seu parecpr pela rejeição das con tas examinadas, com alerta ao que dispõe o S 29 do art. 31 da « Constituição Federal. ! R À Secretaria Geral, oazalas ovidências cabíveis. : u ICÍPIOS, em Goiânia, aos TRIBUNAL DE CONTAS DOS M — UCA, VE NASA + Presidénte t , : / + Relator. No y Fui prosenterisdo And e » Procurador de Contas. | es E do Estado de Goiás : ] rRESoLUÇÃO rs no ()449:/91 ie Tribunal de Contas d VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-004938/91, no qual a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU via do Prefeito Municipal, não se conformando com a r. Resolu ção RS nº 02744/91, que rejeitou as contas do mês de agosto de 1990, dela recorre, justificando o procedimento licitatório que serviu de suporte para a rejeição do balancete retro menciona do, ! | - considerando, que areferida justificativa não. saneou o processo; | Í - considerando que a despesa de al 2005 foi empenhada an teriormente à devolução das respectivas ipropostas, anexadas às fls. 2009 a 2011, o que configura fraude ao procedimento licita tório; | é ! - considerando tudo mia que dos altos consta; | | RESOLVE | Í | O TRIBUNAL DE CONTAS, DOS MUNICÍPIOS, pelos membros “inte grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria no 4660, de 26 de agosto de 1991, à vista do que consta nos au tos, opinar no sentido que se.deva conhecer do recurso, negar- lhe provimento mantendo a decisão recortida, rejeitando, de con sequência, as contas relativas ao mês dé agosto de 1990, do mencionado Município. x anemia am À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS romnctpsoS, 'sa-cóia . FÊ <e Cs, , esidente 4 ! [= at Relato di Ny . Fui present OO q Procurador Geral de Contas. VP/HH. : . DO fes oiânia, aos /!! HM Pres, [ Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás RESOLUÇÃO PS Nº Q48:49/99 í VISTOS, oralmente expostos e reexaminados os presentes autos, de nº 3.20-000633/91, contendo o balancete re ferente ao mês de agosto de 1990, do MUNICÍPIO DE CAÇU, aos quais se juntou o Recurso Ordinário nº 3.20-004938/91, e pos teriormente o Recurso de Revisão nº 3.20-002837/92, interposto pelo Sr. Prefeito Hunicipãs, visando à reforma da decisão con tida na Resolução RS nº 04424/91., que rejeitou as contas do mês de agosto de 1990, : considera do em que pese o pronunciamento do Sr. Prefeito Municipal as ris. 02/05, bem como a juntada dos documentos de fIs, 06/18, ihão sanamn a irregularidade que ense jou a rejeição das contas, qual seja, a fraude relativa ao pro cedimento licitatório refgrente a despesa de fls. 2005, con siderando que foj empenhada anteriormente à devolução, das res pectivas propostas de fis.| 2009 a 2011; RESOLVE ) 4 ! ) O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem * bros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria 2056, datado de 13 de abril de 1992, à vista das considerações retro, conhecer do recurso, negar-lhe iprovimen to e, de. consequência, manter à decisão contida na Resolução RS nº 04424/91, | ; -continua- CS TALU VE GUIAS : j i a . ca Conselho de Contas dos Municípios [ | (Nova Denominação: Tribunal de Contas dos Municípios) /94 o ny RESOLUÇÃO RS Nº Q PAR VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-001891/91, contendo o balancete refe rente ao mês de setembro de 1990, do Município de CAÇU (V vols), cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios em 21.02.91, ) ) considerando que a data (27.09.90) das pro postas de fls. 691 à 695 é posterior à data (26.09.90) da Nota de Empenho nº 004/026, às fls, 682, caracterizando fraude ao prin cípio da licitação previsto no art. 20 da Lei nº 10.412, de 30 de dezembro de 1987; RESOLVE: (o) TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de “sua Segunda Câmara, acolhendo o Certifica do de Auditoria nº 1756, de 8 de abril de 1991, manifestar à cã mara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas e xaminadas, com alerta ao que dispõe o S 20 do art. 31 da Consti tuição Federal. À Secretaria Geral, para ás providências, TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS, em Goiã nia, aos Ss o AUD Ts + Presidente, » Relator. ] + Procurador de Contas. Fui presente  LO Som o MJPS/AP. