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materia nº 2/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaAprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e setembro de 1990 e outubro de 1992.
native_id4337

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS ) .
Sessão no da so o3R
PODER LEGISLATIVO P
Câmara Municipal de Caçu usam.
Projeto de Decreto Legislativo nºQd,/97, de 20 de fevereiro de 1997.
Aprova os balancetes municipais
referentes aos meses de agosto e setembro
de 1990 e outubro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referentes aos meses de agosto c setembro de 1990 c outubro de 1992,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás. aos SO dias
do mês de fevereiro de 1997.
(Hiro
Vereador Jacinto Nunes Borges
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás s
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hit
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RES/)OLUÇAO:rs no 02 U
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presen
tes autos, de nº 3.20-000633/91, contendo o balancete referen
te ao mês de agosto de 1990, do Município de CAÇU (VI vol.), cu
jas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 03/01/91,
considerando em que pese.o pronunciamento do Sr.
Prefeito Municipal às fls. 2365/2366 e a juntada dos documen
tos de fls. 2367 a 2395, persiste a i regularidade constante na
despesa de fls. 2005, uma vez que a data do Empenho (24.08.90)
* é anterior à da devolução das Propostas (27.08.90), de fls.
2009 a 2011, caracterizando fraude ao; procedimento licitatório
realizado;
RESOLVE
i
OO Pas eai perseguir seio is
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 2719 datado de 03 de junho de 1.991, manifestar à
Câmara Municipal de CAÇU, o seu parecpr pela rejeição das con
tas examinadas, com alerta ao que dispõe o S 29 do art. 31 da
« Constituição Federal. !
R
À Secretaria Geral, oazalas ovidências cabíveis.
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u ICÍPIOS, em Goiânia, aos
TRIBUNAL DE CONTAS DOS M
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+ Presidénte
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+ Relator.
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Fui prosenterisdo And e » Procurador de Contas.
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E do Estado de Goiás
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rRESoLUÇÃO rs no ()449:/91
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Tribunal de Contas d
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de nº 3.20-004938/91, no qual a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
via do Prefeito Municipal, não se conformando com a r. Resolu
ção RS nº 02744/91, que rejeitou as contas do mês de agosto de
1990, dela recorre, justificando o procedimento licitatório que
serviu de suporte para a rejeição do balancete retro menciona
do,
!
|
- considerando, que areferida justificativa não. saneou o
processo; | Í
- considerando que a despesa de al 2005 foi empenhada an
teriormente à devolução das respectivas ipropostas, anexadas às
fls. 2009 a 2011, o que configura fraude ao procedimento licita
tório; |
é
!
- considerando tudo mia que dos altos consta;
| |
RESOLVE |
Í
|
O TRIBUNAL DE CONTAS, DOS MUNICÍPIOS, pelos membros “inte
grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria
no 4660, de 26 de agosto de 1991, à vista do que consta nos au
tos, opinar no sentido que se.deva conhecer do recurso, negar-
lhe provimento mantendo a decisão recortida, rejeitando, de con
sequência, as contas relativas ao mês dé agosto de 1990, do
mencionado Município.
x
anemia am
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS romnctpsoS, 'sa-cóia
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Cs,
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[= at Relato
di Ny .
Fui present OO q Procurador Geral de Contas.
VP/HH.
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oiânia, aos /!! HM
Pres,
[
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
RESOLUÇÃO PS Nº Q48:49/99
í
VISTOS, oralmente expostos e reexaminados os
presentes autos, de nº 3.20-000633/91, contendo o balancete re
ferente ao mês de agosto de 1990, do MUNICÍPIO DE CAÇU, aos
quais se juntou o Recurso Ordinário nº 3.20-004938/91, e pos
teriormente o Recurso de Revisão nº 3.20-002837/92, interposto
pelo Sr. Prefeito Hunicipãs, visando à reforma da decisão con
tida na Resolução RS nº 04424/91., que rejeitou as contas do
mês de agosto de 1990, :
considera do em que pese o pronunciamento do
Sr. Prefeito Municipal as ris. 02/05, bem como a juntada dos
documentos de fIs, 06/18, ihão sanamn a irregularidade que ense
jou a rejeição das contas, qual seja, a fraude relativa ao pro
cedimento licitatório refgrente a despesa de fls. 2005, con
siderando que foj empenhada anteriormente à devolução, das res
pectivas propostas de fis.| 2009 a 2011;
RESOLVE
)
4 !
)
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem *
bros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de
Auditoria 2056, datado de 13 de abril de 1992, à vista das
considerações retro, conhecer do recurso, negar-lhe iprovimen
to e, de. consequência, manter à decisão contida na Resolução
RS nº 04424/91, |
;
-continua-
CS TALU VE GUIAS : j i a . ca
Conselho de Contas dos Municípios [ |
(Nova Denominação: Tribunal de Contas dos Municípios)
/94
o ny
RESOLUÇÃO RS Nº Q PAR
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os
presentes autos, de nº 3.20-001891/91, contendo o balancete refe
rente ao mês de setembro de 1990, do Município de CAÇU (V vols),
cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional do Tribunal
de Contas dos Municípios em 21.02.91,
)
)
considerando que a data (27.09.90) das pro
postas de fls. 691 à 695 é posterior à data (26.09.90) da Nota
de Empenho nº 004/026, às fls, 682, caracterizando fraude ao prin
cípio da licitação previsto no art. 20 da Lei nº 10.412, de 30
de dezembro de 1987;
RESOLVE:
(o) TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes de “sua Segunda Câmara, acolhendo o Certifica
do de Auditoria nº 1756, de 8 de abril de 1991, manifestar à cã
mara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas e
xaminadas, com alerta ao que dispõe o S 20 do art. 31 da Consti
tuição Federal.
À Secretaria Geral, para ás providências,
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS, em Goiã
nia, aos
Ss o
AUD Ts
+ Presidente,
» Relator.
]
+ Procurador de Contas.
Fui presente  LO Som o
MJPS/AP.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de cols
RESOLUÇÃO RS N44C7/94
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos de nº 3.20-004939/91, no qual a Prefeitura Municipal
de Caçu, via do Prefeito Municipal, nao se conformando com
ar. Resolução RS nº 02745/91, que rejeitou as contas do
mês de setembro de 1.990, dela recorre, anexando documen
tos e justificando o procedimento licitatório que serviu
de suporte para a rejeição do balancete retro. mencionado,
considerando que referidos documentos e justificati
va nao sanearam o processo,
considerando que a despesa de fls. 682 foi empenhada
anteriormente a devolução das respectivas propostas, ane
xadas as fls. 692 a 695, o que configura fraude ao proce
dimento licitatório,
considerando tudo mais que dos autos consta,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
E TA
ELO.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
0445%/91
integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 4659, de 26 de agosto de |.99|, à vista do
que consta dos autos, opinar no sentido de que se deva co
nhecer do recurso, negar-lhe provimento, mantendo a deci
sao-recorrida, rejeitando de consequencia as contas relati
vas ao mes de setembro de 1.990, do mencionado Município.
À Secretaria Geral, ibara as providencias,
28 AS0 1991,
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,
em Goiani
co lator.
!
Fui presente VER OUOS a Procurador de Contas;
VP/LENA
RESOLUÇÃO RS nº 2193.8799
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3,20-002838/92, contendo o recurso de revisão in
terposto pelo Sr. JAIME NUNES BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAÇU, contra a Resolução RS nº 2745/91, de 06.06.91, deste
Tribunal, que manifestou parecer pela rejeição do balancete
de setembro de 1.990, daquele município, em virtude de cons
tatação de fraude ao procedimento lJicitatório para a despesa
de fls. 691 a 695;
considerando que referido recurso foi recebido pela
Presidência do Tribunal, consoante Despacho nº 388/92 , de
02.04.92, às fls. 23;
considerando que no presente caso não há que se falar
em imputação do débito, porquanto o bem foi adquirido, pago
e integrado ao patrimônio do município;
a
considerando que a falha formal ocorrida no procedi
mento licitatório foi de carater insanável, vez que ficou
provado ec comprovado que o empenho nº 004/026, de fls. 082,
foi emitido em data anterior (26.09.90) à homologação da
1jicitação (27.09.90), portanto, ficando claro, que já se sa
bia do seu resultado antes mesmo de sua deflagração;
ecc
[1 —D>
+»
-continua-
08 JUL 1992
A Cai já E N
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Cotas 1 A
Gun E
1º
91307927
considerando que não hã que se falar em rescisão do
contrato, com o recolhimento do valor a ele inerente, tando
em vista que o bem adquirido já se incorporou ao patrimônio
do Município e a sua alienação somente seria possível através
dos procedimentos próprios;
"RESOLVE
| o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de seu Colegiao, acolhendo o Certificado de Audito
ria nº 2562, datado de 08 de maio de 1.992, conhecer do re
curso, porém, negar-lhe provimento, mantendo, de consequência
a Resolução RS nº 2745/91.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
=—.." Pas
Fui oresenco AREA ( » Procurador de Contas,
», Relator.
MAP-MBB*
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ESTADO DE-GOIAS E SON,
TRIBUNAL DE CONTAS Dos a
RESODLUÇAO RS ne 04796/95
VISTOS, oralmente expostos e dl
autos, de nº 2.0 BOBO LAG, vom neto |
de OUTUBRO de 1.972, do MUNICIPIO DE CAGUS.
ria Regional em 24/04/93, conforms in à
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O TRIDUNA, DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
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do de processo de IMPUTAÇÃO
DE DEBITO contra q to de Caçu, sr. JAIME NUNES BORGES, . na
quantia de Cr$ 1.895.280,00 (Hum milhão, vitocentos e noventa e' cin-
co mil duzentos e oitenta cruzeiros), equivalente; a 470,5240 UF IRS.
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A Secretaria Geral para as providências devidas.
1907/1808 e 1819 a 1820
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(TRIBUNAL DE CONTAR DOS MUNICIPIOS, em Goiânia, aus
+» Presicente,
Fui presentes s: Procuradora Geral ce Contas.
JCA/GEL-RES /479382/05
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