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de cols RESOLUÇÃO RS N44C7/94 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-004939/91, no qual a Prefeitura Municipal de Caçu, via do Prefeito Municipal, nao se conformando com ar. Resolução RS nº 02745/91, que rejeitou as contas do mês de setembro de 1.990, dela recorre, anexando documen tos e justificando o procedimento licitatório que serviu de suporte para a rejeição do balancete retro. mencionado, considerando que referidos documentos e justificati va nao sanearam o processo, considerando que a despesa de fls. 682 foi empenhada anteriormente a devolução das respectivas propostas, ane xadas as fls. 692 a 695, o que configura fraude ao proce dimento licitatório, considerando tudo mais que dos autos consta, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros E TA ELO. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 0445%/91 integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 4659, de 26 de agosto de |.99|, à vista do que consta dos autos, opinar no sentido de que se deva co nhecer do recurso, negar-lhe provimento, mantendo a deci sao-recorrida, rejeitando de consequencia as contas relati vas ao mes de setembro de 1.990, do mencionado Município. À Secretaria Geral, ibara as providencias, 28 AS0 1991, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiani co lator. ! Fui presente VER OUOS a Procurador de Contas; VP/LENA RESOLUÇÃO RS nº 2193.8799 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3,20-002838/92, contendo o recurso de revisão in terposto pelo Sr. JAIME NUNES BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, contra a Resolução RS nº 2745/91, de 06.06.91, deste Tribunal, que manifestou parecer pela rejeição do balancete de setembro de 1.990, daquele município, em virtude de cons tatação de fraude ao procedimento lJicitatório para a despesa de fls. 691 a 695; considerando que referido recurso foi recebido pela Presidência do Tribunal, consoante Despacho nº 388/92 , de 02.04.92, às fls. 23; considerando que no presente caso não há que se falar em imputação do débito, porquanto o bem foi adquirido, pago e integrado ao patrimônio do município; a considerando que a falha formal ocorrida no procedi mento licitatório foi de carater insanável, vez que ficou provado ec comprovado que o empenho nº 004/026, de fls. 082, foi emitido em data anterior (26.09.90) à homologação da 1jicitação (27.09.90), portanto, ficando claro, que já se sa bia do seu resultado antes mesmo de sua deflagração; ecc [1 —D> +» -continua- 08 JUL 1992 A Cai já E N Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Cotas 1 A Gun E 1º 91307927 considerando que não hã que se falar em rescisão do contrato, com o recolhimento do valor a ele inerente, tando em vista que o bem adquirido já se incorporou ao patrimônio do Município e a sua alienação somente seria possível através dos procedimentos próprios; "RESOLVE | o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in tegrantes de seu Colegiao, acolhendo o Certificado de Audito ria nº 2562, datado de 08 de maio de 1.992, conhecer do re curso, porém, negar-lhe provimento, mantendo, de consequência a Resolução RS nº 2745/91. À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos =—.." Pas Fui oresenco AREA ( » Procurador de Contas, », Relator. MAP-MBB* PO BE Os | ESTADO DE-GOIAS E SON, TRIBUNAL DE CONTAS Dos a RESODLUÇAO RS ne 04796/95 VISTOS, oralmente expostos e dl autos, de nº 2.0 BOBO LAG, vom neto | de OUTUBRO de 1.972, do MUNICIPIO DE CAGUS. ria Regional em 24/04/93, conforms in à consitierando q nua pe utero Coreano procecic mento clas Jrregu lenda e de E a EA Des een no DATA IPPO de Elma TE via ançho BOT ADOS é 1 cometa do Laudo ) to a mai nt les A ficação ra FEDRO ANTONIO ESSA, de fls Fudita ao omeie a U 2 au E em CPO, para Veamento ch meiu-fios, incluso ão flo, 1060 49% e citada d 5] de 7 259 [RS E RESOLVE O TRIDUNA, DE CONTAS DOS MUNICIPIOS rant cle suaPrimeira p la nº 4990, ce ves Junho de 145 pal de CAS parecer Euição Fedora oc, Tum nu do de: mara Munici colbiendo q Ps mani RE.ET Incumbe à Gee Resolução Normativa EN nº € 14 E pen “cópia autentica, dos documentos de CI7/CUB, VÁ 17, do de processo de IMPUTAÇÃO DE DEBITO contra q to de Caçu, sr. JAIME NUNES BORGES, . na quantia de Cr$ 1.895.280,00 (Hum milhão, vitocentos e noventa e' cin- co mil duzentos e oitenta cruzeiros), equivalente; a 470,5240 UF IRS. ? e mm! A Secretaria Geral para as providências devidas. 1907/1808 e 1819 a 1820 Ú ] ' (TRIBUNAL DE CONTAR DOS MUNICIPIOS, em Goiânia, aus +» Presicente, Fui presentes s: Procuradora Geral ce Contas. JCA/GEL-RES /479382/05 toa